Como declarar imposto de renda MEI? Declaração de Faturamento e IRPF

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), precisa ficar atento a duas obrigações fiscais importantes: a declaração do MEI, que é específica do CNPJ, conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI), e a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), que pode ser exigida do titular do MEI enquanto pessoa física.

Todo MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional MEI (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento no ano. O prazo normalmente vai até o dia 31 de maio do ano seguinte. Por exemplo: até 31 de maio de 2026, o MEI deve declarar o faturamento de 2025. 

Já a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) só é feita caso o titular do MEI atenda algum dos critérios que tornam a entrega do IRPF obrigatória, como rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, posse ou propriedade de bens ou direitos acima do limite, operações em bolsa de valores, entre outros.

Mas atenção: a forma de calcular o Imposto de Renda mudou a partir de 1º de janeiro de 2026. Entrou em vigor a Lei nº 15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, que atualiza a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física.

Para o MEI, a principal mudança é que quem recebe pró-labore passa a ter isenção do imposto de renda para recebimentos de até R$5.000,00 por mês. Ou seja, se o titular do MEI retira pró-labore, os rendimentos de até R$5 mil mensais ficarão isentos de IR, aumentando o valor líquido recebido.

Já para rendas entre R$5.000,01 e R$7.350,00, haverá um desconto gradual no imposto. Para rendas acima de R$7.350,00, segue a tabela vigente.

Essa mudança é importante porque muitos MEIs escolhem não retirar pró-labore para evitar imposto. Com a nova regra, retirar pró-labore até R$5 mil fica mais vantajoso e pode ajudar na:

• Comprovação de renda;
• Obtenção de crédito e financiamentos;
• Organização financeira pessoal;
• Contribuição para benefícios do INSS.

Importante: essa mudança não altera a guia mensal do MEI (DAS) nem a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), mas irá impactar positivamente a sua Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DIRPF). 

Vale lembrar que a declaração entregue em 2026 é referente aos rendimentos obtidos no ano-base 2025. Ou seja, essa nova isenção de 5 mil reais mensais ainda não se aplica na declaração entregue em 2026. 

Na prática, a nova isenção até 5 mil vale apenas para os ganhos recebidos ao longo de 2026, que serão reportados ao Fisco no IRPF 2027. Ainda assim, essa mudança é fundamental para o planejamento atual do empreendedor, pois muitos MEIs escolhiam não retirar pró-labore para evitar impostos.

Continue a leitura e entenda como funcionam as declarações do MEI, quais as regras para declarar MEI, ou seja, declarar os dados da empresa, bem como o imposto de renda pessoal.  

MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)?

O MEI só deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe em alguma das regras que tornam a declaração obrigatória para pessoa física. Por exemplo:

• Receber rendimentos tributáveis acima do limite de R$ 35.584,00;
• Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite de R$200 mil;
• Ter a posse ou a propriedade de bens ou direitos acima do limite de R$800 mil em 31 de dezembro do ano calendário;
• Realizar operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Vender acima de R$40 mil em ações ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
• Entre outros;

Na prática, isso significa que o MEI não paga Imposto de Renda se atuar somente como MEI. Porém, se o titular do MEI tem outras fontes de renda que são consideradas tributáveis como pessoa física, é preciso declarar o Imposto de Renda. Por exemplo:

• Recebimento de salários como CLT;
• Renda com locação de imóveis;
• Caso tenha vendido algum bem e obtido ganho com essa venda;
• Entre outros.

Importante: se você se encaixar em algum dos critérios que exigem a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, você precisa declarar o IRPF mesmo que o faturamento do seu MEI não ultrapasse o limite de isenção. Consulte todas as obrigatoriedades de declaração de IRPF.

Para declarar o IRPF dos valores que movimentou como pessoa física, o titular do MEI precisa:

• Fazer o cálculo dos rendimentos tributáveis que recebeu como pessoa física e conferir as outras exigências para declaração;
• Baixar o programa da declaração no computador ou o aplicativo “Receita Federal” no celular;
• Escolher entre a declaração pré-preenchida ou a declaração completa;
• Informar os rendimentos que teve no ano anterior. Por exemplo: bens móveis e imóveis, saldo em conta corrente e outras aplicações, aluguéis, entre outros. Aqui, também é necessário preencher os rendimentos isentos e tributáveis do seu MEI.

