Cálculo MEI Simples Nacional: como fazer, limites, alíquotas, tributação e imposto MEI
Neste artigo você vai ver:
- Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?
- Qual é o imposto do MEI?
- Quanto o microempreendedor individual paga de imposto?
- Como calcular imposto de renda MEI?
- Qual a diferença entre DAS e Imposto de renda MEI?
- O que é o Simples Nacional MEI?
- Quanto o MEI pode faturar em 2024?
- Qual o valor limite de nota fiscal MEI por mês?
- Quantas notas o MEI pode emitir?
- O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
O cálculo MEI Simples Nacional é bastante simplificado uma vez que os valores dos impostos a serem pagos pelo MEI são fixos, alterados somente quando há reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal. Na prática, o MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e recolhe os seus tributos utilizando o DAS, que é uma guia única.
Saiba mais detalhes neste artigo da Contabilizei.
Neste artigo você vai ver:
- Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?
- Qual é o imposto do MEI?
- Quanto o microempreendedor individual paga de imposto?
- Como calcular imposto de renda MEI?
- Qual a diferença entre DAS e Imposto de renda MEI?
- O que é o Simples Nacional MEI?
- Quanto o MEI pode faturar em 2024?
- Qual o valor limite de nota fiscal MEI por mês?
- Quantas notas o MEI pode emitir?
- O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?
O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia que deve ser paga até o dia 20 de cada mês. Nela estão inseridos os impostos de responsabilidade do Microempreendedor Individual, que são:
- R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço;
- R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria;
- 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.
Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
- R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Ou seja, o cálculo MEI Simples Nacional não precisa ser feito pelo empreendedor mensalmente, visto que a guia de recolhimento é emitida com a cobrança certa.
Vale destacar que o atraso no pagamento do DAS MEI, ou o não pagamento, gera acúmulo de dívidas e cobrança de multa e juros — diária de 0,33%, limitada a 20% do valor da guia + juros com base na taxa SELIC , e a perda dos direitos do MEI.
Qual é o imposto do MEI?
Na prática, o MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, recolhe os seus tributos utilizando o DAS, que é uma guia única.
Está se perguntando o que fazer se ultrapassou o limite do MEI? Saiba como resolver.
Quanto o microempreendedor individual paga de imposto?
Os valores da guia de impostos mensal do MEI são de: R$ 67,00 para comércio ou indústria, R$ 71,00 para prestadores de serviço e R$ 72,00 para comércio e serviços.
Como calcular imposto de renda MEI?
Outro cálculo MEI que empresários dessa categoria precisam conhecer é o referente ao Imposto de Renda.
Qual o limite MEI de faturamento? Saiba mais.
O primeiro passo para isso é entender que nem todo MEI precisa fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse processo só é necessário quando o contribuinte possui alguma situação de obrigatoriedade como valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação.
Para saber se você precisa, ou não, fazer a Declaração de Imposto de Renda, é preciso identificar o seu rendimento tributável, que difere do seu lucro e da sua receita bruta.
Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de:
- 32% para prestadores de serviço;
- 16% para empresas de transporte de passageiros;
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Por exemplo, se uma empresa prestadora de serviços faturou R$ 60 mil, 32% desse valor é isento, ou seja, R$ 19.200.
Mas para saber se há a necessidade de declarar IR ou não, o MEI precisa considerar também as despesas que teve ao longo do ano.
Dessa forma, o cálculo MEI para Imposto de Renda é feito com base na seguinte fórmula:
Renda do MEI = Receita bruta – Parcela isenta do Imposto de Renda – Despesas
Somente para ficar mais claro, vamos considerar que a empresa do nosso exemplo teve R$ 20 mil de despesas anuais. Aplicando a fórmula, chegamos ao seguinte resultado:
Nesse caso, não é necessário declarar IR.
Qual a diferença entre DAS e Imposto de renda MEI?
A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é o nome da guia de pagamento de impostos das empresas enquadradas neste regime tributário, sejam elas MEI (Micro Empreendedor Individual, ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
A empresa aberta como MEI não tem obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda do CNPJ, uma vez que são enquadradas como pessoas físicas. No entanto, a empresa MEI possui a obrigação de Declarar anualmente a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, que vence sempre no dia 31 de maio, e deve ser preenchida pelo microempresário, com as informações de faturamento bruto relativas ao ano interior, de forma eletrônica, no próprio portal do SIMEI.
