CNAE: O que é? Como consultar? Como se enquadrar no Simples Nacional?

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código que identifica e padroniza as atividades econômicas de empresas e instituições. A CNAE consiste em um código formado por 7 dígitos. 

A escolha correta da CNAE é fundamental. Ela define as atividades exercidas pela empresa, o regime de tributação do negócio e, consequentemente, os impostos a serem pagos.  Além disso, o código CNAE auxilia no enquadramento sindical correto e permite a desoneração da folha de pagamento.

O objetivo do CNAE é: 

• Melhorar a gestão tributária; 
• Reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos;
• Realizar pesquisas sobre a economia e as atividades econômicas do país; 
• Simplificar processos como o pagamento de impostos e a emissão de notas fiscais. 

É possível consultar o código CNAE da sua atividade por meio do site IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Além dele, também é possível consultar CNAE por meio da ferramenta de Consulta CNAE da Contabilizei. 

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O que é CNAE?

A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de um conjunto de códigos que serve para identificar e padronizar as atividades econômicas do país. 

A lista de códigos de CNAE é bastante extensa. O código CNAE é formado pela combinação de 7 números, que são a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses. 

Essas, por sua vez, se dividem da seguinte maneira:

• Seções: 21 no total, e correspondem ao primeiro número da CNAE;
• Divisões: 87 no total, e correspondem ao segundo número da CNAE;
• Grupos: 285 no total, e correspondem ao terceiro número da CNAE;
• Classes: 673 no total, e correspondem ao quarto número da CNAE e ao dígito verificador;
• Subclasses: 1.301 no total, e correspondem aos dois últimos números da CNAE após o dígito verificador.

Neste vídeo, acompanhe a explicação da especialista da Contabilizei sobre CNAE e tire todas as suas dúvidas.

Exemplos de CNAE

Levando em consideração os 7 números que compõem o código CNAE, confira uma lista de exemplos de CNAE:

• 7020-4/00 — CNAE para empresa de consultoria administrativa;
• 6911-7/01 — CNAE para empresa de serviços advocatícios;
• 5611-2/05 — CNAE para bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
• 7311-4/00 — CNAE para agências de publicidade;
• 7319-0/02 — CNAE para promoção de vendas;
• 6201-5/01 — CNAE para desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
• 8599-6/04 — CNAE para treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
• 8630-5/03 — CNAE para atividade médica ambulatorial restrita a consultas;
• 6821-8/01 — CNAE para corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis;
• 7912-1/00 — CNAE para operadores turísticos;
• 7111-1/00 — CNAE para serviços de arquitetura.

Para as pessoas que trabalham por conta própria e atuam como Microempreendedor Individual (MEI), temos como exemplos de CNAE MEI:

• 8230-0/01 – CNAE para promotor de eventos independente;
• 8230-0/02 – CNAE para proprietário de casas de festas e eventos independente;
• 1412-6/02 – CNAE para costureiro de roupas, sob medida independente;
• 8599-6/04 – CNAE para instrutor de cursos gerenciais independente;
• 8599-6/05 – CNAE para instrutor de cursos preparatórios independente;
• 4761-0/01 – CNAE para livreiro independente;
• 5811-5/00 – CNAE para editor de livros independente;
• 5611-2/01 – CNAE para proprietário de restaurante independente;
• 5590-6/99 – CNAE para proprietário de hospedaria independente;
• 5223-1/00 – CNAE para proprietário de estacionamento de veículos independente;

Veja mais exemplos de CNAE para quem atua como MEI no artigo “Atividades MEI: tabela de atividades e CNAEs MEI permitidas”.

Uma única empresa pode ter mais de uma CNAE. Ou seja, é possível definir uma atividade primária e outras atividades secundárias, desde que sejam relacionadas. 

Porém, apesar da possibilidade de ter mais de uma CNAE atrelada ao seu CNPJ, apenas a CNAE principal será responsável por emitir a maior parte das notas fiscais da empresa. 

Já as CNAEs secundárias servem de apoio para as atividades do negócio, caso preste outros serviços ocasionalmente.

