O que é preciso saber sobre regime de tributação?

O regime tributário é o sistema que estabelece as regras para o cálculo e recolhimento dos impostos de empresas, além de definir quais as obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos públicos. 

Com o início da Reforma Tributária e a implementação do Módulo de Administração Tributária (MAT), a maneira de escolher o regime tributário de uma empresa mudou, seguindo um fluxo mais digital e integrado por meio do Portal Gov.br e da REDESIM.

Na prática, o MAT exige que o regime tributário seja definido antes mesmo da liberação do número do CNPJ, diminuindo o tempo de abertura de empresa. Além do regime, informações como as atividades (CNAE) e o enquadramento fiscal também passam a ser validados de forma centralizada, diminuindo a necessidade de ajustes posteriores.

Por isso, o primeiro passo estratégico para abrir empresa de forma correta e segura em 2026 é contratar um escritório de contabilidade online ou tradicional para conduzir todas as definições e validações técnicas necessárias. 

Além disso, a escolha de um enquadramento tributário inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, resultando em autuações, restrições, multas, juros e, em alguns casos, o bloqueio do CNPJ. Nesse sentido, a escolha de um serviço de contabilidade para apoiar a empresa desde o início também é importante para evitar que esses tipos de problemas aconteçam. 

Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para falar sobre como escolher o melhor regime de tributação para sua empresa, quais são os tipos de impostos pagos pela empresa, as características de cada um dos regimes, entre outros temas.

E conte com a Contabilizei na sua jornada. A Contabilizei abre sua empresa gratuitamente (ou seja, sem honorários de abertura) e, em algumas cidades, também assumimos as taxas governamentais, gerando uma economia de até R$1.800 logo no começo do seu negócio.

O que é regime de tributação?

O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento, etc.

No Brasil, são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. No decorrer do artigo vamos falar melhor sobre cada um deles.

Qual a diferença entre portes de empresa, tipos societários e regimes tributários?

Apesar do porte, tipos societários e regime tributário serem três coisas distintas, é muito comum confundir esses termos. Entenda as principais diferenças:

• Tipos societários = a estrutura jurídica da empresa. Também conhecida como natureza jurídica, o tipo societário determina regras como se o negócio será individual ou terá sócios, quais serão as responsabilidades de cada sócio e se o patrimônio dos sócios fica protegido em casos de dívidas. Por exemplo: Por exemplo: ao ser EI (Empresário Individual) a empresa é composta por um único sócio, que não terá proteção dos bens pessoais em casos de dívidas. Já na SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), a empresa também é composta por um único sócio, porém os bens pessoais e os bens do CNPJ ficam separados.

• Regime tributário = o sistema de impostos da empresa. O regime de tributação é o conjunto de regras que determina como os impostos de uma empresa serão apurados e pagos. As opções mais comuns de regime tributário são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

• Porte = o tamanho da empresa. O porte define o tamanho e a capacidade operacional de um negócio, sendo medido principalmente pelo limite de faturamento anual permitido e, em alguns casos, pelo número de funcionários. Por exemplo: a Microempresa (ME) pode faturar até R$360 mil por ano e, segundo a classificação do IBGE, uma ME pode ter até 9 funcionários no comércio e serviços ou até 19 na indústria.

Quando se trata de micro e pequenas empresas, os portes indicados são o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). Saiba mais a seguir.

Microempreendedor Individual (MEI)

Trata-se do CNPJ que tem um só colaborador e que fatura anualmente até R$ 81 mil, sendo a razão social composta pelo nome do proprietário do negócio. Além do limite de faturamento, esse tipo de empresa deve atuar somente com as atividades permitidas para MEI.

Microempresa (ME)

Pode se enquadrar como microempresa o negócio que tenha faturamento bruto anual inferior ou igual a R$ 360.000,00.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Para ser entendida como uma Empresa de Pequeno Porte, é preciso que a companhia tenha um faturamento bruto anual acima de R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Quais são os regimes de tributação?

As três opções mais comuns de regime de tributação são: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Veja a seguir como cada um funciona.

1. Lucro Presumido

Nesse tipo de regime há uma forma de tributação simplificada para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.

Para os dois impostos as alíquotas podem variar conforme a atividade exercida, sendo de 8% para atividades que envolvam a indústria e comércio e de 32% nos casos de prestação de serviços.

O Lucro Presumido pode ser a escolha de empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, além de, também, ser indicado para aquelas com lucro elevado e que não apresentam a obrigatoriedade de se enquadrar no Lucro Real.

Sobre o PIS e COFINS, eles são mensurados de maneira cumulativa. Isso significa que as compras da empresa não geram abatimentos desses impostos e a alíquota é de 3,65% sobre o faturamento.

Pode ser um regime benéfico para empresas que tenham as margens de lucro acima da presunção, poucos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. Mesmo assim, é preciso averiguar se o Simples Nacional não propicia maior vantagem quando comparado ao Lucro Presumido.

Mesmo que o CNPJ tenha adquirido uma margem de lucro maior, a tributação incidirá somente sobre a margem prefixada. No entanto, é necessário ter muita atenção, pois, se a margem de lucro efetiva for abaixo da prefixada, os impostos serão mensurados sobre a margem presumida.

Importante: com a publicação da Lei Complementar nº224, sancionada no fim 2025, há mudanças significativas para empresas de médio e grande porte do Lucro Presumido a partir de 1º de janeiro de 2026. As principais alterações são:

1.  Aumento da base de cálculo: empresas com faturamento maior que R$5 milhões no ano pagarão mais imposto sobre o valor excedente. A lei determina um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a receita que ultrapassar esse limite;
2. Restrição de isenções de PIS e COFINS: a partir de 2026, acaba a “alíquota zero” total para diversos setores. A nova regra estabelece que benefícios fiscais de redução a zero ou isenção serão convertidos em tributação de 10% da alíquota cheia. 
3. Transparência e validade: novos benefícios fiscais terão validade máxima de 5 anos e exigirão contrapartidas de desempenho (ou seja, metas) da empresa, além de divulgação pública dos beneficiários no Portal da Transparência.

Saiba mais detalhes sobre estas mudanças neste artigo: “Lucro Presumido: o que é, alíquotas e tabela de impostos”.

2. Lucro Real

Assim como o Lucro Presumido, é um regime tributário que tem como finalidade mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Porém, incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do PIS e COFINS que, dependendo da situação, podem ser de 0,65% a 7,60%.

No Lucro Real, o Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil da empresa, acrescido dos ajustes requeridos pela lei fiscal. Por conta dessas variações, é considerado um regime mais complexo e mais adequado para empresas que têm margem de lucro menor que 32%, além de ser obrigatório para alguns negócios, como:

• instituições bancárias;
• sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
• caixas econômicas;
• empresas de arrendamento mercantil;
• cooperativas de crédito;
• empresas de seguros privados e de capitalização;
• entidades de previdência privada, aberta, entre outras.

3. Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP), além de propiciar um tratamento diferente e simplificado para esses pequenos empreendedores.

Suas alíquotas variam de 4% a 22,90%, divididas em seis anexos que contemplam os mais variados ramos e atividades econômicas.

Para as empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, a escolha do Simples Nacional, em regra, costuma ser a opção mais adequada. Mas a orientação de um escritório de contabilidade online ou tradicional é imprescindível para acertar aqui. 

Lembrando que, com as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária e o funcionamento do do Módulo de Administração Tributária (MAT), a escolha do regime tributário deve ser feita antes mesmo da emissão do CNPJ no processo de abertura de empresa. Nesse sentido, o suporte contábil profissional se torna ainda mais importante desde o início.

Além disso, a contabilidade é a responsável por conduzir todos os trâmites burocráticos para o registro do CNPJ, além de apoiar nas decisões estratégicas para empresa, como escolha do CNAE (atividades) e natureza jurídica, além do próprio regime tributário. Essas decisões são sensíveis, já que definem a forma como os impostos serão calculados e quais obrigações fiscais a empresa deve cumprir.

