Sociedade Individual de Advocacia: como registrar e quanto custa?

A Sociedade Individual de Advocacia (SIA) é uma empresa individual formada por um único advogado. Regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Sociedade Individual de Advocacia tem algumas regras, como não permitir o registro na Junta Comercial ou o uso de nome fantasia.

Também conhecida como Sociedade Unipessoal de Advocacia, a Sociedade Individual de Advocacia faz parte da Lei 13.247, publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016. Desde então, os advogados e advogadas podem abrir uma empresa sem a necessidade de ter um sócio.

Continue a leitura e saiba mais sobre o que é uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, como abrir uma, quanto custa e muito mais!

O que é uma Sociedade Individual de Advocacia?

A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa individual, portanto, composta por apenas um sócio, que deve ser advogado e não possuir impedimentos para o regular exercício da atividade. 

Assim como em outras sociedades advocatícias, na Sociedade Individual de Advocacia não é permitido que o CNPJ tenha características de sociedade empresária, adote nome fantasia ou realize atividades estranhas à advocacia. Também vale lembrar que advogado não pode ser MEI.

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Como abrir Sociedade Unipessoal de Advocacia?

O processo de abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é diferente de outras empresas, pois o registro do contrato social não é feito na Junta Comercial do estado, e sim na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O passo a passo para abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia é:

1. Fazer uma pesquisa prévia de viabilidade e se cadastrar na REDESIM;
2. Elaborar o Ato Constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia (ACOSUA);
3. Apresentar a documentação na sede da OAB;
4. Preencher o Coletor Nacional de dados da Receita Federal e gerar o Documento Básico de Entrada (DBE);
5. Apresentar a documentação na Receita Federal;
6. Obter a Inscrição Municipal e alvarás de funcionamento;
7. Optar pelo Simples Nacional;
8. Cadastrar a Sociedade Unipessoal de Advocacia e o Sócio Administrador (o próprio advogado) no eSocial.

É importante destacar que escritórios de advocacia não têm uma tributação específica quando optam pelos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido. Porém, no início das atividades, é comum que uma SUA opte pelo Simples Nacional, pois esse regime geralmente é mais vantajoso, especialmente para empresas que estão começando.

No Simples Nacional, os escritórios de advocacia se enquadram em um anexo de tributação que oferece a menor alíquota inicial, começando em 4,5% sobre o faturamento. Essa alíquota é progressiva, ou seja, ela aumenta conforme o faturamento acumulado ao longo do tempo.

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Quanto custa abrir uma sociedade individual de advocacia?

O custo para abrir uma Sociedade Individual de Advocacia (SIA) varia muito de acordo com o estado e a cidade. Em São Paulo, o valor é de R$1.146,90, segundo a OAB. Já em Minas Gerais, o valor é de R$532, por exemplo. Após o pagamento, o prazo para registro da sociedade é de 15 dias.

De um modo geral, os custos totais podem chegar até R$2.000, e incluem:

• Taxa de registro na OAB;
• Taxa de registro na Receita Federal;
• Alvará de Funcionamento, que varia de cidade para cidade;
• Custos de contabilidade para abertura de CNPJ.

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O que é necessário para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia (SUA), é necessário:

• Estar devidamente inscrito na OAB;
• Elaborar um Ato Constitutivo da Sociedade Unipessoal de Advocacia (ACOSUA);
• Preencher um requerimento na Seccional da OAB;
• Pagar uma taxa de registro, que varia de acordo com a região;
• Solicitar o CNPJ da SUA online ou presencialmente em uma das unidades da Receita Federal;
• Obter a inscrição municipal e alvará de funcionamento da prefeitura.

É possível conseguir um modelo de Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia no site da OAB. Vale lembrar que todas as taxas envolvidas variam de acordo com o estado em que sua empresa será aberta.

Como registrar uma sociedade individual de advocacia?

Para registrar uma sociedade unipessoal, o advogado deve elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia — e existe um modelo disponível no site da OAB. Além disso, deve preencher um requerimento junto à Seccional da OAB da sede da sociedade.

É necessário pagar uma taxa e, depois, inscrever a sociedade unipessoal junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda, para que o advogado inicie as suas atividades como pessoa jurídica.

Em alguns municípios, como na cidade de São Paulo, é necessário realizar o cadastro da sociedade unipessoal junto à Prefeitura, bem como adquirir o certificado digital em seu nome.

Vale lembrar que o certificado digital exigido em São Paulo é obrigatório para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, e é diferente do certificado digital emitido pela OAB, para consulta dos processos judiciais eletrônicos.