Isso serve tanto para uma empresa ME quanto para o Microempreendedor Individual (MEI) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), por exemplo. No entanto, a escolha de um código de CNAE divergente com a intenção de pagar menos impostos pode trazer problemas para a empresa, como ficar com o CNPJ irregular, pagar multas e perder incentivos fiscais.

Não erre na escolha da CNAE de consultoria, entenda mais.

Cada CNAE pertence a um Anexo (tabela) e cada Anexo possui uma tributação diferente. Ou seja: você pode ter mais de uma CNAE e, por isso, ter uma alíquota de imposto diferente para cada um deles.

Por exemplo: ao emitir uma nota fiscal, você deve selecionar qual a CNAE e o item de serviço correspondentes. Isso varia de acordo com a atividade que a sua empresa executou naquele serviço ou naquela venda.

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Para que serve a CNAE de uma empresa? 

O CNAE é usado e serve para:

• Definir a área de atuação de uma empresa;
• Classificar as atividades econômicas feitas por uma empresa;
• Padronizar as informações e códigos de atividades econômicas produzidas em todo o país;
• Obter o CNPJ junto à Receita Federal;
• Ser usada pelos órgãos governamentais para melhorar a fiscalização do governo;
• Fazer o enquadramento tributário correto das empresas, especialmente pelas optantes do regime tributário Simples Nacional;
• Garantir que as empresas paguem os tributos devidos, eliminando gastos desnecessários

Saber o que é CNAE envolve entender, também, o objetivo deste código. E, como você viu, são diversos fatores que tornam a escolha da CNAE complexa e muito importante na hora de abrir empresa.

Pensando nisso e nas demais rotinas administrativas, financeiras e contábeis, nasceu o Contabilizei Experts. Trata-se de um serviço exclusivo de assessores dedicados e especializados em ajudar profissionais liberais, autônomos e pequenas empresas.

Com ele, nós ajudamos você a escolher o CNAE correto para o seu negócio, além de fazer a gestão burocrática da empresa sem perder tempo nem dinheiro. Fale com um dos nossos especialistas!

Como consultar CNAE de uma empresa?

Para consultar o CNAE de uma empresa, é preciso:

• Acessar o site da Redesim, da Receita Federal;
• Acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”;
• Digitar o CNPJ da empresa que deseja consultar o CNAE;

O resultado da busca vai trazer diversas informações do CNPJ em questão, como a CNAE principal, as CNAEs secundárias, a situação cadastral da empresa, entre outros.

Como incluir um CNAE no CNPJ?

No caso do MEI, para incluir um CNAE no CNPJ é necessário: 

1. Acessar o Portal do Empreendedor; 
2. Clicar em “Já sou MEI”; 
3. Clicar em “Atualização cadastral”; 
4. Depois, clique em “Solicitar”; 
5. Preencha seus dados; 
6. Em “Dados para alteração”, adicione o(s) CNAE(s) que deseja incluir no CNPJ.

Para incluir um CNAE no CNPJ de micro ou pequenas empresas, é preciso:

1. Conferir se o CNAE é permitido no regime tributário atual da empresa;
2. Organizar os documentos necessários;
3. Alterar o contrato social da empresa;
4. Validar o novo contrato social com todos os sócios;
5. Enviar o contrato social à Junta Comercial;
6. Atualizar as informações na prefeitura.

Mas afinal, como consultar o CNAE? Você pode usar o sistema de busca no site do IBGE, conferir a tabela de CNAE no site do IBGE ou usar ferramentas gratuitas, como a oferecida pela Contabilizei.

Como descobrir o CNAE ideal para sua empresa?

Para descobrir o CNAE ideal para sua empresa, é necessário:

• Entender qual é a área de atuação da sua empresa. Por exemplo: serviços, comércio e/ou indústria;
• Definir quais são as atividades exercidas pela empresa;
• Entender qual é a natureza jurídica da empresa. Por exemplo: se vai atuar como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), entre outros;
• Consultar a lista de CNAEs existentes;
• Entender qual é o regime tributário da empresa, ou seja, como os impostos serão cobrados. Exemplo:  Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido;
• Conferir quais CNAEs são permitidos para as atividades, a natureza jurídica e o regime tributário da empresa;
• Consultar um contador para tirar dúvidas.

