Agenda tributária Receita Federal: saiba as principais datas

A agenda tributária da Receita Federal contém os prazos e vencimentos das obrigações tributárias mensais. A agenda tributária está disponível no Portal do Gov.br e inclui vencimentos diários, vencimentos mensais sem data específica e prazos para a entrega das declarações.

Para facilitar a identificação das principais datas de vencimento e prazos, os especialistas da Contabilizei prepararam, abaixo, tabelas para que você possa entender e utilizar na organização da agenda de rotinas fiscais de sua empresa.

Quais as principais obrigações tributárias e as datas de vencimento?

Vale destacar que a agenda tributária possui dois tipos de obrigações: as obrigações principais e as acessórias.

As obrigações principais referem-se ao recolhimento dos tributos devidos pelo contribuinte e suas respectivas datas de vencimento. Já as obrigações acessórias dizem respeito ao vencimento das declarações que precisam ser transmitidas, complementando a obrigação tributária principal.

As obrigações principais e acessórias são determinadas pela legislação de acordo com o regime tributário de cada empresa. Sabemos que regimes de tributação normal, como Lucro Real e Lucro Presumido, possuem mais obrigações tributárias em comparação com empresas no regime simplificado do Simples Nacional.

Por isso, separamos as tabelas conforme o regime tributário, incluindo as obrigações com tributos trabalhistas, que as empresas com funcionários devem cumprir em nome de seus empregados e que são descontados na folha de pagamento.

Além disso, disponibilizamos uma tabela com os prazos e vencimentos das principais obrigações acessórias de declaração relacionadas ao recolhimento de cada tributo.

Tributos do Lucro Real e Lucro Presumido e datas de vencimento

Empresas Lucro Real e Lucro Presumido
Tributo	Recorrência	Vencimento	Período de Apuração (Fato Gerador)	Observação
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ	Mensal	Até o último dia do mês	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ	Trimestral	Até o último dia do mês subsequente ao fechamento do trimestre	Trimestre de referência (jan à mar; abr à jun; jul à set; out à dez)	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL	Mensal	Até o último dia do mês	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL	Trimestral	Até o último dia do mês subsequente ao fechamento do trimestre	Trimestre de referência (jan à mar; abr à jun; jul à set; e out à dez)	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
PIS	Mensal	Dia 25 de cada mês	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
COFINS	Mensal	Dia 25 de cada mês	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
IPI	Mensal	Até o dia 25	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
INSS Patronal	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior

Tributos do Simples Nacional e MEI e data de pagamento

Empresas Simples Nacional, incluindo MEI
Tributo	Recorrência	Vencimento	Período de Apuração (Fato Gerador)	Observação
DAS SIMEI	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Posterga para o 1º dia útil posterior
Simples Nacional DAS	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Posterga para o 1º dia útil posterior
Simples Nacional – CPP (anexo IV)	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior

Tributos para empresas com funcionários

Tributos trabalhistas (funcionários) – Todas as empresas
Tributo	Recorrência	Vencimento	Período de Apuração (Fato Gerador)	Observação
FGTS	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
IRPF	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
INSS	Mensal	Até o dia 20	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior

Vale ressaltar que algumas empresas podem possuir atividades mais específicas e outras fontes de receita além da operação principal, como aluguéis, venda de ativos, entre outras negociações que podem gerar obrigações tributárias adicionais, como o imposto de renda, de forma extra-apuração.

Embora essas particularidades estejam dispostas na agenda tributária da Receita Federal, é importante consultar a contabilidade para garantir o correto recolhimento dentro do prazo, utilizando a guia e o código de receita específicos. Além disso, é fundamental verificar se não há alguma obrigação acessória atrelada a essa obrigação principal.

Prazo de entrega de declarações (obrigações acessórias) para Lucro Real e Lucro Presumido

Empresas Lucro Real e Lucro Presumido
Obrigação Acessória	Recorrência	Finalidade	Prazo	Período de Apuração (Fato Gerador)	Observação
DCTF	Mensal	Declarar débitos e créditos tributários federais	15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	2º mês anterior ao período de declaração	Em finais de semana e feriados, posterga para o 1º dia útil seguinte
DCTFWeb	Mensal	Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, posterga para o 1º dia útil seguinte
EFD Contribuições	Mensal	Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Até dia 15 do 2º (segundo) mês subsequente de ocorrência dos fatos geradores	2º mês anterior ao período de declaração	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
EFD Reinf	Mensal	Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais	15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, posterga para o 1º dia útil seguinte
SPED Contábil	Anual	Escrituração Contábil Digital	Até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário	Ano anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior
eSocial	Mensal	Registro de eventos e obrigações decorrentes de relações de trabalho	15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior

Prazo de entrega de declarações (obrigações acessórias) para Simples Nacional

Empresas Simples Nacional, incluindo MEI
Obrigação Acessória	Recorrência	Finalidade	Prazo	Período de Apuração (Fato Gerador)	Observação
PGDAS-D	Mensal	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Até o dia 20	Mês anterior	Posterga para o 1º dia útil posterior
DEFIS	Anual	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional	Ultimo dia útil de março	Ano anterior
DASN-Simei	Anual	Declaração Anual de Faturamento MEI	Até 31 de maio	Ano anterior	Apenas MEI
DCTFWeb	Mensal	Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, posterga para o 1º dia útil seguinte
eSocial	Mensal	Registro de eventos e obrigações decorrentes de relações de trabalho	15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores	Mês anterior	Em finais de semana e feriados, antecipa para o 1º dia útil anterior

Há ainda vencimentos sem data específica disponíveis na agenda tributária da Receita Federal, que se referem a obrigações que uma empresa pode ter sob demanda específica. Esses vencimentos são esporádicos e não possuem um prazo determinado e recorrente, como, por exemplo, o pagamento de reclamatórias trabalhistas.

Portanto, caso seja necessário verificar se sua empresa se enquadra em alguma dessas situações de “outros vencimentos”, recomenda-se consultar a agenda tributária e a sua contabilidade para garantir o correto procedimento de recolhimento.

Agenda tributária estadual

A agenda tributária dos estados varia de estado para estado, sendo assim, são obrigações acessórias estaduais. Ou seja, não se vinculam às demandas federais ou à agenda da Receita Federal.

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