Simples Nacional na Reforma Tributária: como fica e quais são as propostas?

A Reforma Tributária do Consumo, aprovada em dezembro de 2023, busca simplificar a cobrança e administração de impostos pelo governo federal, estadual e municipal, além de facilitar sua interpretação pelos contribuintes. 

O sistema tributário atual, vigente desde 1988, é complexo, gerando burocracia e falta de transparência. Isso resulta em guerra fiscal, litígios e desigualdades sociais e regionais, prejudicando a competitividade dos produtos brasileiros. A reforma visa reduzir esses problemas, simplificando obrigações fiscais e promovendo um ambiente de negócios mais favorável.

O Simples Nacional é um modelo tributário – então poderia sofrer alterações nestes pacotes de mudanças que o Governo vem propondo. No entanto, podemos pensar que o Simples já é um modelo muito mais avançado em relação a maior parte do sistema tributário brasileiro – tendo base na simplificação para melhoria do ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte.

Abaixo, entenda mais o que mudou e o que pode mudar para o Simples Nacional na reforma tributária de acordo com os especialistas da Contabilizei. 

O que é a reforma tributária 2023? 

A Reforma Tributária era vista como um desafio delicado, equilibrando a simplificação do sistema com a necessidade de manter a arrecadação para promover um ambiente de negócios competitivo. 

Desde abril de 2019, a discussão começou com a PEC 45/2019, focada na Reforma Tributária sobre o Consumo. Mas foi só no segundo semestre de 2023 que o assunto ganhou força no Plenário da Câmara dos Deputados.

Após várias idas e vindas entre as casas legislativas, com alterações propostas tanto pela Câmara quanto pelo Senado, a Reforma Tributária foi finalmente aprovada em 15 de dezembro de 2023 e promulgada em 20 de dezembro do mesmo ano. Durante 2024, a PEC será regulamentada por leis complementares, estabelecendo alíquotas de impostos, obrigações acessórias e outros detalhes importantes.

Inicialmente, a reforma foi discutida para acontecer em duas fases:

• Primeira Fase: projeto que unifica os principais tributos sobre consumo de bens e serviços PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em Impostos Sobre Valor Agregado (IVA), um imposto unico.
• Segunda Fase: projeto sobre Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas. 

Em meio às discussões para aprovação da reforma, só a primeira fase foi trabalhada e aprovada, sendo a segunda descartada por ora, mas que ainda pode ser pauta para o futuro.

Segundo o Ministério da Economia, “a meta é gradualmente substituir o atual modelo, que é injusto, caro e complexo, por mecanismos mais eficazes e equânimes. É urgente reorganizar o sistema para evitar que a maior carga recaia sobre os brasileiros de menor renda.”

O que muda com a nova reforma tributária? 

Com a nova Reforma Tributária, o foco principal está na unificação de cinco principais tributos sobre consumo de bens e serviços:

• ISS (Imposto Sobre Serviços) – de competência municipal;
• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) – de competência estadual;
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – de competência federal;
• PIS (Programa de Integração Social) – de competência federal;
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – de competência federal.

No sistema tributário atual, as empresas precisam lidar com esses tributos em âmbitos municipal, estadual e federal, cada um com sua própria legislação, regras, forma de apuração e recolhimento, o que torna o processo complexo, burocrático e até mesmo oneroso para os contribuintes.

Agora, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), inspirado em um modelo adotado por diversos países, o imposto é cobrado de forma unificada e não cumulativa em cada etapa da cadeia de consumo. 

O contador e especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, comenta que “a metodologia de um imposto único e não cumulativo, traz mais transparência e simplificação ao sistema tributário, pois tudo será regido por uma mesma legislação, alíquota única e não haverá mais imposto sendo cobrado acumuladamente sobre os impostos já pagos em etapas anteriores da cadeia de consumo, extinguindo o que se chama de imposto em cascata.”

Como fica o Simples Nacional na reforma tributária? 

A Reforma Tributária impacta indiretamente o Simples Nacional. Mas antes de listarmos quais são elas, é importante deixar claro que este regime de tributação segue sendo unificado e beneficiado, sem alterações em sua essência ou com aumento da carga tributária.

No entanto, haverá uma certa flexibilidade que pode proporcionar oportunidade para algumas empresas, especialmente aquelas que atuam no mercado B2B. Veja  algumas alterações significativas:

• Os tributos ICMS, ISS, PIS e COFINS, atualmente recolhidos via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), serão substituídos pelo IBS e pela CBS, também recolhidos através da mesma guia DAS.
• Empresas do Simples podem optar por recolher a CBS e o IBS sob as regras desse regime, permitindo transferir créditos aos clientes no mesmo valor recolhido pela DAS, sem creditar esses impostos em suas aquisições.
• Alternativamente, as empresas do Simples podem recolher a CBS e IBS pelo regime normal com alíquota padrão do IVA, de forma avulsa a DAS, aumentando sua carga tributária mas permitindo a apropriação integral de créditos para si e seus clientes.
• Empresas B2C do Simples Nacional, que atendem consumidores finais, não devem ter aumento na carga tributária.
• Empresas B2B, que atendem outras empresas, podem enfrentar aumento de custos de serviço de acordo com o método de recolhimento da CBS e IBS, podendo não se beneficiar do crédito integral desses impostos. Por exemplo, empresas do Lucro Presumido podem receber menos crédito ao comprar de empresas do Simples Nacional que recolhem impostos via DAS, enquanto recebem crédito total ao comprar de outras empresas do Lucro Presumido ou Simples que recolhem CBS e IBS externamente à DAS.