Como não errar na definição da CNAE da sua empresa?

Para não errar na definição da CNAE da sua empresa, é importante ter a ajuda de um contador. Isso porque esse profissional pode ajudar você a tomar as melhores decisões para pagar os impostos corretamente. 

E, além da definição dos CNAEs, o contador pode auxiliar com outras etapas do seu negócio, como a emissão de notas fiscais, obrigações fiscais, rotinas administrativas, emissão de  certidões negativas de débitos, entre outros. 

Por isso, um contador é muito importante para o sucesso das empresas!

Pensando nisso, a Contabilizei oferece o Contabilizei Experts, um serviço exclusivo de assessoria para o seu negócio. Ele te ajuda a fazer a gestão burocrática sem perder tempo e nem dinheiro. Fale com um dos nossos especialistas e veja como abrir empresa com a Contabilizei!

Se você ainda está com a dúvida “como saber o meu CNAE?”, aqui fica uma dica especial: conheça o Consultor de CNAEs que a Contabilizei desenvolveu. Com ele, você conhece as possibilidades de CNAE para a sua atividade principal e para as secundárias, além de saber se elas se enquadram no Simples Nacional.

Importante: ainda que não seja preciso um contador para abrir empresa, todas as empresas são obrigadas a ter um profissional de contabilidade vinculado ao seu CNPJ, exceto o MEI.

O que acontece caso seja escolhida uma CNAE divergente?

Caso escolha uma CNAE divergente, a empresa pode:

• Pagar impostos incorretos;
• Pagar mais impostos do que deveria;
• Ficar irregular para os órgãos fiscalizadores;
• Pagar multas;
• Perder incentivos fiscais;
• Ter a cobrança sindical indevida;
• Ter a liberação de alvarás de funcionamento barrada;
• Entre outros.

Muitas pessoas cogitam a possibilidade de escolher uma CNAE divergente para a empresa. Isso acontece principalmente porque a Classificação Nacional de Atividades Econômicas está totalmente relacionada a quais e quantos impostos um negócio tem que pagar. Porém, fazer isso pode causar problemas para o seu negócio. Saiba mais com o artigo “Porque você não deve escolher um CNAE divergente da atividade da empresa”.

Como alterar a CNAE de uma empresa?

O primeiro passo para alterar a CNAE de uma empresa é solicitar o auxílio de um contador. 

Isso porque a alteração ou acréscimo de uma nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas pode levar ao aumento da carga tributária. Dependendo do novo código, pode também gerar a perda de incentivos fiscais. 

Assim, o profissional contábil dará todas as diretrizes sobre o novo cenário no qual a empresa vai se enquadrar, orientar quanto essa modificação será benéfica, ou não, para o negócio, bem como dar as tratativas necessárias junto aos órgãos públicos.

Com a ajuda e orientação do contador, os próximos passos são:

• Confirmar se é permitido exercer a nova atividade econômica no local onde a empresa já atua;
• Fazer as alterações dos objetivos da empresa no Contrato Social;
• Realizar o registro da nova CNAE na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade;
• Solicitar as autorizações de funcionamento aos órgãos competentes, por exemplo, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, caso necessário;
• Solicitar a alteração do cadastro da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda, no CNPJ e junto à Prefeitura, a fim de manter o alvará de funcionamento em dia.

Em entrevista à Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, o Diretor de Auditoria Interna e do Regulatório da Contabilizei, Diego Zacarias dos Santos, orienta que é fundamental usar uma CNAE que corresponda verdadeiramente ao ramo de atividade atual do negócio. Diego explica: “é necessário que o empreendedor realize alterações sempre que houver mudanças ou incorporação de novas atividades econômicas em sua empresa. A alteração do ramo de atuação ocorrerá como consequência dos ajustes destas atividades, nas situações em que o empreendedor optar por atuar em área distinta da anteriormente registrada ou em mais de uma”.

Como surgiu a Classificação Nacional de Atividades Econômicas?

Oficializada nas Resoluções do IBGE/CONCLA do dia 4 de setembro de 2006 (nº 01) e do dia 6 de dezembro de 2006 (nº 02), a CNAE é resultado de um trabalho conjunto das esferas fiscalizadoras federais, estaduais e municipais.

