Tudo o que você precisa saber para a formalização da sua empresa com o Mercado Livre

| Atualizado em 06/01/21 | 16 minutos de leitura

Se você chegou até aqui é porque está buscando vender de maneira formalizada com o Mercado Livre! Neste artigo vamos te contar tudo o que precisa saber para você formalizar a sua empresa e vender cada vez mais com o Mercado Livre!

Pensando nisso, o Mercado Livre e a Contabilizei – maior escritório de Contabilidade do Brasil com mais de 20 mil clientes em todo o país – se lançaram no desafio de produzir um material super completo para auxiliá-lo nas tomadas de decisão e te dar todas as informações que você precisa para decidir se a melhor opção para você é se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI) ou abrir uma Micro Empresa (ME).

Estamos juntos? Siga o passo a passo e formalize o seu negócio com o Mercado Livre para vender cada vez mais se tornar um campeão de vendas! e alinhe seu e commerce as melhores práticas de mercado. Você vai se tornar um campeão de vendas e criar as bases do seu futuro com grandes resultados!

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ME ou MEI qual a melhor opção?

Seja em e-commerce ou serviços, MEI e ME têm grandes diferenças. Mas qual a melhor opção, MEI ou ME? As principais características que diferenciam os dois modos de formalizar seu trabalho como Pessoa Jurídica são: o limite de faturamento por ano, a possibilidade (ou não) de ter mais de um empregado registrado, a atividade exercida pela empresa e, depois que a escolha é feita, como será a sua contabilidade e o pagamento de impostos.

No Brasil, existem várias possibilidades para formalizar uma empresa, e é muito importante saber os benefícios e obrigações de cada uma delas para escolher qual é a mais adequada para o seu caso.

Mas não se preocupe. Com as dicas da Contabilizei para você vendedor Mercado Livre, você se sentirá mais seguro para optar pelo tipo correto e em quais situações migrar de um para outro.

Caso você vá abrir um CNPJ já com contratos ou demandas, avalie o valor do seu faturamento esperado e veja se ME não é a melhor opção desde o momento de abertura . O valor máximo de faturamento em 12 meses do MEI é baixo (R$ 81 mil) e, entre começar como MEI e depois de dois ou três meses ter que mudar de MEI para ME, em muitos casos, é melhor já compor o CNPJ como ME. Vale reforçar, se você já vende ou planeja vender mais que R$ 6 mil em média por mês, o mais indicado é dar início em sua empresa como uma ME diretamente. Fique atento pois caso o MEI ultrapasse o faturamento estipulado você estará sujeito ao desenquadramento e multas. 

Para ter certeza, consulte a Contabilizei. Os especialistas em abertura de empresa avaliarão o seu caso e poderão orientar qual a melhor maneira para a abertura do seu negócio.

Interessante este ponto. Podem explicar o que é uma Micro Empresa(ME)?

ME é a sigla para Microempresa. Esse formato de Pessoa Jurídica é utilizado por pequenos negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano — limite anual permitido para a categoria. Porém isso não é um problema porque ao passar desse valor – além de demonstrar o sucesso do negócio – você será enquadrado como EPP – que são empresas pequenas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. Isto não acarretará nenhum custo adicional na alteração. 

Quanto a impostos e regime de tributação, geralmente MEs são optantes do Simples Nacional, regime cuja carga tributária é reduzida e o recolhimento dos tributos é simplificado, já que o pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Assim, de certa forma, não será tão diferente das facilidades do MEI.

É preciso apresentar um contrato social perante a Junta Comercial, obter alvarás na prefeitura da sua cidade, providenciar registros e licenças com o corpo de bombeiros (se necessário), etc., porém, para tudo isso você terá a ajuda de um contador ou advogado.

A microempresa deve emitir notas fiscais eletrônicas para todas as vendas, seja para pessoas jurídicas ou físicas. Uma grande vantagem é que é possível contratar mais funcionários e investir no crescimento do negócio para faturar mais.

E nada disso é complicado com o suporte da Contabilizei A sua ME estará aberta em um piscar de olhos, através de uma ótima experiência na abertura. Fique tranquilo e confie em quem já é responsável pela contabilidade de mais de 20 mil clientes.

