Você tem certeza de que pode ser MEI? Veja 5 consequências do MEI irregular e opções para o seu negócio

Você tem certeza de que pode ser MEI? Veja 5 consequências do MEI irregular e opções para o seu negócio

Você atua como MEI e não tem certeza se a sua atividade de trabalho é permitida nesse modelo empresarial? Ou não acompanhou o faturamento dos últimos meses e não sabe se já ultrapassou o limite permitido? 

Neste artigo, veja quais profissões não podem ser MEI, quais são as principais situações que deixam o MEI irregular, as consequências de manter o CNPJ irregular e as possibilidades para o seu negócio operar dentro da legalidade.

Quem não pode abrir MEI?

Quem não pode abrir MEI são os profissionais que atuam em atividades intelectuais e/ou que são regulamentadas por um Conselho de Classe. Sendo assim, não podem ser MEIs trabalhadores como médicos, psicólogos, dentistas, arquitetos, engenheiros, advogados, publicitários, profissionais da área de TI, entre outros.

Isso acontece porque o MEI é um modelo empresarial mais simples, que foi criado com o objetivo de formalizar e regulamentar trabalhadores que exerciam atividades sem nenhum amparo legal, sejam nas áreas de serviço, comércio e/ou indústria. 

Além disso, também existem atividades que não fazem parte da lista de CNAEs permitidos para os Microempreendedores Individuais. Dessa forma, para quem já é MEI, vale lembrar que é essencial conferir periodicamente se os CNAEs do seu negócio ainda fazem parte das profissões permitidas nesse modelo empresarial ou se alguma atividade foi excluída do MEI ao longo do tempo. 

Se a sua atividade foi excluída do MEI, a melhor opção é fazer a migração para uma microempresa. A Contabilizei é líder em abertura de empresas no Brasil, além de ser especialista na migração de MEI para ME. Nós cuidamos de tudo para você, fazendo todo o processo de migração de MEI para Microempresa de forma gratuita. Faça como mais de 50 mil empresários: venha para a Contabilizei e deixe seu CNPJ em dia pagando o mínimo de impostos possível!

Já para quem pretende abrir empresa e atuar como MEI, é muito importante conferir a lista de CNAEs permitidos para esse modelo empresarial, além de escolher criteriosamente as atividades antes de criar o CNPJ.  

Veja a tabela completa de atividades e CNAEs MEI permitidas em 2025.

Quais situações deixam o MEI irregular?

As principais situações que deixam o MEI irregular envolvem:

  • Ultrapassar o limite de faturamento de R$81 mil reais por ano, que é o permitido para o MEI. Neste caso, a opção para o empreendedor se regularizar é migrar o CNPJ e se tornar uma microempresa
  • Atuar com atividades que não podem ser MEI e/ou usar o CNAE incorreto;
  • Atraso e/ou não pagamento dos impostos devidos por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
  • Não registrar o funcionário, caso tenha, ou ainda contratar mais de um simultaneamente, uma vez que o MEI só pode contar com um funcionário;
  • Se tornar sócio e/ou titular de outra empresa ao mesmo tempo em que tem o MEI, já que o microempreendedor individual só pode ter um CNPJ;
  • Incluir um ou mais sócios no CNPJ que é MEI;
  • Abrir uma filial.

Dica de leitura: “Quem não pode ser MEI? Saiba o que fazer!”.

As 5 principais consequências de ser MEI irregular

Confira a seguir quais são as principais consequências para o MEI que está irregular, desde multas até a baixa do CNPJ.

1. Ultrapassar o limite de faturamento: desenquadramento do MEI e multas/juros retroativos

No caso do MEI que ultrapassa o limite de faturamento permitido, que é de R$81.000,00 por ano, uma das consequências é o desenquadramento do MEI, ou seja: o titular do CNPJ não poderá mais atuar como microempreendedor individual. Porém, nesse caso existem dois cenários de desenquadramento do MEI. 

O primeiro cenário é: se o MEI ultrapassou o limite de R$81 mil em até 20%, ou seja, ficou entre R$81 mil e R$97,2 mil de faturamento no ano, ele precisa comunicar esse fato à Receita Federal do Brasil e, a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, será desenquadrado do MEI e deve atuar como microempresa.

Agora, no segundo cenário: se o MEI ultrapassou o limite em mais de 20%, ou seja, acima de R$97,2 mil, ele precisa comunicar à Receita Federal e passa a ser desenquadrado imediatamente, precisando regularizar os impostos devidos de forma retroativa referentes a janeiro do ano em questão.

Ou seja: nessa segunda situação, o empreendedor deixa de ser MEI desde o início do ano em que ultrapassou o limite de faturamento na perspectiva do Fisco. Sendo assim, os impostos devidos são calculados tendo como base o valor dos anexos do Simples Nacional em que a empresa em questão se encaixa. Além disso, existe a soma das multas e juros dos impostos devidos desde o início do ano em que a empresa atingiu o teto de faturamento.

