Contrato Social do CNPJ: o que é? Veja como emitir ou consultar para sua empresa

O Contrato Social é o documento legal que oficializa a criação de uma empresa e reúne as principais informações sobre o negócio. Por exemplo: razão social, endereço, objeto social (atividade econômica exercida) e a qualificação dos sócios.

Indispensável para diversas operações empresariais, o Contrato Social é usado para: 

• Abertura de conta bancária; 
• Obtenção de crédito em instituições financeiras; 
• Inscrição em licitações públicas; 
• Registro em órgãos reguladores.

Vale destacar que o Contrato Social é obrigatório para todas as empresas, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), que possui um documento simplificado de formalização.

O que é Contrato Social da empresa?

O Contrato Social é considerado a “certidão de nascimento” da empresa. Isso porque ele é o documento jurídico que oficializa a existência do negócio perante os órgãos públicos e estabelece todas as regras de funcionamento. 

Nele estão detalhados os dados essenciais do negócio. Ou seja: quem são os sócios, seus direitos e deveres, a razão social, o endereço da sede, o objeto social (ramo de atuação), o capital social e outras informações obrigatórias.

Além disso, o Contrato Social define as regras para a entrada e saída de sócios, incluindo como deve ser feita a venda ou transferência de quotas. Também descreve detalhadamente todas as atividades econômicas que a empresa poderá exercer, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

No Brasil, o Contrato Social da empresa é obrigatório para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Com exceção dos MEIs, que não precisam de contrato social.

O MEI não precisa de Contrato Social porque é um modelo simplificado de empresa, segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/2006).

Em vez de usar o Contrato Social, o MEI usa o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O CCMEI é um documento oficial que comprova a regularização da empresa, substituindo o Contrato Social em todas as suas funções.

O Contrato Social faz parte de um conjunto de registros que é conhecido como Documento Societário da Pessoa Jurídica ou Documentos Societários. 

Além do Contrato Social, outros registros e documentos também compõem os Documentos Societários. Por exemplo: o CNPJ propriamente dito, os alvarás e licenças de funcionamento, procurações, contratos de investimentos, livros societários, entre outros.

Ou seja, esses principais documentos legais comprovam e estruturam as operações de uma empresa. Além disso, garantem a transparência e segurança para a governança do negócio.

Quais as informações que constam no Contrato Social?

As informações contidas no Contrato Social variam de acordo com o tipo de empresa. Porém, o Contrato Social geralmente inclui:

1. Qualificação dos sócios:

• Nomes completos, nacionalidades, estado civil, profissões, endereços e CPFs de cada sócio;
• Percentual de participação de cada sócio no capital social da empresa;
• Regime de bens dos sócios casados.

2. Denominação da empresa:

• Nome fantasia, se aplicável;
• Natureza jurídica da empresa, como Sociedade Limitada (Ltda.), Sociedade Anônima (S.A.), entre outros.

3. Sede da empresa:

• Endereço completo, incluindo CEP e cidade.

4. Objeto social:

• Descrição detalhada das atividades que a empresa irá realizar.

5. Capital social:

• Valor total do capital social e sua divisão em quotas ou ações;
• Forma de integralização do capital social, seja em dinheiro, bens ou serviços.

6. Administração da empresa:

• Identificação dos administradores, como gerentes e diretores;
• Poderes e responsabilidades dos administradores;
• Definição de pró-labores (salário dos sócios).

7. Distribuição de lucros:

• Critérios estabelecidos para a distribuição dos lucros entre os sócios.

8. Disposições finais:

• Cláusulas que regulamentam aspectos como dissolução, liquidação da empresa, óbito ou incapacidade de um sócio, entre outros.

Como fazer um Contrato Social com um modelo de exemplo

Veja também um outro modelo resumido de Contrato Social:

Modelo do Contrato Padrão

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE (Nome Empresarial da sociedade limitada)

1. Fulano de Tal (nome civil completo), nacionalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, tipo do documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitido, domicílio e residência (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e

2. Beltrano de Tal (qualificação idem acima) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira – A sociedade adota o nome empresarial _____________________________ e tem sede e domicilio na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP). 

Cláusula Segunda – A sociedade tem por objeto ___________________________________.

Cláusula Terceira – A sociedade iniciará suas atividades em ___/___/____ e seu prazo de duração é indeterminado.

