O que é o Contrato Social e como obter um para sua empresa

O que é Contrato Social?

O Contrato Social é um documento jurídico como a certidão de nascimento de uma empresa. No contrato social que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre outras pontos.

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.

Importante também que o contrato define quem são os sócios e, por isso, os responsáveis legais da empresa. No caso de um processo trabalhista por exemplo, são os nomes que constam no contrato social que responderão em juízo pela empresa.

O que deve constar no Contrato Social

Dentre as principais informações, é importante que conter pelo menos as seguintes informações de cada sócio:

• Nome completo;
• Endereço residencial;
• Estado civil;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• RG;
• CPF.

Os tipos de Contrato Social

O contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa. É que cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas:

Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

Na verdade, contrato social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.

Contrato Social do EI – Empresário Individual

O contrato social do Empresário Individual chama-se Requerimento de Empresário, e nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social nas empresas que forem abertas na modalidade de Empresário Individual. O Requerimento tem uma desvantagem, não podendo ser alterado – nada de cláusulas extras e alterações. É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo pelo menos.

Contrato Social para EIRELI

Já o contrato social para empresas EIRELI chama-se Ato Constitutivo e serve aos mesmos propósitos dos já citados Contrato Social e Requerimento de Empresário. Neste documento será possível incluir cláusulas extras e adequá-lo para o melhor uso da empresa. A sua diferença em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para se adequar a legislação da EIRELI.

Como funciona a emissão do contrato social e onde é feita

O contrato social tem um modelo padrão em cada um dos tipos de empresa. É a partir deste modelo que você pode construir o seu, para facilitar. E olha que legal: seja a sua empresa EIRELI, LTDA ou EI, a emissão deste documento de nascimento estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei – você fica tranquilo para cuidar dos outros detalhes do seu negócio.

Além disso com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social, Ato Constitutivo e Requerimento de Empresário, baseados em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.

Inclusive, em alguns casos, as juntas comerciais exigem que Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.

Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.

A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas – é tudo digital, via e-mails. Fácil, assim como a contabilidade aqui com a Contabilizei.

Contrato Social físico e a validação digital

Caso você possua seus documentos impressos, eles terão no rodapé uma chancela digital do órgão, que irá validar qualquer impressão que você realizar como um documento oficial e original.

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.

Contrato Social e abertura de empresa grátis

Lembrando que, se você estiver abrindo sua empresa (de graça!) com a Contabilizei, vamos elaborar o contrato social e você receberá o documento por e-mail assim que estiver pronto e aprovado pela Junta Comercial.

Conte com a orientação e os serviços da nossa equipe em todo o processo de abertura da sua empresa e também do seu Contrato Social.

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