O que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o primeiro registro público de uma empresa. É aquele número que dá origem aos processos necessários para a abertura, pagamentos de impostos, qualquer tipo de contrato que a sua empresa vá fazer.

É a partir da adesão ao CNPJ que podemos dizer que sua empresa está legalizada e poderá emitir notas fiscais, participar de concorrências públicas, receber benefícios que os governos oferecem aos negócios, entre outros.

O que é CNPJ?

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou seja, um número único atribuído pela Receita Federal às empresas e organizações. O CNPJ é a identidade fiscal da empresa, que permite que ela faça operações comerciais e fiscais, como abrir contas bancárias, emitir notas fiscais e declarar os impostos devidos.

Em outras palavras, o CNPJ é a identidade da empresa. É essencial para que a Receita possa acompanhar as movimentações financeiras das pessoas jurídicas, conferindo se elas estão pagando os impostos em dia.

Para que haja organização na gestão pública sobre a atuação do setor privado por todo o Brasil, é preciso que se tenha conhecimento da existência dessas empresas, bem como dados fundamentais sobre o tipo de negócio em questão e quem são os responsáveis pela empresa – e o CNPJ é essencial para esse tipo de acompanhamento.

Segundo a Receita Federal, “o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Quanto tempo realmente demora para abrir um CNPJ? Descubra agora e dê o primeiro passo.

Para que serve o CNPJ?

O CNPJ serve para abrir contas bancárias, emitir notas fiscais, declarar impostos, acessar serviços do Governo Federal pela internet e representar a empresa em transações comerciais e jurídicas, como participar de leilões eletrônicos, licitações públicas, entre outros.

O CNPJ permite:

• Formalizar um negócio e comprovar que a empresa é real para o governo, clientes e fornecedores;
• Contratar fornecedores;
• Consultar e atualizar o cadastro como contribuinte Pessoa Jurídica;
• Consultar e enviar as declarações de Imposto de Renda;
• Pegar empréstimos ou fazer financiamentos para a empresa;
• Contratar funcionários no regime CLT;
• Fazer compras de grande escala com descontos.

Quantos Números tem o CNPJ? 

O CNPJ é composto por 14 dígitos de acordo com este formato: XX.XXX.XXX/0001-XX. Os oito primeiros dígitos formam a “raiz”, que identifica a empresa. Por exemplo: 

O CNPJ da Contabilizei é 20.182.807/0004-42 e, cada parte do número tem um significado específico:

20.182.807  –  Número base da empresa (identificação única).

0004  –  Código da filial (matriz sempre têm 0001, filiais podem ter 0002, 0003, etc.).

42  –  Dígitos verificadores, usados para validar a autenticidade do CNPJ.

Os dígitos verificadores do CNPJ são gerados por um cálculo matemático baseado no número de inscrição. Eles garantem que o CNPJ é válido, permitindo que sistemas da Receita Federal, bancos e e-commerces identifiquem números reais e evitem fraudes.

Como emitir o CNPJ? 

Para que sua empresa tenha o número de CNPJ, é preciso fazer o processo de abertura da empresa junto à Receita Federal, uma vez que o cadastro é emitido e mantido por este órgão.

O processo de abertura de empresas evoluiu bastante, contando agora com a reunião de diversos processos que antes eram feitos em várias etapas junto aos governos Federal, Estadual e Municipal.

Agora, embora o CNPJ seja um número federal, você vai obtê-lo junto com o processo que tramita em todos os órgãos, e ao final terá a empresa aberta corretamente, com todas as obrigações cumpridas.

Aliás, neste quiz abaixo você pode descobrir quem é exatamente você na hora de abrir o seu CNPJ.

Por que o CNPJ é importante? 

O CNPJ é importante porque define a sua pessoa jurídica. A partir deste número, você está assegurado de que a relação que tem com os diversos órgãos reguladores é legal – levando em conta que também são necessários procedimentos mensais, como o pagamento de impostos, para manter sua empresa em dia. 

Ele também pode ser considerado imprescindível para quem quer ser cliente de alguma empresa: a partir do CNPJ são definidas as relações do cliente com a empresa, em um momento inicial. Por exemplo: se você quiser adquirir grande quantidade de determinado produto que será matéria prima, você certamente consultará a situação do CNPJ desse fornecedor para avaliar a situação da empresa – o que é um indicativo importante para saber se há idoneidade no negócio.

Quem pode ter CNPJ?

Basicamente, todas as empresas que desejam se formalizar e regularizar no país podem ter um CNPJ. Elas podem ser MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo. Já os funcionários públicos podem ter CNPJ, salvo algumas exceções. Saiba mais neste artigo. 

Como o CNPJ é o que determina que há uma pessoa jurídica, ele autoriza emissão de notas fiscais, abertura de conta em bancos, compras com fornecedores atacadistas, entre outros atrativos.

Além disso, os Artigos 972 e 966 da Lei nº 10.406 do Código Civil indicam que:

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Ou seja: qualquer pessoa acima de 18 anos, brasileira ou estrangeira, e plenamente capaz de administrar seus bens, pode abrir uma empresa. Além disso, muitas outras organizações além das que são empresas devem ter CNPJ, como ONGs, sindicatos, partidos políticos, igrejas, entre outros.

Os profissionais liberais atuam sem CNPJ. Este tipo de atuação é reservada para aqueles que têm uma formação específica, registrada por conselho, e a partir dessa formação já podem atuar diretamente no atendimento aos seus clientes. Seriam os médicos, os advogados, os engenheiros, os arquitetos – há uma série de profissões consideradas liberais. 

