CNPJ para Advogados: Modalidades, Quanto Custa e Como Abrir

Para um advogado, abrir um CNPJ oferece diversas vantagens, mesmo não sendo obrigatório atuar como pessoa jurídica. Por exemplo: impostos menores em comparação ao profissional autônomo e oportunidades no mercado de trabalho, como concursos públicos, editais e licitações.

O tipo mais comum de CNPJ para advogados é a Sociedade Limitada Unipessoal de Advocacia. Outra opção é associar-se a outros profissionais da área em uma Sociedade Simples de Advocacia, mesmo que atuem em diferentes especialidades. 

Independentemente da estrutura jurídica escolhida, apenas uma atividade econômica pode ser registrada no CNPJ. Trata-se do CNAE 6911-7/01 – Serviços advocatícios. 

Isso acontece porque o CNAE de advogado é regulamentado. Ou seja, o profissional precisa de aprovação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no momento de abertura de empresa. Além disso, o profissional também deve ter o registro ativo e estar regularmente inscrito na OAB.

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Vale a pena abrir CNPJ para advogado? 

Sim, vale muito a pena abrir CNPJ se você é advogado. Abrir um CNPJ pode ser um passo estratégico para advogados que desejam crescer profissionalmente, ter mais controle financeiro e aproveitar vantagens tributárias.

As principais vantagens de abrir um CNPJ de Advocacia são:

1. Benefícios tributários: ao abrir um CNPJ, o profissional de advocacia tem a possibilidade de pagar menos impostos. Isso porque a alíquota inicial para advogados no Simples Nacional é de 4,5%. Quando o profissional atua de forma autônoma, a tributação inicial é de 7,5% no Imposto de Renda;

2. Organização financeira: outro ponto fundamental para o sucesso de um negócio é organizar as finanças pessoais e profissionais. Com o CNPJ, você recebe tudo por meio de uma conta de pessoa jurídica, facilitando a sua gestão financeira;

3. Acesso a oportunidades de negócios: ao abrir uma empresa, o profissional pode participar de editais, licitações e concursos públicos que exigem CNPJ;

4. Acesso a crédito empresarial: por meio do CNPJ para advogado, é possível conseguir empréstimos com taxas mais baixas e outros serviços financeiros com condições especiais para pessoa jurídica.

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Qual tipo de empresa advogado pode abrir? 

O advogado pode abrir dois tipos de empresa: 

• Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA): caso o profissional escolha atuar sozinho por meio de uma empresa individual;
• Sociedade Simples de Advocacia: caso o negócio seja criado por mais de um profissional da área.

Assim, a escolha do tipo de empresa em advocacia depende basicamente do número de sócios. A OAB permite a abertura de empresas tanto para advogados que atuam sozinhos quanto para aqueles que desejam se associar a outros profissionais da área.

É importante ressaltar que as empresas para advogados exigem que todos os sócios participantes estejam regularmente inscritos na OAB. Sendo assim, não é permitida a participação de profissionais de outras áreas. 

Entre as regras básicas para a constituição de sociedades de advocacia, destaca-se a proibição do uso de nome fantasia.

Nas sociedades unipessoais, o nome empresarial deve conter exclusivamente o nome do advogado titular. Já nas sociedades compostas por mais de um sócio, é permitido utilizar o nome de todos os sócios ou de apenas um deles como representante.

Além disso, a OAB deixa claro que a constituição da sociedade tem efeitos fiscais e administrativos, mas não altera a responsabilidade individual de cada advogado. A atuação em nome de clientes continua condicionada à existência de procuração válida, mesmo entre sócios.

Saiba mais sobre os tipos de CNPJ para abrir acessando este conteúdo do blog da Contabilizei.