O prazo de entrega da declaração do IRPF geralmente vai de março até maio todo ano. Para 2026, o prazo é até 29/05/2026, ou seja, um prazo menor em comparação aos anos anteriores. Já o prazo da declaração do MEI (a DASN-SIMEI) acontece anualmente até o dia 31 de maio.

MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Jurídica?

O MEI não é obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) como acontece com empresas maiores. No entanto, ele possui uma obrigação própria: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que substitui outras obrigações fiscais da pessoa jurídica.

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto total do MEI no ano-base. Essa declaração confirma se o CNPJ permaneceu dentro do limite de faturamento permitido, que em 2026 permanece em  até R$ 81 mil.

A entrega da DASN-SIMEI é feita pelo sistema do Portal do Simples, da Receita Federal, e deve ser realizada para você manter a regularidade do seu MEI.

Como declarar a DASN-MEI?

Para preencher e fazer a declaração DASN-SIMEI, é preciso:

• Acessar o Portal do Empreendedor, do Governo Federal;
• Selecionar a opção “Já sou MEI”;
• Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
• Clicar em “Entregar a Declaração Anual de Faturamento”;
• Preencher o CNPJ e clicar em “Continuar”;
• Selecionar o ano da declaração (sempre o ano anterior);
• Preencher os valores de faturamento total do ano anterior conforme a área de atuação do MEI: Comércio/Indústria (se vender produtos) ou Serviços (se prestar serviços);
• Informar se teve funcionários durante o período de apuração e clicar em “Continuar”;
• Revisar as informações da tela final e clicar em “Transmitir”.

Veja também o passo a passo neste vídeo preparado pelos nossos especialistas.

Lembrando que o MEI não é obrigado a ter um serviço de contabilidade para cuidar do CNPJ, mas pode contar com apoio de um contador para organizar toda a tramitação com a Receita Federal. 

Baixe o guia completo e gratuito da Contabilizei de como declarar o IRPF 2026 com as principais dúvidas e como declarar corretamente.  

Qual é a diferença entre o IRPF e a DASN-SIMEI?

É fundamental entender que a DASN-SIMEI e o IRPF têm propósitos distintos:

• A DASN-SIMEI informa o faturamento total do CNPJ do MEI durante o ano;
• Já o IRPF informa os rendimentos do titular, incluindo o que ele retirou do MEI como isento ou como rendimento tributável, além de outras fontes de renda, se houver.

Lembrando que MEI é um tipo de empresa muito simples e que seu formato mantém o CNPJ atrelado ao CPF do empresário por se tratar de apenas um indivíduo responsável pelo negócio. 

Esse modelo de empresa foi pensado para atender trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores individuais, oferecendo a possibilidade de atuar com CNPJ e impostos reduzidos.

É comum vermos esteticistas, pedreiros ou mesmo pessoas que vendem alimentos prontos representados pelo MEI — e é justamente para isso que foi criado esse tipo de empresa, para que o relacionamento destas pessoas com a economia seja formalizado.

Qual o valor mínimo para declaração do MEI no DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita independentemente do faturamento. Ou seja, mesmo empresas sem movimentação financeira no período precisam preencher e encaminhar este formulário eletrônico.

Esta declaração é a forma de comunicação a respeito do faturamento anual da sua empresa com o Governo Federal. É neste documento que muitos empresários percebem: ultrapassei o limite do MEI! 

Mas calma, sempre há formas de ajustar a sua empresa, e crescer nunca deve ser um problema. Por isso, deixar de ser MEI por excesso de faturamento é uma conquista sua e a adequação para um novo tipo de empresa é simples de resolver.

Como declarar o rendimento de sócio ou titular de microempresa optante pelo Simples no Imposto de Renda? Descubra neste artigo.

MEI e Imposto de Renda: o que muda em 2026 com a Reforma da Renda?

A Reforma da Renda (Lei nº 15.270/2025) não muda os percentuais do lucro isento do MEI. Então, os percentuais de 8%, 16% e 32% continuam iguais.

A novidade é que, a partir de janeiro de 2026, a parte tributável do MEI passa a ser analisada dentro da nova faixa de isenção do IRPF, que vai até R$5.000 por mês.

