CNPJ para Advogados: Modalidades, Quanto Custa e Como Abrir

Não é obrigatório para um advogado atuar como pessoa jurídica, mas abrir um CNPJ oferece vantagens tributárias e oportunidades no mercado. O tipo mais comum de CNPJ para advogados é a Sociedade Limitada Unipessoal de Advocacia, ou associar-se a outros profissionais da área, mesmo que atuem em diferentes especialidades em uma Sociedade Simples de Advocacia, o que proporciona uma estrutura flexível e simplificada. 

Independentemente da estrutura jurídica escolhida, apenas uma atividade econômica pode ser registrada no CNPJ sob o CNAE 6911-7/01 Serviços advocatícios. O CNAE de advogado é regulamentado e por isso precisa de aprovação da OAB no momento de abertura de empresa. 

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Vale a pena abrir CNPJ para advogado? 

Sim, vale a pena abrir CNPJ se você é advogado. As vantagens de abrir um CNPJ de Advocacia incluem: 1) benefícios tributários, 2) organização financeira, 3) acesso a oportunidades de negócios e 4) acesso a crédito empresarial.

1. Benefícios tributários: A alíquota inicial para advogados no Simples Nacional é de 4,50%, comparada à tributação inicial de 7,5% do Imposto de Renda quando o profissional atua de forma autônoma;
2. Organização financeira: Ponto fundamental para o sucesso de um negócio organizar as finanças pessoais e profissionais. Com o CNPJ, você recebe tudo por uma conta de pessoa jurídica, facilitando a sua gestão financeira.
3. Acesso a oportunidades de negócios: Oportunidades como editais, licitações e concursos públicos exigem um CNPJ.
4. Acesso a crédito empresarial: A partir do CNPJ para advogado, você consegue obter melhores empréstimos com taxas mais baixas para empresas.

Por isso, a formalização como pessoa jurídica pode ser uma escolha estratégica para advogados visando otimizar sua atuação profissional.

Qual tipo de empresa advogado pode abrir? 

A questão sobre o tipo de empresa em Advocacia gira basicamente em torno do número de sócios – a OAB autoriza tanto empresas com um sócio apenas quanto com um grupo de sócios, com mais de dois membros.

É importante ressaltar desde o princípio que as empresas para advogados exigem que todos os sócios participantes estejam corretamente inscritos na OAB, não sendo permitida a participação de profissionais de outras áreas. 

Se você optar por uma empresa individual, estará abrindo uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (SLA); já se estiver montando o negócio com mais colegas, será uma Sociedade Simples de Advocacia.

Entre as regras básicas para as empresas de advogados estão a impossibilidade de adotar Nome Fantasia – sendo que nas empresas se um sócio apenas o nome do advogado é que consta no registro, enquanto nas empresas com vários profissionais podem constar todos os nomes ou apenas um, como representante. A OAB também deixa claro que o efeito da empresa é para finalidades fiscais, mas as atividades de cada um dos sócios é de responsabilidade pessoal, não sendo possível um advogado representar outro apenas pela constituição da sociedade – mantêm-se a regra da procuração.

Saiba mais sobre os tipos de CNPJ para abrir acessando este conteúdo do blog da Contabilizei.

O que é necessário para abrir um CNPJ para advogado

Para abrir um CNPJ para advogados é preciso ter registro na OAB, criar um Contrato Social, encaminhar a documentação na Seccional da Ordem do Estado. Com a liberação da OAB, o advogado solicita o registro de Pessoa Jurídica junto à Receita Federal. 

Passo a passo para abrir um CNPJ sendo Advogado

1. Preencher o requisito de o profissional, e sócios (quando houver), estarem inscritos na OAB.
2. Criar o Contrato Social da futura empresa, dentro das regras previstas pela OAB. Neste documento constam os dados da empresa que poderão ser averiguados pela Ordem para autorização da abertura do CNPJ.
3. Com o documento organizado, pode ser iniciado o processo dentro da Seccional da OAB do seu Estado. Normalmente neste encaminhamento há documentos a serem entregues (definidos de acordo com cada Seccional) e taxas a serem quitadas pelo serviço.
4. Após liberação da Ordem é possível solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. Lembre-se de que há comunicação entre os órgãos e não adianta emitir o CNPJ sem o devido conhecimento da OAB do seu Estado.
5. Com o CNPJ em mãos, há procedimentos Municipais a serem realizados, que diferem de acordo com a cidade onde sua empresa está localizada.

É bom lembrar que sempre ajuda contar com o apoio de um escritório de contabilidade, como a Contabilizei, que vai ter clareza de como realizar cada uma das etapas – e lhe poupar tempo nos trâmites necessários.

Os advogados podem aderir ao Simples Nacional? 

Conforme comentamos, ambos os tipos de empresa aceitos pela OAB tem permissão para aderir ao Simples Nacional, lembrando que o valor máximo de faturamento anual para estar neste regime é de R$ 4,8 milhões, no porte de Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Na grande maioria dos casos das novas empresas abertas para a prática de Advocacia é vantajosa a adesão ao Simples. É importante observar que um cálculo bem feito, por um escritório contábil, pode lhe indicar se é correto no seu caso a abertura de empresa e em qual modelo de tributação – cada negócio pode ter detalhes a serem analisados para a melhor gestão tributária. 

Entenda mais sobre Simples Nacional com a especialista da Contabilizei no vídeo abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=9e2FM71TyWk&t=1s&ab_channel=Contabilizei

O Simples Nacional é um regime unificado onde os negócios de menor porte são tratados de forma diferenciada: têm os impostos agrupados em uma guia única e também estão taxados por percentuais menores do que as empresas mais robustas. Quando foi criado, o Simples visava especialmente ajudar na formalização de negócios que eram mantidos na informalidade, mantendo valores de impostos compatíveis com a realidade dos empresários.

E esta é justamente a vantagem maior deste regime: como está pensado para os pequenos, beneficia claramente aqueles profissionais que estão iniciando carreira, mas também permite a manutenção de negócios com faturamento menor, viabilizando empresas pequenas. 

Qual o anexo do Simples para advogados? 

A Advocacia passou a constar da legislação do Simples Nacional a partir de 2014, ao ser incorporada dentro do Anexo IV da Lei Complementar 123 – a conhecida lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo descreve o Estatuto, as empresas de advogados são tributadas conforme o Anexo IV constante do documento, que se apresenta conforme abaixo:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)	Alíquota
1a Faixa	Até 180.000,00	4,50%
2a Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	9,00%
3a Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,20%
4a Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	14,00%
5a Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	22,00%
6a Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	33,00%

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