Mas o que significa ser Microempreendedor Individual (MEI)?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é uma das formatações jurídicas de quem trabalha por conta própria, seja como um prestador de serviços ou no comércio (também considerado para um e-commerce). A principal característica desse tipo é sua carga tributária e a facilidade do cumprimento da legislação fiscal, já que o MEI é isento dos tributos federais, que são:

  • Imposto de Renda (IR);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, o pagamento de seus impostos é feito mensalmente de forma única, por meio do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS). Os valores são os seguintes:

  • R$ 53,25— para comércios e quem recolhe ICMS;
  • R$ 57,25 — para atividades de serviços, ou seja, para quem recolhe ISS;
  • R$ 58,25 — para atividades de comércio e serviço, em que ocorre o recolhimento de ISS e ICMS.

Veja qual a categoria que você se enquadra – pelo tipo de atividade e se você vende produto ou serviço de maneira eletrônica e faça a opção. Ao pagar em dia essa contribuição, você tem o direito de receber alguns benefícios previdenciários, como licença-maternidade e auxílio-doença.

Neste momento, você deve estar se perguntando se existe algum valor para abertura do MEI, certo? Não há custos para a formalização do Microempreendedor Individual. Será necessário apenas realizar o pagamento mensal de impostos, conforme explicado acima.

Além disso, não é necessário suporte de contador para abrir o seu CNPJ. Você mesmo pode fazer e aqui vai uma dica quente: não se deixe enganar por empresas que fazem (e cobram) pela abertura de MEI. Se você acessar o Portal do Empreendedor, você terá todas as orientações necessárias para abrir o MEI. No Portal você segue o passo a passo e em pouco tempo estará com seu CNPJ em mãos, depois é necessário verificar com a prefeitura de sua cidade qual será o processo para finalização da abertura do CNPJ e liberação de emissão de notas fiscais, uma vez que todo este processo não é integrado.

Quais as limitações da MEI?

Como falamos, não é permitido faturamento (recebimentos decorrentes das atividades da empresa) maior de R$ 81 mil / ano. Importante que você considere todas as suas vendas realizadas em todos os Marketplaces – ou em outros locais que você atua);

Outro fator limitador da MEI é que a pessoa inscrita no MEI não deve ter participação como sócio ou proprietário em outra empresa nem contar com outro sócio. Cada CNPJ MEI pode contratar somente no máximo um empregado ou estagiário.

Bastante importante: a atividade que você irá exercer com o CNPJ deve constar na Tabela de Atividade Permitidas no MEI (ver abaixo);

Aliás a atividade da empresa é um dos maiores pré-requisitos para definir quem não pode ser MEI. Isso acontece, pois o Microempreendedor Individual foi criado justamente para formalizar atividades que antes eram realizadas de maneira informal. 

Podemos citar como exemplos de quem pode ser MEI pessoas que trabalham sozinhas, ou seja, de forma independente: pequenos comércios em geral, atividades de corte e costura, doces para festas, adestramento de animais, confecção de artesanatos, funileiros, entre centenas de outras atividades.

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Decidi. O que preciso fazer para as duas opções?

Para dar entrada na solicitação da ME você precisa tomar algumas decisões e organizar a documentação necessária. Tendo a Contabilizei como sua parceira na abertura, você terá toda a orientação sobre Tipo de Empresa, Regime Jurídico, faturamento, pró labore, obrigações fiscais e tributárias e emissão de notas fiscais. Além disso, se você fizer o plano de 12 meses, a abertura é de graça e você paga apenas os tributos do governo. Boa ideia para ter aquele fôlego logo de saída, não?

Já para se formalizar como MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor e abrir um CNPJ seguindo o passo a passo descrito no site. É fácil, rápido e, em princípio, você não precisa de nenhum suporte para auxiliá-lo. Você também não precisa pagar nenhum serviço de abertura MEI, o site é prático e de fácil navegação. A única obrigação que você deve ter ao abrir um CNPJ MEI é pagar mensalmente o DAS referente a sua atividade que varia de R$ 49,90 a R$ 55,90. Após a abertura no Portal você terá algumas outras etapas que estão relacionadas a sua cidade diretamente.

