Abrir MEI: Passo a passo de como abrir um MEI em 2026

Para abrir um MEI de forma rápida e gratuita, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Faça login com sua conta gov.br (nível Prata ou Ouro), preencha as informações do seu negócio, selecione as atividades que irá exercer e emita o seu CNPJ na hora, sem custos de abertura.

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo empresarial simplificado criado para formalizar o trabalhador autônomo e transformá-lo em um pequeno empresário. Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, possibilidade de emitir notas fiscais e acesso aos benefícios previdenciários (INSS) com limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A manutenção do registro é feita pelo pagamento mensal da taxa DAS MEI, com valores fixos que variam de R$ 82,05 a R$ 87,05 dependendo do segmento de atuação.

Para ser MEI, é preciso que a sua profissão esteja na lista das atividades permitidas pelo MEI. 

Contudo, se a atividade que você pretende atuar não fizer parte da lista das funções permitidas para o MEI, o ideal é abrir um CNPJ como Microempresa (ME). Neste caso, o passo a passo para abrir empresa muda e a primeira etapa é contratar uma contabilidade online ou tradicional.

Com exceção do MEI, todos os outros tipos de empresas no Brasil são obrigadas por lei a ter uma contabilidade responsável pelas obrigações do CNPJ desde o momento da abertura.

Como abrir um MEI em 2026 – Passo a passo completo

Abrir um MEI é um processo rápido e totalmente online. Siga este passo a passo resumido para obter seu CNPJ em poucos minutos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do governo (gov.br/mei) e clique na opção “Quero ser MEI”.
2. Inicie a formalização: Clique em “Formalize-se” e faça login utilizando sua conta gov.br (é necessário ter nível prata ou ouro).
3. Preencha seus dados: Informe seus dados pessoais, como RG, CPF, título de eleitor e contatos.
4. Escolha suas atividades (CNAE): Selecione a sua atividade principal e até 15 atividades secundárias permitidas para o regime MEI.
5. Informe o endereço: Cadastre o endereço de funcionamento do seu negócio (que pode ser o residencial, dependendo da atividade e do município).
6. Emita o seu comprovante: Revise as informações, aceite as declarações obrigatórias e emita o seu CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). O seu CNPJ já estará ativo!

Vale lembrar que existem alguns critérios para ser MEI, como o limite de faturamento de até R$ 81 mil ao ano e o exercício de uma atividade permitida para esse modelo.

Você sabia que também é possível abrir MEI gratuito pelo celular? Veja o passo a passo completo de como abrir MEI pela internet neste vídeo preparado pelos nossos especialistas.

Vale lembrar que o MEI é o único tipo de empresa que não é obrigada a contratar uma contabilidade. Já para categorias como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e sociedades (LTDA e SLU), a presença de uma contabilidade responsável pelas obrigações do CNPJ é exigida por lei desde o momento da abertura. Para esse público, a contabilidade online passou a ser uma alternativa altamente recomendada, pois utiliza a digitalização dos órgãos públicos para eliminar a burocracia e reduzir os custos iniciais de formalização.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Pode ser MEI qualquer pessoa que seja maior de 18 anos ou emancipada, plenamente capaz de exercer atividades empresariais, desde que atenda requisitos como:

• Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 por mês). Saiba qual o limite MEI em 2026;
• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa; 
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Atuar com atividades (CNAEs) que sejam permitidas para o MEI. Confira a tabela das atividades permitidas;
• Não ser servidor público federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, é necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois as regras e exigências podem variar. 

Quais são os documentos necessários para abrir um MEI?

Os documentos necessários para abrir um MEI são:

• Dados pessoais: como RG, CPF, dados de contato (telefone e-mail) e endereço residencial;
• Dados da empresa: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
• Conta gov.br: apenas nos níveis prata ou ouro

Não é preciso enviar documentos digitalizados, apenas informar os dados.

Vale reforçar que os dados da empresa são públicos. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual.

Para estrangeiros com conta gov.br nível bronze, será necessário apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro conforme cadastro Polícia Federal.

Quais os benefícios e desvantagens de se formalizar como MEI?

Os benefícios de ser MEI são:

• Abertura de empresa gratuita e online;
• CNPJ para emitir notas fiscais;
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade;
• Pagamento de impostos com valores fixos mensais e unificados em uma única guia;
• Maior facilidade em conseguir empréstimos e créditos para o negócio;
• Não precisa de alvará ou licença  para iniciar as atividades na maioria dos segmentos de empresa;
• Descontos para pessoa jurídica na negociação com fornecedores;
• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, etc;
• Possibilidade de prestar serviços para outras empresas, incluindo o governo.

