Microempresa: O que é uma ME? Como funciona, definição e características

| Atualizado em 22/07/21 | 12 minutos de leitura

Quer entender o que é microempresa?” Uma ME, ou microempresa, é simplesmente o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principais características: o rendimento bruto anual de até R$360 mil, opção de escolha entre os regimes tributários e contratação de até 19 funcionários. Para entender melhor como funciona e o que significa microempresa, confira o texto abaixo!


Nos últimos anos, o número de profissionais autônomos aumentou exponencialmente no Brasil. Inclusive, de acordo com pesquisas do SEBRAE, entre todos os negócios existentes no nosso país, 99% deles equivalem a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Além disso, as pesquisas ainda indicam que esses tipos de negócios são responsáveis por mais de 50% de todos os empregos com carteira assinada.

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Há inúmeras vantagens para um empreendedor aderir a uma ME. Mas, afinal, o que exatamente é esse tipo de empresa e como ela funciona? 

O que é uma microempresa ME

Microempresa (ME) é a empresa (Pessoa Jurídica) que não se enquadra como MEI, possui opção pelo Simples Nacional e as seguintes características:

  • Rendimento bruto de até R$360 mil por ano;
  • Contratação máxima de 9 a 19 funcionários, dependendo do segmento da empresa;
  • Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
  • Opção de escolha entre quatro categorias de natureza jurídica: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual);
  • Atividade cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI;
  • Emissão de notas fiscais para todas as vendas, seja para pessoa física ou jurídica.

Uma característica muito importante das MEs, e que acaba sendo uma grande vantagem, é  fato delas se enquadrarem na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Graças a essa legislação, que foi instituída em 2006 com o objetivo de regulamentar as atividades, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) são protegidas e até mesmo favorecidas de modo a usufruir de certas importantes vantagens, como pagar menos impostos.

Faturamento da microempresa ME

Como citamos acima ao explicar o que é uma empresa ME e quais são suas principais características e vantagens, o faturamento total de uma ME é de até R$360 mil por ano. Isso significa que existe uma média de R$30 mil por mês que é permitida para que sua empresa ainda se enquadre como uma microempresa.

Inclusive, o rendimento bruto anual de sua empresa é importante justamente para decidir entre os regimes tributários disponíveis e qual deles melhor se aplicará à sua ME – o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. No entanto, devemos ressaltar que, para tomar essa decisão e saber qual opção será mais vantajosa para seu negócio, é necessário contratar um contador.

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Geralmente, a opção mais escolhida pelos empreendedores é o Simples Nacional, pois é através dele que a burocracia é muito menor. Por exemplo, é possível pagar todas suas taxas e impostos mensais com uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Impostos da microempresa

No total, são oito impostos que uma empresa ME deve pagar. No entanto, esses tributos serão definidos de acordo com o regime tributário selecionado e, em alguns casos, de acordo com sua atividade – por isso é importante a contratação de um contador.

Os oito impostos devidos por uma ME incluem:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sempre que há movimentação de produtos entre as unidades federativas
  • Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado apenas de indústrias.
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

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Tipos societários possíveis para ME

Além dos três diferentes regimes tributários disponíveis, há também a opção de escolher entre os tipos societários.

No total são quatro categorias, podendo elas serem empresas individuais (onde há somente um único dono) ou uma sociedade (com dois ou mais donos ou sócios). São elas: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual.

Entenda melhor como elas funcionam e qual delas se encaixa melhor para sua ME:

