Desenquadramento MEI: O que é? Quais as opções? E como fazer?

O desenquadramento MEI acontece quando alguma das regras dessa categoria deixam de ser cumpridas. Por exemplo: o limite de faturamento do MEI. 

Quando o limite é ultrapassado, o empreendedor é obrigado a desenquadrar do MEI e abrir outro tipo de empresa, como a microempresa.

O desenquadramento do MEI também pode acontecer por outros motivos, como:

• Atuar com atividades não permitidas ao MEI;
• Contratar mais de um funcionário;
• Participar como administrador ou sócio de outra empresa;
• Entre outros.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial que foi criada em 2008. O objetivo do Microempreendedor Individual é formalizar as pessoas que trabalham por conta própria, oferecendo um amparo legal para esses profissionais.

Se tornar MEI traz uma série de benefícios ao empreendedor. Por exemplo: direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. 

Apesar disso, também há uma lista de exigências que precisam ser cumpridas. Do contrário, pode acontecer o chamado desenquadramento do MEI.

O desenquadramento do MEI não é necessariamente um problema, mas sim a transição natural para uma nova etapa do negócio, muitas vezes relacionada ao crescimento da empresa. 

No entanto, esse processo exige atenção. Seja por ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, pela necessidade de contratar mais funcionários ou por querer adicionar um sócio ao negócio, a mudança para Microempresa (ME) envolve novas regras e obrigações.

Importante: as solicitações feitas em janeiro valem para o próprio ano corrente, já as solicitações feitas de fevereiro a dezembro valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Atenção ao limite MEI e evite multas.

O que é o desenquadramento MEI? 

O desenquadramento MEI é quando um Microempreendedor Individual descumpre uma ou mais regras que são exigidas para fazer parte desse modelo empresarial. O desenquadramento MEI também pode acontecer voluntariamente, quando o empreendedor escolher essa mudança.

Uma vez que acontece o desenquadramento, o empreendedor precisa alterar dados da empresa, como: 

• A razão social (Nome jurídico/oficial, como: João Silva Consultoria LTDA); 
• A natureza jurídica (o modelo legal da empresa, como uma SLU); 
• O endereço;
• E, por fim, escolher um novo regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quanto ao regime tributário, ainda que aconteça o desenquadramento MEI, é possível continuar fazendo parte do Simples Nacional. 

Vale reforçar a diferença entre MEI e Simples Nacional: o MEI é um modelo empresarial simplificado, ou seja, é uma categoria do Simples Nacional. 

Já o Simples Nacional é um regime tributário. Ou seja, um conjunto de regras que definem os valores de impostos, além de outras obrigações da empresa. O Simples Nacional é mais abrangente, então além do MEI, ele inclui a Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, caso não tenha nenhum impedimento, ela será enquadrada automaticamente como Simples Nacional.  

Saiba como fazer o desenquadramento MEI com a especialista da Contabilizei no vídeo abaixo.

Como saber se fui desenquadrado do MEI?

Para saber se sua empresa foi desenquadrada do MEI, é necessário seguir os seguintes passos: 

• Acessar o Portal do Simples Nacional
• Acessar a opção “Consulta optantes” no portal;
• Informar o CNPJ da empresa que deseja consultar (a sua ou qualquer outra);
• Clicar em “Consultar”.
• Verifique a situação:
  • Se aparecer “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI”, sua empresa não é mais MEI, ou seja, foi desenquadrada..
  • Se houver uma data de exclusão ou motivo, você será informado ali.

Essa consulta apresenta: o nome empresarial vinculado ao CNPJ, a situação da empresa perante ao Simples Nacional, o enquadramento no MEI e desde qual data a empresa está enquadrada ou foi desenquadrada.

Fui desenquadrado do MEI: e agora?

O que acontece quando o MEI é desenquadrado depende do motivo do desenquadramento.

Por exemplo: quando o desenquadramento acontece por excesso de faturamento em até 20% do limite, a empresa permanece MEI até o fim do ano vigente. Ou seja, migrando para ME apenas em 1º de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, o MEI deve recolher a diferença de tributos referente ao excesso de faturamento por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional).

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20%, ele perde o enquadramento de forma retroativa. Isso significa que não é uma mudança que vale “daqui pra frente”.

Se estiver no primeiro ano de atividade, o desenquadramento passa a valer desde a data de abertura do CNPJ. Já se a empresa não estiver no primeiro ano, a mudança vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Na prática, é como se a empresa não tivesse sido MEI durante todo aquele período.

Por outro lado, existem situações em que o desenquadramento acontece de forma imediata, a partir do próprio fato que gerou a irregularidade. Isso ocorre, por exemplo, quando o titular passa a participar de outra empresa, exerce uma atividade que não é permitida para MEI, abre filial, contrata mais de um funcionário ou mantém empregado com salário acima do piso da categoria (ou do salário mínimo).

