Guia do MEI - Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

Atualizado em June 7, 2017 | Tempo de leitura: 5 min

MEI - Microempreendedor Individual MEI - Microempreendedor Individual é um tipo de empresa que formaliza quem trabalha por conta própria. Pode ser MEI quem fatura até R$ 60.000,00 por ano, não é sócio de nenhuma outra empresa e exerce uma atividade permitida pela tabela de atividades do MEI.


Empreendedorismo: o MEI no Brasil

Que o brasileiro é criativo por natureza, todo mundo já sabe. Mas, nos últimos anos, estamos nos destacando no mundo dos negócios, com um aumento considerável no número de brasileiros que estão envolvidos com empreendedorismo: de 23% da população em em 2004, o número saltou para 35% em 2015, segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), feita no Brasil pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP).

De acordo com dados do Sebrae, ultrapassamos países bem mais desenvolvidos, como Estados Unidos , Reino Unido e França. É um número recorde de empreendedores, e que tem como base as micro e pequenas empresas que somam 98% dos negócios de todo o país, segundo a Confederação Nacional de Comércio.

E, quase metade destas micro e pequenas empresas é representada pelo MEI - Microempreendedor Individual. Sancionada em 2009, a lei do MEI representou um enorme avanço na regularização de atividades, incentivando muitas pessoas a saírem da informalidade e empreenderem.

Sem dúvidas, o MEI tem um papel fundamental no empreendedorismo brasileiro, sendo o pontapé inicial de vários negócios. Se você está pensando em empreender e abrir um MEI ou já possui o seu e está pensando em crescer, elaboramos um guia completo para você saber tudo sobre o MEI, desde o passo a passo para se cadastrar até o momento de desenquadrar e virar ME, passando pelos impostos, atividades permitidas e várias outras dúvidas. Vamos lá?

O que é o MEI?

O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade:

Impostos do MEI

AtividadeImpostos e Contribuições Mensais
Comércio e ServiçosR$52,85
Prestação de ServiçosR$51,85
Comércio ou IndústriaR$47,85

Estes valores correspondem à Previdência Social (aposentadoria ou INSS do MEI) e ao ICMS e/ou ISS. Quem é MEI tem isenção do pagamento de impostos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Quem pode ser MEI?

Dois fatores definem quem pode ser MEI: a atividade e o faturamento. A lei determina que o faturamento do MEI não ultrapasse R$ 60 mil anuais e também limita esta modalidade de negócio a algumas atividades.

Consulte a tabela das atividades que se enquadram no MEI.

Apesar de o faturamento anual deste tipo de empresa ser limitado à R$60 mil reais por ano (em 2018 este valor vai passar para R$ 81.000,00), existe uma tolerância de 20%, ou seja, o microempreendedor individual pode faturar até R$72 mil no ano. Entretanto, isso implicará no desenquadramento do MEI (tornando-se ME a partir de janeiro do próximo ano) e o pagamento de impostos adicionais sobre o que for faturado além dos R$60 mil.

Quem não pode ser MEI

Dentista pode ser MEI? Não. Advogado pode MEI? Também não. Existe um bom número de profissões que, por serem regulamentadas, não se enquadram no MEI. Isso acontece porque o programa foi criado para ser uma modalidade inclusiva de profissionais que não tinham um sindicato ou uma classe que os representasse. Dentistas e advogados, por exemplo, podem até estar dentro do limite de faturamento, mas não se enquadram na tabela de atividades do MEI, assim como qualquer outra atividade que tenha regulamentação. Por lei, o caminho para estes e outros profissionais deve ser a abertura de uma ME. A boa notícia é que com a Contabilizei você pode abrir sua empresa de graça.

Como abrir uma MEI

Decidiu ser um Microempreendedor Individual? Legal, confira agora como você pode abrir sua empresa.

Para abrir o seu MEI, acesse o Portal do Empreendedor e clique em Formalização - Inscrição. Os documentos necessários são:

  • CPF
  • Título de Eleitor
  • Número do recibo da entrega do IRPF

Dentro do portal você irá passar por algumas etapas, entre elas a escolha das suas atividades e cadastro do endereço do seu MEI, por exemplo. Aqui, é importante frisar: se você não encontrou sua atividade na tabela do MEI, é porque ela não se enquadra na categoria. Neste caso, a opção é abrir uma ME - Microempresa (é mais simples do que parece).