  • Sociedade Simples Limitada é uma empresa composta por dois ou mais sócios e que tem como finalidade a  prestação de serviços intelectuais e de cooperativa, portanto não precisa ser registrada na Junta Comercial. Nesse tipo societário, quem responderá pelas dívidas é o patrimônio da sociedade e não dos sócios enquanto pessoas físicas. 
  • EIRELI é a sigla para uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e é formada somente por uma pessoa, sem necessidade de sócios. No entanto, é necessário investir um capital (capital social) cujo valor seja de pelo menos 100 salários mínimos. Em uma EIRELI, o empresário não responde pessoalmente pelas dívidas da empresa;
  • Sociedade Simples Pura o trabalho deve ficar todo nas mãos dos sócios por que nesse tipo de empresa não é permitido contratar colaboradores. Uma característica marcante desse tipo de sociedade é que os sócios misturam o patrimônio pessoal com o empresarial. Essa tende a ser a natureza jurídica mais escolhida por médicos, dentistas e advogados;
  • Sociedade Empresária Limitada trata-se da junção de dois ou mais sócios que se responsabilizam pelos ônus e bônus da empresa de acordo com o valor de suas quotas. Nessa modalidade, os bens pessoais dos sócios são preservados e não respondem pelas dívidas da empresa;
  • Empresário Individual, empresa que não exige a presença de sócio, assim como a EIRELI, mas ganha vantagem pelo fato de não precisar investir um valor alto do capital social.

Quer conhecer mais sobre as diferenças entre EIRELI e Empresário Individual? Confira nosso texto: EIRELI, EI e MEI: tudo o que você precisa saber para abrir uma empresa sem sócios

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Regras trabalhistas – Quantos funcionários uma ME pode ter?

Saber a quantidade de funcionários que seu negócio precisará também é um ponto crucial para saber qual tipo de empresa se aplica à ela (MEI, ME ou EPP).

Isso ocorre simplesmente porque as regras trabalhistas podem variar de acordo com seu tipo de empresa. Por exemplo, o MEI (Microempreendedor Individual) pode contratar apenas um único funcionário, mas as regras mudam quando se tratam das MEs (microempresa) e EPPs (empresas de pequeno porte).

A característica principal que determina as regras trabalhistas das MEs e EPPs depende somente do segmento da empresa. Se o segmento for de indústria, a quantidade de funcionários de uma empresa ME pode ser de até 19 empregados; já se o segmento for de comércio e serviço, essa quantidade não pode ultrapassar 9 empregados.

Além disso, há outras vantagens muito grandes quando se trata de regras trabalhistas desse tipo de pequeno negócio, principalmente na redução de burocracia em relação aos funcionários.

Por exemplo, as MEs não precisam comunicar ao Ministério do Trabalho sobre as férias coletivas de seus empregados, e nem são obrigados a fixar um Quadro de Trabalho que marca as entradas e saídas dos funcionários. Desta forma, os processos administrativos da empresa se tornam mais simplificados e o custo de manutenção dessa empresa pode ser reduzido.

Diferenças entre MEI, ME e EPP

Antes mesmo de abrir sua empresa – ou para saber o que fazer nos casos de empresas que estão abertas, mas os negócios vão tão bem que será necessário expandir –, é de extrema importância entender diferenças entre MEI, ME e EPP.

O motivo disso é porque, apesar de todas essas opções serem vantajosas, é necessário entender exatamente o tipo e porte do seu negócio para saber quais delas atendem seus requisitos. E, em casos onde o empreendedor não é iniciante ou quando a empresa cresce muito, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) serão as opções mais viáveis.

Geralmente, o MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que, além de trabalhar por conta própria, é também o indivíduo que está à procura da melhor forma de começar seu negócio sem ter que lidar com tanta burocracia. No entanto, após abrir o MEI, há duas alternativas que devem acontecer: ou a empresa é pequena suficiente para continuar sendo MEI, ou ela irá crescer tanto que não se enquadrará mais como MEI.

As razões para uma empresa não se enquadrar mais como MEI são:

  • Se ela ultrapassar o faturamento bruto anual de R$81 mil;
  • Se houver necessidade de mais de um funcionário;
  • Se desejar ter participação como sócio ou proprietário em outra empresa.

Além desses motivos, é importante ficar atento à atividade que sua empresa exerce, pois o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), ou, resumidamente, o código que determina a atividade exercida pela empresa, pode não ser permitida no MEI. Neste caso, mesmo que você seja iniciante e/ou se seu negócio estiver dentro dos requisitos, não será possível ser MEI.

Para saber se a atividade da sua empresa é permitida ao MEI, confira aqui a Tabela de Atividades Permitidas.

Portanto, em casos onde a atividade não é permitida no MEI, ou quando é, mas a empresa cresce a ponto de ultrapassar a renda bruta de R$81 mil por ano e/ou de ter a necessidade de empregar mais de um funcionário, há duas alternativas: a ME ou a EPP. Por isso é tão importante entender  a diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte.