Vale lembrar que, para ambas as situações, o MEI pode ser autuado se o Fisco constatar que ele está faturando acima do permitido e não comunicou à Receita para regularizar a situação do CNPJ. Em casos assim, o titular da empresa em questão deve pagar as multas e juros retroativos referentes a todo o período de erro.

Ainda está com dúvidas sobre o faturamento da sua empresa e quer saber mais sobre como funciona o desenquadramento do MEI? Use a Calculadora de Desenquadramento MEI da Contabilizei e fale com os nossos especialistas para conferir qual é a melhor opção para a sua empresa! 

Também é importante ressaltar que o desenquadramento do MEI acontece de forma automática nas seguintes situações: quando o MEI abre uma filial da empresa; quando ele inclui um CNAE não permitido para o MEI nas atividades da empresa; ou quando é feita a alteração da natureza jurídica da empresa, mudando a característica de empreendimento individual.

2. Atividades não permitidas ou CNAE errado: desenquadramento do MEI e multas que podem chegar a 225%

Além de ultrapassar o limite de faturamento, outra situação que leva ao desenquadramento MEI é usar o CNAE incorreto para indicar quais são as atividades da empresa.

CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – e, atualmente, o MEI pode ter até 16 CNAEs vinculados ao CNPJ, sendo 1 principal e os outros 15 secundários. Acontece que, muitas vezes a escolha do CNAE não é a mais adequada para o microempreendedor, e os principais motivos disso são:

  • A falta de conhecimento sobre o tema ou a interpretação equivocada sobre a atividade do CNAE em questão;
  • A escolha de um CNAE que se aproxima da atividade principal, mas não corresponde, de fato, ao ramo de negócio do CNPJ;
  • Ou até mesmo a escolha de um CNAE incorreto com o objetivo de se enquadrar em um regime de tributação mais favorável, pagando menos impostos do que o devido.

Nesses casos, a consequência é o desenquadramento do MEI e a aplicação de multas que podem chegar até 225% caso a Receita Federal constate o uso indevido dos CNAEs.  

Segundo o Art. 26 da Lei 123/2006 (que estabelece regras para MEI, micro e pequenas empresas), o uso indevido de CNAEs leva a empresa a ser desenquadrada do MEI e/ou do Simples Nacional, tendo que recolher os impostos devidos de forma retroativa. Além disso, ela fica restrita de se enquadrar no MEI ou Simples por 3 anos – prazo que pode chegar em até 10 anos em casos mais graves

Já as multas, que estão previstas no Art. 96 da Resolução CGSN n°174/2023, se dividem da seguinte forma:

  • 100%: valor aplicado sobre o total ou a diferença do imposto devido, por não recolher ou pagar;
  • De 150% a 225%: valor aplicado sobre o total ou a diferença do imposto devido, por não recolher ou pagar, quando a pessoa não atende a intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos no prazo fixado.

Sendo assim, além de pagar os impostos devidos de forma retroativa, o titular do CNPJ irregular ainda deve pagar as porcentagens das multas conforme a situação. Exemplo: recolher o imposto devido + 150% de multa em caso de sonegação de impostos.

3. Inadimplência de impostos: restrições ao INSS, exclusão do Simples Nacional e/ou CNPJ inapto

Se o empreendedor abriu um MEI e nunca pagou os impostos por meio do DAS, ou ainda se pagava regularmente e deixou de pagar, as consequências vão desde restrições aos benefícios de aposentadoria até o CNPJ ficar inapto.

Ao deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), as consequências que o MEI pode sofrer são:

  • Restrição ao benefício do INSS: MEIs que não pagam o DAS, mesmo que por uma única vez, já perdem a contribuição mensal ao INSS. Isso afeta o tempo de contribuição e pode atrasar o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
  • Exclusão do Simples Nacional: depois de 12 meses consecutivos sem pagamento, o CNPJ inadimplente está sujeito à exclusão do Simples Nacional, que é o regime tributário do MEI. A exclusão impede o MEI de aproveitar as facilidades desse regime e, para que o empreendedor possa retomar as atividades, precisa regularizar as pendências.
  • CNPJ inapto e suspensão das atividades: depois de 2 anos de inadimplência, a Receita Federal pode classificar o CNPJ do MEI como “inapto”. Com o CNPJ inapto, o MEI fica impedido de emitir notas fiscais, abrir contas bancárias comerciais, realizar vendas para outras empresas ou contratar serviços de crédito.
  • Envio das pendências para a Dívida Ativa: as dívidas do DAS em atraso podem ser transferidas para a Dívida Ativa da União. Isso gera encargos adicionais, como multas e juros, além de prejudicar a situação fiscal do titular do MEI.
  • Dívida passa para o CPF: embora o CPF do empreendedor não seja negativado imediatamente, quando as pendências vão para Dívida Ativa da União, isso pode afetar o CPF caso haja cobrança judicial – principalmente se o valor for alto e não houver regularização. Isso pode limitar o acesso do MEI a crédito e financiamentos.
  • Multas e juros acumulados: a dívida do DAS acumula juros mensais de 1% e uma multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%), o que eleva o valor total da dívida quanto mais tempo ela permanece em aberto.