Pronto, com o cadastro concluído, você terá em mãos o Certificado da Condição de Microempreendor Individual, que também funciona como um alvará provisório. Muita gente para por aqui, o que pode gerar alguns problemas futuros, isso porque o caráter de alvará que o certificado oferece é válido apenas por 180 dias.

Ou seja, o certo a se fazer então, após estar com o certificado em mãos, é ir até a prefeitura da sua cidade e solicitar o alvará definitivo. Nos casos de comércio também será necessário a liberação da inscrição estadual. Com o alvará definitivo em mãos, aí sim seu MEI estará 100% regularizado.

Quais são as Obrigações do MEI?

Agora que você abriu sua MEI, fique ligado nas suas obrigações e tributos: o MEI não precisa de contador, então as obrigações ficam todas sob sua responsabilidade. A boa notícia é que o processo é relativamente simples.

Todo microempreendedor individual deve seguir esta rotina mensal para se manter regularizado:

  • Preencher o Relatório Mensal de Receitas;
  • Realizar o pagamento da DASN-MEI.

Anualmente, o MEI também é obrigado a entregar a Declaração Anual Simplificada que consolida as informações de faturamento.

Tranquilo, né?

Como emitir nota fiscal MEI

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, em qualquer situação. Agora, em casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, é obrigatória a emissão da nota fiscal. Em algumas cidades do Brasil existe a possibilidade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, o que facilita bastante este processo. Caso você precise emitir nota fiscal, consulte a prefeitura da sua cidade para saber qual o procedimento na sua região.

MEI precisa declarar imposto de renda?

Sim, quem é MEI precisa declarar imposto de renda. Os microempreendedores individuais são isentos do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica mas, precisam fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenham rendimentos superiores à R$ 1.903,98.

É aí que mora o perigo: a Receita Federal considera isento do IRPF apenas parte dos rendimentos do empreendedor provenientes da sua receita como MEI, com porcentagens predefinidas de acordo com o seu ramo de atividade, confira:

Imposto de Renda MEI

AtividadeMargem de lucro presumida sobre a receita do MEI:
Indústria e comércio8%
Transporte de passageiros16%
Serviços32%

Exemplo: um empreendedor tem uma MEI de comércio e faturou R$50.000,00 no ano. Na sua declaração de IRPF, ele deverá informar o seu faturamento como microempreendedor individual e somente 8% deste faturamento será isento do IRPF ou seja, R$4.000,00.

O restante, os R$ 46.000,00, estarão sujeitos à tributação de até 27,5% - o que pode resultar em mais de R$ 12.000,00 em impostos de pessoa física.

E como não correr este risco? Tendo um serviço de contabilidade para fazer a chamada escrituração contábil, que demonstra toda movimentação de receitas e despesas da empresa. Somente assim é possível comprovar um lucro superior às margens pressupostas da Receita Federal e não ter esta tributação do IRPF.

Quer dizer então que mesmo sendo MEI eu vou precisar de uma contabilidade? Nesse caso, sim. Muitas vezes, a melhor alternativa é transformar a MEI em ME, garantindo que todas as obrigações estarão sendo cumpridas pela contabilidade, possibilitando a isenção do IRPF sobre os lucros da empresa e tendo muito mais liberdade para crescer.

Desenquadramento do MEI

O MEI é simples e um ótimo pontapé inicial para os negócios, mas é cheio de limitações. O crescimento levará você à necessidade de desenquadramento em algum momento - e torcemos para que os seu negócio dê super certo!

Veja as três situações em que sua MEI pode virar uma ME:

1 - Você abriu uma MEI mas viu que não é o melhor modelo para o seu negócio

2 - Seu negócio está dando certo e em breve o faturamento vai ultrapassar o limite anual

Nos dois casos acima, a migração é feita por opção, o que é mais fácil e pode ser feito a qualquer momento. Qualquer empreendedor pode solicitar a migração de MEI para ME por opção.

