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Micro e Pequenas Empresas podem negociar dívidas com a União pela Lei do Contribuinte Legal

Atualizado em 15 ago 2020

Notícias Contabilizei – 06/08/2020

Boa notícia para os micro e pequenos empresários. Ontem (05/08) o governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite as empresas do Simples Nacional negociarem suas dívidas com a União. 

O projeto tramitou no Congresso Nacional e a expectativa dos pequenos e microempreendedores era grande. Na prática, a PLP sancionada possibilita a negociação de dívidas também para as empresas optantes pelo Simples Nacional  através da inclusão na Lei do Contribuinte Legal.  Este é um passo importante no atual momento em que os micro e pequenos empreendedores precisam de soluções para se manterem atuando e competitivos no mercado.

Com a medida, que passa a valer imediatamente, os empresários com dívidas poderão procurar a União e negociar, dentro de parâmetros estabelecidos, a sua quitação. Estima-se que devido a pandemia, milhões de pequenas e micro empresas no Brasil estejam necessitando desse auxílio para se manterem adimplentes e com saúde financeira.

Prazo maior para opção pelo Simples Nacional

O PLP 9/2020 também prorrogou o prazo para que as micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. O período para a opção que antes era de 60 dias (a partir da abertura do CNPJ) passou para 180 dias. Você que está abrindo um CNPJ fique atento e faça a sua opção pelo Simples Nacional dentro do novo prazo. 

A Lei do Contribuinte Legal

A Lei do Contribuinte Legal estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores realizem a negociação de dívidas junto a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Para fins desta Lei, as modalidades de transação que podem ser realizadas são

  1. por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;
  2. por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e
  3. por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

Os Micro e pequenos empreendedores e a Lei do Contribuinte Legal

Em linhas gerais, a mudança na Lei é importante para os micro e pequenos empresários. A partir de agora os PME optantes pelo Simples Nacional passam a obter as vantagens significativas, propostas pela Lei do Contribuinte Legal. Se você tiver dívida ativa com a União, informe-se nos órgãos públicos ou peça o suporte da Contabilizei. Os nossos especialistas tributários estão a postos para entender cada situação e propor a melhor forma dentro da mudança da Lei. 

E se você tem outro escritório de contabilidade, procure a Contabilizei mesmo assim. Além da consultoria tributária no caso da Lei do Contribuinte Legal, sendo nosso cliente você poderá ter uma contabilidade completa, segura e integrada.

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A Contabilizei é líder em abertura de empresas no Brasil e mantém esse blog para levar conteúdo de qualidade aos pequenos empreendedores.

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