Ultrapassei o limite de faturamento do MEI, e agora? Passo a passo de como resolver

O negócio cresceu e, surpreendentemente, você faturou mais do que tinha imaginado. A notícia é boa, mas nem por isso deixa de causar preocupação.  Neste artigo, saiba o que fazer para manter a sua empresa em dia com a legislação.

Muitos empresários, optantes pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), têm esse questionamento, pois existe um limite para o faturamento anual da MEI e isso precisa ser respeitado se você não quiser perder os benefícios desse enquadramento.

Estourou o limite de faturamento do MEI e não sabe como proceder? Calma, a Contabilizei te ajuda. Nós fazemos todo o processo de desenquadramento do MEI de forma gratuita. Juntos encontraremos a melhor solução para você. Fale com um dos nossos especialistas.

Saiba qual o limite MEI em 2024.

Qual o teto anual para faturamento do MEI?

Quando você fez a opção por ser MEI, uma das condições, de acordo com a legislação, é que o faturamento anual não pode exceder R$81 mil. Em média, isso significa R$6.750,00 mensais. 

Para calcular o faturamento, você deve considerar o tempo de abertura da sua empresa. Ou seja, o teto de R$81 mil é o faturamento máximo se a sua empresa atuou por um ano inteiro, de janeiro a dezembro.

Se esse não foi o seu caso, e sua empresa esteve ativa por seis meses, por exemplo (de julho a dezembro), o teto anual de faturamento é a metade, ou seja, R$40.500,00.

O cálculo do faturamento é a soma dos valores faturados mensalmente. Como dissemos, em média, R$6.750,00 no caso de uma empresa que tenha estado ativa por doze meses. Mas, claro, você pode variar o faturamento a cada mês desde que a soma das receitas mensais não ultrapasse o teto de R$81 mil. Você somou e a ultrapassou e, agora, o que fazer?

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?

Ultrapassando o limite de faturamento MEI é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal. 

Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações:

• Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200;
• Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.

É comum que no primeiro momento de empresas em crescimento, este limite do MEI seja ultrapassado em até 20%, neste caso, a comunicação deste excesso é obrigatória. Neste cenário a empresa permanece sendo MEI até o último dia do ano, migrando automaticamente para microempresa a partir do primeiro dia do ano seguinte, e com pagamento da DAS complementar sobre o valor excedido do limite de faturamento.

Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa. 

Ou caso a empresa nem passe pelo processo da primeira comunicação, devido a um excesso súbito acima dos 20%, essa serve como a primeira comunicação. Nesta situação o MEI migra automaticamente para  ME de forma retroativa a janeiro do ano deste fato, sendo necessário que a regularização da empresa seja feita por um contador. Quanto mais tempo demorar para regularizar, maiores serão as multas e juros que a empresa vai receber.

Se você precisa regularizar o seu MEI para migrar para microempresa, fale com a Contabilizei. Nós podemos te ajudar!

Passo a passo de como proceder se ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI:

O ano foi próspero, e você acabou faturando mais do que esperava. Ufa, ao mesmo tempo em que você comemora, você pergunta – o que fazer? Calma, não há motivo para desespero. Essa situação é mais comum do que você imagina. Por isso, a legislação tem procedimento previsto nesse caso.

Estourou o limite de faturamento do MEI e não sabe como proceder? Calma, a Contabilizei te ajuda. Nós fazemos todo o processo de desenquadramento do MEI de forma gratuita. Juntos encontraremos a melhor solução para você. Fale com um dos nossos especialistas.

1. Calcule quanto foi excedido. Superou em até 20% do teto?

A primeira coisa a fazer é pegar a calculadora. Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).

Siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício.

2. Comunique o excesso de faturamento a Receita Federal

O prazo para realizar essa comunicação é até o último dia útil do mês seguinte ao que aconteceu o excesso do faturamento e deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor. Não realizar a comunicação dentro do prazo gera multa a empresa e complicações na hora da regularização.

3. Janeiro é o mês para emitir guia complementar

No mês de janeiro, você vai precisar emitir uma guia DAS complementar com a incidência de uma taxa extra sobre o valor total que ultrapassou o limite estabelecido.