Tecnicamente direcionada pelo IBGE, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a coordenação da CNAE fica a cargo da Secretaria da Receita Federal.

O objetivo do governo com a criação dessa classificação é reduzir as fraudes nos pagamentos de impostos, levando a melhorias na gestão tributária.

Além disso, a CNAE também ajuda os órgãos públicos a tomarem soluções mais pontuais sobre melhorias na legislação tributária.

O que é o Simples Nacional?

Mas considerando que saber o que é CNAE está totalmente ligado a compreender o que é Simples Nacional, é bem importante que você entenda sobre o que se trata esse regime tributário.

Toda empresa do Simples Nacional precisa de inscrição municipal? Descubra.

O Simples Nacional foi criado exclusivamente para pequenas e médias empresas, incluindo os MEIs, microempreendedores individuais. 

O objetivo desse regime tributário é simplificar a vida dos empreendedores, reduzindo a burocracia que envolve o recolhimento de impostos, a apresentação de declarações, entre outros benefícios.

A Contabilizei é especialista em abertura de empresas no Simples Nacional. Fale com um dos nossos especialistas e tire suas dúvidas.

1. Como funciona o Simples Nacional?

Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o Simples Nacional tem como principal vantagem o recolhimento de impostos mensais por meio de uma única guia, o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nessa guia são recolhidos diversos tributos, tais como:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Assim, ao invés de se preocupar com várias emissões de guias e pagamentos ao longo do mês, o empreendedor tem o valor de todos os impostos pertinentes ao seu negócio somados e centralizados no DAS.

Quanto ao pagamento, esse deve ser realizado sempre no dia 20 de cada mês. Caso o dia do vencimento do Simples Nacional caia em um feriado ou final de semana, é possível pagar no próximo dia útil sem incidência de juros ou multas.

2. Quais as vantagens do Simples Nacional?

Mas além da facilidade do recolhimento de vários impostos em uma única guia, o Simples Nacional traz diversas outras vantagens para empresas que conseguem se enquadrar nesse regime tributário.

Alíquota reduzida de impostos

Uma delas é a tabela de alíquotas de impostos reduzida. Nesse regime, o cálculo de quanto deve ser pago tem como base o faturamento da empresa.

Antes do seu surgimento, as micro e pequenas empresas acabavam pagando impostos maiores, pois tinham como opção de regime tributário o Lucro Presumido ou o Lucro Real, com alíquotas elevadas.

Para saber quanto de imposto a sua empresa vai pagar de impostos, é preciso consultar as tabelas do Simples Nacional, que são separadas por anexos de acordo com a natureza do negócio.

Assim, o Simples Nacional é composto pelas seguintes tabelas e seus anexos:

• Tabela 1 do Simples Nacional: Anexo 1 – Comércio
• Tabela 2 do Simples Nacional: Anexo 2 – Indústria
• Tabela 3 do Simples Nacional: Anexo 3 – Prestadores de Serviço
• Tabela 4 do Simples Nacional: Anexo 4 – Prestadores de Serviço
• Tabela 5 do Simples Nacional: Anexo 5 – Prestadores de Serviço

Contabilidade simplificada

Empresas optantes do Simples Nacional também têm a vantagem de ter sua contabilidade simplificada. 

Isso porque esse regime tributário exige menos apresentação de declarações, diminuindo as obrigações acessórias. 

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3. Quem pode se enquadrar no Simples Nacional?

Todas essas vantagens são bem atraentes, não acha? Porém, é importante saber que nem todas as empresas podem se enquadrar no Simples Nacional.

Para se beneficiar das vantagens e facilidades desse regime tributário é preciso se atentar a questões como tipo e porte da empresa, faturamento anual, atividade exercida e constituição societária.

