O que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica?

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um registro obrigatório para todas as empresas ativas no Brasil. O CNPJ é a identidade fiscal de uma empresa, semelhante ao CPF para uma pessoa física. 

Essa identidade fiscal permite que a empresa opere legalmente e cumpra suas obrigações fiscais. 

Ou seja, é a partir da adesão ao CNPJ que a empresa está legalizada e pode emitir notas fiscais, participar de concorrências públicas, receber benefícios do governo, entre outros.

O que é CNPJ?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou CNPJ, é um número único atribuído pela Receita Federal às empresas e organizações. Em outras palavras, o CNPJ é a identidade da empresa. 

Essa identidade é essencial para que a Receita possa acompanhar as movimentações financeiras das pessoas jurídicas, conferindo se elas estão pagando os impostos em dia.

Para que haja organização na gestão pública sobre a atuação do setor privado por todo o Brasil, é preciso que se tenha conhecimento da existência das empresas. Além disso, é necessário acompanhar os dados sobre o tipo de negócio em questão e quem são os responsáveis pela empresa – e o CNPJ é essencial para esse tipo de acompanhamento.

Segundo a Receita Federal, “o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Quanto tempo realmente demora para abrir um CNPJ? Descubra agora e dê o primeiro passo.

Para que serve o CNPJ?

O CNPJ serve para abrir contas bancárias, emitir notas fiscais, declarar impostos, acessar serviços do Governo Federal pela internet e representar a empresa em transações comerciais e jurídicas, como participar de leilões eletrônicos, licitações públicas, entre outros.

O CNPJ permite:

• Formalizar um negócio e comprovar que a empresa é real para o governo, clientes e fornecedores;
• Contratar fornecedores;
• Consultar e atualizar o cadastro como contribuinte Pessoa Jurídica;
• Consultar e enviar as declarações de Imposto de Renda;
• Pegar empréstimos ou fazer financiamentos para a empresa;
• Contratar funcionários no regime CLT;
• Fazer compras de grande escala com descontos.

Quantos Números tem o CNPJ? 

O CNPJ é composto por 14 dígitos de acordo com este formato: XX.XXX.XXX/0001-XX. Os oito primeiros dígitos formam a “raiz”, que identifica a empresa. Por exemplo: 

O CNPJ da Contabilizei é 20.182.807/0004-42 e, cada parte do número tem um significado específico:

20.182.807  –  Número base da empresa (identificação única).

0004  –  Código da filial (matriz sempre têm 0001, filiais podem ter 0002, 0003, etc.).

42  –  Dígitos verificadores, usados para validar a autenticidade do CNPJ.

Os dígitos verificadores do CNPJ são gerados por um cálculo matemático baseado no número de inscrição. Eles garantem que o CNPJ é válido, permitindo que sistemas da Receita Federal, bancos e e-commerces identifiquem números reais e evitem fraudes.

Como emitir o CNPJ? 

Para emitir o CNPJ, é necessário gerar e entregar o Documento Básico de Entrada (DBE) para a Receita Federal. Para gerar o DBE, é preciso:

• Acesse o portal Redesim; 
• Indique que deseja abrir um CNPJ; 
• Preencha o formulário correspondente ao DBE de abertura de empresa; 
• Assine com o Certificado Digital;
• Acompanhe o protocolo.

Depois de transmitida a DBE com o certificado digital, o pedido é enviado para análise da Receita Federal. Quando aprovado, você deve levar e entregar o DBE na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada. Assim, é possível solicitar e emitir o CNPJ.

Vale lembrar que, antes de gerar o DBE, é preciso fazer uma consulta prévia de viabilidade, também por meio do portal Redesim. A consulta de viabilidade serve para conferir se sua atividade é permitida no local onde a empresa deve funcionar. Sem a consulta, não é possível gerar o Documento Básico de Entrada.

Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) não precisa da DBE. No momento de abertura do CNPJ, o MEI deve gerar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Neste quiz abaixo, você pode descobrir quem é exatamente você na hora de abrir o seu CNPJ.

Por que o CNPJ é importante? 

O CNPJ é importante porque define a sua pessoa jurídica. A partir deste número, você está assegurado de que a relação que tem com os diversos órgãos reguladores é legal – levando em conta que também são necessários procedimentos mensais, como o pagamento de impostos, para manter sua empresa em dia. 

Ele também pode ser considerado imprescindível para quem quer ser cliente de alguma empresa: a partir do CNPJ são definidas as relações do cliente com a empresa, em um momento inicial. Por exemplo: se você quiser adquirir grande quantidade de determinado produto que será matéria prima, você certamente consultará a situação do CNPJ desse fornecedor para avaliar a situação da empresa – o que é um indicativo importante para saber se há idoneidade no negócio.

Quem pode ter CNPJ?

Pode ter um CNPJ qualquer pessoa que queira formalizar sua atividade empresarial, como autônomos, micro, pequenas, médias e grandes empresas. Além das empresas, outras organizações podem ter CNPJ, como ONGs, sindicatos, partidos políticos, igrejas, etc.

Quem é autônomo, pode ter um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso depende de alguns fatores como a atividade do profissional e o faturamento anual do negócio.

Já o profissional liberal, como médico, arquiteto, advogado e engenheiro, também pode abrir uma empresa para prestar seus serviços. 

Apesar de nem todo profissional liberar atuar com CNPJ, abrir uma empresa pode ser vantajoso para esses trabalhadores. Isso acontece porque ter um CNPJ passa credibilidade ao prestador de serviços, além de outras vantagens como acesso a crédito, possibilidade de redução de impostos, participação em licitações públicas, entre outros.