Cláusula Quarta – O capital social é R$ ________ (_______ reais) dividido em _______ quotas de valor nominal R$ _____ (____ real), integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios.

Cláusula Quinta – As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda.

Cláusula Sexta – Fica eleito o foro de ___________ para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em __ via(s).

       ___________ ,___ de_______ de 20__. (Local e data)

___________________________________________________

Fulano de Tal (Assinatura)

____________________________________________________

Beltrano de Tal (Assinatura)

É fundamental registrar o Contrato Social CNPJ na Junta Comercial do Estado onde a sua empresa está localizada. 

Outras informações específicas podem ser incluídas de acordo com o tipo de empresa, como cláusulas sobre a participação dos sócios na administração e responsabilidades. 

Para isso, é recomendado sempre buscar a orientação de um advogado ou contador para elaborar um Contrato Social atualizado.

Na Contabilizei, os dados da empresa e dos sócios são coletados por meio da nossa plataforma para a elaboração do contrato social. 

Em seguida, o contrato é enviado para revisão e assinatura dos sócios e, posteriormente, é registrado na Junta Comercial do Estado. Todo o processo é realizado de forma digital, simples e rápida, sem que você precise sair de casa.

Quais são os tipos de Contrato Social?

Os tipos de contrato social mais comuns no Brasil são: 

1. Contrato social de Sociedade Limitada – LTDA;
2. Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU;
3. Requerimento de Empresário – Empresário Individual;
4. Vale lembrar que o MEI não tem contrato social. O MEI usa o CCMEI. 

Vale reforçar que o contrato social está vinculado à natureza jurídica da empresa e não ao seu porte (ME, EPP, etc). 

Por exemplo: uma empresa registrada como Microempresa (ME) pode adotar diferentes naturezas jurídicas, como LTDA, SLU ou EI. Nesse caso, o Contrato Social (ou documento equivalente) será obrigatório.

Os tipos de contrato social tem variações de formato, dependendo da natureza jurídica da empresa, pois cada uma tem suas especificações. Por isso, cada tipo de empresa tem uma versão do contrato social. Vamos à elas.

Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA

Na verdade, o Contrato Social é o nome da certidão de nascimento de uma sociedade limitada. 

Ele leva em consideração as regras deste regime, podendo ser alterado, se necessário. Isso é importante caso a sua empresa esteja definindo as atividades ainda ou precise de constante atualização do ramo de atuação.

Contrato Social da Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

O Contrato Social da Sociedade Limitada Unipessoal não se difere do Contrato Social da LTDA no que diz respeito à estrutura e aos tipos de informações necessárias. O Contrato Social da SLU deve conter informações como: características da empresa, o ramo de atuação e os dados pessoais do proprietário.

A grande diferença do contrato social LTDA e SLU, é que na Sociedade Limitada Unipessoal não é permitido a existência de sócios. Sendo assim, apenas uma pessoa é a responsável pelo contrato social da companhia.

Contrato Social do EI – Empresário Individual

O Empresário Individual tem contrato social? Na verdade, o documento do EI se chama Requerimento de Empresário. 

Ele é um formulário estabelecido pelo Governo Federal para ser usado como um substituto do Contrato Social nas empresas que são abertas na modalidade de Empresário Individual.

O Requerimento tem uma desvantagem: ele não pode ser alterado. Ou seja, não é possível incluir cláusulas extras ou fazer outras alterações. 

É um formato mais recomendado para empresas que possuem uma atividade já estabelecida no mercado, sem previsões de mudanças a médio prazo, pelo menos.

Como emitir ou consultar um contrato social? 

Para consultar ou emitir contrato social CNPJ, você deve acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Usando o CNPJ ou o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), é possível encontrar o contrato. 

Para emitir o Contrato Social

• Acesse o site da Junta Comercial: procure e acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada; 
• Solicite a emissão: o site de algumas Juntas permite a emissão direta, já  outros exigem uma solicitação formal. Confira qual é o caso da Junta Comercial do seu estado;
• Pague a taxa: dependendo da região, a emissão do Contrato Social pode ter uma taxa. O contrato será emitido após o pagamento da taxa.