4. Recolha como Microempresa

Após pagar a guia complementar, você passará a recolher seus tributos na condição de Microempresa, ainda no regime tributário do Simples Nacional e neste caso, é obrigatória a utilização de serviços contábeis.

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E se o faturamento superar 20% do teto anual do MEI?

Você usou a calculadora e, para sua surpresa, seu faturamento foi superior a 20% do teto, ou seja, foi maior do que R$97.200,00. Calma, para isso, também há solução. E, claro, se você já conta com a ajuda de um bom contador, tudo fica ainda mais fácil. 

Vamos ao passo a passo.

1. Imediatamente, solicite o desenquadramento do MEI

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.

Nesta situação a Receita Federal entende que o seu negócio não deveria ter se enquadrado como MEI neste ano e sua empresa é desenquadrada de MEI para ME de forma retroativa para janeiro do ano deste excesso,  os impostos no novo porte empresarial e regime de tributação também serão cobrados de forma retroativa, acrescidos de juros e multas. Por isso, fique atento para não prejudicar a saúde financeira do seu negócio. Faça sua empresa crescer com consciência e seguindo a legislação, seu bolso vai agradecer.

Realize o desenquadramento ou baixa de MEI com a Contabilizei. Contratando um de nossos planos, indicamos a opção ideal para o momento da sua empresa e te orientamos no processo

2. Use o portal do Empreendedor

Como você sabe, para facilitar a sua vida e para que você possa cuidar do dia a dia do seu negócio, você pode contar com o auxílio da Contabilizei para todas as questões contábeis da sua empresa, desde a criação até o momento de tomar decisões quanto ao crescimento do negócio. 

Para solicitar o desenquadramento da sua MEI, você deverá acessar o Portal do Empreendedor. Fique atento ao prazo. O pedido deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento. 

Organize suas informações e evite ser pego de surpresa e, claro, conte com a gente!

Esperamos ter esclarecido as principais dúvidas sobre o que fazer caso você ultrapasse o teto do faturamento para MEI, de R$81 mil. Caso seja esse o seu caso, em primeiro lugar, parabéns, pois é sinal de que seu negócio está crescendo.

Mas, além do desenquadramento no Portal do Empreendedor, para fazer a transição para ME, você vai precisar fazer uma alteração no seu contrato social e fazer uma série de procedimentos, que podem levar tempo e exigir bastante paciência.  E, para isso, é fundamental a ajuda de um contador experiente. 

Além dessa possibilidade, converse com seu contador para verificar se não é mais fácil dar baixa no MEI e abrir uma nova Microempresa (ME). Você sabia que podemos abrir sua microempresa gratuitamente? 

Entre em contato com a Contabilizei e vamos descobrir juntos a melhor forma de seu negócio crescer corretamente e com o máximo de tranquilidade para que você siga empreendendo. 

Ultrapassei o limite de compras do MEI, o que fazer?

Além de desenquadrar devido ao excesso de faturamento,  o MEI também pode desenquadrar por excesso de compras, mesmo que o faturamento real fique abaixo do limite permitido para a categoria. E essa situação acaba sendo comum para empresas no ramo de comércio, que compra para revenda sem controlar a entrada de mercadorias.

A legislação define que o limite de compras do MEI deve ser menor em pelo menos 20% do valor faturado pela empresa. Então se o MEI compra R$65.000,00 em uma ano que faturou R$ 81.000,00, significa que o negócio comprou mais do que deveria. Nesta situação o limite de compras deveria ter ficado em até R$ 64.800,00, respeitando o limite de 20%.

Essa situação não se aplica exclusivamente para quem está atingido o limite de faturamento do MEI, pois além das ferramentas que o governo possui para identificar o valor faturado e comprado pelo MEI, anualmente o é necessário realizar a declaração de faturamento do MEI, e por mais que a empresa tenha faturado, por exemplo, R$ 40.000,00, o limite de compras dela é até o valor de R$ 32.000,00.