Por isso, a escolha de uma contabilidade se tornou o primeiro passo para abrir uma empresa de forma segura em 2026, garantindo que a estrutura do negócio seja viável e que você não pague mais impostos que o necessário.

Para mitigar riscos, a contabilidade online oferece a opção de simular cenários fiscais antes da abertura formal da empresa. Além disso, ambientes contábeis digitais operam com sistemas integrados que absorvem as mudanças na legislação (como a Reforma Tributária), reduzindo as chances de erros e acelerando o processo de adaptação. Todas essas características estão sempre aliadas ao atendimento humano especializado, que apoia na tomada de decisões estratégicas, tira dúvidas e cuida da gestão do CNPJ.

Quais são as principais diferenças entre os regimes Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional?

Em comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real, e em se tratando dos tributos a serem recolhidos, as principais diferenças podem ser encontradas na apuração de quatro deles: CSLL e IRPJ sobre o lucro, PIS e COFINS sobre o faturamento.

Em relação aos tributos sobre o lucro, enquanto no Lucro Real a base de cálculo é contada do lucro mensurado na contabilidade, com algumas adições e subtrações, no Lucro Presumido a base é adquirida por meio da aplicação de percentuais preestabelecidos sobre a receita da pessoa jurídica — o que dá o nome do regime, tendo em vista que se presume que o lucro seja o apontado.

Em relação aos tributos que recaem sobre o faturamento, no caso do Lucro Presumido, o PIS e COFINS incidem sobre o faturamento e, na maioria das situações, no Lucro Real também há essa incidência sobre o faturamento. Entretanto, aqui, isso ocorre com uma alíquota mais alta e permitindo à empresa deduzir da quantia a pagar créditos sobre suas aquisições. Dessa forma, no segundo caso, a alíquota é maior e a base é menor.

Já o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, em que um tributo é pago por meio da aplicação de uma alíquota sobre o faturamento do mês. Uma das principais vantagens desse tipo de regime é a diminuição das obrigações acessórias. Diversos impostos são recolhidos em uma única guia, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.

Descubra como as mudanças da Reforma Tributária podem impactar seus impostos e o que você pode fazer para aproveitar as novas regras.

Como escolher o regime tributário mais adequado?

Para escolher o melhor regime de tributação para a sua empresa, recorrer à contabilidade online ou tradicional é a conduta indicada. Cabe ao escritório de contabilidade analisar a previsão de receita e a estrutura operacional do seu negócio para enquadrar a empresa no cenário mais econômico. 

Também é importante mencionar que, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), todos os tipos de empresas no Brasil são obrigadas por lei a ter uma contabilidade responsável pelas obrigações do CNPJ desde o momento da abertura.

Além disso, a contabilidade responsável pela empresa faz um planejamento tributário, ou seja, compara todos regimes para conferir qual deles é a opção mais vantajosa e adequada para o seu caso. 

Nesse sentido, o modelo de contabilidade online, por exemplo, dispõe de sistemas automatizados que executam o monitoramento mensal do Fator R, aplicando os ajustes necessários para que prestadores de serviços paguem a menor alíquota permitida por lei. 

Lembrando que com as mudanças da Reforma Tributária e a implementação do MAT (Módulo de Administração Tributária), é necessário que o regime tributário seja definido antes da emissão do CNPJ. Com isso, o tempo de abertura é reduzido e a contratação de uma contabilidade se torna ainda mais necessária nesse processo, se tornando a primeira etapa lógica para abrir empresa.

Para apoiar sua empresa, você encontrará dois modelos principais: a contabilidade online ou tradicional. Essa escolha depende do perfil do negócio, das atividades e da complexidade da operação.