Quais são as diferenças entre MEI e ME?

Muitos profissionais têm dúvidas se compensa mais ser MEI ou ME, já que ambos os tipos de empresas são bastante vantajosos. O que poucas pessoas sabem é que, antes de pensar no que compensa mais, é preciso verificar se o seu projeto de negócio atende aos requisitos necessários para ser MEI ou ME.

Confira a seguir as diferenças entre MEI e ME para tomar a melhor decisão!

1. ME x MEI: Quanto às atividades 

Como falamos no início, não é qualquer atividade que pode ser enquadrada como MEI. Isso porque a legislação brasileira determina a lista de atividades que podem se enquadrar como MEI, onde cada atividade corresponde a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Caso a atividade do seu negócio não esteja na lista, deverá ser enquadrado como microempresa (ME).

2. MEI x ME: Quanto ao faturamento

O limite de faturamento do MEI é de $ 81 mil anuais – uma média de pouco mais de R$ 6,700,00 por mês), com uma tolerância de 20% (totalizando R$ 97 mil no ano). Você pode faturar os R$ 81 mil em um único mês e não faturar nada nos demais 11 meses, que não há problema, por exemplo.

É importante dizer que para o primeiro ano da empresa esse limite é proporcional ao mês em que o negócio foi aberto. Por exemplo: se a empresa abrir em julho, somente poderá faturar até R$ 40.500,00 no restante do ano.

Recomendamos que você tome a decisão – MEI ou ME – antes de abrir seu CNPJ. Se você já realiza ou planeja vender mais que aproximadamente R$ 81 mil em um ano (e essa conta tem que ser considerando todos os Marketplaces), então recomendamos você já iniciar a sua formalização com uma ME, caso contrário correrá risco de ultrapassar o limite do MEI facilmente. O processo de mudança de MEI para ME pode interferir no seu negócio por que é demorado e tem custos.

3. MEI x ME: Quanto ao regime tributário

Assim como o Simples Nacional, o MEI também é regulado pela Lei Complementar n.º 123/06. Isso significa que o microempreendedor individual é sempre enquadrado no Simples Nacional, não sendo possível a adotar outro regime tributário. Além disso, ele paga seus impostos por uma guia único, a DAS, e como citamos acima, os valores dos impostos são tabelados.

Por outro lado, a ME poderá escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme o que for mais vantajoso para o negócio. Mesmo optando pelo Simples Nacional, a microempresa deve pagar impostos que variam de acordo com a atividade exercida e que de regra, começam em 4% e variam conforme o faturamento.

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O que fazer se a empresa crescer? Como migrar de MEI para ME ?

Geralmente um dos motivos que levam os microempreendedores individuais (MEI) a migrarem para microempresas (ME) é o aumento no faturamento que começa ultrapassa o limite de R$ 81 mil no ano. O que é um ótimo sinal de que os negócios estão crescendo e você está no caminho certo. 

Sempre é importante lembrar que para fazer a transição de MEI para ME é necessário fazer uma alteração contratual. O processo não é tão simples e pode levar mais tempo do que abrir uma microempresa do zero. Além disso, durante o processo você pode ter problemas na operação em função da burocracia, como na emissão de notas fiscais por exemplo. 

Isso acontece porque a Junta Comercial, a Receita Federal e a Prefeitura da sua cidade — órgãos envolvidos nessa transição — não possuem processos integrados e funcionam separadamente. 

A orientação da Contabilizei é que você sempre considere na abertura do CNPJ a sua previsão de faturamento para não ter trabalho dobrado ainda no primeiro ano de operação. Pense se não é melhor já partir para abertura de um CNPJ ME com o auxílio de um serviço contábil. Se está com dúvidas, procure a Contabilizei que esclarecemos os processos para você.

Para alterar de MEI para ME os passos são os seguintes: 

1. Fazer a alteração na Junta Comercial

A primeira etapa é informar à Junta Comercial do Estado sobre o desenquadramento de MEI e solicitar o enquadramento como ME. Será preciso apresentar a Comunicação do Desenquadramento do MEI fornecido pelo órgão.