Para descobrir como consultar a situação do seu CNPJ e regularizar o pagamento dos DAS em atraso, confira este vídeo preparado pelos nossos especialistas:

4. Não registrar e/ou contratar mais de um funcionário, e CNAE incorreto: problemas trabalhistas

Se o MEI possui um funcionário e está usando o CNAE incorreto, isso pode fazer com que o funcionário esteja em uma convenção coletiva também incorreta, o que pode causar problemas trabalhistas, inclusive com o recolhimento de impostos relacionados ao funcionário.

Além disso, se o MEI tem mais de um funcionário (o que não é permitido nesse modelo empresarial) e ainda não os registra para continuar sendo MEI,  o empreendedor pode lidar com problemas como o cancelamento do CNPJ, multas trabalhistas e até mesmo processos.

5. Possíveis punições legais: multas de até 10x os valores devidos e detenção

Apesar de parecer raro, é importante lembrar que, além das consequências mencionadas anteriormente, o titular do MEI irregular pode enfrentar punições legais caso a Receita Federal identifique a situação como um caso de crime de sonegação fiscal.

Segundo a Lei nº4.729/1965, se isso acontecer, o empreendedor pode sofrer a pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multas de 2 a 5 vezes os valores devidos. Caso seja a primeira vez que o titular do CNPJ é autuado por sonegação, a pena é a multa de 10 vezes os valores dos tributos devidos.

Sendo assim, a melhor opção é sempre se manter regularizado e operar dentro da legalidade – e a Contabilizei está aqui para ajudar você nessa jornada. Fale com um dos nossos especialistas e mude de MEI para ME de forma gratuita!  

Como denunciar um MEI irregular​?

Para denunciar um MEI irregular, especificamente em casos de sonegação de impostos, no qual o empreendedor está atuando como MEI para pagar menos impostos e/ou omitindo receitas, é possível usar o portal do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. 

O passo a passo da denúncia por sonegação de impostos pelo e-CAC é:

  • Acessar o portal e-CAC da PGFN, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Clique em “Canal de Denúncias Patrimoniais”;
  • Escolha se deseja se identificar ou não, e continue;
  • Descreva a situação da denúncia. Se houver, anexe provas como arquivos de áudio, vídeos, textos ou imagens.

Vale lembrar que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem registrar uma denúncia. Além disso, você pode acompanhar o andamento da denúncia pelo e-CAC e, se necessário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode entrar em contato com você para ter mais informações dos relatos feitos e seguir com as investigações.

Além do e-CAC, você também pode fazer denúncias por meio do Fala.BR, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal. 

Regularize o seu CNPJ com a Contabilizei

Depois de descobrir o que pode acontecer com um CNPJ MEI que está irregular, não há dúvidas de que manter sua empresa regularizada e atuar dentro das leis é o melhor caminho – e a Contabilizei está aqui para ajudar você! 

Somos mais de 1.200 especialistas trabalhando naquilo que você precisa: manter o seu CNPJ em dia pagando o mínimo de impostos possível, evitando problemas fiscais futuros, além de tirar suas dúvidas com um time que entende da sua área. Fale com um dos nossos especialistas e regularize sua empresa com a Contabilizei!

imagem de perfil

Escrito por:

Charles Gularte

Contador técnico e responsável na Contabilizei. Charles Gularte é vice-presidente de Operações da Contabilizei desde 2015, responsável técnico da empresa e contador há mais de 20 anos (CRC PR-045113/O-7). Atualmente é líder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escalável e sustentável, que entrega serviço, atendimento e suporte com excelência a mais de 50 mil micros e pequenos empreendedores. Formado em Ciências Contábeis pela FAE Centro Universitário e com MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios pela FGV, iniciou a carreira em um escritório de contabilidade e seguiu para o mundo corporativo, onde é referência profissional quando se trata de uma rotina contábil segura, transparente e confiável no país.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Abra sua empresa com quem é líder no mercado

A Contabilizei faz todo o processo de abertura da sua empresa para que ela fique 100% regularizada e seus impostos otimizados. Cuidamos de toda a burocracia enquanto você foca no que importa: seu negócio.

”Estou bem satisfeita com os serviços da Contabilizei. Ótima assessoria desde o início do processo até o momento. Super recomendo!” Tathianna Pereira Zogahib - cliente Contabilizei - Psicologia

Abra sua empresa com quem é líder no mercado