O que é o Simples Nacional MEI?
O Simples Nacional MEI é um regime de tributação que determina quais impostos devem ser pagos por essa categoria.
De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.
Porém, é necessário saber se a atividade econômica a ser exercida pode fazer parte desse regime jurídico.
Para isso, é preciso começar definindo a CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, da empresa e, em seguida, consultar a tabela de atividades enquadradas.
A Contabilizei disponibiliza uma ferramenta exclusiva para isso. Consulte agora mesmo a nossa tabela de CNAE Simples Nacional.
Quanto o MEI pode faturar em 2024?
O cálculo MEI Simples Nacional só é válido se o microempresário seguir as regras de enquadramento dessa categoria, sendo uma delas o faturamento anual.
O limite MEI para o ano de 2024 é de R$ 81 mil, o que dá uma média de receita bruta de R$ 6.750 por mês.
Saiba qual o limite MEI em 2024.
Uma vez que esse valor é ultrapassado, o empreendedor é obrigado a migrar a sua empresa para outro formato e começar a trabalhar como uma microempresa.
Sobre o limite de faturamento do MEI é preciso chamar a atenção para um ponto. Recentemente, foi aprovado no Senado projeto de lei complementar PLP 108/2021, que aumenta esse valor para R$ 145 mil.
Essa mudança também modifica a quantidade de funcionários que podem ser contratados, que passa de 1 (um) para 2 (dois).
Vale destacar que essa alteração ainda não está vigorando, pois foi enviada para a Câmara dos Deputados para aprovação.
Desse modo, até que finalize esse processo, o limite MEI continua o que informamos: R$ 81 mil por ano, considerando a receita bruta da empresa.
Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento conosco. Nós cuidamos de tudo para você de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas.
Qual o valor limite de nota fiscal MEI por mês?
Quanto ao limite de nota fiscal que um MEI pode emitir por mês, é bem importante destacar que o Microempreendedor Individual não é obrigado a gerar nota para transações comerciais realizadas com pessoas físicas.
Porém, existe a obrigatoriedade quando o negócio é feito com pessoa jurídica, ou seja, com outra empresa.
Desse modo, se considerarmos que a média mensal de receita bruta do MEI é de R$ 6.750, considerando o limite de faturamento atual, podemos entender ser esse o limite de notas fiscais a serem emitidas.
No entanto, tenha em mente que se trata de uma média. Isso quer dizer que o MEI pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma da receita bruta anual não ultrapasse R$ 81 mil.
Quantas notas o MEI pode emitir?
O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto de faturamento, de 81 mil reais ao ano.
Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
Considerando os dois pontos anteriores, pode acontecer de o MEI gerar várias notas fiscais durante o ano e ultrapassar o seu limite de faturamento.
Quando isso acontece, o empreendedor é obrigado a mudar de regime tributário, podendo continuar como Simples Nacional ou optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real Há duas formas de fazer isso: migrando o negócio de MEI para ME e mantendo o mesmo CNPJ, ou dando baixa no MEI e abrindo uma empresa nova como ME.
Há duas formas de fazer isso: migrando o negócio de MEI para ME e mantendo o mesmo CNPJ, ou dando baixa no MEI e abrindo uma empresa nova como ME.
O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas.
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Escrito por:
Charles Gularte
Contador técnico e responsável na Contabilizei. Charles Gularte é vice-presidente de Operações da Contabilizei desde 2015, responsável técnico da empresa e contador há mais de 20 anos (CRC PR-045113/O-7). Atualmente é líder do maior time de contadores certificados do Brasil, onde garante um modelo operacional escalável e sustentável, que entrega serviço, atendimento e suporte com excelência a mais de 50 mil micros e pequenos empreendedores. Formado em Ciências Contábeis pela FAE Centro Universitário e com MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios pela FGV, iniciou a carreira em um escritório de contabilidade e seguiu para o mundo corporativo, onde é referência profissional quando se trata de uma rotina contábil segura, transparente e confiável no país.