Além disso, quem pode abrir um CNPJ são:

• Pessoas maiores de 18 anos, brasileiras ou estrangeiras;
• Pessoas menores de idade emancipadas;
• Pessoas que exercem a capacidade civil e não são legalmente impedidas;
• Pessoas com enfermidade ou deficiência mental assistidas pelo tutor.

Formalize a sua prestação de serviços abrindo um CNPJ! Comece entendendo as obrigações, como a inscrição municipal e as possibilidades para não utilizar seu endereço residencial para a empresa, como a solução de escritório virtual.

Os funcionários públicos podem ter CNPJ, salvo algumas exceções. Saiba mais neste artigo.

Que informações constam no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica? 

Resumidamente, as informações que constam no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica são: 

• Número de inscrição; 
• Data de abertura da empresa; 
• Nome da pessoa jurídica; 
• Nome fantasia; 
• Porte da empresa; 
• CNAEs primários e CNAEs secundários; 
• Dados de endereço e contato; 
• Situação cadastral da empresa. 

O documento do CNPJ inicia justamente com o número de inscrição, mostrando na primeira linha também a data de abertura da empresa. 

Na sequência, aparecem o nome da empresa e o nome fantasia. O nome da empresa se refere ao nome da pessoa jurídica de fato. Nele consta, inclusive, o tipo de pessoa jurídica a que se refere (LTDA, por exemplo). 

Já o nome fantasia é o nome comercial da empresa, usado em materiais de marketing, fachada de lojas e redes sociais, por exemplo.

É no documento do CNPJ que constam as atividades econômicas nas quais a empresa atua. Essas atividades são definidas conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a CNAE. 

Além destas informações, constam os dados de endereço e contato, e, por fim, a situação cadastral da empresa. 

A situação cadastral é justamente o que informa se a empresa está ativa e em dia com suas obrigações para com os órgãos reguladores.

Como consultar um CNPJ? 

Você pode consultar qualquer CNPJ gratuitamente no site da Receita Federal. Basta acessar o serviço chamado “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Com o número do CNPJ em mãos, você insere no sistema e pode ver o cadastro básico da empresa, onde constam as informações do cadastro de pessoa jurídica. 

Além disso, a Contabilizei também oferece uma ferramenta gratuita de Consulta CNPJ, para que você possa conferir as informações do seu próprio CNPJ ou de algum fornecedor ou parceiro. Faça a sua Consulta de CNPJ de forma rápida e prática aqui.

Ao analisar a situação de uma outra empresa, você vai se deparar que o CNPJ pode estar com as seguintes situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. As situações cadastrais de um CNPJ significam:

• ATIVA: quer dizer que está tudo regular, com pagamentos em dia e sem problemas judiciais que impactem a empresa.
• SUSPENSA: é o status dado às empresas que não cumpriram com as obrigações, tiveram algum tipo de não conformidade nos dados entregues à Receita ou estão sendo investigadas por possível fraude. 
• INAPTA: é o próximo status, após dois anos de suspensão, quando a empresa segue irregular, sem apresentar os devidos dados contábeis. 
• BAIXADA: quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita.
• NULA: quando o CNPJ torna-se inválido, o que ocorre por diversos motivos, normalmente situações de inconformidade de dados ou fraudes.

O cartão CNPJ reúne informações como o número do cadastro, data de abertura, nome empresarial, nome fantasia, atividade econômica do negócio e endereço.

Quais as vantagens de possuir um CNPJ?

Possuir um CNPJ garante diversas vantagens para o seu negócio, como: a relação que você deve estabelecer com seus clientes e/ou fornecedores, prioridade na contratação por outras empresas em serviços recorrentes, cargas tributárias menores, acesso a programas sociais e benefícios do Governo Federal, entre outros. 

Acontece que, entre as questões que rondam aqueles que empreendem ou pretendem empreender, está a pergunta de se devem ou não partir para a formalização –  e a nossa resposta é sempre sim para a abertura da sua empresa corretamente. 

Um indicativo da importância de ter um CNPJ ativo é o tipo de relação que você terá com seus clientes e/ou fornecedores. O cadastro é especialmente importante para quem quer prestar serviços para outras empresas – que farão contratação preferencialmente com quem está corretamente organizado. 

A contratação entre empresas é prioritária nos serviços recorrentes, uma vez que a contratante não quer correr o risco de ser judicialmente indicada como utilizando mão de obra sem a devida documentação – o que é comum de se observar na Justiça do Trabalho quando é feita a utilização de serviços de pessoa física de forma contínua.

Além disso, o CNPJ também é benéfico para a relação com os seus fornecedores. Como comentamos ao longo deste artigo, se a sua empresa precisa adquirir uma matéria prima em grande quantidade, um CNPJ ativo e regular passa credibilidade para a negociação, fora alguns benefícios e descontos com atacadistas. 

Outro ponto importantíssimo tem a ver com a lucratividade do seu negócio, uma vez que a carga tributária muitas vezes é menor para quem tem empresa aberta do que para profissionais autônomos ou liberais, que operam a partir do próprio CPF. Essa diferença encaminha mesmo pessoas sem sócios para a abertura de empresas, já que indo para outro patamar de relacionamento com a Receita Federal, o empresário colhe vantagens. 

Além da questão do pagamento de impostos como Pessoa Jurídica, ainda há acesso a programas sociais e outros benefícios do Governo Federal. Por exemplo: em 2020, com a pandemia do Coronavírus, as empresas puderam suspender temporariamente funcionários, deixaram de pagar os impostos por algum tempo, entre outras ações que foram tomadas para proteção do ambiente empresarial.

Fora todas essas vantagens, as empresas ainda podem ter benefícios especiais na abertura de contas em bancos e pedidos de empréstimo.