Isso pode significar não pagar IR ou pagar menos imposto na declaração anual de pessoa física a partir de 2027. Com isso, o cálculo fica mais vantajoso e a estratégia de declaração melhora.Em resumo: o cálculo do MEI não muda, mas o resultado para a pessoa física fica mais econômico.

Veja mais detalhes das novas regras no artigo “Isenção de Imposto de Renda até 5 mil: o que muda para o profissional PJ e quem declara dividendos?”.

Como declarar MEI no Imposto de Renda Pessoa Física?

Para declarar MEI no Imposto de Renda Pessoa Física, você deve seguir o passo a passo:

1. Calcular os seus rendimentos isentos, o lucro líquido e os rendimentos tributáveis;
2. Para declarar, instale o programa da Receita Federal, baixe o aplicativo ou use a plataforma online dentro do Gov.br;
3. Na ficha de Bens e Direitos, informe os dados do seu MEI, como o CNPJ, nome e capital social.
4. Ainda na Ficha de Bens e Direitos, preencha as seguintes informações: Grupo 03 – Participações Societárias, Código 02 – Quotas ou quinhões de capital;
5. Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, use o Código 09 – Lucros e Dividendos Recebidos, para declarar o rendimento isento do seu MEI;
6. Para os Rendimentos Tributáveis, vá na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica e preencha com o CNPJ, nome da fonte pagadora e o valor de rendimentos recebidos.

Veja mais detalhes de como calcular os rendimentos e declarar o imposto de renda MEI neste vídeo feito pelos nossos especialistas:

Vale lembrar que é preciso verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que  R$ 35.584,00 para isenção da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

Também é importante conferir as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR. Caso seja preciso declarar, basta seguir o passo a passo para a DIRPF normalmente.

Como calcular rendimentos isentos, lucro líquido e os rendimentos tributáveis do MEI?

Para entender como declarar MEI no IRPF, é necessário encontrar três valores: 

• Os rendimentos isentos e não tributáveis;
• O lucro líquido;
• Os rendimentos tributáveis.

Passo 1: encontrar o valor que se refere ao rendimento isento e não tributável

Para encontrar este valor, você irá pegar o seu faturamento anual obtido como MEI e multiplicar pela alíquota conforme o tipo de atividade do seu negócio:

1. Setor de Serviços: 32% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se ter retirado até R$25.920,00 como lucro.
2. Setor de Transportes de Passageiros: 16% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se ter retirado até R$12.960,00 como lucro.
3. Setores de Comércio, Indústria e Transporte de Carga: 8% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$81 mil anual, pode-se ter retirado até R$6.480,00 como lucro.

 Fórmula: Faturamento Bruto Anual x Percentual de Isenção por Atividade

Vale lembrar que, caso você trabalhe tanto com comércio, quanto com serviço, você precisará segregar estas receitas e aplicar o percentual conforme cada receita obtida por segmento.

O resultado deste cálculo você irá informar seu IRPF na  ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código “09 – Lucros e Dividendos recebidos”. 

Passo 2: encontrar o lucro líquido

Também chamado de Lucro Evidenciado, para encontrar este valor, basta pegar o seu Faturamento Anual e subtrair as Despesas da Empresa. 

As despesas que podem ser descontadas são as que se referem ao funcionamento da empresa mesmo, e precisam ter forma de comprovação aceita pela Receita Federal. 

Fórmula: Faturamento Bruto Anual – Despesas da Empresa

O resultado deste cálculo será o seu Lucro Líquido. 

Por exemplo: se um prestador de serviços é MEI e mantém um escritório alugado, o custo do aluguel pode ser abatido nesta conta – desde que o contrato tenha sido feito utilizando o CNPJ do MEI. Contas de energia elétrica, água, combustíveis – há diversos custos que podem ser considerados neste cálculo. 

Passo 3: encontrar o rendimento tributável

Para chegarmos ao valor dos Rendimentos Tributáveis, você pegará o valor encontrado como Lucro Líquido e deste valor você irá deduzir o valor encontrado como Rendimento Isento e Não Tributável. O resultado desta conta será o seu Rendimento Tributável a ser declarado em seu IRPF.

 Fórmula: Lucro Líquido – Rendimento Isento

Já na declaração em si, você seguirá com o preenchimento da seguinte forma:

Na Ficha de Bens e Direitos, será necessário informar no Grupo “03 – Participações Societárias”, código “02 – Quotas ou quinhões de capital”, o CNPJ, a denominação e o capital social do seu MEI. 

