O que é o Contrato Social e como obter um para sua empresa

O Contrato Social é um documento jurídico como a certidão de nascimento de uma empresa. No contrato social que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outras pontos.

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos, exceto os MEIs, que não precisam de contrato social. Empresas enquadradas como MEI não precisam de Contrato Social devido ao regime especial diferenciado e simplificado estabelecido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/2006). Em vez disso, o MEI utiliza o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento oficial que comprova sua regularização, substituindo o contrato social em todas as suas funções.

O contrato social é importante porque é também utilizado para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.

Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa. No caso de um processo trabalhista por exemplo, são os nomes que constam no contrato social que responderão em juízo pela empresa.

Quais as informações que constam no contrato social

As informações contidas no contrato social variam de acordo com o tipo de empresa, mas geralmente incluem:

1. Qualificação dos sócios:

• Nomes completos, nacionalidades, estado civil, profissões, endereços e CPFs de cada sócio.
• Percentual de participação de cada sócio no capital social da empresa.
• Regime de bens dos sócios casados.

2. Denominação da empresa:

• Nome fantasia, se aplicável.
• Natureza jurídica da empresa, como Ltda., S.A., entre outros.

3. Sede da empresa:

• Endereço completo, incluindo CEP e cidade.

4. Objeto social:

Descrição detalhada das atividades que a empresa irá realizar.

5. Capital social:

• Valor total do capital social e sua divisão em quotas ou ações.
• Forma de integralização do capital social, seja em dinheiro, bens ou serviços.

6. Administração da empresa:

• Identificação dos administradores, como gerentes e diretores.
• Poderes e responsabilidades dos administradores.
• Definição de pró-labores (salário dos sócios).

7. Distribuição de lucros:

• Critérios estabelecidos para a distribuição dos lucros entre os sócios.

8. Disposições finais:

• Cláusulas que regulamentam aspectos como dissolução, liquidação da empresa, óbito ou incapacidade de um sócio, entre outros.

É fundamental registrar o contrato social na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Ademais, outras informações específicas podem ser incluídas de acordo com o tipo de empresa, como cláusulas sobre a participação dos sócios na administração e responsabilidades. Recomenda-se sempre buscar a orientação de um advogado ou contador para a elaboração do contrato social da empresa.

Na Contabilizei, os dados da empresa e dos sócios são coletados por meio da nossa plataforma para a elaboração do contrato social. Em seguida, o contrato é enviado para revisão e assinatura dos sócios e, posteriormente, é registrado na Junta Comercial do Estado. Todo o processo é realizado de forma digital, simples e rápida, sem que você precise sair de casa.

Os tipos de Contrato Social

Os tipos de contrato social variam de acordo com a natureza jurídica da empresa. Portanto, os tipos de contrato social mais comuns no Brasil são: Contrato social de Sociedade Limitada, Contrato social de Sociedade Limitada Unipessoal e Requerimento de empresário para Empresário Individual. Vale lembrar que o MEI não tem contrato social. 

Resumidamente:

1. Contrato social de Sociedade Limitada – LTDA
2. Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU
3. Requerimento de Empresário – Empresário Individual 

O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. É que cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:

Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

Na verdade, contrato social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.

Contrato Social da Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

O contrato social da Sociedade Limitada Unipessoal não se difere da estrutura do contrato social da LTDA. O contrato social da SLU deve conter informações como: características da empresa, o ramo de atuação o e os dados pessoais do proprietário.

Contrato Social do EI – Empresário Individual

O contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado – nada de cláusulas extras e alterações. É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo pelo menos.

Como funciona a emissão do contrato social e onde é feita

O contrato social tem um modelo padrão em cada um dos tipos de empresa. É a partir deste modelo que você pode construir o seu, para facilitar. E olha que legal: seja a sua empresa SLU, LTDA ou EI, a emissão deste documento de nascimento estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei – você fica tranquilo para cuidar dos outros detalhes do seu negócio.

Além disso com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social, Ato Constitutivo e Requerimento de Empresário, baseados em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.

Inclusive, em alguns casos, as juntas comerciais exigem que Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.

Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.

A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas – é tudo digital, via e-mails. Fácil, assim como a contabilidade aqui com a Contabilizei.

Como emitir ou consultar um contrato social? 

Para consultar o contrato social da empresa, você pode acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada e utilizar o CNPJ ou NIRE, em alguns estados é possível também realizar a consulta com pelo nome da empresa. Além disso, é possível solicitar a segunda via diretamente pelo site da Junta, com o custo do serviço variando conforme o estado.

Como encontrar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Passo a Passo básico para Consultar um Contrato Social na Junta Comercial:

•  Acesse o site da Junta Comercial do seu estado: Cada estado possui um site específico da Junta Comercial. Você pode encontrar o link para o site da Junta Comercial do seu estado no site da Receita Federal.
• Procure pela opção de consulta de empresas: Na página inicial do site da Junta Comercial, procure pela opção de consulta de empresas, geralmente localizada em um menu ou barra de pesquisa.
• Informe o CNPJ, NIRE ou o nome da empresa que você deseja consultar: Na página de consulta de empresas, insira o CNPJ ou o nome da empresa que você deseja consultar. Se você não souber o CNPJ da empresa, pode tentar pesquisar pelo nome.
• Clique no botão “Pesquisar”: A página de resultados exibirá as informações básicas da empresa, como o nome, CNPJ, data de abertura e situação cadastral.
• Acesse o Contrato Social: Para consultar o contrato social da empresa, clique no link “Contrato Social” disponível na página de resultados. O contrato social será exibido em um novo documento, onde você poderá visualizar, imprimir ou salvar.

Observações:

1. Em alguns estados, pode ser necessário pagar uma taxa para consultar o contrato social da empresa.

2. O contrato social da empresa pode estar disponível em formato digital ou físico.

3. Se não conseguir encontrar o contrato social no site da Junta Comercial, você pode tentar solicitar uma cópia na sede da Junta Comercial.

Na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), por exemplo, o contrato social pode ser visualizado de forma gratuita pelo site https://www.jucesponline.sp.gov.br/.

Contrato Social físico e a validação digital

Caso você possua seus documentos impressos, eles terão no rodapé uma chancela digital do órgão, que irá validar qualquer impressão que você realizar como um documento oficial e original.

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.

Contrato Social e abertura de empresa grátis

Lembrando que, se você estiver abrindo sua empresa (de graça!) com a Contabilizei, vamos elaborar o contrato social e você receberá o documento por e-mail assim que estiver pronto e aprovado pela Junta Comercial.

Conte com a orientação e os serviços da nossa equipe em todo o processo de abertura da sua empresa e também do seu Contrato Social.

Agora, se você ainda não iniciou a abertura da sua empresa, pode iniciar o seu cadastro de abertura de graça agora mesmo, clicando aqui.