Limite MEI 2024: Veja o novo teto de faturamento

Em 2024, o limite MEI é de R$81 mil por ano. Com isso, o limite mensal MEI fica em torno de R$6.750.

Porém, o microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria. Atualmente, o limite do faturamento MEI é de R$81 mil por ano, mas esse teto poderá ser elevado para até R$144.913,41. Dessa forma, o limite mensal MEI ficaria em R$12.076,12, quase dobrando o valor mensal MEI atual, que é de R$6.750.

Essa alteração pode acontecer por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022. No entanto, o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão exata de quando isso vai ocorrer em 2024.

Qual o faturamento MEI limite?

Atualmente, o limite MEI é de R$81 mil reais por ano. Porém, é importante ter em mente que se trata de um valor proporcional ao tempo de atividade da empresa, válido para os negócios que estiveram ativos ao longo do ano. 

Isso quer dizer que, se você abrir a sua empresa somente em junho, por exemplo, o seu faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o seu limite MEI 2024 seria de R$40.500.

Sendo assim, uma boa maneira de controlar o limite de faturamento de um negócio dessa categoria é se atentar ao valor do MEI mensal, ou seja, o valor médio mensal de receita bruta.

Então, levando em conta o teto MEI de R$81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, R$6.750 por mês. Mas lembre-se que esse valor mensal não é fixo – ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI. Desse modo, se você faturar R$8 mil em um mês e apenas R$3 mil no outro, não há problema, desde que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$81 mil.

Se você está próximo de estourar o limite de faturamento, antecipe o processo de desenquadramento e evite multas. Fale com os especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar.

Faturamento MEI: qual o limite em 2024?

O faturamento MEI anual tem um limite de R$81 mil em 2024. E é importante ter em mente que MEI é um modelo empresarial simplificado, que tem o objetivo de formalizar diversas profissões não regulamentadas. Por isso foi estabelecido esse valor, pois se trata de um modelo que visa abranger negócios realmente pequenos. 

Faturamento MEI tem limite mensal?

Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. 

Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos os tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma espécie de margem de segurança para cada período. 

E, para calcular esse MEI valor mensal, basta dividir o limite de R$81 mil reais pelos 12 meses do ano. Mas vale lembrar: como comentamos, esse cálculo é proporcional ao tempo de atividade da empresa no ano em questão, contando a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro.

Além disso, os empreendedores que pretendem se tornar MEI ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Veja agora como encontrar a CNAE certa para o seu negócio.

Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

O que é e como funciona o faturamento anual MEI?

O faturamento anual MEI é o valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa dessa categoria, referente à receita bruta obtida no ano-calendário.

De tempos em tempos o limite MEI é revisto, por isso, é bem importante que os Microempreendedores Individuais fiquem atentos quanto às mudanças relacionadas a essa categoria.

O faturamento anual do MEI funciona da seguinte forma: ele é a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem subtrair custos e/ou despesas.

Vamos supor que de janeiro a dezembro a sua empresa faturou R$75 mil. Ainda que tenha despesas para manter o seu negócio, tais como pagamento de fornecedores, compra de equipamentos, entre outros, essa quantia não deve ser considerada na hora de definir o seu limite MEI 2024.

Desse modo, se o seu faturamento bruto anual do seu negócio foi de R$75 mil, e você teve R$15 mil de despesas, significa que sua empresa lucrou R$60 mil. 

No entanto, para fins de teto de faturamento da categoria, continuam sendo considerados os R$75 mil iniciais – e é esse valor que deve ser informado na sua DASN MEI, Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual.

Se sua empresa está crescendo e agora você não pode ser mais MEI porque ultrapassou ou ultrapassará o limite de faturamento, conte com o nosso time de especialistas da Contabilizei para realizar o desenquadramento para ME.

Como calcular o faturamento MEI?

Considerando um ano de atividade completo, de janeiro a dezembro, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal.

E a melhor forma de saber se você está dentro do limite anual e o limite mensal MEI é fazendo o cálculo. O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa, isso vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços.  

Como já comentamos, se o seu negócio esteve ativo por um ano inteiro, o faturamento máximo se mantém em R$81 mil por ano, enquanto o valor do MEI mensal fica em torno de R$6.750. Mas se foi aberto na metade do ano, se mantendo em funcionamento por apenas 6 meses, esse montante seria de R$40.500 – ou seja, a metade. E assim sucessivamente.

Aqui, vale outra consideração: ainda que a sugestão para chegar a um limite mensal MEI seja dividir o valor limite por 12, chegando assim ao máximo de R$6.750 por mês, isso não quer dizer que esse número seja fixo. Em outras palavras, se em um mês a sua empresa não teve nenhum faturamento e no outro rendeu R$13.500, ainda assim, ao final do ano, você provavelmente se manterá no limite determinado para a categoria.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas.