Assim, as regras para fazer parte do Simples Nacional no que diz respeito ao rendimento são:

• Faturamento anual até R$360 mil para Microempresas (ME) e entre R$360 mil e R$4,8 milhões para Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Além disso, só podem se enquadrar nesse regime tributário empresas que:

• Têm natureza jurídica de Sociedade Empresarial (LTDA), Sociedade Simples (SS), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Empresário Individual (EI);
• São formadas apenas por pessoas físicas, ou seja, não possuem outra empresa em seu quadro societário;
• Não têm o CNPJ como participante de outro capital social de pessoa jurídica;
• A soma do faturamento das empresas dos sócios que possuem outros CNPJs não ultrapassam R$ 4,8 milhões ao ano;
• Não são uma Sociedade por Ações (S/A);
• Não têm sócios residentes no exterior;
• Não são cooperativas, a não ser de consumo;
• Não são filiais, sucursais, agências ou representações de outra empresa que tenha sede no exterior;
• Não têm débitos junto à Previdência Social ou Receita Federal, estadual e/ou municipal.

Seu negócio se enquadra em todos esses quesitos? Então veja “Como abrir uma empresa no Simples Nacional”.

Como saber se uma CNAE se enquadra no Simples Nacional?

Para saber se uma CNAE se enquadra no Simples Nacional, é preciso primeiro consultar o sistema de busca CNAE no Portal do IBGE. Assim, você encontra o CNAE que corresponde às atividades do seu negócio.

Depois, basta acessar o site da Receita Federal e consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Assim, você descobre se o CNAE que deseja se enquadra no Simples Nacional. 

Além disso, uma forma ainda mais prática de descobrir como fazer a consulta CNAE no Simples Nacional é usar a ferramenta de Consulta CNAE da Contabilizei. Com ela, você consegue conferir a lista de CNAEs aceitos pelo Simples Nacional, além de descobrir se a Contabilizei atende essa atividade. Confira e fale com um dos nossos especialistas para tirar suas dúvidas!

O que é CNAE Simples?

“CNAE Simples” é um termo popular que indica quais CNAEs podem ser usados pelas empresas que estão enquadradas no Simples Nacional. 

Veja alguns exemplos de CNAE Simples, ou seja, CNAEs que podem ser usados por empresas do Simples Nacional:

• CNAE 6911-7/01: Serviços advocatícios;
• CNAE 7111-1/00: Serviços de arquitetura;
• CNAE 7112-0/00: Serviços de engenharia;
• CNAE 7319-0/04: Consultoria em publicidade;
• CNAE 6204-0/00: Consultoria em tecnologia da informação;
• CNAE 7319-0/03: Marketing direto;
• CNAE 6201-5/02: Web design;
• CNAE 7420-0/04: Filmagem de festas e eventos.

Vale lembrar que o processo de como incluir o CNAE na empresa para quem é optante do Simples Nacional também é feito no momento de abrir a empresa. Nesse caso, o CNAE também pode ser alterado depois, caso necessário. Abra sua empresa com a Contabilizei de forma rápida, fácil e gratuita!

O que é CNAE? Recapitulando!

Muitas informações? Vamos resumir os pontos principais sobre a CNAE:

• CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
• O governo usa a CNAE para gestão tributária e controle de fraudes fiscais;
• Para empresas, a CNAE define as atividades a serem exercidas pela empresa, o regime tributário que o negócio pode ser enquadrado, e, consequentemente, os impostos a serem pagos;
• Toda pessoa jurídica (PJ) precisa definir sua CNAE para obter um CNPJ;
• Organizações sem fins lucrativos também precisam da CNAE;
• A CNAE permite o enquadramento no Simples Nacional, regime tributário para pequenos negócios.;
• Escolher uma CNAE errada pode tornar a empresa irregular, gerar multas e impedir incentivos fiscais ou licenças;
• Um contador é essencial para definir a CNAE corretamente.

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Com a Contabilizei você tem:

• Emissão de notas fiscais;
• Importação do seu extrato mensal;
• Atendimento para suas dúvidas com nosso atendimento pelo canal da sua preferência (telefone, WhatsApp, chat e email).

Enquanto isso, nosso time faz a contabilidade completa da sua empresa, realizando atividades como, por exemplo:

• Calcula todas as guias de impostos, folha de pagamento e pró-labore do seu negócio;
• Mantém sua empresa em dia com as obrigações fiscais, incluindo o IRPJ.
• Emite e assina relatórios contábeis, tais como balanço, DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), entre outros.

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