Posso ter uma empresa individual e uma Eireli? Entenda aqui

| Atualizado em 22/07/21 | 6 minutos de leitura

Abrir um CNPJ é um processo composto por várias etapas, envolvendo diversos órgãos como: Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, Secretaria da Fazenda e outros tantos.

Uma destas etapas – e das mais importantes – é a escolha da natureza jurídica da empresa.

Ela define quais são as exigências e as regras que os sócios devem seguir na constituição do CNPJ, como por exemplo, qual o nível de responsabilidade da pessoa física com as dívidas do negócio, se existe capital mínimo para abertura e se é possível ter sócios na empresa. 

Existem diversas possibilidades de naturezas jurídicas, e é importante contar sempre com a ajuda de um contador ou de um advogado para te ajudar nesta escolha, combinado?

Na abertura do segundo CNPJ, esta decisão se torna ainda mais importante e restrita, pois nem sempre é possível se ter mais de uma empresa com a mesma natureza jurídica. 

Não é possível constituir duas empresas individuais ou duas EIRELIs, porém é possível que o empresário sem sócios tenha um CNPJ com cada uma destas naturezas jurídicas. 

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Empresário Individual (EI)

Esta é uma das opções para quem não tem sócios e deseja abrir seu CNPJ. 

A principal característica desta natureza jurídica é que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, se confundem, ou seja, no caso de dívidas o sócio responde de forma ilimitada por estes valores.

Nesta modalidade não há capital social mínimo exigido, e o empresário poderá escolher o regime tributário que tiver mais benefícios para sua empresa, respeitando as regras de cada um. 

Os Microempreendedores Individuais – MEIs – são criados com esta natureza jurídica inclusive, pois seguem as regras societárias definidas para ela.

Parece confuso, mas vamos dar alguns exemplos para ficar mais claro:

Um MEI, será um empresário individual, pois não precisará de capital social mínimo e responderá com seu patrimônio de forma ilimitada com relação às dívidas da empresa, porém só poderá ter um faturamento máximo anual de 81 mil reais, pois esta é uma regra deste sistema especial de recolhimento de impostos, limitando ao registro de apenas um empregado.

Já um empresário que decida optar pelo regime Simples Nacional, poderá ter o faturamento de até 4,8 milhões ao ano e sem limite de contratação de número de empregados.

Mas fique atento! Nem todos podem se tornar empresários individuais.

De acordo com o Código Civil e o Regulamento do Imposto de Renda, os serviços de profissões regulamentadas não permitem que estes profissionais constituam empresa como empresário individual. Ou seja, profissões regulamentadas, tais como advocacia, arquitetura, engenharia e medicina, devem escolher outra natureza jurídica para constituir seu CNPJ.

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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Na empresa individual de responsabilidade limitada, comumente chamada de EIRELI, também não se pode ter sócios. 

Neste formato o patrimônio da empresa é separado do patrimônio pessoal do sócio, o que garante que em caso de dívidas se responda apenas com o capital da empresa.

Em contrapartida, a legislação exige um capital social mínimo de pelo menos 100 salários mínimos para a constituição deste formato de empresa – R$ 110.000,00 em 2021. 

Da mesma forma que as EIs, as EIRELIs também podem escolher qualquer regime tributário entre: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

A sociedade limitada unipessoal – SLU – foi criada em 2019 com a “MP da Liberdade Econômica” e tem sido uma opção muito utilizada para os empresários que querem abrir seu CNPJ e não possuem sócios. 

Ela combina dois fatores muito benéficos para este perfil que é a separação entre os bens pessoais dos sócios e o patrimônio da empresa e também a ausência de capital social mínimo exigido. 

Ou seja, é possível abrir sua empresa sem precisar de um investimento inicial altíssimo, como na EIRELI e ainda assim manter o seu patrimônio pessoal protegido. 

Na SLU também é possível optar por qualquer regime tributário, não havendo nenhuma limitação de faturamento com relação à natureza jurídica.

Sociedade Limitada – Ltda.

A sociedade limitada é a natureza jurídica mais utilizada para a abertura de empresas com mais de um sócio. Ela possui as mesmas características da SLU, com a diferença de poder incluir no contrato social quantos sócios desejar. 

Sem capital social mínimo, patrimônio pessoal protegido, liberdade na decisão do regime tributário da empresa e mais de um sócio? Você pode abrir uma LTDA.

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Quem tem EI ou EIRELI pode ter outra empresa?

Sim, empresários que possuem empresas constituídas como EIRELIs ou EIs, podem ter outros CNPJs, respeitando as seguintes regras: 

Empresários Individuais não podem ter outras empresas EIs, apenas outra EIRELI e SLUs e participar de LTDAs.

Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada não podem ter outras EIRELIs, apenas outra EI e SLUs e participar de LTDAs. 

Vale ressaltar que no caso do MEI – Microempreendedor Individual – só é possível ter um CNPJ por CPF, não podendo participar como sócio de nenhuma outra empresa.

Quer abrir seu CNPJ e tem dúvidas? 

A natureza jurídica é uma das etapas do processo de abertura do seu CNPJ. Fizemos um resumo com os principais passos para que você comece a planejar a formalização de seu negócio:

  1. Definir as atividades e escolher sua contabilidade: Coloque no papel todo o seu plano de negócio e entenda todas as atividades que você deseja executar em sua empresa. É importante contar com a ajuda de uma contabilidade de confiança desde o início deste processo!
  2. Definir as regras para a abertura: Junto com seu contador, escolha sua natureza jurídica, regime tributário e outras regras para iniciar o processo.
  3. Organizar a Documentação: Junte os documentos solicitados para que seu contador possa realizar todos os procedimentos junto aos órgãos e seu CNPJ seja liberado.

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Charles Gularte

Escrito por:

Charles Gularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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