As desvantagens de ser MEI

Ser Microempreendedor Individual também tem algumas desvantagens. A maioria delas ligadas a limitações dessa natureza jurídica. Elas são: 

• Alguns benefícios assistencialistas podem ser cancelados, como seguro desemprego, BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social), Prouni e FIES;
• A limitação das atividades que podem ser MEI;
• Limite de apenas um funcionário;
• Impossibilidade de ter sócios;
• O limite de faturamento.

Apesar disso, ter um CNPJ MEI oferece muito mais benefícios do que desvantagens para o profissional. 

Qual o limite MEI de faturamento? Saiba mais.

Quais são as obrigações do MEI depois da abertura?

Apesar de ser o regime tributário mais simples do Brasil, o MEI exige atenção a algumas regras básicas para manter o CNPJ regularizado e evitar multas. As principais obrigações depois da abertura são:

• Pagamento mensal do DAS: O MEI deve pagar mensalmente a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O boleto vence todo dia 20 e engloba tributos como INSS, ISS e/ou ICMS em um único valor fixo.
• Declaração Anual (DASN-SIMEI): Todo ano, até o dia 31 de maio, o empreendedor deve enviar a declaração informando tudo o que a empresa faturou no ano anterior (mesmo que o faturamento tenha sido zero).
• Emissão de notas fiscais: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para outras empresas (Pessoas Jurídicas). Para clientes Pessoa Física, a emissão por enquanto é opcional, mas existe uma previsão de a partir de 2027 se tornar obrigatória para todas as operações.
• Controle do limite de faturamento: É essencial acompanhar as receitas mensais para garantir que o negócio não ultrapasse o limite anual da categoria (atualmente em R$ 81 mil). 

Quais impostos o MEI tem que pagar?

Abrir um MEI é gratuito, mas para conseguir emitir notas fiscais é necessário pagar a contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com valores a partir de R$80 por mês. 

Nesse documento estão inclusos os valores relativos ao:

• INSS (Previdência Social): para todos os empreendedores da categoria;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): para quem atua no setor de comércio ou indústria;
• ISS (Imposto Sobre Serviços): para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

Os valores mensais da contribuição MEI de 2026 são:

• R$ 82,05 para empresas do comércio ou indústria (R$ 81,05 de INSS + R$1 de ICMS);
• R$ 86,05 para prestação de serviços (R$ 81,05 de INSS + R$5 de ISS);
• R$ 87,05 para comércio e serviços (R$ 81,05 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).

O vencimento é sempre até o dia 20 de cada mês, e é possível emitir e pagar pelo app da Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor.

Quais os impactos da isenção do Imposto de Renda até 5 mil para o MEI em 2026?

O principal impacto para o MEI é que a parte tributável para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será analisada dentro da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que vai até R$5.000 por mês. Com isso, quem atua como MEI poderá deixar de pagar Imposto de Renda ou pagará menos, considerando todas as receitas tributáveis.

Essa mudança começou a partir de 1º de janeiro de 2026 por meio da  Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda. De forma prática, as principais mudanças no IRPF são: 

• Para rendas de até R$5.000,00 por mês: haverá isenção total do IRPF. Ou seja, o imposto devido é zero;
• Para rendas entre R$5.000,01 e R$7.350,00: haverá um desconto no IRPF. Ou seja, para esta faixa de renda haverá um desconto parcial e, quanto mais a renda se aproxima de R$7.350,00, maior será o imposto devido;
• Para rendas acima de R$7.350,01: o pagamento do Imposto de Renda acontece normalmente e sem descontos, seguindo a tabela vigente do Imposto de Renda.

Apesar das mudanças acontecerem no Imposto de Renda Pessoa Física, existem impactos para quem é Microempreendedor Individual.

Com a nova lei, os percentuais de lucro do MEI que são isentos de Imposto de Renda continuam iguais: 

• 32% da receita bruta para o setor de Serviços;
• 16% da receita bruta para o setor de Transportes de Passageiros;
• 8% da receita bruta para os setores de Comércio, Indústria e Transporte de Carga.

