MEI para ME: Passo a passo para migrar e quanto custa

Mudar de MEI para ME é obrigatório se a sua empresa ultrapassar R$81 mil de faturamento anual. Você também pode fazer essa alteração a qualquer momento, caso queira expandir o seu negócio. 

Existem duas formas de realizar a mudança de MEI para ME: migrar de categoria ou abrir um novo CNPJ. 

Para migrar de MEI para ME, é necessário:

• Contratar um contador (via de regra, toda Microempresa (ME) precisa de um contador responsável pelo CNPJ);
• Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional; 
• Comunicar à Junta Comercial do seu estado;
• Atualizar os dados cadastrais da empresa nos órgãos responsáveis; 
• Pagar os impostos e taxas necessárias.

Vale lembrar que, além do faturamento, existem outros motivos que levam o empreendedor a mudar de MEI para ME. Por exemplo: contratar mais de um funcionário, se tornar sócio em outra empresa ou atuar em uma atividade que não é permitida para o MEI.

Se você precisa deixar de ser MEI, está no lugar certo: faça a migração de forma gratuita com quem entende do assunto. A Contabilizei é especialista na migração de MEI para ME e simplifica a sua rotina cuidando de tudo para você! Fale com um dos nossos especialistas.

Mas será que vale a pena migrar de uma categoria para outra ou abrir uma nova empresa? Continue a leitura e descubra quais são as opções e o passo a passo de como passar de MEI para ME.

Saiba qual o limite MEI em 2025 e o que fazer se ultrapassou o limite do MEI.

Passo a passo para migrar de MEI para ME

Existem duas principais possibilidades para mudar de MEI para ME: a primeira é dar baixa no MEI e a segunda é desenquadrar do MEI para ME.

Resumidamente, para migrar de MEI para ME, você deve:

1. Contratar um contador;
2. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
3. Comunicar à Junta Comercial do seu estado;
4. Atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis;
5. Pagar os impostos e taxas necessárias.

1. Contratar um contador

Recomendamos a contratação de um contador antes de iniciar o processo de migração de MEI para ME. Isso porque, segundo a legislação vigente, toda Microempresa precisa de um contador responsável pelo CNPJ.

Além disso, o processo de mudar de MEI para ME envolve uma análise da situação da empresa. 

Ou seja, entender o motivo da mudança, analisar as atividades e estrutura da empresa, auxiliar no pagamento dos impostos em casos que envolvem limite de faturamento, entre outros.  

Sem contar que, para abrir empresa, é preciso tomar algumas decisões como:

• Qual será o tipo da sua empresa?
• Qual será a natureza jurídica?
• Quais serão as atividades exercidas e como determinar o CNAE?
• Quais impostos devem ser pagos mensalmente?
• Qual a documentação necessária para abertura de uma ME?
• Qual o valor para obtenção do CNPJ?

Leia também: “Preciso de contador para abrir empresa?”.

Vale lembrar que qualquer erro no momento de migração pode gerar problemas futuros para a empresa e para o empreendedor. Por isso, contar com o auxílio de um profissional durante esse processo é essencial.

Ao deixar de ser MEI e trazer sua empresa para a Contabilizei, você mantém o seu CNPJ em dia pagando o mínimo de impostos possível, além de tirar suas dúvidas com um time de especialistas que entendem da sua área. Nós cuidamos de tudo para você! Veja como clicando aqui.

2. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional

Independentemente do motivo, a migração de MEI para ME começa pelo Portal do Simples Nacional. Ou seja, o site do Governo Federal no qual o desenquadramento do MEI deve ser solicitado.

No caso de mudanças automáticas, basta confirmar o processo no próprio Portal, sem a necessidade de qualquer outra ação. Alguns exemplos de mudanças automáticas são: 

• Quando o microempreendedor altera a natureza jurídica da empresa para EI (Empresário Individual);
• Inclui uma atividade econômica diferente da permitida para a categoria;
• Abre uma filial.

Nesses casos, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e fazer o seguinte passo a passo:

• Clique em “SIMEI – Serviços” e, em seguida, em “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
• Escolha a opção “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”;
• Informe seu CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional;
• Selecione o motivo do desenquadramento (abertura de filial, atividade não permitida ou alteração da natureza jurídica, por exemplo);
• Informe a data do fato gerador, se solicitado;
• Finalize e aguarde a confirmação da solicitação.

Agora, quando o motivo da alteração é o aumento do faturamento anual, é preciso também ajustar o valor recolhido durante o ano anterior. 

Para isso, é preciso gerar um novo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) da seguinte maneira:

• Se o faturamento anual não ultrapassou 20% do limite de R$81 mil: é preciso fazer o pagamento mensal do DAS-MEI normalmente. Depois, é necessário gerar um novo DAS através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Esse novo DAS é referente ao valor excedente e a quitação deve acontecer até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional;

• Se o faturamento anual ultrapassou 20% do limite de R$81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS. Porém, ele acontece de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.

Saiba mais com o artigo “Ultrapassei o limite de faturamento do MEI. E agora?”.

3. Comunicar à Junta Comercial do seu estado

Em seguida, é preciso comunicar à Junta Comercial do seu estado sobre a mudança de MEI para ME. Para isso, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• Comunicação de desenquadramento do Simei;
• Formulário de desenquadramento;
• Contrato social ou equivalente;
• Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da sua empresa.

4. Atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis

Na etapa anterior, foi feita apenas a modificação da sua inscrição. Para concluir a mudança, é preciso atualizar os dados cadastrais da sua empresa, a Razão Social e o Capital Social. 

Isso acontece na Junta Comercial do seu estado. Além disso, a prefeitura,  a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e demais órgãos, conforme solicitado na legislação do seu município, também devem ser comunicados. 

Por isso, é essencial buscar a ajuda de um contador de confiança para auxiliar nesse processo e garantir que todos os dados estão corretos e atualizados. A Contabilizei é especialista na migração de MEI para ME e pode te ajudar. Fale com um dos nossos especialistas!

5. Pagar os impostos e taxas necessárias

Por fim, para desenquadrar de MEI para ME, é preciso pagar os impostos e taxas necessárias.

Isso envolve tanto os custos do registro na Junta Comercial quanto as licenças necessárias. Por exemplo: alvarás de funcionamento, inscrição estadual, entre outros.

Além disso, a partir do momento em que a empresa passa a existir formalmente, ela já tem obrigações fiscais. Isso acontece mesmo que ainda não tenha faturamento, funcionários ou outras movimentações. Por isso, é necessário se atentar às datas para recolher os respectivos impostos. 

Qual outra opção além de migrar de MEI para ME?

Além do processo de migração, existe uma outra opção para deixar de ser MEI e abrir uma Microempresa. É possível dar baixa no CNPJ de MEI e abrir uma nova empresa como ME.

Nesse caso, basta seguir os seguintes passos:

1. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual;
2. Abrir uma nova empresa na nova categoria.

1. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual

O primeiro passo consiste no encerramento das suas atividades como microempreendedor. Para isso, você deve:

1. Acessar o Portal do Empreendedor; 
2. Clicar em “Já sou MEI”;
3. Em seguida, clicar em “Fechar sua empresa”; 
4. Clicar em “Solicitar”; 
5. Seguir as orientações que aparecem na tela.

Para finalizar o processo, é preciso quitar os débitos existentes gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção).

2. Abrir a nova empresa na nova categoria

Com o processo de baixa do seu CNPJ de MEI concluído, você já pode abrir empresa na nova categoria. 

Uma forma de abrir sua nova empresa é pela internet, com a ajuda de uma contabilidade on-line. Isso torna o trâmite de abertura mais rápido e fácil. 

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Vantagens e benefícios de mudar de MEI para ME

Mudar de MEI para ME traz vantagens e possibilidades como:

1. Aumento do quadro de funcionários;
2. Aumento do faturamento anual;
3. Inclusão de sócios;
4. Participação como sócio em outras empresas;
5. Benefícios fiscais para microempresas;
6. Inclusão de atividades regulamentadas;
7. Acesso a linhas de créditos e financiamentos mais ampla;
8. Credibilidade no mercado, atingindo novos clientes e novos fornecedores;
9. Participação em licitações públicas;
10. Facilidade de expansão do negócio.

Quais as diferenças entre MEI e ME?

Além de entender como mudar de MEI para ME, é importante saber as diferenças entre essas duas categorias de porte empresarial. Veja abaixo as principais características de cada uma.

MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é a maneira mais fácil de legalizar as atividades de quem trabalha por conta própria. Mas, para abrir um MEI, é necessário atender às seguintes regras:

• Ter faturamento de até R$81 mil por ano;
• Não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário;
• Exercer apenas as atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Entre as vantagens de ser MEI está a facilidade de legalização, que acontece de graça e 100% online, por meio do Portal do Empreendedor.

A carga tributária do MEI também é diferente das demais empresas. Em um único recolhimento através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o contribuinte paga mensalmente os valores correspondentes:

• R$5 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) se a atividade for prestação de serviço;
• R$1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se for comércio ou indústria;
• 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será 12% do salário mínimo para o INSS.

ME

A ME (Microempresa) é indicada para empreendimentos maiores, onde a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI. Além disso, essa categoria tem as seguintes características:

• Faturamento bruto anual de até R$360 mil;
• Possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;
• Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;

Das principais vantagens de ser uma ME, está a possibilidade de participar de licitações, a simplificação das regras previdenciárias e trabalhistas. 