Já na Ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” você selecionará o Código “09 – Lucros e Dividendos Recebidos” para declarar o valor encontrado como Rendimento Isento do seu MEI.

Por fim, para informar o valor encontrado como Rendimentos Tributáveis, você irá entrar na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, e preencherá apenas os campos: CNPJ, Nome da Fonte Pagadora e Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Lembrando que os dados do CNPJ e da Fonte Pagadora são do seu próprio MEI.

Exemplo prático 

Vamos supor que você possui um MEI que presta apenas atividades de serviço, e que em 2026 o seu faturamento bruto foi de R$50.000,00 — ou seja, tenha faturado em torno de R$4.166,66 por mês . Além disso, você teve um total de R$8.000,00 de despesas com a empresa.

Considerando este cenário, nós encontramos os seguintes valores a serem declarados como Rendimentos Isentos e Rendimentos Tributáveis:

R$50.000,00 x 32% (que é a alíquota para atividades de serviço) = R$16.000,00 de Rendimentos Isentos a serem declarados na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

R$50.000,00 – R$8.000,00 chegamos em R$42.000,00, sendo este o lucro líquido do MEI.

Por fim, ao deduzir R$16.000,00 referente aos Rendimentos Isentos, do lucro líquido de R$42.000,00, chegamos em um valor de R$26.000,00, sendo este o Rendimento Tributável a ser declarado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” da DIRPF do dono do MEI.

Resumidamente: 

Em um exemplo de uma empresa de serviços com faturamento de R$50 mil, poderíamos calcular assim:

• Faturamento – R$50.000,00
• Percentual não tributável (32%) – R$16.000,00
• Despesas comprovadas – R$8.000,00
• Rendimentos tributáveis MEI: R$50.000 – R$16.000 – R$8.000 = R$26.000,00

Como o valor resultante é menor do que o estipulado pela obrigatoriedade de Declaração pela Receita, o empresário não precisaria fazer Declaração como pessoa física. 

Apenas não se esqueça de verificar se você não está enquadrado em uma das outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR. Aqui citamos algumas:

1. Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite, por exemplo, quem possui o MEI e também trabalha de carteira assinada;
2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$200.000,00);
3. Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$800.000,00);
4. Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. A obrigatoriedade vale para quem realizou vendas em valor total superior a R$ 40 mil no ano ou que obteve lucro sujeito à incidência do imposto em qualquer mês.

Além disso, muita gente que não está obrigada a fazer a Declaração vê vantagem em fazer esta documentação: o imposto retido na fonte pode apreender um valor alto, e conforme as despesas que forem inseridas na DIRPF o contribuinte pode receber restituição de parte deste valor já pago.

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MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda?

Sim! Dependendo da renda e das despesas dedutíveis do titular do MEI (como gastos com saúde e educação), é possível receber a restituição do Imposto de Renda.

Vale ressaltar que a restituição acontece quando o contribuinte teve imposto retido na fonte ao longo do ano (por exemplo, em um trabalho CLT paralelo ao MEI) em um valor maior do que o devido no acerto de contas anual.

Para saber se você tem direito à restituição, é necessário simular preenchendo a declaração no programa gerador do IRPF. O próprio sistema fará o cálculo e informará se há imposto a pagar ou a restituir. Após enviar a declaração, você poderá acompanhar em qual lote receberá o dinheiro diretamente pelo site da Receita Federal, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para celulares Android e iOS.

Saiba mais no artigo “Calendário de Restituição do Imposto de Renda”.

Qual o prazo para declarar o imposto de renda MEI?

A declaração do IRPF 2026 deve ser entregue no período de 23 de março a 29/05/2026, ou seja, um prazo menor em comparação aos anos anteriores.

Já a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples), que se refere ao CNPJ do MEI, deve ser entregue uma vez por ano, mesmo que a empresa não tenha tido movimentação financeira no período.

O prazo para o envio da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio.

Confira tudo sobre imposto de renda (IRPF) e verifique quais são as suas obrigações legais. E, caso você não possa mais ser MEI, saiba que é possível, sim, ter uma tributação muito adequada para empresas pequenas mesmo não sendo MEI – a Contabilizei te ajuda a escolher o modelo mais adequado ao seu negócio.