O que é necessário para abrir um CNPJ para advogado

Para abrir um CNPJ para advogados, é necessário:

• Ter registro ativo na OAB como Advogado;
• Elaborar o Contrato Social;
• Protocolar os documentos na Seccional da OAB do seu Estado, que analisará e aprovará a constituição da sociedade;
• Após aprovação, registrar a empresa na OAB;
• Solicitar o registro de pessoa jurídica e o CNPJ na Receita Federal;
• Providenciar a inscrição municipal, alvará de funcionamento e demais licenças, conforme exigências do município.

Toda empresa do Simples Nacional precisa de inscrição municipal? Descubra.

Passo a passo para abrir um CNPJ sendo Advogado

Para abrir um CNPJ sendo advogado, é preciso:

1. Ter o registro na OAB: estar devidamente inscrito na OAB. Essa regra vale tanto para o profissional que vai atuar sozinho quanto para os sócios, no caso das Sociedades Simples;
2. Criar o Contrato Social: é necessário elaborar o Contrato Social da futura empresa, dentro das regras previstas pela OAB. Neste documento, constam os dados da empresa que poderão ser averiguados pela OAB para autorização da abertura do CNPJ;
3. Registrar o Contrato Social na Seccional da OAB: com o documento organizado, é possível iniciar o processo dentro da Seccional da OAB do seu Estado. Normalmente, neste encaminhamento há documentos a serem entregues (definidos de acordo com cada Seccional) e taxas a serem quitadas pelo serviço;
4. Solicitar o CNPJ na Receita Federal: após liberação da OAB, é possível solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. Lembre-se de que há comunicação entre os órgãos competentes e, por isso, não é possível emitir o CNPJ sem o devido conhecimento da OAB do seu Estado;
5. Fazer outras inscrições: com o CNPJ em mãos, há procedimentos municipais a serem realizados, que diferem de acordo com a cidade onde sua empresa está localizada.

Vale lembrar que o apoio de um escritório de contabilidade, como a Contabilizei, é importante para ter clareza de como realizar cada uma dessas etapas. 

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Os advogados podem aderir ao Simples Nacional? 

Sim, os tipos de empresa aceitos pela OAB tem permissão para aderir ao Simples Nacional.

Vale lembrar que o valor máximo de faturamento anual permitido no Simples Nacional é de R$4,8 milhões por ano. 

Para a maioria das empresas abertas para a prática de advocacia, a adesão ao Simples Nacional é vantajosa.

Apesar disso, a análise de um profissional de contabilidade é muito importante para entender, de fato, qual é o melhor regime tributário para o seu negócio. 

Essa análise é importante porque cada empresa pode ter características específicas a serem analisadas. Por exemplo: faturamento estimado, quantidade de empregados, natureza dos clientes, quantidade de despesas operacionais (aluguel de escritório, contas de consumo, etc), entre outros.

Entenda mais sobre o Simples Nacional com a especialista da Contabilizei no vídeo abaixo.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, onde os negócios de menor porte são tratados de forma diferenciada. Com o Simples Nacional, os impostos são agrupados em uma guia única de pagamento e têm percentuais menores do que as empresas mais robustas.

Quando foi criado, o Simples visava especialmente ajudar na formalização de negócios que eram mantidos na informalidade, mantendo valores de impostos compatíveis com a realidade dos empresários.

Esta é justamente a maior vantagem desse regime: beneficia os profissionais que estão iniciando carreira, mas também permite a manutenção de negócios com faturamento menor, viabilizando empresas pequenas. 

Qual o anexo do Simples para advogados? 

Os serviços advocatícios (CNAE 6911-7/01) são tributados dentro do Anexo IV do Simples Nacional.

A atividade de advocacia passou a ser contemplada pelo Simples Nacional a partir da Lei Complementar nº147/2014, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº123/2006).

Uma característica do Anexo IV é que ele não inclui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) no valor total a ser pago na guia do Simples. 

Isso significa que o advogado, na qualidade de empregador, deve efetuar o recolhimento da CPP separadamente, com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Esse anexo possui alíquotas progressivas que variam de acordo com o faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses, conforme a tabela a seguir:

Faixa	Receita Bruta em 12 Meses (em R$)	Alíquota
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,50%
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%

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