Alterar/mudar MEI: Como alterar dados cadastrais do MEI?

Para alterar MEI, você deve acessar o Portal do Microempreendedor Individual e seguir pela opção “Já sou MEI”. Você pode alterar dados do MEI, como: nome fantasia, atividades econômicas, endereço, dados de contato, capital social, forma de atuação e outras informações. 

Não é preciso nenhum documento específico para alterar os dados cadastrais do MEI, apenas as informações de login e senha da sua conta gov.br, como o CPF. É importante manter os dados atualizados no site do Governo Federal para participar de ações para MEIs promovidas pelo Governo, pelo Sebrae e por demais entidades que atuam no desenvolvimento de negócios. 

Essas alterações são necessárias sempre que ocorrerem mudanças nas informações fornecidas no momento do registro como MEI. Vale lembrar, que você pode alterar as informações cadastrais da sua empresa a qualquer momento, de forma gratuita, simplificada  e sem limitações.

Abaixo, aprenda com os especialistas da Contabilizei como fazer alteração MEI e evite dores de cabeça. 

Saiba mais: Como abrir um MEI – passo a passo com vídeo. Se você não puder ser MEI, saiba o que fazer consultando o material da Contabilizei. 

Como alterar dados do MEI: passo a passo

Para alterar os dados do MEI, você precisa: entrar no Portal do Empreendedor com a sua conta gov.br (nível ouro ou prata para brasileiros e bronze para estrangeiros), selecionar “Já sou MEI”, conferir os dados da sua empresa, conferir os dados que você deseja mudar no MEI, salvar alterações e emitir a CCMEI atualizada. 

Seja para alterar endereço, CNAE, atividade ou nome fantasia do MEI, a forma de fazer o processo é bem semelhante, mudando apenas na etapa final em que você seleciona o que deseja alterar. 

Todo o processo é realizado no sistema do governo disponível para microempreendedores individuais. Assim, para atualizar o MEI, você deve:

1. Acesse o Portal do Microempreendedor Individual e clicar na opção “Já sou MEI”
2. Na nova página, escolha a opção “Atualização Cadastral”. Em seguida, clique na opção “Solicitar” e escolha “Entrar com GOV.br”.
3. Faça o login utilizando o CPF e a senha da sua conta GOV.br. Verifique se o nível da sua conta GOV.br é Prata ou superior, pois alterações cadastrais requerem um nível mais elevado de acesso
4. Após o login, você terá acesso ao sistema e poderá realizar as alterações desejadas: nome fantasia, ocupações econômicas, mudança de endereço, dados pessoais, capital social, entre outros dados disponíveis na página de atualização
5. Finalize as alterações e marque as caixas de seleção para aceitar os termos do MEI. 
6. Clique em “CONTINUAR” no final da página. 
7. Emita o CCMEI.

Não se preocupe: após a alteração no passo 6, uma tela para conferência de dados será disponibilizada. Fique atento e verifique se todas as informações estão corretas e faça correções, se necessário. Ao confirmar as alterações, um novo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) será gerado.

Imprima e salve o CCMEI, pois este documento confirma todos os dados da sua empresa MEI, incluindo o CNPJ, atividades, situação cadastral e termos relacionados à dispensa de licenças e alvará. Mantenha o CCMEI atualizado sempre com você, pois é um documento importante que comprova a regularidade do seu negócio.

Seguindo esses passos, você poderá realizar as alterações cadastrais do seu MEI de forma simples e rápida, garantindo que suas informações estejam sempre atualizadas junto aos órgãos governamentais.

Para entender mais como calcular impostos dentro do MEI, leia o artigo da Contabilizei sobre MEI Simples Nacional. 

Como alterar nome fantasia no MEI

Para alterar nome fantasia no MEI, você deve solicitar por meio do Portal do Empreendedor, seguindo o passo a passo do site a partir do card “Atualização cadastral de MEI”. Lembre-se: o sistema permite apenas duas alterações por dia para um mesmo cadastro de CNPJ.

Como alterar endereço do MEI

Para alterar dados de endereço do MEI, basta entrar com sua conta gov.br no Portal do Empreendedor, selecionar “Já sou MEI” e solicitar a alteração. Caso a alteração de endereço seja de um estado para outro, é necessário primeiro fazer a mudança de endereço do CPF na Receita Federal. Somente após este processo e a aprovação da Receita, a mudança pode ser feita no Portal do Empreendedor.