2. Solicitar descredenciamento do MEI

Essa solicitação pode ser feita no portal do Simples Nacional, qualquer que seja o motivo do descredenciamento. É preciso gerar um código de acesso ou fazer login com um Certificado Digital e seguir as instruções apresentadas.

3. Escolher o regime tributário

Nessa etapa, é preciso escolher o regime tributário, entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Para decidir pelo melhor regime, é necessário solicitar apoio contábil  para realizar simulações e calcular os tributos de acordo com as características do negócio.

Ok, já entendi que a melhor maneira não é a migração. O que posso fazer?

Ao entender as diferenças entre MEI e ME, é possível perceber que várias questões devem ser levadas em conta para fazer a escolha correta. Se você já chegou à conclusão que precisa abrir uma microempresa,  saiba que você poderá contar com a Contabilizei para a realização de todo o processo de abertura de sua ME! A boa notícia é, se você é vendedor Mercado Livre poderá contar com a abertura do seu e-commerce de maneira gratuita. Confira a página da nossa parceria para validar a sua oferta comercial exclusiva!

Quais os motivos para migrar de MEI para ME ou dar baixa no CNPJ MEI e abrir outro como ME?

O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento. 

Aqui, é importante ressaltar que caso você queira investir no crescimento e na expansão do seu negócio, não é preciso esperar ter um rendimento maior do que o estabelecido aos microempreendedores para fazer a alteração para microempresa. A mudança pode ser feita a qualquer momento.

Outros motivos que levam à mudança de porte empresarial são: necessidade de contratar mais funcionários, de abrir filiais ou de ter sócios. Ou seja, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma condição descaracterize o atendimento às regras de microempreendedor.

Sendo MEI ou ME, sempre pague os tributos e impostos corretamente

Apesar de o auxílio de um contador para abrir empresa não ser obrigatório, contar com a ajuda de um profissional logo no início de suas atividades evitam erros e aborrecimentos — lembrando também que o serviço de contabilidade mensal é exigido por lei para empresas que não sejam MEI, ou seja, vale a pena ter o acompanhamento especializado desde os primeiros passos, principalmente se for uma ME.

Além disso, existem outros motivos que justificam esse acompanhamento. Para abrir empresa é preciso tomar algumas decisões, tais como:

  • qual será o tipo da sua empresa?
  • qual será a natureza jurídica?
  • quais serão as atividades exercidas e como determinar o CNAE?
  • quais impostos devem ser pagos mensalmente?
  • qual a documentação necessária para abertura de uma ME?
  • qual o valor para obtenção do CNPJ?

Importante ressaltar que para mudar de MEI para ME é preciso quitar os débitos existentes, gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).

Quanto custa passar de MEI para ME?

Como estamos vendo, em muitas situações se torna imperativo deixar de ser MEI e passar a ser ME. Para realizar o desenquadramento e compor a nova situação jurídica você irá gastar em torno de R$ 260,00 em taxas públicas dependendo da cidade escolhida para a abertura.

Tabela de atividades MEI: Veja quais atividades podem ser enquadradas como MEI

A permissão para abrir um CNPJ MEI se dá pelo enquadramento ou não do CNAE do empreendimento. O CNAE é o número da atividade econômica que você irá exercer e em linhas gerais, estão fora do MEI atividades ditas intelectuais, como publicidade, medicina, odontologia, engenharia, direito, entre muitas outras.

quer saber quais atividades são permitidas? Clique aqui e confira a tabela da Contabilizei com todas as informações e atividades que você pode optar para abrir seu CNPJ MEI.

Concluindo: melhor ME ou MEI?

Se você entender que seu negócio vai crescer e faturar cada vez mais como parceiro do Mercado Livre, com certeza a melhor opção é abrir uma ME. Além de não precisar fazer a migração futura ou encerrar esse seu CNPJ MEI e abrir outro ME, você não corre o risco de ficar sem emitir notas fiscais por um período. Caso você opte por MEI e depois faça a migração para ME você terá que ter um contrato novo, pagar as taxas entre outros empecilhos que não são interessantes para o crescimento do seu empreendimento.

Ainda tem dúvidas, fale com os especialistas da Contabilizei que eles esclarecem tudo para você. O importante é você faturar cada vez mais e crescer!

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Charles Gularte

Escrito por:

Charles Gularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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