O que é IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2025 –  tabela de alíquotas, como calcular e prazos

O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é um tributo federal obrigatório para todas as empresas com CNPJ ativo, com poucas exceções. 

O cálculo do IRPJ varia conforme o regime tributário da empresa e pode ser apurado mensal, trimestral, anualmente ou por evento. O não pagamento desse imposto pode acarretar juros e multas até a regularização.

Assim como outros impostos federais, o IRPJ é crucial para a saúde financeira do seu negócio. Entender suas regras e como calculá-lo corretamente evita multas e otimiza a gestão da sua empresa. 

Por isso, a Contabilizei preparou este guia completo. Continue a leitura e domine o assunto!

O que é IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica?

O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é um tributo federal que incide sobre os lucros obtidos por pessoas jurídicas (empresas) e equiparadas. 

O IRPJ previsto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018). Seu funcionamento é semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, porém aplicado às pessoas jurídicas.

Como funciona o IRPJ?

A forma de apuração do IRPJ varia conforme o regime tributário. Ele pode incidir diretamente sobre o lucro real da empresa ou sobre uma presunção de lucro aplicada à receita bruta.

No Simples Nacional, as empresas pagam o IRPJ dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é recolhido de forma simplificada. 

No Lucro Real, o imposto é cobrado sobre o lucro real, ou seja, o faturamento menos despesas permitidas por lei. 

No Lucro Presumido, o imposto é calculado sobre uma presunção de lucro aplicada sobre a receita bruta, conforme percentuais fixos definidos em lei. Sobre esse lucro presumido incide o IRPJ.

Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional têm o IRPJ calculado sobre o faturamento. Isso acontece porque o IRPJ está contido dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba diversos tributos.

Ou seja, este imposto será devido por quase todos os negócios que estão em funcionamento e obtendo lucro.

Lucro Real

No Lucro Real, o IRPJ é calculado sobre o lucro líquido contábil ajustado, considerando adições e exclusões previstas em lei. A alíquota é de 15%, mas existe um adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$20.000,00 por mês de apuração.

Também existem diversas regras para definir o lucro fiscal sobre o qual será calculado o imposto, pois nem toda despesa da empresa é aceita como dedutível.

Lucro Presumido

As empresas enquadradas no Lucro Presumido não precisam apurar o lucro efetivo, pois a Receita Federal determinou percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta.

Para prestadores de serviços (salvo exceções), presume-se que 32% da receita bruta corresponde a lucro e, para comércio, 8%.

Tabela Alíquotas do IRPJ – Lucro Presumido ou Arbitrado

Atividade Econômica Predominante	Percentual de Presunção (1)	Alíquota do IR (2)	Percentual Direto (3)
Revenda de Combustíveis e Derivados	1,6%	15,0%	0,24%
Vendas de Mercadorias com Industrialização por Encomenda	8,0%	15,0%	1,2%
Prestação de Serviços Hospitalares	8,0%	15,0%	1,2%
Transportes de Cargas	8,0%	15,0%	1,2%
Construção por Administração ou por Empreitada com Fornecimento de Materiais e Mão-de-Obra	8,0%	15,0%	1,2%
Loteamento, Incorporação, Venda de Imóveis Construídos ou Adquiridos para Revenda	8,0%	15,0%	1,2%
Transportes de Passageiros	16,0%	15,0%	2,4%
Serviços em Geral (*)	32,0%	15,0%	4,8%
Serviços Prestados por Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada	32,0%	15,0%	4,8%
Intermediação de Negócios (*)	32,0%	15,0%	4,8%
Administração, Locação ou Cessão de Bens Imóveis, Móveis e Direitos de Qualquer Natureza, como por exemplo: Franchising, Factoring, etc. (*)	32,0%	15,0%	4,8%
Construção por Administração ou por Empreitada, Unicamente de Mão-de-Obra (*)	32,0%	15,0%	4,8%

Como calcular o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)?

O IRPJ é calculado com base no regime tributário adotado pela empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado.

Veja como funciona o cálculo do IRPJ em cada caso:

Simples Nacional

No regime do Simples Nacional, o IRPJ está incluído no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), juntamente com outros tributos federais, estaduais e municipais.

A parcela destinada ao IRPJ varia conforme o anexo de enquadramento da atividade econômica e a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

A alíquota mínima do IRPJ pode começar em cerca de 0,22% sobre o valor total do DAS. 

Já a alíquota máxima depende da alíquota efetiva, do anexo e da faixa de faturamento. O sistema de tributação é progressivo, com alíquotas que aumentam conforme o crescimento da receita da empresa.

Lucro Presumido

A Receita presume um lucro com base em percentuais fixos sobre o faturamento (ex.: 32% para serviços).
Sobre esse valor presumido, aplica-se:

• 15% de IRPJ, e
• 10% adicionais sobre o lucro que ultrapassar R$20.000/mês.

Lucro Real

O IRPJ é calculado sobre o lucro líquido contábil ajustado, considerando receitas, despesas e adições previstas em lei.

A tributação é:

• 15% sobre o lucro apurado,
• mais 10% adicionais sobre o que exceder R$20.000 mensais.

Lucro Arbitrado

Usado em situações especiais, quando não há escrituração contábil. A Receita arbitra a base de cálculo com base na receita bruta, e aplica as mesmas alíquotas:

• 15% base,
• mais 10% adicionais sobre o excesso de R$20 mil/mês.

Alíquota Padrão e Adicional de IRPJ

A alíquota padrão do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado para as empresas que fazem parte do Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, de acordo com a Receita Federal.

