Desenquadramento MEI: O que é? Quais as opções? E como fazer?

O desenquadramento MEI acontece quando alguma das regras dessa categoria deixam de ser cumpridas. Por exemplo: o limite de faturamento do MEI. Nesse caso, a empresa é obrigada a mudar para outro tipo de empresa

Quando o limite de faturamento do MEI é ultrapassado, por exemplo, o empreendedor é obrigado a desenquadrar do MEI e abrir outro tipo de empresa, isso significa que sua empresa deixará de ser Microempreendedor Individual (MEI) e passará a ser uma Microempresa (ME).

O desenquadramento do MEI também pode acontecer por outros motivos, como:

• Atuar com atividades não permitidas ao MEI;
• Contratar mais de um funcionário;
• Participar como administrador ou sócio de outra empresa;
• Entre outros.

O processo de desenquadramento por opção (ou seja, quando o titular do CNPJ deseja deixar de ser MEI) pode ser feito de forma totalmente online e sem a necessidade de pagar multas por essa mudança. 

Nesse caso, os custos para deixar de ser MEI seriam referentes à contratação de uma contabilidade online ou tradicional (obrigatória para uma Microempresa) e as taxas obrigatórias para abertura desse tipo de empresa, como registro na Junta Comercial ou órgãos licenciadores, dependendo da atividade.

Mas vale lembrar: nos casos de desenquadramento retroativo, que ocorre quando o limite de faturamento é ultrapassado em mais de 20%, o MEI exerce alguma atividade restrita ou abre filiais, por exemplo, é necessário pagar a diferença de impostos e juros dos meses em que a empresa já deveria estar operando como ME.

O objetivo do Microempreendedor Individual é formalizar as pessoas que trabalham por conta própria, oferecendo um amparo legal para esses profissionais.

Se tornar MEI traz uma série de benefícios ao empreendedor. Por exemplo: direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. 

Apesar disso, também há uma lista de exigências que precisam ser cumpridas. Do contrário, pode acontecer o chamado desenquadramento do MEI.

O desenquadramento do MEI não é necessariamente um problema, mas sim a transição natural para uma nova etapa do negócio, muitas vezes relacionada ao crescimento da empresa. 

No entanto, esse processo exige atenção. Seja por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, pela necessidade de contratar mais funcionários ou por querer adicionar um sócio ao negócio, a mudança para Microempresa (ME) envolve novas regras e obrigações.

Importante: as solicitações feitas em janeiro valem para o próprio ano corrente, já as solicitações feitas de fevereiro a dezembro valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Atenção ao limite MEI e evite multas.

O que é o desenquadramento MEI? 

O desenquadramento MEI é o processo de saída da categoria de Microempreendedor Individual, que causa a migração da empresa para um porte maior, como a Microempresa (ME). 

A causa do desenquadramento MEI é quando um Microempreendedor Individual descumpre uma ou mais regras que são exigidas para fazer parte desse modelo empresarial. O desenquadramento MEI também pode acontecer voluntariamente, quando o empreendedor escolher essa mudança.

Uma vez que acontece o desenquadramento, o empreendedor precisa alterar dados da empresa, como: 

• A razão social (Nome jurídico/oficial, como: João Silva Consultoria LTDA); 
• A natureza jurídica (o modelo legal da empresa, como uma SLU); 
• O endereço;
• E, por fim, escolher um novo regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quanto ao regime tributário, ainda que aconteça o desenquadramento MEI, é possível continuar fazendo parte do Simples Nacional. 

Vale reforçar a diferença entre MEI e Simples Nacional: o MEI é um modelo empresarial simplificado, ou seja, é uma categoria do Simples Nacional. 

Já o Simples Nacional é um regime tributário. Ou seja, um conjunto de regras que definem os valores de impostos, além de outras obrigações da empresa. O Simples Nacional é mais abrangente, então além do MEI, ele inclui a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A maioria dos empreendedores saem do MEI e se preocupam apenas em replicar o faturamento, mas esquecem que a estrutura de custos muda completamente. O principal erro é não reservar parte do caixa da empresa para o pagamento de impostos, que agora não são mais fixos, como era com o DAS no MEI. Essa falta de planejamento tributário pode comprometer o fluxo de caixa do negócio já no primeiro trimestre como Microempresa.

Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, caso não tenha nenhum impedimento, ela será enquadrada automaticamente como Simples Nacional.  

Saiba como fazer o desenquadramento MEI com a especialista da Contabilizei no vídeo abaixo.

Como saber se fui desenquadrado do MEI?

Para saber se sua empresa foi desenquadrada do MEI, é necessário seguir os seguintes passos: 

• Acessar o Portal do Simples Nacional
• Acessar a opção “Consulta optantes” no portal;
• Informar o CNPJ da empresa que deseja consultar (a sua ou qualquer outra);
• Clicar em “Consultar”.
• Verifique a situação:
  • Se aparecer “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI”, sua empresa não é mais MEI, ou seja, foi desenquadrada..
  • Se houver uma data de exclusão ou motivo, você será informado ali.

Essa consulta apresenta: o nome empresarial vinculado ao CNPJ, a situação da empresa perante ao Simples Nacional, o enquadramento no MEI e desde qual data a empresa está enquadrada ou foi desenquadrada.

Fui desenquadrado do MEI: e agora?

O que acontece quando o MEI é desenquadrado depende do motivo do desenquadramento.

Por exemplo: quando o desenquadramento acontece por excesso de faturamento em até 20% do limite, a empresa permanece MEI até o fim do ano vigente. Ou seja, migrando para ME apenas em 1º de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, o MEI deve recolher a diferença de tributos referente ao excesso de faturamento por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, ele perde o enquadramento de forma retroativa. Isso significa que não é uma mudança que vale “daqui pra frente”.

Se estiver no primeiro ano de atividade, o desenquadramento passa a valer desde a data de abertura do CNPJ. Já se a empresa não estiver no primeiro ano, a mudança vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Na prática, é como se a empresa não tivesse sido MEI durante todo aquele período.

Por outro lado, existem situações em que o desenquadramento acontece de forma imediata, a partir do próprio fato que gerou a irregularidade. Isso ocorre, por exemplo, quando o titular passa a participar de outra empresa, exerce uma atividade que não é permitida para MEI, abre filial, contrata mais de um funcionário ou mantém empregado com salário acima do piso da categoria (ou do salário mínimo).

O desenquadramento por faturamento não deve ser visto como um problema, mas como uma meta alcançada. Afinal, isso é a prova de que o negócio cresceu. A principal mudança a partir daqui é de mentalidade: a gestão informal, que talvez funcionasse no MEI, precisa dar lugar a um controle financeiro e administrativo mais robusto. Separar as finanças pessoais das empresariais deixa de ser uma boa prática e se torna uma obrigação para a saúde e a legalidade da nova empresa.

Se está com dúvidas sobre os próximos passos, entre em contato com um contador especialista da Contabilizei e cuidaremos de tudo para você! Se desejar, aqui na Contabilizei nós realizamos gratuitamente o processo de Desenquadramento por Opção.

Na prática, isso quer dizer que se você deseja dar o próximo passo de forma planejada, com objetivo de aumentar o potencial do seu faturamento, contratar mais funcionários ou admitir um sócio, a Contabilizei cuida de toda a burocracia para transformar seu MEI em ME.

Passo a passo para fazer o desenquadramento do MEI

Quando o MEI é desenquadrado automaticamente (por exemplo: em casos de atividade não permitida ou abertura de filial), basta acessar o Portal do Simples Nacional para confirmar o processo.

Nas demais situações, como ao ultrapassar o limite de faturamento, o desenquadramento deve ser feito manualmente. Por isso, contar com a ajuda de uma contabilidade, como a Contabilizei, é fundamental.

O processo de desenquadramento manual do MEI funciona da seguinte maneira: 

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Clique em  “MEI Serviços”; 
• Faça o login com o CNPJ, CPF e Código de Acesso da empresa;
• Clique na opção “Desenquadramento” e depois em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
• Selecione um dos motivos para o desenquadramento do SIMEI;
• O sistema mostra o motivo selecionado e informa a data inicial de efeito do desenquadramento. Se estiver correto, clique no botão “Confirmar o desenquadramento”.

Nesta etapa, existem várias opções para selecionar. Por isso, é muito importante ter atenção na seleção dos motivos, pois cada um gera efeitos diferentes em relação à data em que a empresa passa a ser efetivamente desenquadrada do MEI para ME.