Ser um profissional liberal, no entanto, não impede os profissionais de abrir uma empresa para prestar seus serviços, o que pode ainda ser vantajoso – justamente porque com a obtenção do CNPJ a atuação passa a ser regida pela pessoa jurídica e não pela pessoa física.

Formalize a sua prestação de serviços abrindo um CNPJ. Comece entendendo as obrigações, como a inscrição municipal e as possibilidades para não utilizar seu endereço residencial para a empresa, como a solução de escritório virtual.

Que informações constam no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica? 

Resumidamente, as informações que constam no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica são: número de inscrição, data de abertura da empresa, nome da pessoa jurídica, nome fantasia, porte, CNAEs primários e secundários, dados de endereço, contato e situação cadastral da empresa. 

O documento do CNPJ inicia justamente com o número de inscrição, mostrando na primeira linha também a data de abertura da empresa. Na sequência, aparecem o nome da empresa e o nome fantasia: o primeiro vai se referir ao nome da pessoa jurídica de fato, constando inclusive o tipo de pessoa jurídica a que se refere (LTDA, por exemplo), enquanto o segundo será o nome fantasia, que a empresa utiliza para atuação e que constará em materiais de marketing, por exemplo.

É no documento do CNPJ que constam as atividades econômicas nas quais a empresa atua. Essas atividades são definidas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 

Além destas informações, constam dados de endereço e contato, e a situação cadastral da empresa – que é justamente o que informa se a empresa está ativa e em dia com suas obrigações para com os órgãos reguladores. Confira a seguir um exemplo de como é este documento.

Como consultar um CNPJ? 

Você pode consultar qualquer CNPJ gratuitamente no site da Receita Federal. Basta acessar o serviço chamado “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Com o número do CNPJ em mãos, você insere no sistema e pode ver o cadastro básico da empresa, onde constam as informações do cadastro de pessoa jurídica. 

Além disso, a Contabilizei também oferece uma ferramenta gratuita de Consulta CNPJ, para que você possa conferir as informações do seu próprio CNPJ ou de algum fornecedor ou parceiro. Faça a sua Consulta de CNPJ de forma rápida e prática aqui.

Ao analisar a situação de uma outra empresa, você vai se deparar que o CNPJ pode estar com as seguintes situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. As situações cadastrais de um CNPJ significam:

• ATIVA: quer dizer que está tudo regular, com pagamentos em dia e sem problemas judiciais que impactem a empresa.
• SUSPENSA: é o status dado às empresas que não cumpriram com as obrigações, tiveram algum tipo de não conformidade nos dados entregues à Receita ou estão sendo investigadas por possível fraude. 
• INAPTA: é o próximo status, após dois anos de suspensão, quando a empresa segue irregular, sem apresentar os devidos dados contábeis. 
• BAIXADA: quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita.
• NULA: quando o CNPJ torna-se inválido, o que ocorre por diversos motivos, normalmente situações de inconformidade de dados ou fraudes.

O cartão CNPJ reúne informações como o número do cadastro, data de abertura, nome empresarial, nome fantasia, atividade econômica do negócio e endereço.

Quais as vantagens de possuir um CNPJ?

Possuir um CNPJ garante diversas vantagens para o seu negócio, como: a relação que você deve estabelecer com seus clientes e/ou fornecedores, prioridade na contratação por outras empresas em serviços recorrentes, cargas tributárias menores, acesso a programas sociais e benefícios do Governo Federal, entre outros. 

Acontece que, entre as questões que rondam aqueles que empreendem ou pretendem empreender, está a pergunta de se devem ou não partir para a formalização –  e a nossa resposta é sempre sim para a abertura da sua empresa corretamente. 

Um indicativo da importância de ter um CNPJ ativo é o tipo de relação que você terá com seus clientes e/ou fornecedores. O cadastro é especialmente importante para quem quer prestar serviços para outras empresas – que farão contratação preferencialmente com quem está corretamente organizado. 

A contratação entre empresas é prioritária nos serviços recorrentes, uma vez que a contratante não quer correr o risco de ser judicialmente indicada como utilizando mão de obra sem a devida documentação – o que é comum de se observar na Justiça do Trabalho quando é feita a utilização de serviços de pessoa física de forma contínua.

Além disso, o CNPJ também é benéfico para a relação com os seus fornecedores. Como comentamos ao longo deste artigo, se a sua empresa precisa adquirir uma matéria prima em grande quantidade, um CNPJ ativo e regular passa credibilidade para a negociação, fora alguns benefícios e descontos com atacadistas. 

Outro ponto importantíssimo tem a ver com a lucratividade do seu negócio, uma vez que a carga tributária muitas vezes é menor para quem tem empresa aberta do que para profissionais autônomos ou liberais, que operam a partir do próprio CPF. Essa diferença encaminha mesmo pessoas sem sócios para a abertura de empresas, já que indo para outro patamar de relacionamento com a Receita Federal, o empresário colhe vantagens. 

Além da questão do pagamento de impostos como Pessoa Jurídica, ainda há acesso a programas sociais e outros benefícios do Governo Federal. Por exemplo: em 2020, com a pandemia do Coronavírus, as empresas puderam suspender temporariamente funcionários, deixaram de pagar os impostos por algum tempo, entre outras ações que foram tomadas para proteção do ambiente empresarial.

Fora todas essas vantagens, as empresas ainda podem ter benefícios especiais na abertura de contas em bancos e pedidos de empréstimo.