Limite faturamento MEI: Qual é o limite mensal e anual? Cálculo

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.

Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio, tanto em relação a maiores oportunidades de mercado quanto em relação a aproveitar uma tributação mais vantajosa. Para optar por um CNPJ MEI, além de desenvolver uma atividade que seja permitida nesta categoria,  conhecer o limite de faturamento MEI é primordial para saber se você se enquadra como MEI , ou se precisa abrir empresa em alguma outra modalidade.

Caso a expectativa de faturamento da empresa ultrapasse o valor limite do MEI, é recomendado abrir uma microempresa (ME). Neste caso, simplifique a sua jornada empreendedora abrindo o seu CNPJ de forma fácil e gratuita com a Contabilizei.

Caso já atue como Microempreendedor Individual e seu faturamento anual tenha ultrapassado R$ 81 mil, saiba que a mudança de categoria é obrigatória e quanto antes acontecer, menor os impactos negativos para a empresa.

Limite anual de faturamento do MEI

O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite  anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema. 

Para calcular o faturamento do MEI, é necessário somar toda a receita, sem subtrair os custos, obtida pela empresa ao longo do ano fechado, de janeiro a dezembro, ou se a empresa foi aberta depois de janeiro, a partir do mês de abertura do CNPJ até dezembro. Inclusive, o limite do MEI para quem abriu o MEI há menos de um ano, não é de R$ 81 mil, o limite é proporcional ao número de meses de existência da empresa.. A dica vale tanto para quem vende produtos como para quem presta serviços. 

Para exemplificar as duas situações, uma empresa aberta em janeiro de 2024 pode faturar no MEI o limite de R$ 81 mil até dezembro de 2024. Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00. Para fazer este cálculo proporcional, considere a média de R$ 6.750 para cada mês de atividade da empresa até o final do ano.

No entanto, caso ultrapasse o limite, ou ainda, que tenha expectativas de ultrapassar e expandir o seu negócio, será preciso mudar de MEI para ME. Para fazer a baixa ou desenquadramento do MEI, conte com o processo gratuito da Contabilizei.

Aqui, dependendo do faturamento e do quadro societário, a empresa precisará alterar o porte e a natureza jurídica, mas cuidamos de tudo isso para você

Falaremos sobre essas questões mais adiante.

Vale saber: Há uma proposta para aumento do limite do faturamento MEI de R$ 81 mil anuais para até R$ 144.913,41. Na prática, o valor estimado por mês iria de R$ 6.750 para R$ 12.076,12. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, mas o projeto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, sem previsão de data para a discussão.

Como consultar o faturamento anual do MEI?

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal para consulta do faturamento acumulado do MEI, pois não há a obrigatoriedade de realizar declarações mensais de atualização de faturamento ao fisco. A única declaração exigida para o MEI é anual, através da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).

Portanto, o ideal é que o microempreendedor faça o controle do seu faturamento, utilizando planilhas ou sistemas contratados para essa finalidade. 

A Contabilizei disponibiliza gratuitamente duas ferramentas em planilha para auxiliar os empreendedores em seu dia a dia: o controle de fluxo de caixa, para registro de vendas e despesas, e o controle financeiro, para organização de todas as receitas, despesas e custos da empresa. Essas ferramentas podem ser úteis para garantir a gestão financeira eficiente do MEI.

MEI precisa gerar nota fiscal? 

Outra dúvida dos microempreendedores é se MEI precisa, ou não, emitir nota fiscal.

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal se a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa física. Nesse caso, a entrega da nota é opcional.

Por outro lado, quando a venda ou serviço é para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota fiscal torna-se obrigatória.

Cadastro no e-Social

Quem é MEI e tem funcionário precisa utilizar o e-Social para cadastrar as informações pertinentes a esse colaborador.

O intuito desse sistema é facilitar para que o empreendedor cumpra suas obrigações legais relacionadas à contratação deste funcionário.

Pelo e-Social é possível consultar, editar, alterar, retificar e excluir quaisquer dados sobre o colaborador.

Reajuste na contribuição mensal

Ainda que a fórmula para cálculo não tenha sido alterada, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é calculado com base no salário mínimo.

Assim, considerando o reajuste deste ano, houve mudança no valor a ser recolhido. Com isso, os valores atuais são:

• R$ 67,00 para comércio ou indústria, 
• R$ 72,00 para prestação de serviços;
• R$ 73,00  para comércio e serviços ou indústria e serviços juntos.

Declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) é um documento no qual o MEI informa seu rendimento bruto do ano anterior. 

Qual o limite de compra anual do MEI? 

Mas além do faturamento MEI, é importante também que você saiba o limite de compras que pode realizar para a sua empresa, a fim de se adequar a todas as exigências da modalidade.

Nesse ponto, o máximo que pode ser gasto com compra de mercadorias para insumo ou revenda é 80% da sua receita bruta.

Por exemplo, se a sua empresa fatura R$ 6.750 por mês, pode utilizar, no máximo, R$ 5.400 para compras.

Como calcular o faturamento MEI?

A melhor forma de saber se você está dentro do limite de faturamento MEI é fazendo o cálculo.

O primeiro passo é entender que esse valor é proporcional ao tempo de abertura da sua empresa. 

Por exemplo, se o seu negócio esteve ativo por um ano inteiro, o faturamento máximo se mantém em R$ 81 mil. 

Mas se foi aberto na metade do ano, se mantendo em funcionamento por apenas 6 meses, esse montante seria de R$ 40.500 (ou seja, a metade) e, assim, sucessivamente.

Agora, considerando um ano de atividade completo, o cálculo de faturamento MEI nada mais é do que a soma da renda bruta mensal, não podendo exceder os R$ 81 mil anuais.

Aqui, vale outra consideração. Ainda que a sugestão para chegar a um rendimento médio mensal seja dividir o valor limite por 12 (chegando assim ao máximo de R$ 6.750 por mês), isso não quer dizer que esse número seja fixo.

Em outras palavras, se em um mês a sua empresa não teve faturamento e, no outro, rendeu R$ 13.500, ainda assim, ao final do ano, você provavelmente se manterá no limite determinado para a categoria.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas.