Reativar CNPJ: é possível? Confira situações e veja o que fazer

Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o CNPJ está inapto, é possível regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações.

Quando um negócio deixa de apresentar os seus demonstrativos e declarações contábeis, por exemplo, pode ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) considerado inapto, o que resulta em uma série de sanções legais e impedimentos.

Neste artigo, vamos falar sobre os tipos de situação cadastral empresarial, quando é possível reativar o CNPJ e como fazer isso. 

É possível reativar CNPJ?

A resposta depende da situação cadastral em que ele se encontra. 

Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível reativá-lo. O CNPJ fica inapto quando existe alguma irregularidade ou omissão de informações fiscais da empresa para a Receita Federal. Nesse caso, ainda é possível reverter a situação cadastral do seu CNPJ para “ativa”.

No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ.

Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio.

Essa orientação é válida para todos os tipos de empresa, inclusive para o MEI, Microempreendedor Individual que, dependendo do ocorrido, pode ter o seu CNPJ cancelado ou baixado, sendo preciso solicitar outro para continuar as suas atividades. Confira aqui quanto tempo demora para abrir um CNPJ para você que pretende reabrir.

Quais são os tipos de situação cadastral empresarial?

A Receita Federal não considera o termo “inativo” para definir a situação cadastral de um CNPJ. Para o órgão regulamentador, uma empresa inativa é aquela que não teve movimentação financeira ou operações por um determinado período. Mas, se ainda assim, cumpriu com as suas obrigações, não há razões para alterar o status do seu CNPJ.

De acordo com o artigo 38º da Instrução Normativa da Receita Federal 1863, de 2018, a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:

• ativa;
• suspensa;
• inapta;
• baixada;
• nula.

1. Ativa

Quando um CNPJ está com a sua situação cadastral ativa, quer dizer que tudo está regular. Ou seja, não há débitos, os pagamentos dos impostos pertinentes à empresa estão em dia e não há problemas judiciais que afetem o negócio.

2. Suspensa

Já quando a consulta a um CNPJ acusa que ele está suspenso, quer dizer que algum ponto das suas obrigações que não foram cumpridos. 

Por exemplo, não foi feito o envio de declarações, houve inconsistência dos dados informados à Receita Federal, a empresa está sendo investigada por suspeita de fraudes, entre outras razões.

A suspensão é um status temporário, mas o CNPJ fica irregular até que as pendências sejam corrigidas. Além disso, pode haver restrições similares às de uma empresa inapta, especialmente para emissão de certidões e uso do CNPJ em transações formais.

3. Inapta

Empresas que têm a situação cadastral do seu CNPJ apontada como inapta significa que deixaram de cumprir com as suas obrigações legais por dois anos consecutivos. 

Os motivos que costumam dar ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas esse status é a não apresentação dos demonstrativos e declarações contábeis, tais como:

• Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica;
• Declaração de Créditos e Débitos Tributários;
• Escrituração Contábil Digital;
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Esse é um tipo de situação cadastral que permite reativar CNPJ. Porém, até que isso seja feito, a empresa fica impedida de receber incentivos fiscais, participar de licitações, entre outros benefícios.

Empresas com CNPJ inapto ou suspenso ficam impedidas de realizar diversas atividades. Um CNPJ inapto, por exemplo, não pode emitir nota fiscal, obter financiamentos, participar de licitações ou obter certidões negativas de débito. Além disso, os responsáveis legais da empresa podem ser responsabilizados por dívidas tributárias, conforme prevê a Receita Federal. Já um CNPJ suspenso permanece irregular até que as pendências cadastrais ou fiscais sejam resolvidas.

4. Baixada

Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. 

Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.

5. Nula

Outra situação cadastral que não permite a reativação do CNPJ é quando ele é apontado como nulo.

Esse status torna o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas inválido, condição que pode ser decorrente de inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes etc.

Como reativar um CNPJ?

Para reativar um CNPJ, é preciso que o status cadastral da empresa esteja como “inapto” ou “suspenso”.  Para isso, é necessário que todas as pendências sejam resolvidas.

Vamos ao passo a passo de como reativar um CNPJ do Simples Nacional:

1. Descubra o motivo da inaptidão ou suspensão

Procure por “Consulta CNPJ”da Receita Federal ou utilize o Consultor CNPJ.Após isso, acesse o e-CAC, consulte sua situação fiscal e verifique as pendências que sua empresa possui. Noralmente, omissões de declarações como DAS, PGDAS-D, DCTF, DEFIS ou outros tributos em atraso, além de possíveis inconsistências nos dados cadastrais.

2. Regularize as declarações e obrigações

Entregue todas as declarações em atraso pelo respectivo sistema da Receita Federal (PGDAS-D para apuração do Simples, DCTF para declarações de débitos e créditos tributários federais, DEFIS para informações socioeconômicas e fiscais). Conte com o apoio de um contador nesta etapa para garantir o correto cumprimento das obrigações. 

Lembrando que a entrega de declarações em atraso geram multas para pagar. Por exemplo, em caso de atraso da entrega da DCTF, a multa varia de R$200 a R$500, enquanto a do Simples pode gerar multa de R$50 reais por mês em atraso. Porém, há chance de desconto de 50% quando o pagamento é realizado em até 30 dias.

3. Regularize os pagamentos em atraso

Gere e pague os boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) das competências em aberto ou, se necessário, faça parcelamento dos débitos no portal do Simples Nacional. 

Se a empresa não for Simples Nacional, ainda sim é necessário pagar ou parcelar os débitos.

4. Solicite a reativação do CNPJ em caso de suspensão estadual ou municipal

Caso tenha tido alguma suspensão/baixa no âmbito estadual ou municipal (Inscrição Estadual ou Municipal suspensa/cancelada), regularize também junto ao órgão responsável (Junta Comercial, SEFAZ ou Prefeitura).

5. Confirme a regularização no sistema

Assim que os pagamentos e declarações forem processados pela Receita Federal (pode levar alguns dias), consulte novamente o status do CNPJ para conferir se passou para situação “ATIVA”.

O prazo para reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos, caso haja.

Como reativar CNPJ MEI?

Se o microempreendedor individual quer reativar o seu CNPJ, precisa quitar os débitos que tem junto à Receita Federal, bem como enviar a sua declaração. Entenda o passo a passo abaixo:

1. Descubra a causa da suspensão ou cancelamento

Para quem atua como MEI, Microempreendedor Individual, as situações que podem levar à suspensão do CNPJ são: não entrega da DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual e inadimplência dos DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Para saber qual a pendência referente ao seu MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Selecione a opção “regularize seu CNPJ”.
3. Informe o número do seu CNPJ suspenso.
4. Verifique quais são as obrigações em atraso.
   
   2. Acesse o PGMEI

Entre no site do PGMEI (Programa Gerador de DAS) > emita os boletos em atraso (informe seu CNPJ, selecione o ano dos débitos e gere todos os DAS em atraso) > pague os boletos ou, se preferir, parcele (você pode pagá-los à vista ou parcelar pelo próprio site do PGMEI.)

3. Envie as declarações atrasadas (DASN-SIMEI)

Depois de gerar todos os DAS, acesse o site da DASN-SIMEI da Receita Federal > insira o CNPJ, selecione o ano pendente, preencha as informações e transmita a declaração > repita para todos os anos em atraso.

4. Aguarde a reativação do CNPJ

Após envio das declarações, o CNPJ costuma ser reativado em cerca de 1 dia útil (mesmo antes do pagamento dos boletos). Acompanhe a situação cadastral pelo site da Receita Federal para garantir que seu CNPJ MEI está ativo.

5. Mantenha as obrigações em dia:

Para evitar novas inaptidões, entregue as declarações anuais e pague os DAS em dia.

Conheça a Contabilizei

Uma boa maneira de evitar todos esses problemas é contando com a orientação de um bom profissional contábil. 

A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil. Se o seu MEI expandir o faturamento, faça a migração para a microempresa com a Contabilizei e conte com o suporte de um time de mais de 1.200 especialistas.  

Para saber em quais situações um contador pode ajudar a sua empresa, leia agora mesmo o artigo “Quais são os serviços contábeis prestados por um escritório de contabilidade?”