Limite MEI 2024: Veja o novo teto de faturamento

O limite de faturamento MEI anual para 2024 é de R$ 81 mil, mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário.

A pergunta mais frequente com relação a este assunto é: “quando começa a valer o novo valor do MEI?”A proposta do novo limite do MEI 2024 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI para os valores citados acima e possibilitar a contratação de até 2 funcionários.

O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.

Se você está de olho nesta ampliação de faixa pensando no MEI como a melhor alternativa para abrir o seu negócio, melhor se informar bem: quem não pode ser MEI, saiba o que fazer! Há outras opções de empresa para abrir, com limites de faturamento e contratação bem maiores – que podem ser o mais indicado para o seu caso. Consulte um contador online e descubra as alternativas para o seu negócio. 

Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento conosco da Contabilizei. Nós cuidamos de tudo para você de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas.

Neste artigo vamos falar sobre estas propostas de alteração no MEI e o que esperar para 2024 – venha conosco.

Saiba quem pode ser MEI.

Qual o limite de faturamento MEI para 2024? 

O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2024 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer. Outra questão é que não há novas alterações nas regras do MEI, então, os empreendedores que pretendem se tornar Microempreendedores Individuais ainda precisam estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa.

Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos.

Qual a média que eu posso faturar por mês para não estourar o limite do teto anual do MEI?

O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores, como uma margem de segurança a cada período. 

Quer dizer que se em um mês o faturamento MEI passou de R$10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (no período de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite que está atualmente em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil.

Abaixo, confira as dicas do especialista da Contabilizei do que fazer em cada caso de forma prática:

De qualquer forma ninguém deve temer tanto assim que sua empresa cresça e não possa mais ser enquadrada como MEI: de fato há vantagens no MEI que atendem muito bem aos pequenos negócios que antes eram informais, mas as empresas que conquistam maior faturamento também contam com opções privilegiadas, com impostos reduzidos no Simples Nacional até a faixa de R$ 4,8 milhões. Sempre é bom crescer, e o Governo Federal também compreende isso e oferece opções para um relacionamento fiscal saudável com os negócios do Brasil todo. 

Ficou com dúvidas? Caso deseje ter mais liberdade de faturamento, a microempresa pode ser uma solução. Para desenquadrar seu MEI, fale com a Contabilizei.

O que fazer quando estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI?

As regras sobre o teto MEI 2024 que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu acima de 20% do limite ou abaixo de 20%.

Dessa forma, o que acontece se o MEI passa de 81 mil? Nosso primeiro conselho seria procurar um escritório de contabilidade: se você é MEI e não utiliza o serviço ainda, este é um bom momento para contratar – uma vez que você poderá ser desenquadrado e precisará se organizar para manter sua empresa funcionando corretamente.

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI. Durante o período do ano corrente, vá quitando as parcelas do DAS normalmente – em janeiro do ano seguinte será necessário emitir uma guia complementar, onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Daí por diante, você segue o relacionamento fiscal da sua empresa no novo formato, de Microempresa, podendo solicitar o recolhimento de impostos conforme o regramento do Simples Nacional. 

Caso você tenha percebido que ultrapassará o limite de faturamento MEI em mais de 20%, faturando acima de R$ 97.200, contrate um bom contador e solicite o desenquadramento MEI o quanto antes: isso porque os impostos serão retroativos, podendo aparecer multas e juros. Sua conta pode ficar mais alta do que você gostaria, e certamente o melhor caminho é já migrar para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior, aproveitando as vantagens do Simples Nacional. 

O que é DAS-MEI?

A DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia unificada de impostos pagos pelo MEI (microempreendedor individual). Na DAS, estão inclusos os seguintes impostos: INSS, ICMS e ISS.

Qual o valor da DAS-MEI 2024?

O valor da DAS pode sofrer reajustes de acordo com a alteração do valor do salário mínimo vigente. Assim, a DAS-MEI 2024 ´possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 67,00, para prestadores de serviços R$ 71,00 e para comércio e serviços R$ 72,00.

Vale destacar que todo MEI precisa pagar a DAS, mesmo se não estiver emitindo notas fiscais ou atuando com o CNPJ. Isso porque, no momento em que o MEI é criado no Portal do Empreendedor, ele se torna um contribuinte do INSS.

O único caso em que não é necessário pagar a DAS é quando o MEI está recebendo algum benefício do INSS. Neste caso, deve-se pagar somente o valor da DAS referente aos outros tributos.

Antecipe o processo e evite multas

Se você prevê que vai ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20% é possível se antecipar e realizar a migração de MEI para ME. A mesma dica funciona se você realiza uma atividade que não poder ser MEI. Migrar é solução ideal para você se manter regularizado. Saiba como fazer isso com os menores custos falando com os especialistas da Contabilizei.

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, a proposta inclui uma “rampa de transição” para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.