• Contabilidade online: oferece redução de custos, tanto na abertura de empresa (que geralmente é gratuita, sem honorários) quanto na mensalidade (com planos a partir de R$195 por mês na Contabilizei, por exemplo). Além disso, conta com benefícios como atendimento humano especializado, aumento da produtividade e diminuição de erros. É altamente recomendada para micro e pequenas empresas, negócios digitais, profissionais liberais (como engenheiros, médicos, arquitetos, advogados, etc) e prestadores de serviços. 

• Contabilidade tradicional: geralmente apresenta custos mais elevados, tanto na abertura de empresa (com honorários a partir de R$500) quanto na mensalidade (que podem chegar a R$2.000 ou mais). É mais indicada para empresas com muitos funcionários, operações complexas ou empresários que valorizam reuniões presenciais e a possibilidade de visitar o escritório contábil. 

O recomendável é que você contrate uma contabilidade online ou tradicional que atenda às suas necessidades e seja especialista no seu porte empresarial e em sua área de atuação. 

Porém, se você deseja economizar com o serviço de contabilidade da sua empresa e, ao mesmo tempo, ter um serviço rápido, seguro e que une tecnologia ao atendimento humano especializado, optar pelo serviço de contabilidade online no momento da abertura do seu CNPJ é a melhor alternativa.

Quais são os principais tipos de impostos pagos pelas empresas?

Para a empresa iniciar suas atividades e emitir notas fiscais, é muito importante entender sobre os principais impostos pagos e, dessa forma, manter a regularidade fiscal.

Entre os principais tributos cobrados atualmente estão o IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, ISS IPI e CPP. Entenda melhor o que algumas dessas siglas significa e quando se aplicam.

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Trata-se do imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas, mensurado conforme o regime tributário da organização.

2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Representa uma contribuição social e acompanha o sistema tributário estabelecido para o recolhimento do IRPJ. A taxa é de 9% para as empresas, com exceção das instituições financeiras, de seguro privado e de capitalização — situações em que a alíquota pode chegar até 15%.

Para as empresas participantes do Simples Nacional que exercem atividade no comércio e na indústria, a taxa é semelhante à do IRPJ e pode chegar a 0,79% para prestadores de serviços e 2,53% para as que estão inseridas nas determinações do seu Anexo IV.

3. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

É uma contribuição federal de caráter social, que tem o objetivo de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades. As pessoas jurídicas de direito privado são as contribuintes, e o montante incidirá sobre o faturamento mensal da organização, podendo a alíquota variar entre o,65% e 1,65%.

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

É uma contribuição federal que incide sobre o que a organização fatura, com o objetivo de financiar a seguridade social. As pequenas e microempresas que escolhem pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigação de pagamento dessa contribuição.

5. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e que incidirá sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e algumas prestações de serviços. Dessa forma, as empresas que realizam transações comerciais e que têm uma operação de circulação de mercadorias, bem como exercem atividades de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão submetidas à incidência do ICMS.

A alíquota vai variar de acordo com cada Estado, por se tratar de um imposto estadual.

6. Imposto Sobre Serviços (ISS)

Para saber o que é ISS, basta compreender que é um tributo municipal e que incide sobre a prestação de serviços. Assim, as empresas que prestam serviços de qualquer natureza devem realizar essa contribuição. A alíquota do ISS varia conforme cada município, no entanto, o valor mínimo é de 2% e o máximo de 5%.

Como pagar menos impostos com a contabilidade? Com nossos assessores dedicados e especializados, você terá segurança e clareza na gestão financeira, contábil e administrativa. Se você tiver mais dúvidas, pouco tempo ou simplesmente quiser focar todo tempo disponível no seu negócio, você precisa do Contabilizei Experts.

Quanto custa abrir empresa no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?

O custo para abrir uma empresa do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real no Brasil varia de R$0 a R$3.000, dependendo de características como o tipo de empresa, a região, as atividades e o tipo de contabilidade contratada (online ou tradicional).

Porém, o custo pode ser R$0 ao escolher uma contabilidade online para apoiar o seu negócio. 

Em 2026, diversas contabilidades online oferecem abertura gratuita do CNPJ, incluindo honorários e, em alguns casos, assumindo as taxas governamentais.

É o caso da Contabilizei, que oferece abertura de empresa gratuita, sem cobrança de honorários, incluindo análise do negócio, escolha de CNAE, definição do regime tributário e Certificado Digital sem custo. 

Além disso, a Contabilizei também realiza a campanha Custo Zero em algumas cidades, reduzindo ainda mais os seus gastos. Nessas regiões, a Contabilizei assume as taxas municipais de registro (taxas de abertura), gerando uma economia de até R$1.800 logo no início da sua jornada.  Fale com um dos nossos especialistas e saiba como!

Por que é importante contar com a orientação de uma contabilidade?

Um dos motivos pelos quais é importante contar com a orientação contábil é o fato de que, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), a legislação brasileira determina que todas as empresas tenham uma contabilidade responsável pelas obrigações fiscais e contábeis do CNPJ desde o momento da abertura. 

Além disso, desde o fim de 2025 o processo de abertura de empresas exige que informações técnicas, como regime tributário e estrutura fiscal do CNPJ, sejam validadas antes da emissão do CNPJ por um escritório de contabilidade com registro ativo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). 

Assim, a contabilidade é a responsável por conduzir todos os trâmites burocráticos para o registro do CNPJ e apoiar em decisões estratégicas como escolha das atividades (código CNAE), natureza jurídica e regime tributário antes mesmo da liberação do CNPJ. 

Todas essas decisões são críticas, já que definem a forma como os impostos serão calculados e quais obrigações fiscais a empresa deve cumprir. Ou seja, qualquer decisão equivocada pode trazer problemas como impostos mais altos do que o necessário, multas e até mesmo o bloqueio do CNPJ.

A escolha do modelo de contabilidade depende diretamente do perfil e da complexidade do negócio. 

Enquanto indústrias e grandes operações físicas encontram suporte adequado na contabilidade tradicional, perfis como prestadores de serviços, profissionais que atuam como PJ, profissionais liberais (como médicos, advogados e engenheiros) e negócios digitais encontram na contabilidade online a alternativa ideal.  

De um modo geral, a contabilidade online se destaca ao oferecer:

• Especialização segmentada: atendimento realizado por equipes que dominam as particularidades de nichos específicos, como área da saúde, TI, engenharia e marketing;
• Simulação de cenários antes da abertura: é possível analisar diferentes enquadramentos tributários para prever a carga tributária antes mesmo do registro do CNPJ, entendendo qual opção é mais vantajosa;
• Adaptação rápida às mudanças tributárias: sistemas integrados absorvem atualizações legislativas em tempo real, garantindo segurança jurídica perante novas normas fiscais, como as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária;
• Sistemas integrados e redução de erros: a sincronização automática de dados diminui as chances de falhas e aumenta a precisão dos relatórios contábeis;
• Abertura rápida, econômica e 100% digital: todo o processo de abertura é feito eletronicamente, reduzindo burocracias e tempo de deslocamento. Além disso, diversas contabilidades online oferecem abertura gratuita do CNPJ, incluindo honorários e, em alguns casos, assumindo as taxas governamentais. 

Abra sua empresa com a Contabilizei

Com um time de especialistas na abertura e gestão de micro e pequenas empresas, a Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil.

Por ser uma contabilidade online focada em tecnologia e eficiência, estamos prontos para auxiliar você durante todo o processo de abertura do seu CNPJ: desde a separação dos documentos necessários até a escolha do tipo de empresa ideal, a natureza jurídica e o regime tributário mais vantajoso. Tudo isso pensado para simplificar o seu dia a dia e você ter tempo para o que realmente importa: o seu negócio. 

Além disso, com a Contabilizei você tem benefícios como:

• Abertura gratuita e 100% digital, sem cobrança de honorários contábeis e Certificado Digital incluído. Em diversos municípios, também há cobertura completa das taxas governamentais, garantindo custo zero em todas as etapas da formalização;
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• Emissão de notas em poucos cliques, sem custos extras;
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