Existem também algumas situações em que ocorre o desenquadramento automático, a partir do mês seguinte à alteração do CNPJ:

  • Inclusão de um sócio, alterando a natureza jurídica;
  • Inclusão de uma atividade não permitida no MEI;
  • Contratação de mais que 01 funcionário;
  • Abertura de filial.

3 - Quando você já excedeu o limite de faturamento anual de R$ 60 mil

Este é o caso que pode doer no seu bolso. Isto porque, quando seu faturamento passa de R$ 60 mil, você é desenquadrado automaticamente e aí serão dois caminhos:

Se ficar entre R$ 60 mil e R$72 mil, você será desenquadrado apenas no ano seguinte, pois ainda está dentro da margem de tolerância de faturamento do MEI. Mas, precisará pagar os impostos que excederem os R$ 60 mil.

Agora, se o seu faturamento ultrapassou os R$72 mil, você passará à categoria de ME já no mês seguinte. Além disso, deverá pagar os impostos retroativos a janeiro do ano vigente ou ao mês de inscrição no MEI incluindo as multas por atraso. Parece complicado? Fique tranquilo, a Contabilizei faz a alteração da sua MEI para ME, de graça!

Principais diferenças entre MEI e ME

Ótimo, você precisa desenquadrar sua MEI. Mas, o que mudará depois? A ME tem algumas diferenças em relação à MEI e a sua rotina como empresário mudará um pouco. A partir de agora, seus impostos passam a ser cobrados apenas quando você faturar e serão calculados sobre o seu faturamento de acordo com a alíquota pertinente à sua atividade, além disso, você precisará ter um contador. Conte com a Contabilizei para facilitar sua vida nesta nova etapa. 

Para entender bem esta diferença, veja o comparativo que fizemos para você:

Diferenças entre MEI e ME

MEIME
Faturamento anual: até R$60 milFaturamento anual: até R$3,6 milhões
Impostos: fixos mensais a partir de R$47,85, paga mesmo se não faturarImpostos: alíquota sob faturamento a partir de 4%, paga apenas se faturar
Vencimento dos impostos: dia 20Vencimento dos impostos: dia 20
Contabilidade: não é obrigatória, mas tem obrigações que demandam atençãoContabilidade: obrigatória para manter o negócio em dia
Sócios: permitido apenas 01, não pode ter ter outra empresa ou ser sócio de outros negócios;Sócios: pode ser apenas 01 ou ter quantos sócios quiser. Pode ser sócio de outras empresas
Atividades: restrita à lista de atividades permitidas no MEIAtividades: todas as permitidas no Simples Nacional
Funcionários: pode contratar apenas 01 pelo salário mínimo da categoriaFuncionários: ilimitados

Como funciona uma microempresa

Além do contador, outras coisas passarão a fazer parte da sua rotina de empresário ME. Um checklist básico seria assim:

  • Prestou serviço ou vendeu produtos? Emita a Nota Fiscal;
  • Emitiu nota fiscal? Informe sua contabilidade;
  • Recebeu a DAS? Pague os impostos;
  • Por fim, informe as movimentações financeiras da empresa.

Agora uma dica para facilitar a sua vida: na Contabilizei, a sua rotina como ME será simples e prática. Nós fazemos a alteração do seu MEI para ME sem custos e você tem todo o controle da sua empresa através da nossa plataforma digital - igual é com o seu banco, sabe?

É lá que você vai colocar as notas fiscais que emitiu para os seus clientes, consultar relatórios contábeis em tempo real, informar movimentações financeiras, pegar suas guias de impostos e falar com a gente. Tudo isso a qualquer momento, no seu tempo e com economia: nossa contabilidade custa a partir de R$69 por mês e garante tudo o que sua ME precisa para se manter em dia. Ou seja, você vai continuar economizando ;)

Conclusão

Em alguns casos, o MEI pode ser uma opção para formalizar um negócio mas, ele tem algumas limitações e quando é preciso ir além, uma boa alternativa é transformá-lo em uma ME. O importante é você estar sempre seguro em suas escolhas e contar com quem entende do seu negócio. Conte com a gente para dar o próximo passo.