Recibo de Pagamento Autônomo (RPA): Saiba como emitir e quando usar

Sua empresa precisa contratar um serviço esporádico ou por poucos dias, e o profissional não tem CNPJ, não podendo emitir nota fiscal? Para que fique tudo ok nos seus registros contábeis, você precisa de uma forma segura para ambas as partes. Como pagar e ter tudo bem documentado? A melhor maneira de efetuar este pagamento, de acordo com a legislação vigente, é por meio do Recibo de Pagamento Autônomo – RPA.

Ou seja, estabelecer um contrato RPA, evitando, assim, um vínculo trabalhista com quem presta o serviço.

O que é o RPA?

O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que deve ser emitido por quem contratou o serviço e permite comprovar o pagamento a pessoas físicas (autônomos) sem caracterizar o vínculo CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas). Com um contrato RPA, pode-se recolher do valor final os tributos recolhidos pelo contratante, como INSS, IRRF e ISS.

Ao optar pelo RPA, empresas, como hospitais que contratam médicos sem CNPJ aberto ou vínculo empregatício formal, podem formalizar o pagamento dos serviços prestados sem os encargos trabalhistas associados a uma contratação com carteira assinada.

Vale lembrar que é muito importante formalizar as regras do vínculo em um contrato, especificando valores, datas de início e fim da prestação, forma de rescisão, entre outros detalhes que protegem os direitos de ambas as partes.

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Saiba mais

O contrato RPA é utilizado para prestadores de serviço que não possuem CNPJ e são contratados ocasionalmente. Isso significa que não deve existir um vínculo empregatício entre as partes, ou seja, o contratado não está sob as regras da CLT.

Documentos necessários para emitir RPA

As informações básicas a serem preenchidas na RPA podem ser obtidas pelos documentos de identificação do contratante e contratado, para este segundo é necessário também identificar o número de inscrição no INSS:

Para o Prestador de Serviço (Pessoa Física):

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço completo;
• Número do telefone;
• E-mail;
• Inscrição no INSS (se houver).

Para o Contratante (Pessoa Física ou Jurídica):

• Dados Pessoais (Pessoa Física):
• Nome completo;
• CPF;
• Endereço completo;
• Número do telefone;
• E-mail.

• Dados da Empresa (Pessoa Jurídica):

• Razão social;
• CNPJ;
• Endereço completo;
• Número do telefone;
• E-mail.

Como emitir o RPA?

Para você que precisa de um contrato RPA, saiba que é possível encontrar o formulário padrão em qualquer papelaria, mas, pode também preencher o formulário modelo de RPA, que já vem com as deduções calculadas – basta colocar os dados.

Você pode ainda usar o modelo para impressão. Existem vários documentos na internet. Escolha o que melhor você se adapta porque basicamente são todos a mesma coisa.

As principais informações de um RPA são:

• Nome ou Razão Social e CNPJ da fonte pagadora;
• Dados do profissional autônomo – CPF e número de inscrição no INSS;
• Dados detalhados sobre pagamento do serviço prestado – Valores bruto e líquido (com os descontos);
• Nome e assinatura do responsável pela fonte pagadora (neste caso, a empresa);
• Descontos – IRRF, ISS, INSS.

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Quais os descontos de impostos no RPA? Como calcular os impostos?

Os descontos de impostos no RPA incluem o INSS, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A alíquota de INSS é fixada em 11% sobre o valor total dos serviços, respeitando um limite mensal máximo para contribuição previdenciária. Em 2024, esse limite é de R$ 7.786,02, garantindo os benefícios da previdência social aos prestadores de serviço autônomo.

Já o IRRF segue a tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física, que isenta da contribuição as remunerações até R$ 2.824,00.

No entanto, o ISS incide independente do valor do serviço a uma alíquota que pode variar de 2% a 5%, a depender do município e tipo de serviço prestado.

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Profissionais que podem emitir RPA

Todos os profissionais autônomos e liberais podem emitir um RPA, como dentista, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, arquiteto e engenheiro. É preciso apenas seguir as regras que citamos no início deste artigo.

Quais as vantagens de emitir o RPA?

A primeira vantagem do RPA é que ele é um documento legal de pagamento do trabalho autônomo. Como a tarefa contratada foi de curta duração, o contrato RPA evita o envolvimento da empresa com encargos e burocracias relacionadas à CLT, e o vínculo com o trabalhador pode ser finalizado a qualquer momento ou cessar quando for concluído o trabalho.

Além disso, a tributação gerada pelos serviços de profissionais autônomos é diferenciada em relação ao profissional registrado em carteira. Em seguida vamos falar sobre os riscos e o que não pode ser feito com contrato RPA.

Quando o RPA não vale a pena para o contratado?

É importante para o prestador de serviço identificar o valor máximo mensal que vale a pena ele continuar recebendo por RPA. O IRPF para todo valor acima de R$ 4.664,68 recebido dentro de um único mês tem a taxa de 27,5%, não importando de quantas fontes. Ou seja, os valores recebidos de forma líquida começam a ser muito baixos e passam a não compensar. Por isso uma boa alternativa nesse caso é ter um CNPJ.

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Quando o RPA não vale a pena para o contratante?

Para o contratante não há diferença na questão do valor. O que é preciso ter em mente e não seguir com este tipo de pagamento é a continuidade – ou seja, serviços continuados não devem ter um contrato RPA.

Outro ponto importante é a configuração de vínculo através de função igual ou semelhante a um empregado CLT da empresa contratante. E um último fator é prestar serviço apenas a um contratante. Isso pode também configurar que a legislação está sendo burlada.

As consequências para a empresa são multas e TACs (Termo de Ajuste de Conduta) com não permissão de emissão de RPA por um determinado tempo. 

O que é o INSS Patronal? Quem precisa pagar?

Sobre o valor do serviço prestado, a empresa deverá recolher a Previdência Social Patronal com a alíquota de 20% até o 20º dia do mês subsequente ao do serviço. Caso a empresa seja optante pelo do Simples Nacional, somente terá o repasse do desconto do autônomo.

Como saber se está fazendo o processo correto em relação ao contrato RPA?

Em primeiro lugar seguindo as nossas dicas aqui no blog. Se ainda ficou em dúvida sobre o contrato RPA, seja contratante ou contratado, fale com a gente. Este não é um serviço Contabilizei, mas podemos tirar as suas principais dúvidas. Procure os nossos contadores, eles vão te ajudar em todos os momentos.

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