Se está com dúvidas sobre os próximos passos, entre em contato com um contador especialista da Contabilizei e cuidaremos de tudo para você! Se desejar, aqui na Contabilizei nós realizamos gratuitamente o processo de Desenquadramento por Opção.

Na prática, isso quer dizer que se você deseja dar o próximo passo de forma planejada, com objetivo de aumentar o potencial do seu faturamento, contratar mais funcionários ou admitir um sócio, a Contabilizei cuida de toda a burocracia para transformar seu MEI em ME.

Como fazer o desenquadramento do MEI?

Quando o MEI é desenquadrado automaticamente (por exemplo: em casos de atividade não permitida ou abertura de filial), basta acessar o Portal do Simples Nacional para confirmar o processo.

Nas demais situações, como ao ultrapassar o limite de faturamento, o desenquadramento deve ser feito manualmente. Por isso, contar com a ajuda de uma contabilidade, como a Contabilizei, é fundamental.

 O processo de desenquadramento manual do MEI funciona da seguinte maneira: 

• Acesse o site Comunicação de Desenquadramento do SIMEI; 
• Faça o login com o CNPJ, CPF e Código de Acesso da empresa;
• Clique na opção “Desenquadramento SIMEI”;
• Selecione um dos motivos para o desenquadramento do SIMEI;
• O sistema mostra o motivo selecionado e informa a data inicial de efeito do desenquadramento. Se estiver correto, clique no botão “Confirmar o desenquadramento”.

Nesta etapa, existem várias opções para selecionar. Por isso, é muito importante ter atenção na seleção dos motivos, pois cada um gera efeitos diferentes em relação à data em que a empresa passa a ser efetivamente desenquadrada do MEI para ME.

A Receita Federal disponibiliza um passo a passo completo de Desenquadramento de MEI, exemplificando todas as situações, prazos e obrigações. Em todos os casos, também é preciso fazer a comunicação à Junta Comercial sobre a alteração da categoria empresarial, para atualizar o cadastro da empresa.

Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de mudar para ME com a Contabilizei. Nós cuidamos de todo o processo de Desenquadramento por Opção de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas!

Exclusão do Simples Nacional por dívidas do MEI: como funciona o Termo de Exclusão?

A Receita Federal notifica os MEIs inadimplentes com o Termo de Exclusão do Simples Nacional por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico). O principal motivo de inadimplência é o não pagamento do DAS-MEI.

A exclusão significa que, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa perde as vantagens tanto do MEI quanto do Simples, que é o benefício de pagar os impostos de forma mais econômica e simplificada. Como consequência, o CNPJ passa a fazer parte de uma categoria mais complexa de regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, que possuem mais impostos, mais obrigações com o governo e custos contábeis.  

Se você deixou de pagar o DAS-MEI nos últimos 2 ou 3 meses, é importante acessar o Portal do Simples Nacional e conferir se foi notificado com o Termo de Exclusão. Caso tenha sido notificado, você tem 90 dias para regularizar os débitos, seja pagando à vista ou parcelando os valores devidos.

Esse prazo começa a contar a partir da chamada “ciência do contribuinte”, que ocorre no momento em que o documento é acessado eletronicamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Caso o Termo não seja acessado, a Receita Federal considera a ciência automática após 45 dias da disponibilização do documento no sistema.

Além disso, existe a possibilidade de você consultar a situação da sua empresa no Simples Nacional e encontrar uma dessas mensagens:

• “Excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”;
• “Desenquadrada por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”.

Isso significa que a empresa deixou de ser Simples Nacional porque foi excluída do regime pela Receita Federal. Ou seja, sem solicitação do próprio empresário.

Essa decisão geralmente acontece quando a empresa não cumpre uma ou mais das condições exigidas para ser MEI. Por exemplo:

• Excesso de faturamento anual (acima de R$ 81 mil);
• Atividade não permitida no MEI;
• Sócio em outra empresa (o MEI não pode ser sócio ou titular de outra pessoa jurídica);
• Existência de filiais;
• Outras situações que descumprem as regras do MEI.

Fui notificado. O que eu faço agora?

Ao receber a mensagem de “excluída” ou “desenquadrada por ato administrativo” pelo DTE-SN, você tem dois caminhos possíveis, cada um com um prazo específico:

1. Regularizar as pendências (Prazo: 90 dias corridos)

Se você reconhece as dívidas do DAS-MEI ou as pendências cadastrais que causaram a exclusão, a lei mudou a seu favor! Agora, você tem até 90 dias (contados a partir da ciência da comunicação de exclusão) para comprovar a regularização, seja pagando os débitos à vista ou solicitando o parcelamento. Feito isso dentro do novo prazo, a exclusão é cancelada e você continua no regime MEI.

2. Apresentar uma Impugnação (Prazo: 20 dias ÚTEIS)

Se você não concorda com a exclusão, por exemplo, a Receita está cobrando um DAS que você já pagou ou apontando um motivo indevido, você tem o direito de apresentar uma contestação (impugnação) por meio do site do Governo Federal.

