Abrir MEI: Passo a passo de como abrir um MEI em 2024

Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como abrir um MEI?

Uma das dúvidas mais comuns é como fazer o MEI. Para criar uma Microempresa Individual (MEI), o processo é fácil, online e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos para abrir microempreendedor individual grátis:

1. Criar sua conta Gov.br
2. Entrar no site Portal do Empreendedor do Governo Federal
3. Selecionar a opção “Quero ser”
4. Seguir o cadastro no Portal do Empreender
5. Definir nome fantasia, atividades e endereço do MEI
6. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Siga o passo a passo acessando o Portal do Empreendedor da Receita Federal.

https://www.youtube.com/watch?v=BAhGW_BXMqM&ab_channel=Contabilizei

1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:

• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
• Faturar até R$ 81.000 por ano; e
• Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.

Pronto! O primeiro passo de como abrir uma empresa MEI já foi dado.

2º passo: Criar sua conta Gov.br:

No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
 
O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos. Vale lembrar que há diversos sites que prometem te ajudar a abrir a sua MEI, mas lembramos que o processo pode ser feito de forma fácil no Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal.

3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:

É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
 
Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código via SMS.

4º Passo: Definir nome fantasia e atividades do MEI:

Informe o nome fantasia de sua empresa, ou seja, a forma como comercialmente a empresa será conhecida e selecione as atividades que irá realizar.
 
Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, evitando problemas futuros.  

Consulte a lista de atividades do MEI neste material disponibilizado pela Contabilizei.

5º Passo: Definir endereço:

Para fazer MEI, é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. Aqui, vale a pena ressaltar uma dúvida bem recorrente: “o endereço do MEI pode ser residencial?”. A resposta é sim, o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial. Isso está regulamentado pelo artigo 7, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014. 

6º passo : Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

 Documentos necessários para abrir um MEI

• Dados pessoais, como RG, dados de contato (telefone e-mail) e endereço residencial;
• Dados do seu negócio: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
• Conta gov.br nível prata ou ouro

Vale lembrar que os dados da empresa são públicos. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual.

Para estrangeiros com conta gov.br nível bronze, será necessário apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro conforme cadastro Polícia Federal.

Quais os benefícios e desvantagens de se formalizar como MEI?

O MEI oferece muito mais benefícios do que desvantagens para o profissional. No caso, as desvantagens estão relacionadas ao fato de que é preciso pagar uma taxa mensal, a DAS, para ser MEI. Mas a boa notícia é que ao pagar essa taxa, você já contribui automaticamente com a sua aposentadoria por idade e garante benefícios como auxílio-doença e maternidade, pois no valor da DAS está incluído o pagamento do INSS. De outra forma, se você trabalha apenas de maneira informal, sem o MEI, não pode contar com esses direitos. 

Benefícios de ser MEI:

• CNPJ para emitir notas fiscais
• Abertura de empresa gratuita
• Pagamento tributos com valores fixos mensais pela DAS
• Não precisa de alvará ou licença para iniciar suas atividades
• Descontos para pessoa jurídica na negociação com fornecedores
• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, etc
• Prestar serviços para outras empresas, incluindo o governo

Desvantagens de ser MEI:

• Alguns benefícios previdenciários poderão ser impactados após a sua formalização como MEI, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença ou salário maternidade
• Alguns benefícios assistencialistas podem ser cancelados, como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES.

Vale destacar que muitos benefícios não são cancelados, como aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição, FGTS, alguns tipos de pensão, entre outros. Para saber mais detalhes, é recomendável consultar um especialista em previdência.

Como escolher a atividade econômica correta para o MEI?

Para escolher a atividade econômica que você vai exercer, você tem que consultar qual a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) para aquela atividade no site do Governo Federal. Por ele, você pode pesquisar pela sua profissão por ordem alfabética. 

É possível registrar uma ocupação como principal e outras 15 ocupações secundárias. Fique atento: a atividade escolhida define o valor que você vai pagar para ser MEI por mês. Por exemplo, para quem deseja exercer atividades que são comércio e também indústria, o valor da taxa do MEI é R$ 67, para quem optar por uma atividade de prestação de serviços, o valor é de R$ 71 e se seu CNAE for de comércio e serviços juntos, deve pagar R$ 72.

Depois, recomenda-se verificar as instruções do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária para evitar problemas, mas, lembrando que o MEI não precisa de alvará de funcionamento nem licença sanitária para realizar suas atividades. 

Quem pode ser MEI?

Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:

• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);

• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa; 

• Ter, no máximo,  um empregado contratado;

• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);

• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);

• Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências. 

Para encontrar os CNAEs disponíveis para o seu negócio, basta usar nossa ferramenta consultor de CNAEs, desenvolvida pelos especialistas da Contabilizei.

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A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

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O que o MEI tem que pagar?

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao:

• INSS: para todos os empreendedores da categoria;
• ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
• ISS: para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

Os valores mensais da contribuição MEI de 2024 são:

• R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
• R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
• R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Quais são as obrigações do MEI?

1. Emissão de nota fiscal

Uma das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. 

Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota. Já se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal é obrigatória.

Por meio das notas fiscais, é possível acompanhar se você está perto de estourar o limite do MEI. Se Sim, neste caso, vale realizar o desenquadramento para microempresa. Conte com a Contabilizei neste processo, fale com um de nossos especialistas.

2. Relatório mensal das receitas

As receitas geradas pelo MEI devem ser registradas tanto em um fluxo de caixa adequado quanto no Relatório Mensal das Receitas. Esse processo não é obrigatório, mas amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. 

Por isso, no final  de cada mês, é recomendável que quem é MEI preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.

3. Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, se você ser organizar mensalmente, vai ficar tudo mais fácil.

Se entregue no período adequado, isto é, entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano, o DASN-SIMEI é gratuito.  Sem ele, você não conseguirá emitir o DAS mensal, o que poderá levar ao cancelamento do MEI. Por isso, preste atenção às datas.

Outro ponto importante a ser cuidado é o limite de faturamento anual para o MEI. Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar (mudar) do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.

Precisa fazer o desenquadramento de MEI? Nossos especialistas estão prontos para te ajudar em todas as etapas do processo. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI com a Contabilizei.

4. Prestação das informações do funcionário contratado

O MEI pode contratar, no máximo, um colaborador. Se for o caso,  deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. A partir de 01/2022 esta guia foi unificada na guia DAE, logo o recolhimento da contribuição previdenciária e o recolhimento mensal do FGTS será único. O MEI foi desobrigado do envio da conectividade social através da CEF.
Depois disso, o MEI deverá transmitir o e -Social e encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês.

Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Além disso, o MEI deve cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como a assinatura da carteira de trabalho; pagamento do 13º salário, vale transporte, férias;  envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc.

Para que você tenha mais tranquilidade e lide melhor com as questões relacionadas à contratação de um funcionário, sugerimos que você procure ajuda de um contador profissional. Vai facilitar muito a sua vida!

https://www.youtube.com/watch?v=L_0eJtjFuq8&feature=youtu.be&ab_channel=Contabilizei

E se sua empresa crescer? Conte com a Contabilizei

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