Como alterar ocupação no MEI

Para alterar a atividades do MEI, principais ou secundárias, o processo é por meio do Portal do Empreendedor, seguindo por “Já sou MEI” e depois “Alterar dados cadastrais”. Vale destacar que você pode alterar as atividades a qualquer momento, não sendo necessário aguardar um tempo após abrir o MEI.

O que não posso alterar no CNPJ MEI?

A razão social MEI não pode ser alterada em nenhum momento. Ela é a identidade para fins burocráticos, está registrada nos órgãos governamentais e vai estar presente em seus contratos e notas fiscais. Por isso, não é possível alterar. 

Além da razão social, que não pode ser alterada, outros dados que também fazem parte da sua identidade não podem ser modificados, como o seu CPF, a sua data de nascimento e o nome da sua mãe. 

Se o caso for mais complexo, a Contabilizei disponibiliza um tutorial em vídeo para quem deseja dar baixa ou cancelar o MEI. Assista abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=ZObeXJ1hhcs&feature=youtu.be&ab_channel=Contabilizei

Por que alterar os dados do MEI é importante? 

Quando você se registra como MEI, passa a ter responsabilidades legais perante os órgãos governamentais. É crucial manter suas informações atualizadas para cumprir essas obrigações e evitar problemas com a fiscalização.

Adicionalmente, o governo pode precisar entrar em contato com você para fornecer informações importantes, notificações ou avisos. Dados desatualizados podem acarretar perda de prazos, multas ou até mesmo o não recebimento de informações essenciais.

Um ponto importante é que a atualização dos dados também permite o acesso a benefícios e programas governamentais. Alguns desses programas, como linhas de crédito, benefícios fiscais ou auxílios, requerem informações atualizadas para que você possa se qualificar e usufruir desses benefícios.

A atualização dos dados cadastrais também é importante para as relações comerciais. Clientes e fornecedores podem consultar os dados do MEI para verificar sua idoneidade e credibilidade. Dados desatualizados podem causar desconfiança e prejudicar a imagem do negócio.

Manter os dados do seu MEI atualizados nos sistemas governamentais é essencial para garantir a regularidade do negócio, cumprir as obrigações legais, ter acesso a benefícios e evitar problemas com a fiscalização e com os clientes. É uma prática que contribui para a transparência e o sucesso do empreendimento.

Posso acrescentar atividades no meu CNPJ MEI?

Sim. O microempreendedor individual pode ter até 15 (quinze) atividades secundárias cadastradas no mesmo CNPJ. Ou seja, junto com a ocupação principal, o MEI pode ter até 16 (dezesseis) ocupações diferentes. Muitos empreendedores não incluem as 16 ocupações na abertura da empresa, e quanto a isso não há nenhum problema. O MEI pode, em qualquer momento, incluir novos CNAEs que tenham relação com as atividades que venham a constar nas notas fiscais entregues aos clientes pela empresa.

Quem pode ser MEI?

Vale lembrar que algumas atividades econômicas não são permitidas no MEI, e a inclusão de uma dessas atividades pode resultar em desenquadramento da empresa para outro porte empresarial como micro ou pequena empresa (ME e EPP).

Antes de realizar este tipo de alteração vale consultar a lista de atividades permitidas do MEI. E se você deseja realizar alguma atividade que não pode ser MEI ou aumentou o seu faturamento, a Contabilizei pode te ajudar com a migração para microempresa. 

Entenda as diferenças entre MEI e microempresa neste artigo do blog da Contabilizei. 

Quando mudar de MEI para ME?

Caso as alterações no CNPJ MEI sejam necessárias para a contratação de mais de um funcionário, adição de sócios ao negócio ou de atividades que não são permitidas no MEI, é necessário realizar a migração do MEI para outro porte empresarial como micro ou pequena empresa (ME ou EPP). 

Da mesma forma acontece para os casos em que o Microempreendedor ultrapasse o limite anual do MEI de 81 mil reais ou entre como sócio em outro CNPJ. 

Se esta for a sua situação, converse com um de nossos especialistas em desenquadramento de MEI e realize este processo gratuitamente para dar o próximo passo em sua jornada empreendedora.