Sim, o endereço do MEI pode ser residencial. Ao preencher o cadastro como MEI no Portal do Empreendedor, o empresário informa endereços residencial e comercial, e ambos podem ser o mesmo para os casos de atividades que são permitidas para serem exercidas no ambiente doméstico.
Como o Microempreendedor Individual é permitido para uma série de atividades, há casos em que isso não é permitido. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar Nº123, de dezembro de 2016, indica que a autorização para utilização do endereço residencial deve ser permitida “na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas”. Atividades que envolvem produtos químicos ou barulho, por exemplo, também não recebem a permissão.
Muitas atividades do Simples Nacional também contam com a permissão de utilizar o endereço residencial como comercial: é sempre interessante verificar com a Contabilizei qual o melhor tipo de empresa para o seu negócio.
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