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Desenquadramento MEI: Aprenda a Migrar de MEI para ME – Passo a Passo

Atualizado em 4 nov 2020

Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$ 81 mil de faturamento anual. Além disso, você também pode fazer a alteração, a qualquer tempo, caso queira expandir o seu negócio. Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.

Se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é sinal que o seu negócio cresceu e que chegou a hora de mudar de MEI para ME. Mas além desse, existem outros motivos que levam à necessidade de fazer essa migração, tal como, contratar mais funcionários.

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E qual seria a melhor maneira de fazer essa alteração? Vale mais a pena migrar de uma categoria para outra ou abrir uma nova empresa? Essas respostas, bem como as opções existentes para fazer a mudança e o passo a passo de cada uma delas é o que vamos esclarecer agora.

Quais as diferenças entre MEI e ME?

Mas antes de falarmos sobre como mudar de MEI para ME, é importante entender melhor as diferenças entre essas duas categorias de porte empresarial. Veja abaixo as principais características de cada uma.

MEI

Se tornar MEI, Microempreendedor Individual, é a maneira mais fácil de legalizar as atividades de quem trabalha por conta própria. Mas para se enquadrar, é necessário atender às seguintes regras:

  • ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • ter no máximo 1 funcionário;
  • exercer apenas as atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Entre as vantagens de ser MEI está a facilidade de legalização, que se inicia com o cadastro no Portal do Empreendedor, prosseguindo junto à prefeitura e à Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda.

A carga tributária do MEI também é diferente das demais categorias. Em um único recolhimento, através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), o contribuinte quita mensalmente os valores correspondentes:

  • R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) se a atividade for prestação de serviço;
  • R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se for comércio ou indústria;
  • 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

ME

Já a ME (Microempresa) é indicada para empreendimentos maiores e cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI. Além disso, essa categoria tem as seguintes características:

  • faturamento bruto anual de até R$ 360 mil;
  • possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;
  • opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
  • escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
  • permissão para emitir notas fiscais de vendas, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Das vantagens de ser uma ME, está a simplificação das regras previdenciárias e trabalhistas, a possibilidade de participar de licitações e também o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, entre outras coisas, visa:

  • simplificar e desburocratizar o processo de abertura;
  • facilitar o acesso ao mercado;
  • facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;
  • estimular a exportação e a inovação;
  • contribuir para o pagamento de menos impostos. 

O que leva à necessidade de migrar de MEI para ME?

Considerando as características de cada categoria, fica mais claro entender quando é necessário mudar de MEI para ME.

O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento. 

como mudar de mei para me tres pessoas analisando os numeros da empresa

Aqui, é importante ressaltar que caso você queira investir no crescimento e na expansão do seu negócio, não é preciso esperar ter um rendimento maior do que o estabelecido aos microempreendedores para fazer a alteração para microempresa. A mudança pode ser feita a qualquer momento.

Outros motivos que levam à mudança de porte empresarial são: necessidade de contratar mais funcionários, de abrir filiais ou de ter sócios. Ou seja, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma condição descaracterize o atendimento às regras de microempreendedor.

Passo a passo para migrar de MEI para ME

São duas as opções para deixar de ser MEI e se tornar ME. Se a nova realidade do seu negócio atende a uma, ou mais, das condições acima, é sinal de que seu projeto deu certo e é hora de crescer ainda mais. 

Mas se a sua dúvida agora é como passar de MEI para ME, saiba que existem duas possibilidades. Veja, a seguir, o passo a passo de cada uma delas.

1. Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

Independentemente do motivo, a migração de MEI para ME começa pelo Portal do Simples Nacional, local onde o desenquadramento deve ser solicitado.

No caso de mudanças automáticas — quando o microempreendedor altera a natureza jurídica para EI (Empreendedor Individual), inclui uma atividade econômica diferente da permitida para a categoria, ou abre uma filial — basta confirmar o processo de mudança no próprio Portal, sem necessitar qualquer outra ação.

Quando o motivo da alteração é o aumento do faturamento anual, é preciso também ajustar o valor recolhido durante o ano anterior através de um novo DAS, da seguinte maneira:

  • faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: efetuar o pagamento mensal normal do DAS-MEI. Depois, gerar um novo DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente, e realizar a quitação até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional;
  • faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.

2. Comunicar a Junta Comercial do seu estado

Em seguida, é preciso comunicar a Junta Comercial do seu estado a mudança de MEI para ME. Para isso, você deve apresentar os seguintes documentos:

  • comunicação de desenquadramento do Simei;
  • formulário de desenquadramento;
  • contrato social ou equivalente;
  • requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.

3. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais

No processo anterior foi feita apenas a modificação da sua inscrição. Para concluir a mudança é preciso atualizar os dados cadastrais da sua empresa, Razão Social e Capital Social, na Junta Comercial.

Prefeitura e demais órgãos, conforme solicitado na legislação do seu município, também devem ser comunicados, bem como a Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda. 

4. Pague os tributos e impostos corretamente

Apesar de o auxílio de um contador para abrir empresa não ser obrigatório, contar com a ajuda de um profissional logo no início de suas atividades evitam erros e aborrecimentos — lembrando também que o serviço de contabilidade mensal é exigido por lei para empresas que não sejam MEI, ou seja, vale a pena ter o acompanhamento especializado desde os primeiros passos.

Além disso, existem outros motivos que justificam esse acompanhamento. Para abrir empresa é preciso tomar algumas decisões, tais como:

  • qual será o tipo da sua empresa?
  • qual será a natureza jurídica?
  • quais serão as atividades exercidas e como determinar o CNAE?
  • quais impostos devem ser pagos mensalmente?
  • qual a documentação necessária para abertura de uma ME?
  • qual o valor para obtenção do CNPJ?

Ou seja, são diversos detalhes que, para quem não é profissional da área, pode se tornar um tanto complicado.

Segunda Opção:

1. Dar baixa no MEI e abrir um novo CNPJ como ME – 2a opção

A segunda opção consiste em dar baixa no seu CNPJ de MEI e abrir um novo como ME. Nesse caso, basta seguir os seguintes passos:

Resumo:

  1. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual
  2. Abrir a nova empresa na nova categoria

2. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual

O primeiro passo consiste no encerramento das suas atividades como microempreendedor. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, “Fechar sua empresa”, “Solicitar” e seguir as orientações que surgirem na tela.

Para finalizar o processo, é preciso quitar os débitos existentes, gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).

3. Abrir a nova empresa na nova categoria

Com o processo de baixa do seu CNPJ de MEI concluído, você já pode abrir empresa na nova categoria. Uma forma de fazer isso é via internet, com a ajuda de uma contabilidade on-line, o que torna o trâmite de abertura mais rápido e fácil. 

Quanto custa passar de MEI para ME?

Como estamos vendo, em muitas situações se torna imperativo deixar de ser MEI e passar a ser ME. Para realizar o desenquadramento e compor a nova situação jurídica você irá gastar em torno de R$ 260,00 em taxas públicas. A Contabilizei te orienta durante o processo e não cobra o serviço de alteração para quem optar por um dos nossos planos anuais.

MEI para ME: Uma mudança necessária

Mudar de MEI para ME, ainda que pareça um processo complicado, é mais uma prova de que seu projeto deu certo e que a sua empresa está crescendo.

Ainda que você possa fazer todo o trâmite por conta própria, o suporte de um profissional da área contábil ajuda para que os processos sejam realizados de maneira mais fácil, sem dor de cabeça e lhe dando tempo para se dedicar a outras ações necessárias para a nova etapa do seu empreendimento.

Além disso, ao se tornar uma microempresa, você vai precisar de um serviço de contabilidade mensal. Também por esse motivo, nada melhor do que contar com toda orientação e suporte desde os primeiros passos.

Quer saber como abrir empresa de maneira rápida e sem sair de casa? A Contabilizei pode lhe ajudar!

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Charles Goularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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Hipolito dos Santos Francisco Senyu NakaRoberta Autores de comentários recentes
Roberta
Roberta

Vocês fazem o desenquadramento?

Hipolito dos Santos Francisco
Hipolito dos Santos Francisco

Oi Roberta, obrigado pela pergunta.

Sim, nós fazemos o desenquadramento de MEI para ME/EPP, no entanto a nossa equipe de societário sempre orienta o cliente a baixar o MEI e abrir um novo CNPJ, pois é mais rápido o processo. Entre em contato pelo nosso chat no site contabilizei.com.br e respondemos todas as suas dúvidas.

Abraço!

Senyu Naka
Senyu Naka

Bom dia. Somos um escritório de contabilidade de pequeno porte. PERGUNTA: haveria possibilidade de mantermos Serviços Terceirizado e Prestação de Serviços entre Naka Contabilidade x Contabilizei? Aguardamos uma manifestação via e-mail. Att. Senyu Naka

Hipolito dos Santos Francisco
Hipolito dos Santos Francisco

Senyu, bom dia!

Não trabalhamos com terceirizações ou representantes de nenhuma natureza em função da forma como nossa contabilidade digital é realizada.

Obrigado pelo seu interesse.