Como declarar faturamento anual do MEI?

Para preencher a Declaração Anual de Faturamento do MEI, a DASN-Simei, é importante ter o controle de toda a receita bruta de um determinado ano calendário (ou seja, o faturamento total da empresa no ano em questão). Depois de reunir todas essas informações, você pode declarar fazendo este passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login com o seu CNPJ;
2. No menu “Declarar/Retificar”, selecione o ano calendário;
3. Na página seguinte, informe o valor da sua receita bruta anual de acordo com a atividade;
4. Nessa mesma página, informe também se teve algum empregado nesse período e clique em “Continuar”;
5. Confira os valores apurados e clique em “Transmitir”.

Como consultar o faturamento anual do MEI?

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI, pois não há a obrigatoriedade de realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. A única declaração exigida para o MEI é anual, através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).

Portanto, o ideal é fazer o controle do seu faturamento para não ultrapassar o limite MEI, utilizando planilhas ou sistemas contratados para essa finalidade. 

A Contabilizei disponibiliza gratuitamente duas ferramentas em planilha para auxiliar os empreendedores em seu dia a dia: o controle de fluxo de caixa, para registro de vendas e despesas, e o controle financeiro, para organização de todas as receitas, despesas e custos da empresa. Essas ferramentas podem ser úteis para garantir a gestão financeira eficiente do MEI.

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa do aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.

O governo também propôs uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo, como é hoje, enquanto quem fatura entre R$81 mil a R$144.912 pagará R$181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

Qual a média que eu posso faturar por mês para não estourar o limite do teto anual do MEI?

O modelo atual do MEI foi criado para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Mas é importante lembrar que não existe uma regra específica sobre o valor mensal MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, que é de R$81 mil. 

Isso quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$81 mil esteja preservado.

Abaixo, confira as dicas do especialista da Contabilizei do que fazer em cada caso de forma prática:

https://youtu.be/3pjYYtUj_yY

De qualquer forma, não é preciso temer o desenquadramento do MEI. De fato, há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, desde impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$4,8 milhões. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo. 

Ficou com dúvidas? Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Para desenquadrar seu MEI, fale com a Contabilizei.

O que fazer quando estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI?

As regras sobre o teto MEI 2024 se dividem em duas: para quem ultrapassou até 20% do limite anual e para quem ultrapassou acima de 20% do limite anual.

Dessa forma, o que acontece se o MEI passa de R$81 mil? Nosso primeiro conselho seria procurar um escritório de contabilidade: se você é MEI e não utiliza o serviço ainda, este é um bom momento para contratar – uma vez que você poderá ser desenquadrado e precisará se organizar para manter sua empresa funcionando corretamente. E a Contabilizei pode te ajudar nessa situação. Fale com um dos nossos especialistas.

Dito isso, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto, mas não mais do que R$97.200, que é os 20% acima dos R$81 mil anuais, sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. 

Durante o período do ano corrente, você deve quitar as parcelas do DAS normalmente – e, em janeiro do ano seguinte, será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional. 

Caso você tenha percebido que ultrapassará o limite do teto de faturamento do MEI em mais de 20%, faturando acima de R$97.200, contrate um bom contador e solicite o desenquadramento MEI o quanto antes: isso porque os impostos serão retroativos, com incidência de  multas e juros. Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria, e certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional.

O que é DAS-MEI?

A DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Vai abrir um MEI? Saiba se abrir CNPJ perde seguro-desemprego.

Qual o limite de compra anual do MEI?

O limite de compra anual do MEI é de, no máximo, 80% da sua receita bruta – levando em conta os gastos com compras de mercadorias para insumo ou revenda.

Por exemplo: se a sua empresa fatura R$6.750 por mês, você pode utilizar, no máximo, R$5.400 para compras.

Isso porque, além de se atentar ao limite de faturamento MEI e do valor mensal MEI, é importante que você saiba o limite de compras que pode realizar para a sua empresa, a fim de se adequar a todas as exigências da modalidade.

MEI precisa gerar nota fiscal?

Uma outra dúvida comum dos microempreendedores é se o MEI precisa ou não emitir nota fiscal. Via de regra, o MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Nesse caso, a entrega da nota é opcional.

Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.

Além da Nota Fiscal, o Recibo de Pagamento é um documento importante para o controle financeiro de um prestador de serviços ou de uma empresa. Conheça o Emissor de Recibo Online da Contabilizei!

Antecipe o processo e evite multas ao estourar o teto do MEI

Se você prevê que vai ultrapassar o limite MEI em mais de 20%, é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não é permitida para MEI. Então migrar é a solução ideal para você se manter regularizado. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei.