Imposto de Renda MEI: Como declarar o IRPF e o DASN-SIMEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se atentar para duas declarações: a do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e a declaração do MEI, conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

No caso do IRPF, o MEI só deve declarar caso se encaixe em alguma das regras que tornam a declaração obrigatória para pessoa física. Por exemplo:

• Receber rendimentos tributáveis acima do limite de R$33.888,00;
• Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite de R$200 mil;
• Ter a posse ou a propriedade de bens ou direitos acima do limite de R$800 mil em 30 de dezembro do ano calendário;
• Fazer operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Vender acima de R$40 mil em ações ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
• Entre outros;

Vale lembrar que se você se encaixar em algum dos critérios que exigem a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, você precisa declarar o IRPF mesmo que o faturamento do seu MEI não ultrapasse o limite de isenção. 

Para declarar o IRPF dos valores que movimentou como pessoa física, o titular do MEI precisa:

• Fazer o cálculo dos rendimentos tributáveis que recebeu como pessoa física e conferir as outras exigências para declaração;
• Baixar o programa da declaração no computador ou o aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular;
• Escolher entre a declaração pré-preenchida ou a declaração completa;
• Informar os rendimentos que teve no ano anterior. Por exemplo: bens móveis e imóveis, saldo em conta corrente e outras aplicações, aluguéis, entre outros. Aqui, também é necessário preencher os rendimentos isentos e tributáveis do seu MEI.

Além disso, o MEI também precisa entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Nessa declaração, será informado o faturamento total do negócio no período que foi apurado. Com isso, é possível registrar que o CNPJ está dentro das regras do MEI, indicando se atingiu o  limite do faturamento MEI ou não. 

Para preencher a DASN-SIMEI, é preciso:

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Selecionar a opção “Já sou MEI”;
• Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
• Clicar em “Entregar a Declaração Anual de Faturamento”;
• Preencher o CNPJ;
• Preencher os valores de faturamento total do ano anterior.

Lembrando que a declaração do IRPF deve ser enviada para a Receita Federal até o dia 30 de maio, enquanto a declaração do MEI deve ser enviada até dia 31 de maio.

Neste artigo, apresentamos quais as regras para quem é MEI na hora de declarar os dados da empresa, bem como seu imposto de renda pessoal. Lembrando que o MEI não tem obrigatoriedade de contador, mas pode contar esse profissional para organizar toda a tramitação com a Receita Federal.

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MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Depende. O MEI não paga Imposto de Renda se atuar somente como MEI. Porém, se o titular do MEI tem outras fontes de renda que são consideradas tributáveis como pessoa física, é preciso declarar o Imposto de Renda. Por exemplo:

• Recebimento de salários como CLT;
• Renda com locação de imóveis;
• Caso tenha vendido algum bem e obtido ganho com essa venda;
• Entre outros.

Assim, se você se encaixa em algum dos critérios que exigem a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é preciso fazer a declaração. Isso acontece mesmo que o faturamento do seu MEI não ultrapasse o limite de isenção.

Outras exigências que tornam a entrega da declaração do IRPF obrigatória são:

• Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024; 
• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$200 mil; 
• Quem realizou operações em bolsas de valores (verificar valores mínimos e condições);
• Entre outros pontos. 

Consulte todas as obrigatoriedades de declaração de IRPF.

Como declarar MEI no Imposto de Renda?

Para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, você deve seguir o passo a passo:

1. Calcular os seus rendimentos isentos, o lucro líquido e os rendimentos tributáveis;
2. Para declarar, instale o programa da Receita Federal, baixe o aplicativo ou use a plataforma online dentro do Gov.br;
3. Na ficha de Bens e Direitos, informe os dados do seu MEI, como o CNPJ, nome e capital social.
4. Ainda na Ficha de Bens e Direitos, preencha as seguintes informações: Grupo 03 – Participações Societárias, Código 02 – Quotas ou quinhões de capital;
5. Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, use o Código 09 – Lucros e Dividendos Recebidos, para declarar o rendimento isento do seu MEI;
6. Para os Rendimentos Tributáveis, vá na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e preencha com o CNPJ, nome da fonte pagadora e o valor de rendimentos recebidos.

Veja mais detalhes de como calcular os rendimentos e declarar o imposto de renda MEI neste vídeo feito pelos nossos especialistas:

Vale lembrar que é preciso verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que R$33.888,00 para isenção da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

Também é importante conferir as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR. Caso seja preciso declarar, basta seguir o passo a passo para a DIRPF normalmente.

Como calcular rendimentos isentos, lucro líquido e os rendimentos tributáveis do MEI?

O MEI possui uma forma específica de tributação que pode gerar confusão em relação à declaração do Imposto de Renda, especialmente no que diz respeito à distinção entre rendimentos tributáveis e rendimentos isentos, já que nem todo o valor faturado como MEI é rendimento isento.

Para encontrar ambos os valores a serem declarados como MEI na sua declaração de IRPF, é necessário encontrar dois valores: os que se referem aos rendimentos isentos e não tributáveis e os rendimentos tributáveis. 

Passo 1: encontrar o valor que se refere ao rendimento isento e não tributável

Para encontrar este valor, você irá pegar o seu faturamento anual obtido como MEI e multiplicar pela alíquota conforme o tipo de atividade do seu negócio:

1. Setor de Serviços: 32% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se te retirado até R$25.920,00 como lucro.
2. Setor de Transportes de Passageiros: 16% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se ter retirado até R$12.960,00 como lucro.
3. Setores de Comércio, Indústria e Transporte de Carga: 8% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se ter retirado até R$6.480,00 como lucro.

Vale lembrar que, caso você trabalhe tanto com comércio, quanto com serviço, você precisará segregar estas receitas e aplicar o percentual conforme cada receita obtida por segmento.

O resultado deste cálculo você irá informar eu seu IRPF na  ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código “09 – Lucros e Dividendos recebidos”. 

Passo 2: encontrar o lucro líquido

Também chamado de Lucro Evidenciado, para encontrar este valor, basta pegar o seu Faturamento Anual e subtrair as Despesas da Empresa. As despesas que podem ser descontadas são as que se referem ao funcionamento da empresa mesmo, e precisam ter forma de comprovação aceita pela Receita Federal. 

Por exemplo, se um prestador de serviços é MEI e mantém um escritório alugado, o custo do aluguel pode ser abatido nesta conta – desde que o contrato tenha sido feito utilizando o CNPJ do MEI. Contas de energia elétrica, água, combustíveis – há diversos custos que podem ser considerados neste cálculo. 

O resultado deste cálculo será o seu Lucro Líquido. 

Passo 3: encontrar o rendimento tributável

Para chegarmos ao valor dos Rendimentos Tributáveis, você pegará o valor encontrado como Lucro Líquido e deste valor você irá deduzir o valor encontrado como Rendimento Isento e Não Tributável. O resultado desta conta será o seu Rendimento Tributável a ser declarado em seu IRPF.

Já na declaração em si, você seguirá com o preenchimento da seguinte forma:

Na Ficha de Bens e Direitos, será necessário informar no Grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, o CNPJ, a denominação e o capital social do seu MEI. 

Já na Ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” você selecionará o Código “09 – Lucros e Dividendos Recebidos” para declarar o valor encontrado como Rendimento Isento do seu MEI.

Por fim, para informar o valor encontrado como Rendimentos Tributáveis, você irá entrar na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, e preencherá apenas os campos: CNPJ, Nome da Fonte Pagadora e Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Lembrando que os dados do CNPJ e da Fonte Pagadora são do seu próprio MEI.

Exemplo prático 

Vamos supor que você possui um MEI que presta apenas atividades de serviço, e que em 2024 o seu faturamento bruto foi de R$ 50.000,00. Além disso, você teve um total de R$ 8.000,00 de despesas com a empresa.

Considerando este cenário, nós encontramos os seguintes valores a serem declarados como Rendimentos Isentos e Rendimentos Tributáveis:

R$ 50.000,00 x 32% (que é a alíquota para atividades de serviço) = R$ 16.000,00 de Rendimentos Isentos a serem declarados na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

R$ 50.000,00 – R$ 8.000,00 chegamos em R$ 42.000,00, sendo este o lucro líquido do MEI.

Por fim, ao deduzir R$ 16.000,00 referente aos Rendimentos Isentos, do lucro líquido de R$ 42.000,00, chegamos em um valor de R$ 26.000,00, sendo este o Rendimento Tributável a ser declarado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” da DIRPF do dono do MEI.

Resumidamente: 

Em um exemplo de uma empresa de serviços com faturamento de R$50 mil, poderíamos calcular assim:

• Faturamento – R$50.000,00
• Percentual não tributável (32%) – R$16.000,00
• Despesas comprovadas – R$8.000,00
• Rendimentos tributáveis MEI: R$50.000 – R$16.000 – R$8.000 = R$26.000,00

Como o valor resultante é menor do que o estipulado pela obrigatoriedade de Declaração pela Receita, o empresário não precisaria fazer Declaração como pessoa física. 

E não se esqueça de verificar se você não está enquadrado em uma das outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR. Aqui citamos algumas:

1. Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite, por exemplo, quem possui o MEI e também trabalha de carteira assinada;
2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$200.000,00);
3. Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$800.000,00);
4. Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Somente quem vendeu a partir de 40 mil de ações combinado com a segunda regra de se apurou ganhos (acima de 20 mil).

Se você for declarar o IRPF por algum desses motivos, deve utilizar o valor isento encontrado anteriormente ao preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da sua Declaração do Imposto de Renda.

Já os valores encontrados de Rendimentos Tributáveis, você irá declarar na seção “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, e preencherá apenas os campos: CNPJ, Nome da Fonte Pagadora e Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Lembrando que os dados do CNPJ e da Fonte Pagadora são do seu próprio MEI.

Além disso, muita gente que não está obrigada a fazer a Declaração vê vantagem em fazer esta documentação: o imposto retido na fonte pode apreender um valor alto, e conforme as despesas que forem inseridas na DIRPF o contribuinte pode receber restituição de parte deste valor já pago.

O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Evite multas e problemas com a Receita Federal. Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Fale com um dos nossos especialistas.

MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda?

O MEI em si só possui restituição de impostos, nos casos onde realiza o pagamento de um DAS MEI em dobro ou a maior, mas este procedimento de restituição não é feito por meio do Imposto de Renda, e sim por meio do portal do Simples Nacional. 

Porém, como pessoa física, caso os valores de Imposto de Renda retidos durante o ano for superior ao valor apurado e devido na declaração de ajuste anual, será possível receber a diferença do valor retido a maior como pessoa física por meio da DIRPF.  

Para saber se, como pessoa física, você tem direito à restituição do Imposto de Renda, consulte ao final do envio da sua DIRPF. A consulta pode ser feita pelo site da Receita Federal, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para celulares Android e iOS.

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MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Jurídica?

Todo profissional que possui MEI precisa, obrigatoriamente, declarar o imposto de renda como pessoa jurídica. Isso acontece por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O processo é feito pelo sistema do Portal do Simples, da Receita Federal, e deve ser realizado para você manter a regularidade do seu MEI.

Conforme falamos, há uma relação também da Pessoa Física do empresário com a Receita Federal – relação esta que fica documentada através da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Ressaltamos a separação entre os dois propósitos: enquanto os dados transmitidos na DASN-SIMEI falarão somente do faturamento do CNPJ, a DIRPF trará os dados sobre o quanto o empresário tem de rendimentos tributáveis e não tributáveis, incorporando os dados do MEI, mas também outros ganhos, de outras fontes de renda, quando houver. 

É interessante lembrar que o MEI é um tipo de empresa muito simples, e que seu formato mantém o CNPJ atrelado ao CPF do empresário – por se tratar de um indivíduo apenas responsável pelo negócio. 

O MEI tem limite de faturamento pequeno, de no máximo R$81 mil por ano, então foi pensado para ser uma empresa que representa, na verdade, um profissional mesmo. 

É comum vermos esteticistas, pedreiros ou mesmo pessoas que vendem alimentos prontos representados pelo MEI: é justamente para isso que foi criado este tipo de empresa, para que o relacionamento destas pessoas com a economia seja formalizado.

O que é DASN-MEI?

DASN ou DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional. A DASN-SIMEI é uma declaração que serve para informar à Receita Federal o faturamento que o MEI teve no ano anterior.