Nesse sentido, o impacto da Reforma da Renda para os MEIs é que a parte tributável para a declaração do IRPF será analisada dentro da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, de até R$5 mil por mês.

Na prática, isso significa que:

• De um modo geral, quem é MEI poderá deixar de pagar Imposto de Renda ou pagará menos, considerando todas as receitas tributáveis;
• O cálculo da empresa não muda, mas o resultado na declaração de pessoa física pode ficar mais econômico;
• Em comparação com o regime CLT, por exemplo, a vantagem financeira do MEI aumenta, especialmente para pessoas que faturam até a nova faixa de isenção ou têm mais de uma fonte de renda.

Além disso, a Reforma da Renda também impacta MEIs que retiram pró-labore (o “salário” do proprietário do CNPJ). Isso porque a isenção para rendas de até R$5 mil por mês também vale para quem retira pró-labore, aumentando o valor líquido recebido para as faixas de isenção e desconto.

Essa mudança é importante porque muitos MEIs escolhiam não retirar pró-labore para evitar impostos. Porém, com a nova regra de isenção, retirar pró-labore fica mais vantajoso e pode ajudar o profissional em outros fatores, como: 

• Comprovação de renda; 
• Aprovação de crédito e financiamentos; 
• Maior contribuição para benefícios do INSS; 
• Entre outros.

Saiba mais sobre todas essas mudanças no artigo “Isenção de Imposto de Renda até 5 mil: o que muda para o profissional PJ?”.

Como avaliar se compensa ser MEI?

Para avaliar se compensa ser MEI, o ideal é fazer uma simulação comparando o quanto você receberia ao trabalhar em ambos os modelos, tanto como pessoa física quanto MEI. 

Supondo que você ganhe o valor bruto de R$6 mil reais por mês, a comparação fica assim:

Item de Comparação	Autônomo (Pessoa Física)	MEI (Pessoa Jurídica)
Faturamento Bruto	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
INSS (Previdência)	De R$178,31 a R$1.200,00 (dependendo do plano de previdência escolhido e do valor do salário que deseja contribuir)	De R$ 82,05 a R$ 87,05, dependendo do setor (indústria, comércio e/ou serviços)
ISS (Imposto Municipal)	De R$120,00 a R$ 300,00 (2% a 5% dependendo da atividade e da prefeitura)	R$5,00 (valor fixo)
IRPF (Imposto de Renda)	R$380,02 (considerando a redução conforme as novas regras do IRPF)	R$380,02 (considerando a redução conforme as novas regras do IRPF)
Total de Impostos/Taxas	Aproximadamente R$1.880,02	Aproximadamente R$467,07
Rendimento Líquido	R$4.119,98	R$5.532,93

Assim, ao optar pelo MEI, você economiza cerca de R$1.412,95 mensalmente em comparação ao regime de autônomo tradicional. 

Em um ano, essa economia ultrapassa os R$16.950,00, valor que pode ser reinvestido no crescimento do negócio, na compra de equipamentos ou como reserva de emergência. Além da economia financeira, o MEI garante segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários com um custo fixo muito menor.

Conclusão

Formalizar-se como MEI garante segurança, benefícios do INSS, acesso a crédito e mercado, sendo uma opção ideal para quem está começando a empreender no Brasil. Veja um resumo de como abrir um MEI, requisitos e documentação, além de como manter o CNPJ do MEI em dia. 

Passo a passo para abrir um MEI: Ter uma conta gov.br prata ou ouro, acessar o Portal do Empreendedor, selecionar “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”, preencher seus dados, escolher as atividades permitidas, informar o endereço de atuação e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Documentos necessários: Você não precisa enviar arquivos digitalizados, apenas informar dados como RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, além dos dados de endereço onde o MEI irá atuar e informações do negócio, como capital social e atividades desempenhadas. 

Estrangeiros precisam de informações atualizadas junto à Polícia Federal.

Requisitos obrigatórios: Pode ser MEI quem atua em atividade permitida, fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócios, não é titular de outra empresa e pode contratar no máximo um empregado. 

Informações complementares: O MEI deve pagar mensalmente o DAS, emitir nota fiscal para outras empresas, entregar a declaração anual e manter um controle simples das receitas. 

Vale lembrar que os dados da empresa são públicos, por isso, vale considerar o uso de contatos empresariais. Caso ultrapasse o limite de faturamento ou deseje expandir, a migração para outra categoria empresarial é obrigatória.

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