Adicional IRPJ

Para chegar ao valor a ser pago ou restituído desse imposto, é preciso também considerar o adicional de 10%. Esse adicional IRPJ é válido para:

• Optantes do Lucro Real mensal;
• Optantes do Lucro Real anual;
• Optantes do Lucro Presumido ou Arbitrado.

Aqui, é importante ressaltar que esse adicional incide, inclusive, sobre os lucros de pessoas jurídicas que explorem atividade rural. 

Para as empresas que exercem atividades mistas, é considerada para a base de cálculo do adicional IRPJ a soma do Lucro Real das atividades gerais com o resultado obtido do Lucro Real das atividades rurais.

Como declarar o IRPJ?

O IRPJ é declarado por meio de diferentes obrigações: 

• DEFIS para empresas do Simples Nacional (exceto MEI); 
• DASN-SIMEI apenas para os MEIs; 
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal) para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, acompanhada da ECD (Escrituração Contábil Digital) quando obrigatória.

Para declarar IRPJ é preciso preencher as informações financeiras do ano, transmitir de forma digital e pagar o imposto devido. Siga o passo a passo abaixo:

1. Separe as informações necessárias: receitas e despesas da empresa, demonstrativos financeiros (balanço patrimonial, demonstração de resultados, etc.) e demais documentos contábeis preparados pelo contador.

2. Utilize o programa da Receita Federal: a declaração deve ser feita e enviada de forma digital pelo programa disponibilizado pela Receita Federal: ECF e Portal do Simples Nacional.

3. Preencha a declaração: informar os dados gerais da empresa, conferir valores e preencher eventuais fichas adicionais

4. Envie a declaração: gere o arquivo final no programa, assine digitalmente (certificado digital obrigatório) e transmita a declaração pelo Receitanet.

5. Pague eventuais diferenças: se houver saldo devedor, gere o DARF (boleto) e pague o imposto devido.

Normalmente, a entrega do IRPJ é de responsabilidade do contador da empresa. A Contabilizei simplifica a jornada empreendedora de mais de 70 mil clientes. Fale com um de nossos especialistas e saiba como podemos te ajudar. 

Quem deve pagar o IRPJ? 

Deve pagar o IRPJ todas as empresas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativos e que tenham faturamento ou lucro. 

No entanto, algumas entidades podem ser isentas do IRPJ, desde que atendam aos requisitos previstos em lei:

• Organizações filantrópicas;
• Organizações recreativas;
• Organizações culturais;
• Organizações científicas. 

Também é importante não confundir com o IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física, que diz respeito apenas às pessoas físicas, não incidindo para as Pessoas Jurídicas, e cujas alíquotas e regras são diferentes.

Empresas obrigadas a pagar IRPJ

O Governo Federal determina quais empresas estão obrigadas a pagarem o IRPJ, sendo elas: as pessoas jurídicas e as empresas individuais. Veja mais detalhes a seguir.

1. As pessoas jurídicas:

• De direito privado domiciliadas no Brasil;
• Filiais, sucursais, as agências ou as representações no país das pessoas jurídicas com sede no exterior;
• Empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
• Sociedade em Conta de Participação (SCP), considerando que são equiparadas às pessoas jurídicas;
• Sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores.

2. As empresas individuais (visto também serem equiparadas a pessoas jurídicas):

• Empresários constituídos na forma estabelecida pelo Código Civil;
• Pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos;
• Pessoas físicas que individualmente explorem, habitual e profissionalmente, quaisquer atividades econômicas de natureza civil ou comercial, com objetivo de lucro, pela venda a terceiros de bens ou serviços.

Quando declarar IRPJ?

O IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica pode ser declarado por mês, por trimestre, por ano ou por evento. 

Seja qual for o período escolhido para a sua empresa, o mais importante é não deixar de declarar e de recolher esse tributo.

Multas IRPJ

O atraso no recolhimento gera multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, além de juros calculados pela taxa Selic.

Também é importante ter cuidado com a qualidade das informações declaradas: erros podem gerar penalidades adicionais.

A própria legislação prevê multas específicas para declarações entregues fora do prazo ou com inconsistências, como no caso da ECF.

Por exemplo: a cada 10 informações enviadas com erro, a empresa precisa pagar uma taxa de R$20 à Receita Federal. Porém, se a pessoa jurídica notar a falha antes de ser notificada pelo órgão fiscalizador, essa cobrança é reduzida em 50%, ou seja, R$10.

Por todos esses motivos, é tão importante contar com o auxílio de um profissional contábil.

Qual o objetivo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica? 

Assim como os demais impostos, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) visa impulsionar a economia nacional.

Os valores recolhidos com essa arrecadação são usados para ações e projetos que têm por objetivo melhorar a vida da população brasileira de modo geral.

Para isso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um recurso usado para financiar projetos públicos, fomentar o desenvolvimento social, aprimorar setores como os de transporte, saúde, educação e segurança.

Em resumo, é um imposto pago pelas pessoas jurídicas que retorna em forma de benefício comum.

Como fazer o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem erros?

Uma das maneiras mais eficazes de fazer seu IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) sem erros é com a ajuda de um contador de confiança — e a Contabilizei pode ajudar você!

Considerando também que o suporte desse profissional é obrigatório para todas as empresas (exceto pelo MEI, o Microempreendedor Individual), nada melhor do que ter esse auxílio em todas as questões tributárias da sua empresa.

Por isso, acesse agora o nosso site, conheça nossos planos e se junte aos mais de 70 mil clientes que contam com a nossa ajuda tanto para fazer o IRPJ como para cuidar da gestão do CNPJ.

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