Além disso,  também há o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, entre outras coisas, visa:

• Simplificar e desburocratizar o processo de abertura;
• Facilitar o acesso ao mercado;
• Facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;
• Estimular a exportação e a inovação;

Leia mais sobre o assunto no post: MEI ou ME? Diferenças e características de cada empresa. E lembre-se: a Contabilizei é especialista em atender microempresas. Conte conosco!

O que leva à necessidade de migrar de MEI para ME?

Alguns dos motivos pelos quais um MEI precisa migrar para ME são:

• Faturar mais de R$81 mil por ano;
• Contratar mais de um funcionário;
• Se tornar sócio ou administrador de outra empresa;
• Ter um sócio;
• Abrir uma filial;
• Atuar com atividade não permitida no MEI.

Ou seja, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma característica da empresa não atende às regras do Microempreendedor Individual.

Um dos principais motivos que causam a migração de MEI para ME é o faturamento anual. Ao exceder o limite de R$81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento. 

Porém, os motivos que envolvem o crescimento da empresa, como novas atividades, funcionários, sócios e filiais, também são comuns nesse processo.

Caso você queira investir no crescimento e na expansão do seu negócio, não é preciso esperar ter um faturamento maior para fazer a alteração para empresa ME. A mudança pode ser feita a qualquer momento e você pode solicitar esse processo aqui na Contabilizei!

Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento conosco. Nós cuidamos de tudo para você de forma gratuita, fale com um dos nossos especialistas!

Quanto custa para migrar de MEI para ME?

O custo de passar de MEI para ME pode variar de acordo com a região. Isso porque os custos englobam taxas de registro na Junta Comercial do estado, taxas de alvarás e licenças de funcionamento, um certificado digital e honorários de contabilidade.

Os principais custos para migrar de MEI para ME envolvem:

• Taxas de registro na Junta Comercial: em São Paulo, por exemplo, essa taxa pode variar de R$100 a R$264. Em outros estados, a taxa pode variar entre R$156 e R$300. Os valores podem mudar conforme a região da empresa, a atividade e até mesmo a quantidade de funcionários;

• Taxas de alvarás de funcionamento e outras licenças: as prefeituras geralmente cobram uma taxa, que pode variar de acordo com a região e o tipo de atividade da empresa. Em São Paulo, por exemplo, a taxa pode chegar a R$300. Os valores podem mudar conforme a região da empresa, a atividade e até mesmo a quantidade de funcionários;
• Certificado digital: é obrigatório para fazer o registro na Junta Comercial. De um modo geral, o custo de um certificado pode variar de R$160 a R$600, dependendo de fatores como a validade e a Autoridade Certificadora (AC);
• Honorários de contabilidade: caso o empreendedor contrate um contador para auxiliar no processo de migração, os honorários de contabilidade podem variar de menos de R$200 a R$1.000, dependendo do porte da empresa, atividades, entre outros.

Além disso, pode haver custos adicionais, como:

• Impostos: dependendo do motivo da migração, é necessário pagar impostos de forma retroativa, além de multas e juros. Por exemplo: excesso de faturamento acima de 20% do limite, contratação de mais de um funcionário ou abertura de filial. Além disso, uma vez que a empresa muda de MEI para ME, os impostos passam a ser calculados sobre o faturamento, não sendo mais um valor fixo mensal;
• Contabilidade mensal: uma vez que a empresa se torna ME, ela passa a ter gastos mensais com contabilidade. Os custos variam de acordo com o porte da empresa, atividades, complexidade do negócio, entre outros.

Sendo assim, o custo total para migrar de MEI para ME pode variar de R$260 (considerando apenas taxas) a R$1.000 ou mais (incluindo outros custos). Esses valores dependem do estado, do tipo de atividade, do motivo do desenquadramento e/ou da necessidade de regularização, entre outros.

MEI para ME: Uma mudança necessária

Mudar de MEI para ME, ainda que pareça um processo complicado, é mais uma prova de que seu projeto deu certo e que a sua empresa está crescendo.

O suporte de um profissional da área contábil ajuda para que tudo aconteça de maneira mais fácil, evitando problemas futuros. Esse suporte ainda te dá mais tempo para se dedicar a outras atividades necessárias, seja para você ou sua empresa.

Além disso, ao se tornar uma microempresa, você vai precisar de um serviço de contabilidade mensal. Também por esse motivo, nada melhor do que contar com toda orientação e suporte desde os primeiros passos!

Quer saber como abrir empresa de maneira rápida e sem sair de casa? A Contabilizei pode te ajudar!