A Receita Federal disponibiliza um passo a passo completo de Desenquadramento de MEI, exemplificando todas as situações, prazos e obrigações. Em todos os casos, também é preciso fazer a comunicação à Junta Comercial sobre a alteração da categoria empresarial, para atualizar o cadastro da empresa.

Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de mudar para ME com a Contabilizei. Nós cuidamos de todo o processo de Desenquadramento por Opção de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas!

Exclusão do Simples Nacional por dívidas do MEI: como funciona o Termo de Exclusão?

A Receita Federal notifica os MEIs inadimplentes com o Termo de Exclusão do Simples Nacional por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). O principal motivo de inadimplência é o não pagamento do DAS-MEI.

A exclusão significa que, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa deixará de ser MEI e perderá as vantagens tanto do MEI quanto do Simples Nacional. Como consequência, o CNPJ passará a fazer parte de regimes mais caros e complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. 

Caso tenha sido notificado, você tem 90 dias para regularizar os débitos, seja pagando à vista ou parcelando os valores devidos. Esse prazo começa a contar a partir da chamada “ciência do contribuinte”, que ocorre no momento em que o documento é acessado eletronicamente pelo DTE-SN. 

Caso o Termo não seja acessado, a Receita Federal considera a ciência automática após 45 dias da disponibilização do documento no sistema. 

Além disso, existe a possibilidade de você consultar a situação da sua empresa no Simples Nacional e encontrar uma dessas mensagens:

• “Excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”;
• “Desenquadrada por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”.

Isso significa que a empresa deixou de ser Simples Nacional porque foi excluída do regime pela Receita Federal. Ou seja, sem solicitação do próprio empresário.

Essa decisão geralmente acontece quando a empresa não cumpre uma ou mais das condições exigidas para ser MEI. Por exemplo: excesso de faturamento, atividades não permitidas, entre outros.

Se você não pode mais ser MEI, não se preocupe: a Contabilizei pode te auxiliar em todo o processo de Desenquadramento por Opção. Somos especialistas na migração de MEI para ME e podemos manter o seu CNPJ em dia pagando o mínimo de impostos possível. Fale com um dos nossos especialistas! 

Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI? 

Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou a pedido do empreendedor. 

Entre as razões que levam a essa condição, estão:

• Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil;
• O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
• Inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
• A necessidade de contratação de mais de um funcionário;
• Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está na tabela de atividades permitidas no MEI;
• Abertura de uma filial;
• Pagar um salário maior do que o piso da categoria ou maior do que um salário mínimo ao funcionário;
• Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento;

O que fazer quando o limite de faturamento é ultrapassado?

Quando o limite de faturamento do MEI é ultrapassado, é necessário:

• Fazer a migração para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa);
• Regularizar os valores de impostos recolhidos indevidamente como MEI;
• Revisar a situação da empresa com apoio de uma contabilidade de confiança.

“Ultrapassei o limite do MEI e agora?” Veja o que os especialistas da Contabilizei recomendam.

Exceder o teto do faturamento bruto permitido costuma ser a principal causa obrigatória de desenquadramento MEI. 

Em 2026, o limite anual de faturamento bruto do MEI permanece em R$ 81 mil. Isso representa uma média mensal de R$6.750,00 de faturamento. Mas atenção: não se trata de um limite mensal fixo, apenas uma referência para facilitar o controle financeiro.

Vale lembrar que o limite de faturamento do MEI é proporcional ao tempo de atividade no ano de abertura. Na prática, funciona assim: se a empresa foi aberta em julho, ela só pode faturar o equivalente a seis meses do limite anual até dezembro, o que dá um teto de R$ 40.500,00 nesse primeiro ano (R$ 81.000,00 / 12 x 6).

Existem duas alternativas para resolver a situação da empresa quando ultrapassar o limite do MEI. Confira a seguir quais são essas alternativas:

1. Faturamento excedido, porém inferior a 20%

Se o faturamento foi excedido em até 20% do limite permitido, ou seja, entre R$81.000,01 e R$97.200,00, o MEI permanece na categoria até o final do ano vigente.

Sendo assim, a empresa migra automaticamente para Microempresa (ME) em 1º de janeiro do ano seguinte.