Vale lembrar que a declaração é anual e obrigatória para todo Microempreendedor Individual. A entrega da DASN deve ser feita mesmo quando não houver faturamento no período em questão.

Com a entrega desse documento, quem atua como MEI fica em dia com a Receita Federal, evita multas e garante que está dentro do limite de faturamento permitido.

Como declarar a DASN-MEI?

Para fazer a declaração DASN-SIMEI, é preciso:

• Acessar o Portal do Empreendedor, do Governo Federal;
• Selecionar a opção “Já sou MEI”;
• Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
• Clicar em “Entregar a Declaração Anual de Faturamento”;
• Preencher o CNPJ e clicar em “continuar”;
• Selecionar o ano da declaração (sempre o ano anterior);
• Preencher os valores de faturamento total do ano anterior conforme a área de atuação do MEI;
• Informar se teve funcionários durante o período de apuração e clicar em “continuar”;
• Revisar as informações da tela final e clicar em “transmitir”.

Veja também o passo a passo neste vídeo preparado pelos nossos especialistas.

Qual o valor mínimo para declaração do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita independentemente do faturamento. Mesmo empresas sem movimentação financeira no período precisam preencher e encaminhar este formulário eletrônico.

Esta declaração é a forma de comunicação a respeito do faturamento anual da sua empresa com o Governo Federal. É neste documento que muitos empresários percebem: ultrapassei o limite do MEI! 

Mas calma, sempre há formas de ajustar a sua empresa, e crescer nunca deve ser um problema – então deixar de ser MEI por excesso de faturamento é uma conquista sua e a adequação para um novo tipo de empresa é simples de resolver.

Como declarar o rendimento de sócio ou titular de microempresa optante pelo Simples no Imposto de Renda? Descubra neste artigo.

Quando um MEI precisa declarar Imposto de Renda?

O MEI precisa declarar Imposto de Renda apenas se o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$33.888,00 no ano.

Além disso, o MEI precisa declarar Imposto de Renda caso esteja dentro de algum outro critério que o obriga a entregar a declaração, como:

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 200.000,00);
• Teve a posse ou a propriedade, em 30 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 800.000,00);
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Quem vendeu acima de 40 mil em ações ou com apurou ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Entre outros.

Veja a lista completa de quem deve declarar Imposto de Renda neste artigo: “Imposto de Renda: Quem deve declarar o IR, Mudanças do IR e Prazo para declarar o IR“.

Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem tem MEI não é automática, para saber se você precisa declarar: identifique se seus rendimentos tributáveis ultrapassaram R$33.888,00 (lucro e demais rendimentos além do MEI). A declaração do faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é sempre obrigatória, mas a do IRPF depende dos rendimentos e bens do empresário. 

Qual o valor para o MEI declarar Imposto de Renda?

A obrigatoriedade de Declaração de Imposto de Renda começa a partir do valor R$33.888,00 de rendimentos tributáveis. Caso o empresário com MEI registrado possua como única fonte de renda este CNPJ, o cálculo levará em conta somente o percentual de faturamento da empresa que não está isento, conforme a regra dos percentuais de isenção que comentamos acima. Explicamos melhor a seguir.

O cálculo dos rendimentos tributáveis referentes ao MEI vai levar em conta três fatores: o faturamento total da empresa; as despesas comprovadas em nome da empresa ou do empresário que estão atreladas ao negócio; e o percentual considerado Lucro Presumido pelo Governo Federal.

Qual o prazo para declarar o imposto de renda MEI?

Neste ano, o prazo para entrega da DIRPF é até dia 30 de maio. Já a DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples – que se refere ao CNPJ do MEI, deve ser entregue uma vez por ano, mesmo que a empresa não tenha tido movimentação financeira no período. O prazo para o envio deste documento termina em 31 de maio.

Confira tudo sobre imposto de renda (IRPF) e verifique quais são as suas obrigações legais. 

E, caso você não possa mais ser MEI, saiba que é possível, sim, ter uma tributação muito adequada para empresas pequenas mesmo não sendo MEI – a Contabilizei te ajuda a escolher o modelo mais adequado ao seu negócio.