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Quais são as diferenças entre MEI e ME?

ME - Micro Empresa

  • O limite de faturamento de uma ME é de até 360 mil/ano.
  • ME pode optar pelo Simples Nacional e pagar seus impostos de forma unificada.
  • Número de funcionários: É possível contratar até 9 na área de comércio e até 19 na indústria.
  • Na ME é possível ter mais de um sócio na estrutura societária.
  • É permitido ter duas ou mais MEs no Simples Nacional, desde que a soma do faturamento bruto anual não ultrapasse R$4,8 milhões.
  • Podem ser enquadradas como microempresa as seguintes estruturas jurídicas: Sociedade simples, Sociedade empresária, EIRELI, Empresário Individual.
  • Fique tranquilo, todo o cálculo de impostos e geração das guias do ME é realizado pela Contabilizei, você não precisa se preocupar!
  • A Contabilidade é um serviço obrigatório no caso de uma ME.

MEI - Microempreendedor

  • O limite de faturamento de uma MEI é de até 81 mil/ano! Caso ultrapasse esse limite você poderá ser desenquadrado e estará sujeito à multas!
  • Para manter a sua MEI ativa e regular é necessário pagar uma taxa mensal, (Guia DAS), no valor de R$ 58,25 por mês.
  • Existem mais de 800 atividades não permitidas ao MEI.
  • O MEI permite apenas a contratação de até 1 funcionário com um salário mínimo de remuneração.
  • O MEI permite apenas 1 sócio na estrutura societária.
  • O MEI não é permitido caso você já possua uma empresa ou é sócio de alguma empresa.
  • Caso você também trabalhe como CLT, ao abrir uma MEI você não poderá ter acesso ao seu benefício de Seguro Desemprego. Fique Atento!
  • A Contabilidade não é um serviço obrigatório no caso de uma MEI.

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Perguntas frequentes

ME é a sigla para Microempresa. Esse formato de PJ é utilizado por pequenos negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano. Normalmente as MEs optam pelo Simples Nacional como regime tributário, em função da carga reduzida de impostos e recolhimento de tributos simplificado.
As principais vantagens de ser ME são a possibilidade de atuar em qualquer atividade (CNAE), ter uma carga reduzida de impostos e recolhimento de tributos simplificado através de uma única DARF ao optar pelo Simples Nacional e, no caso da empresa crescer, o ME não precisará fazer alteração contratual para a migração.
Não podem ser MEI quem exerça atividades que não contem na tabela de CNAEs permitidos ao MEI, quem tiver faturamento anual maior que R$ 81 mil, quem for sócio ou proprietário de outra empresa e quem tem mais de um empregado/estagiário.
Oficialmente é possível ter um CNPJ de uma ME em até dois dias úteis, variando de cidade para cidade. O processo completo e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 20 dias, em média, podemos ser menores em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.
Os impostos que uma microempresa paga são a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o PIS (Programa de integração Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Apesar de serem muitos para a ME optante do Simples Nacional, a maioria desses tributos são pagos em uma única DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que facilita muito a vida do microempreendedor.
Pode mudar de MEI para ME em qualquer tempo, porém deve solicitar o desenquadramento imediato quando seu faturamento anual for superior a R$ 97.200,00 (20% acima do permitido para o MEI). Na mesma solicitação você deve pedir o enquadramento como ME. Caso você não faça a solicitação imediatamente, os impostos serão cobrados de forma retroativa, acrescidos de juros e multas.
Como falamos acima, se você ultrapassar o valor de faturamento do MEI, precisar contratar mais de um empregado ou ainda tiver que mudar de atividade para uma não permitida ao MEI, você deve solicitar o desenquadramento imediato e fazer as alterações necessárias no contrato da sua empresa. Caso não faça, você entra na mira da Receita Federal e seus impostos serão cobrados de forma retroativa, acrescidos de juros e multas.
Não existe um valor mensal máximo para a emissão de notas fiscais pelo MEI. O faturamento total da empresa no ano não pode ultrapassar R$ 81 mil acrescido de 20% para fins de enquadramento. Este valor pode ser alcançado de diversas formas, inclusive em uma única NF de R$ 81 mil, desde que não emita nenhuma outra no período de 12 meses ou proporcional.