Nesse caso, é necessário: 

• Fazer a declaração anual com o faturamento total;
• Recolher os tributos complementares com base no excesso.

Aqui, o desenquadramento deve ser comunicado à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado.

2. Faturamento excedido acima dos 20%

Quando o faturamento ultrapassa em mais de 20% o limite permitido do MEI, ou seja, passa de R$ 97.200 no ano, o desenquadramento acontece de forma retroativa.

Se isso ocorrer em um ano normal de atividade, a perda do enquadramento vale desde 1º de janeiro do ano em que houve o excesso. Já se acontecer no ano de abertura da empresa, o desenquadramento produz efeitos desde a data de início do CNPJ.

Na prática, é como se a empresa não tivesse sido MEI durante todo esse período. Por isso, é necessário recalcular a tributação pelas regras do Simples Nacional, deixar de recolher como MEI desde o início do período aplicável e regularizar os tributos devidos, com multa e juros em caso de atraso.

Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?

Depende. Esse tipo de reversão não é garantida porque a Receita avalia o pedido de forma individualizada, levando em conta:

• A data da solicitação de desenquadramento;
• O estágio do processo;
• Os motivos apresentados para o cancelamento.

Por conta dessa análise, não é possível garantir que tem como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI. Pode ser que a Receita Federal negue o pedido depois de verificar todos os fatores envolvidos no pedido de desenquadramento.

Outra situação que pode acontecer é o MEI cumprir todas as regras da categoria e, ainda assim, ser desenquadrado de forma indevida.

Se o empreendedor não solicitou a mudança e consegue comprovar que estava regular, o caminho é acionar a Receita Federal do Brasil e apresentar uma impugnação administrativa dentro do prazo legal, conforme abordado mais acima.

Também é importante verificar qual foi o motivo apontado para o desenquadramento e cumprir eventuais exigências para restabelecer o enquadramento correto.

Quanto tempo leva para desenquadrar MEI para ME?

O tempo que leva para desenquadrar de MEI para ME depende de como e quando o pedido foi feito:

• Desenquadramento por opção própria: se foi solicitado em janeiro, o desenquadramento vale desde o dia 1º de janeiro do próprio ano. Por exemplo: se foi solicitado em janeiro de 2026, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Agora, se foi solicitado nos demais meses do ano, passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

• Desenquadramento obrigatório (ultrapassou o faturamento em até 20%): o desenquadramento começa a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Você deverá pagar um DAS complementar e recolher os impostos referente ao valor excedente do limite de faturamento.

• Desenquadramento obrigatório (ultrapassou o faturamento em mais de 20% ou outra restrição): o desenquadramento tem efeito retroativo a 1º de janeiro do ano em que o faturamento excedente em mais de 20% ou a infração de alguma restrição (como excesso de funcionários ou abertura de filiais) ocorreu.

Se você precisa fazer o desenquadramento MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento com a Contabilizei.  Nós cuidamos de tudo para você de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas.

Desenquadramento do MEI: o que é e como fazer? Recapitulando!

Muitas informações até aqui? Vamos resumir os principais pontos sobre o desenquadramento do MEI:

• O que é o desenquadramento MEI? É o processo de saída do empreendedor da categoria de Microempreendedor Individual, que acontece quando o MEI descumpre uma ou mais regras que são exigidas para participar desse modelo empresarial.

• Motivos do desenquadramento do MEI: ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, atuar com atividades não permitidas para o MEI, contratar funcionários além do permitido (atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado), participar como sócio ou administrador de outra empresa, entre outros.

• Como fazer o desenquadramento do MEI? Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, como em casos de atividade não permitida ou abertura de filial, basta acessar o Portal do Simples Nacional e confirmar o desenquadramento. Nas demais situações (excesso de faturamento, contratação de funcionários, etc), o processo é feito de forma manual, também no Portal do Simples Nacional, na seção “Serviços Disponíveis para o Simei” e depois “Desenquadramento SIMEI”. 

• O que fazer ao ultrapassar o limite MEI? É preciso fazer a migração para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa), regularizar os valores de impostos da empresa e revisar a situação do CNPJ com o apoio de uma contabilidade de confiança, como a Contabilizei.

• Como saber se fui desenquadrado do MEI? Para isso, basta acessar a seção “Consulta optantes” no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em “Consultar”.