Também é possível que as sociedades de advogados que já existem se dividam em sociedades unipessoais para cada um de seus sócios. Nesta formatação, cada sócio deve registrar uma nova sociedade, de acordo com a divisão de quotas da sociedade pluripessoal original.

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Qual a natureza jurídica de uma sociedade individual de advogados?

A Natureza Jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia se parece com a do Empresário Individual ou a SLU, por exemplo. A diferença é SUA que não tem natureza empresária, ou seja, não é registrada na Junta Comercial e sim na OAB.

Além disso, a Sociedade Unipessoal de Advocacia tem como Documento Oficial o Ato Constitutivo, que deve ser levado à OAB para análise e aprovação. Só depois disso é possível dar entrada no DBE (Documento Básico de Entrada).

A sociedade unipessoal de advocacia se enquadra no Anexo IV da Tabela do Simples Nacional, na modalidade de “Serviços” (art. 18, § 5º-C, VII, Lei Complementar 123/2006). Nesse Anexo, a primeira alíquota é de 4,5% para rendimentos anuais de até R$180 mil, e já compreende os impostos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e ISS.

Precisa de contador para abrir sociedade unipessoal de advocacia?

Não é obrigatório ter um contador para abrir uma sociedade unipessoal de advocacia, o próprio advogado pode seguir com essa etapa sozinho. Apesar disso, é recomendado contar com um auxílio especializado de um contador para que o processo de abertura seja feito corretamente.

Além disso, uma vez que a sociedade está aberta, será necessário ter um contador responsável pelo CNPJ. Afinal, é necessário ter um responsável contábil pelas entregas das declarações da sociedade unipessoal de advocacia, elaboração de balanços e demonstrações contábeis.

Isso acontece porque, para fins de comprovação jurídica, se faz necessária a assinatura de um contador.

Tributação da Sociedade Unipessoal de Advocacia

A Sociedade Unipessoal de Advocacia pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Além disso, não é exigido um capital social mínimo para esse tipo de sociedade.

Este tipo de pessoa jurídica, a “sociedade”, é uma excelente forma para o advogado reduzir a carga tributária de seu escritório, pois permite a opção de um regime simplificado, como o Simples Nacional.

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Como emitir nota fiscal de sociedade individual de advocacia?

No município de São Paulo, por exemplo, as sociedades de advogados estão obrigadas à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), de acordo com Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2018.

Essa NFS-e para sociedade de advogados deve ser emitida por conta da prestação de serviço, conforme artigo 1º da Lei nº 14.097/2005 e o artigo 81 do Decreto nº 53.151/2012, com retenção na fonte dos seguintes impostos:

• ISS (Imposto sobre Serviços): o ISS é recolhido através da alíquota estabelecida pelo município sobre o rendimento bruto de serviços da sociedade, variando entre 2% e 5%. Em alguns locais, o valor é fixo e estabelecido pela Prefeitura;

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): a sociedade unipessoal de advogados pode recolher o IRPJ através do Lucro Presumido, que corresponde a 32% do valor do faturamento da empresa, com a alíquota de 15%, havendo um adicional de 10% sobre valores excedentes a R$20 mil mensais. No Lucro Real, a base de cálculo é o resultado econômico apurado em balanço, ajustado por adições e exclusões que irão formar o lucro real;

• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): a CSLL segue a sistemática do IRPJ. A alíquota em ambos os regimes é 9%. O percentual de presunção é 32%;

• PIS (Programa de Interação Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): o PIS e a COFINS, conforme o regime do IRPJ (real ou presumido) será cumulativo (3,65%), se lucro presumido, e não cumulativo, se lucro real, com alíquota de (9,75%) permitido o crédito nos custos dos serviços;

• INSS (Previdência Social): a sociedade unipessoal de advogados deve recolher ao INSS a alíquota de 20% sobre o pró-labore dos sócios, além de 20% sobre a folha de pagamento. Na folha de pagamento ainda incidem as contribuições a terceiros, de 5,8%, e 1% de RAT.

Assim, é considerado que os honorários de sucumbência são provenientes da prestação de serviços de advocacia, que é um dos serviços constantes na Lei Complementar nº 116/2003.

Para saber exatamente como emitir notas fiscais no seu município, é indicado consultar um contador e entrar em contato com a prefeitura da cidade. 

Responsabilidade da sociedade individual de advocacia

Em termos de responsabilidade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão.

Além disso, o advogado não pode fazer parte de mais de uma sociedade advocatícia ou unipessoal, nem integrar as duas ao mesmo tempo, com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional (Art. 15, § 4º, Estatuto da Advocacia).