Exclusão do MEI por falta de pagamento?

Jessica Bertuce Peclat | Analista Contábil Pleno |
CRC: PR-076170/O-9 | Atualizado: 05/12/23

Os Microempreendedores Individuais (MEI) com pendências na Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começaram a receber, a partir de setembro de 2023, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, junto com a lista de irregularidades.

Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional para o MEI, o CNPJ permanece ativo, mas perde o benefício de pagar tributos em valores fixos mensais, passando a seguir as regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Regularizar a situação do MEI traz vantagens como manter a inscrição no Simples Nacional, o enquadramento no MEI, a continuidade do seguro no INSS, evitar cobranças judiciais de débitos e facilitar financiamentos e abertura de contas empresariais.

Para verificar débitos e pendências, use o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei” ou pelo App MEI disponível para Android ou iOS.

O MEI que quitar completamente as dívidas terá o Termo de Exclusão cancelado.

O Termo de Exclusão é cancelado resultando na manutenção da condição do MEI, após a regularização dos débitos dentro do prazo previsto na notificação, seja em pagamento à vista ou na efetivação de um parcelamento. 

Se você perdeu o prazo para regularização e teve o CNPJ MEI desenquadrado por dificuldades de pagamento de impostos, confira com a Contabilizei qual a melhor maneira de retomar seus negócios. Além de verificar quaisquer pendências e encaminhar você para solucioná-las, nosso time pode lhe orientar qual o melhor formato de empresa para a sua proposta de negócios. 

Não sabe como fazer o desenquadramento de MEI? Deixe com a gente. Agora a Contabilizei faz todo o processo de forma gratuita para você. É muito mais facilidade e segurança para sua empresa. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI.

Esta resposta foi útil para você?

Foi desenquadrado ou estourou o limite de faturamento do seu MEI?

Veja alternativas
Contabilizei

Envie sua pergunta


    0

    Recebemos sua pergunta

    Ícone de sucesso

    Em breve um de nossos especialistas a responderá.

    Sua pergunta não foi enviada

    Ícone de sucesso

    Um erro aconteceu ao
    enviar sua pergunta.

    Contabilizei responde

    Nossos especialistas estão prontos para responder suas dúvidas sobre contabilidade e abertura de empresa.

    Enviar Pergunta

    A Contabilizei abre a sua empresa com o menor custo

    Toda a burocracia fica aqui, enquanto você economiza tempo e sua empresa fica 100% regularizada com o mínimo de impostos.

    CONHECER A CONTABILIZEI