Normalmente, quando os casos citados acima acontecem, o próximo passo é abrir uma ME, pois, apesar da possibilidade de abrir uma EPP, as diferenças entre ambas (principalmente quando se trata do faturamento bruto anual e a quantidade de funcionários) são relativamente grandes.

Por exemplo, o rendimento bruto de uma microempresa (ME) é de R$360 mil por ano – mais de quatro vezes a renda do MEI. No entanto, esse número fica ainda maior quando se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), cujo limite de rendimento bruto foi alterado no ano 2018 para chegar até R$4,8 milhões por ano.

Há também uma grande diferença em relação à quantidade de empregados que é permitida em uma empresa ME e em uma empresa de pequeno porte.

Como explicamos no tópico de regras trabalhistas, a ME cujo segmento é de comércio e serviços pode contratar até 9 funcionários; se o segmento for de indústria, essa quantidade sobe para 19 funcionários. Já no caso das EPPs, se o segmento for de comércio e serviço, é permitido contratar de 10 a 49 funcionários; se o segmento for de indústria, é de 20 a 99 funcionários.

Diferença entre MEI e ME

Muitos profissionais têm dúvidas se compensa mais ser MEI ou ME, já que ambos os tipos de empresas são bastante vantajosos. O que poucas pessoas sabem é que, antes de pensar no que compensa mais, é preciso verificar se o seu projeto de negócio atende aos requisitos necessários para ser MEI ou ME.

Confira em nosso artigo quais são as principais diferenças entre MEI e ME

Vantagens de abrir uma microempresa ME

Além da ME apresentar ainda menos burocracia quando se trata de abertura de empresas, principalmente com a simplificação do pagamento dos impostos, que são feitos de forma rápida através de uma única guia, há vários outros pontos vantajosos em abrir uma ME.

Podemos dizer que algumas das principais vantagens ainda incluem:

  • Simplificação das regras trabalhistas e previdenciárias;
  • Simplificação dos processos administrativos;
  • Opção de escolha entre os regimes tributários disponíveis;
  • Opção de escolha entre os tipos societários; e
  • Agilidade e eficiência para tomar decisões, pois como é uma empresa pequena, fica mais fácil de identificar os problemas e consertá-los mais rapidamente.

Além desses pontos citados, há também outra vantagem extremamente importante para as MEs e outras empresas de pequeno porte: a vantagem de licitações. O que isso significa é que existirá mais equilíbrio e certa favorabilidade aos pequenos negócios em relação aos negócios de grande porte.

Por exemplo, as pequenas e médias empresas podem participar de licitações mesmo quando os impostos e outras obrigações fiscais não estejam em dia. Caso vença o certame (ou a “disputa”), o responsável pela empresa ainda tem dois dias para pagar e regularizar a situação. Já empresas de grande porte não podem desfrutar dessa mesma vantagem.

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Como abrir uma microempresa

Nós temos um passo a passo completo para a abertura, confira aqui como abrir uma microempresa me.

Documentos necessários para abrir uma empresa ME:

Pode parecer óbvio, mas o ponto principal para abrir uma ME é, muito simplesmente, ficar sempre atento às documentações que você deve ter em mãos.

Por isso, anote os documentos necessários para abrir uma ME:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de endereço residencial;
  • Comprovante de endereço comercial (se for diferente do endereço residencial);
  • Última declaração do IR (Imposto de Renda);
  • Certidão de casamento (se for casado);
  • Atividades da empresa;
  • Nome fantasia da empresa; e
  • Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outro documento que conste a inscrição imobiliária que irá abrigar o estabelecimento.


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Vitor Torres - CEO e fundador da Contabilizei

Escrito por:

Vitor Torres - CEO e fundador da Contabilizei

Vítor é Administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país. Vítor lidera a maior inovação da indústria contábil das últimas décadas ao levar a contabilidade de pequenas empresas para o mundo digital. Atualmente, Vítor lidera mais de 400 fanáticos em contabilidade que impactam positivamente a vida de mais de 20.000 empresários no país.

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