Os principais motivos para não haver alteração no Simples Nacional são o fato de que a cobrança já é unificada, conforme comentamos, e de que o modelo foi criado pensando na desoneração das empresas menores, permitindo um ambiente mais competitivo para estes portes de empresas. 

Então, se você tem uma empresa optante pelo Simples Nacional, saiba que o que está desenhado para ser aprovado na Reforma Tributária não muda sua vida em relação aos impostos empresariais. 

Mas, fique atento às indicações da sua assessoria de contabilidade: com as mudanças, alguns perfis de empresa hoje Optantes pelo Simples poderão ter mais vantagens ao deixar o regime. 

E se você está pensando como abrir empresa no Simples Nacional, busque apoio profissional para o desenho tributário do seu negócio: embora este seja o sistema mais simplificado disponível, é importante compreender cada detalhe para escolher a melhor forma de manter a empresa em dia com o fisco sem perder rentabilidade.

A Contabilizei está apta para abrir a sua empresa no Simples Nacional ou fornecer informações para sua tomada de decisão. Fale com um de nossos especialistas. 

Como funciona o IVA?

Quando estiver em funcionamento, os impostos cobrados pelo modelo IVA incidem sobre cada etapa em que foi incluído valor sobre o produto, evitando a bitributação.

Esta questão é especialmente esperada para empresas que fabricam e comercializam mercadorias, uma vez que pode significar redução de carga tributária. Por outro lado, há discussão quanto à alíquota possível, já que a incidência sobre serviços também poderia acarretar aumento de carga tributária para alguns setores – inicialmente a estimativa é que essa alíquota padrão de IVA fique por volta de 27,5% que será efetivamente confirmada durante o ano de 2024, momento em que a Reforma Tributária passa por sua fase de regulamentação.

Para gerir esse novo imposto, foi acordada a criação do IVA Dual, que se divide em  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a nível estadual e municipal e em substituição ao ICMS e ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a nível federal que substitui o PIS, Cofins e IPI. A alíquota padrão do IVA a ser definida, vai ser partilhada entre o IBS e CBS, mas independente disso seguirão a mesma legislação e demais obrigações tributárias como emissão de notas fiscais e  declarações aos órgãos fiscalizadores.

A Reforma Tributária busca simplificar o sistema tributário nacional, tanto em termos de obrigações principais quanto acessórias, facilitando o cumprimento e reduzindo a burocracia para as empresas.

Outras iniciativas que a reforma apresenta, está na instituição do Imposto Seletivo (IS) a nível federal, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A redução da alíquota padrão do IVA para alguns segmentos e operações comerciais e industriais, além da isenção do imposto para itens essenciais, como produtos de cestas básicas.

Em linhas gerais, estas são as principais alterações que serão vistas como resultados do projeto aprovado e em fase de regulamentação. É importante perceber, especialmente nestes períodos de mudanças, o valor de se ter o apoio do seu escritório de contabilidade – é preciso estar ancorado em profissionais atualizados para fazer as melhores escolhas de acordo com o que for realmente resultar desta transição.

Se precisar de ajuda para entender sobre tributação, conte com a ajuda de especialistas em contabilidade, como a Contabilizei. 

Como o IVA será calculado? Exemplo:

O cálculo do IVA é baseado na tributação do valor agradado em cada etapa da produção até que o produto seja adquirido pelo consumidor final. Vamos simplificar isso com um exemplo:

Suponha que há uma alíquota de IVA de 10% em uma operação de venda de um produto.

Etapa 1: Um produtor rural vende um insumo por R$ 60, pagando R$ 6 de IVA. O adquirente, que pagou R$ 66 pelo produto, faz o beneficiamento e vende por R$ 100. Ou seja, agregou R$ 40 no valor final da mercadoria. Sobre o valor agregado, o adquirente deve recolher mais R$ 4 de IVA.

Etapa 2: A indústria compra o produto por R$ 110 (R$ 100 do produto + R$ 10 do IVA acumulado) e vende para um varejista por R$ 180, pagando mais R$ 8 de IVA. 

Etapa 3: O varejista compra o produto por R$ 198 (R$ 100 do produto + R$ 18 do IVA acumulado) e vende para o consumidor final por R$ 300, pagando mais R$ 12 de IVA. 

Em resumo, o consumidor final paga R$ 330 pelo produto, incluindo o valor do imposto calculado em cada etapa de comercialização. No sistema atual, os impostos são calculados em sua maioria, sobre o valor dos impostos já recolhidos anteriormente e que estão embutidos no valor final do produto. O que encarece o produto e a operação devido a bitributação.

Como acontece a transição para a nova Reforma Tributária? 

A reforma tributária aprovada no Brasil em 2023 tem uma transição de 10 anos dividida em três fases:

1. 2024 e 2025: Regulamentações e debates, com efeitos práticos a partir de 2026.
2. 2026 a 2028: Unificação dos impostos, como o IVA Federal (CBS) e Estadual/Municipal (IBS), com alíquotas iniciais. Extinção gradual de impostos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
3. 2029 a 2032: Redução gradativa das alíquotas de ICMS e ISS, substituídas pelo IBS em 2032. Empresas com benefícios de ICMS e ISS terão reduções proporcionais.

Em 2033, entra em vigor integralmente o novo sistema tributário. Durante essa transição, os contribuintes não enfrentarão aumento na carga tributária, mas precisarão recolher a mesma contribuição em guias de pagamento diferentes. É importante que as empresas entendam os impactos e se preparem adequadamente.

A Contabilizei desenvolveu um e-book abrangente sobre a reforma para ajudar nesse processo. Se você deseja migrar a sua empresa para a Contabilizei ou está no momento de abertura de CNPJ, confie no maior escritório de contabilidade e faça como os mais de 50 mil profissionais que já confiam na Contabilizei.