Para consultar o Contrato Social

• Acesse o site da Junta Comercial: procure e acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada; 
• Insira o CNPJ ou NIRE: com o número do CNPJ ou do NIRE da empresa, você pode encontrar o contrato;
• Confira as informações: confira as informações da empresa, como razão social, endereço, capital social, sócios, entre outros.

Em alguns estados, também é possível realizar a consulta com o nome da empresa. Além disso, dá para solicitar a segunda via diretamente pelo site da Junta, com o custo do serviço variando conforme o estado.

Lembrando que se a sua empresa for SLU, LTDA ou EI, a emissão do contrato social estará inclusa no seu processo de abertura aqui na Contabilizei. Fale com um dos nossos especialistas!

Como conseguir um Contrato Social?

Para obter um contrato social, é necessário elaborar esse documento e registrá-lo na Junta Comercial responsável pela região em que a empresa está. O contrato social tem um modelo padrão para cada um dos tipos de empresa existentes no Brasil.

Se a sua empresa é SLU, LTDA ou EI, a emissão desse documento está inclusa no seu processo de abertura de empresa aqui na Contabilizei. Assim, você fica tranquilo para cuidar dos outros detalhes do seu negócio.

Além disso, com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura da empresa, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente Contrato Social baseado em um modelo nacional, sendo possível acrescentar cláusulas extras.

Inclusive, em alguns casos, as Juntas Comerciais exigem que o Contrato seja expedido através do sistema online deles, incluindo as cláusulas extras para que já fiquem de acordo com o modelo da Junta Comercial.

Este processo é necessário por motivos de segurança, pois no contrato haverá uma chancela digital validada pela Junta, para evitar fraudes e cópias forjadas do documento.

A digitalização deste serviço é uma tendência: muitas Juntas Comerciais já descartaram totalmente a autenticação física dos documentos oficiais de empresas. É tudo digital, via e-mails ou pelo sistema oficial da Junta. Assim, você pode até imprimir Contrato Social da empresa, se preferir. 

Como encontrar o contrato social da empresa pelo CNPJ?

Confira o passo a passo básico para Consultar um Contrato Social na Junta Comercial:

1. Acesse o site da Junta Comercial do seu estado: cada estado possui um site específico da Junta Comercial. Você pode encontrar o link para o site da Junta Comercial do seu estado no site da Receita Federal;
2. Procure pela opção de consulta de empresas: na página inicial do site da Junta Comercial, procure pela opção de consulta de empresas. Geralmente, essa opção fica localizada em um menu ou barra de pesquisa;
3. Informe o CNPJ, NIRE ou o nome da empresa que você deseja consultar: na página de consulta de empresas, insira o CNPJ ou o nome da empresa que você deseja consultar. Se você não souber o CNPJ da empresa, pode tentar pesquisar pelo nome;
4. Clique no botão “Pesquisar”: a página de resultados exibirá as informações básicas da empresa, como o nome, CNPJ, data de abertura e situação cadastral;
5. Acesse o Contrato Social: para consultar o contrato social da empresa, clique no link “Contrato Social” disponível na página de resultados. O contrato social será exibido em um novo documento, onde você poderá visualizar, imprimir ou baixar contrato social CNPJ.

Observações:

1. Em alguns estados, pode ser necessário pagar uma taxa para consultar o Contrato Social da empresa.

2. O Contrato Social da empresa pode estar disponível em formato digital ou físico.

3. Se não conseguir encontrar o Contrato Social no site da Junta Comercial, você pode tentar solicitar uma cópia na sede da Junta Comercial.

Na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), por exemplo, o Contrato Social pode ser visualizado de forma gratuita pelo site https://www.jucesponline.sp.gov.br/.

Contrato Social físico e a validação digital

Se você tem o Contrato Social impresso, ele só é considerado válido desde que contenha a chancela digital no rodapé. Ou seja, um código gerado pela Junta Comercial que garante a autenticidade do documento. Isso significa que qualquer cópia impressa com essa chancela é reconhecida como oficial.

Conseguir uma cópia do Contrato Social é simples: a consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado, como comentamos. 

Assim, você também pode fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, lembrando que o custo desse serviço varia dependendo do seu estado.

Contrato Social e abertura de empresa grátis

Se você abrir sua empresa com a Contabilizei, vamos elaborar o Contrato Social e você receberá o documento por e-mail assim que estiver pronto e aprovado pela Junta Comercial.

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