Simples nacional para advogados: Vantagens para autônomos

| Atualizado em 28/04/21 | 4 minutos de leitura

Oficializado após intervenção da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, o Simples Nacional para advogados é um regime tributário que facilita o pagamento de tributos e contribuições ao unificá-los.

Dentre os tributos reunidos para pagamento, encontram-se basicamente todos os exigidos pelo país, em especial os administrados pela Receita Federal, como por exemplo:

  • Programa de Integração Nacional – PIS
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS

Com isso, ao invés do empresário ou contador ter que lidar com tudo isso de maneira isolada, ele consegue facilitar as despesas com o negócio atual a qualquer momento.

Quais as vantagens do Simples nacional para advogados?

Assim como em muitos outros cenários, o simples nacional representa vantagens por resumir toda a arrecadação de impostos, sendo composto por vários anexos, e o IV é voltado para os advogados.

Os profissionais de direito que optarem pelo simples nacional poderão pagar valores mais justos nos tributos federais e municipais, pois a cobrança passará a ser de acordo com o faturamento, desde que também ocorra o enquadramento como micro ou pequena empresa, possibilitando a emissão do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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Para um advogado autônomo, é vantajoso abrir empresa? 

Bom, a primeira coisa que devemos pontuar aqui é o fato de que advogados não podem tornar-se MEIs (Microempreendedores Individuais), isso porque a atividade não consta na lista de atividades permitidos para registro como MEI, disponibilizada no Portal do Empreendedor.

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Sendo assim, será que ainda vale a pena para esses profissionais a criação de uma empresa? Acreditamos que sim.

Confira as tabelas a seguir para poder visualizar a comparação com mais mais detalhes:

1. Tributação de pessoa física — autônomo

O que está sendo considerado:

  • Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício;
  • Deduções através do livro-caixa;
  • Imposto de renda calculado pela tabela progressiva com recolhimento por meio de Carnê Leão.

Tabela:

Base de cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,657,5142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5636,13
Acima de 4.664,6827,5869,36

2. Tributação de pessoa jurídica

O que está sendo considerado:

  • Receita da prestação de serviços advocatícios, de acordo com o código 6911-7/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
  • Imposto calculado por faixa de receita bruta, conforme o Anexo IV do Simples Nacional para advogados.

Conheça as alíquotas:

Receita Bruta Total em 12 meses  (em R$)AlíquotaIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPISS
Até 180.000,004,50%0,00%1,22%1,28%0,00%2,00%
De 180.000,01 a 360.000,006,54%0,00%1,84%1,91%0,00%2,79%
De 360.000,01 a 540.000,007,70%0,16%1,85%1,95%0,24%3,50%
De 540.000,01 a 720.000,008,49%0,52%1,87%1,99%0,27%3,84%
De 720.000,01 a 900.000,008,97%0,89%1,89%2,03%0,29%3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,009,78%1,25%1,91%2,07%0,32%4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,0010,26%1,62%1,93%2,11%0,34%4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,0010,76%2,00%1,95%2,15%0,35%4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,0011,51%2,37%1,97%2,19%0,37%4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,0012,00%2,74%2,00%2,23%0,38%4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,0012,80%3,12%2,01%2,27%0,40%5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,0013,25%3,49%2,03%2,31%0,42%5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,0013,70%3,86%2,05%2,35%0,44%5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,0014,15%4,23%2,07%2,39%0,46%5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,0014,60%4,60%2,10%2,43%0,47%5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,0015,05%4,90%2,19%2,47%0,49%5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,0015,50%5,21%2,27%2,51%0,51%5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,0015,95%5,51%2,36%2,55%0,53%5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,0016,40%5,81%2,45%2,59%0,55%5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,0016,85%6,12%2,53%2,63%0,57%5,00%
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3. Comparando as tributações

Para um profissional autônomo sem dependentes, com despesas dedutíveis no livro-caixa de até R$ 1.000,00, consideramos os seguintes cenários:

  1. A base cálculo do imposto de renda ainda está na faixa dos 7,5 %, e com isso o imposto é menor do que para empresas;
  2. Subimos para a faixa de 15% e com isso existe certa similaridade entre as duas formas de tributação;
  3. No terceiro cenário, a base de cálculo ainda está na penúltima faixa, de 22,5%, e com isso observamos o seguinte: o autônomo paga mais nesse caso.

E é a partir do terceiro cenário que a abertura da empresa passa a valer a pena.

Comparação:

CenárioReceita mensal (R$)Deduções (R$)Imposto Autônomo (R$) / Alíquota efetiva (%)Imposto Empresa (R$) / Alíquota efetiva (%)
13.826,651.000,0069,20 / 1,81172,20 / 4,5
24.751,051.000,00207,86 / 4,38213,80 / 4,5
35.664,681.000,00413,42 / 7,3254,91 / 4,5

Qual é a alternativa ao Simples Nacional para advogados? 

Como não podem tornar-se MEI, os advogados podem aderir ao simples nacional se formalizando tanto como Eireli, quanto como Sociedade Unipessoal, sendo necessário o registro como Microempresa (ME) ou EMpresa de Pequeno Porte (EPP) no caso de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

E a decisão, neste caso, gira basicamente em torno do faturamento anual do profissional, já que existe o teto de R$360 mil para MEs até R$3,6 milhões para EPPs.

Charles Gularte

Escrito por:

Charles Gularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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