Fique atento à nova regra de prazo: o período para enviar sua defesa administrativa é de 20 dias úteis a partir da ciência da notificação.

Como finais de semana e feriados não entram nessa conta, você ganha mais tempo real para reunir seus comprovantes de pagamento e organizar sua defesa.

Se você não pode mais ser MEI, não se preocupe: a Contabilizei pode te auxiliar em todo o processo de Desenquadramento por Opção. Somos especialistas na migração de MEI para ME e podemos manter o seu CNPJ em dia pagando o mínimo de impostos possível. Fale com um dos nossos especialistas!

Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI? 

Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou a pedido do empreendedor. 

Entre as razões que levam a essa condição, estão:

• Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil;
• O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
• Inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
• A necessidade de contratação de mais de um funcionário;
• Mudança de atividade econômica ou acréscimo de uma que não está na tabela de atividades permitidas no MEI;
• Abertura de uma filial;
• Pagar um salário maior do que o piso da categoria ou maior do que um salário mínimo ao funcionário;
• Comprar insumos ou mercadorias em mais de 80% do valor que vender, a partir do segundo ano de funcionamento;

O que fazer quando o limite de faturamento é ultrapassado?

Quando o limite de faturamento do MEI é ultrapassado, é necessário:

• Fazer a migração para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa);
• Regularizar os valores de impostos recolhidos indevidamente como MEI;
• Revisar a situação da empresa com apoio de uma contabilidade de confiança.

“Ultrapassei o limite do MEI e agora?” Veja o que os especialistas da Contabilizei recomendam.

Exceder o teto do faturamento bruto permitido costuma ser a principal causa obrigatória de desenquadramento MEI. 

Em 2026, o limite anual de faturamento bruto do MEI permanece em R$ 81 mil. Isso representa uma média mensal de R$6.750,00 de faturamento. Mas atenção: não se trata de um limite mensal fixo, apenas uma referência para facilitar o controle financeiro.

Vale lembrar que o limite de faturamento do MEI é proporcional ao tempo de atividade no ano de abertura. Na prática, funciona assim: se a empresa foi aberta em julho, ela só pode faturar o equivalente a seis meses do limite anual até dezembro, o que dá um teto de R$ 40.500,00 nesse primeiro ano (R$ 81.000,00 / 12 x 6).

Existem duas alternativas para resolver a situação da empresa quando ultrapassar o limite do MEI. Confira a seguir quais são essas alternativas:

1. Faturamento excedido, porém inferior a 20%

Se o faturamento foi excedido em até 20% do limite permitido, ou seja, entre R$81.000,01 e R$97.200,00, o MEI permanece na categoria até o final do ano vigente.

Sendo assim, a empresa migra automaticamente para Microempresa (ME) em 1º de janeiro do ano seguinte.

Nesse caso, é necessário: 

• Fazer a declaração anual com o faturamento total;
• Recolher os tributos complementares com base no excesso.

Aqui, o desenquadramento deve ser comunicado à Receita Federal até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que o limite foi ultrapassado.

2. Faturamento excedido acima dos 20%

Quando o faturamento ultrapassa em mais de 20% o limite permitido do MEI, ou seja, passa de R$ 97.200 no ano, o desenquadramento acontece de forma retroativa.

Se isso ocorrer em um ano normal de atividade, a perda do enquadramento vale desde 1º de janeiro do ano em que houve o excesso. Já se acontecer no ano de abertura da empresa, o desenquadramento produz efeitos desde a data de início do CNPJ.

Na prática, é como se a empresa não tivesse sido MEI durante todo esse período. Por isso, é necessário recalcular a tributação pelas regras do Simples Nacional, deixar de recolher como MEI desde o início do período aplicável e regularizar os tributos devidos, com multa e juros em caso de atraso.

O desenquadramento opcional pode ser feito em qualquer momento?

O desenquadramento MEI opcional pode ser solicitado a qualquer momento pelo empreendedor. Porém, a formalização depende do mês que foi requisitado.

Por exemplo: pedidos feitos no mês de janeiro passam a valer dentro do mesmo ano. Já os pedidos realizados entre fevereiro e dezembro só têm efeito a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Utilize a calculadora abaixo disponibilizada pela Contabilizei e saiba se é o momento de realizar o desenquadramento do seu MEI.

Quando o desenquadramento MEI é automático?

Os motivos de desenquadramento do MEI que a Receita Federal considera automáticos são:

• Quando uma filial da empresa é aberta;
• Quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria;
• Quando a natureza jurídica é alterada via Junta Comercial, a empresa é automaticamente excluída do regime MEI.

Em todos esses casos, o desenquadramento MEI acontece automaticamente no mês seguinte à ocorrência. Por exemplo: se foi constatado qualquer um desses descumprimentos em junho, o MEI é desenquadrado a partir de 1 de julho.

Contudo, é importante fazer uma consulta de desenquadramento do MEI para entender qual é o caso da sua empresa.

Precisa deixar de ser MEI e ainda tem dúvida do que fazer? Então baixe agora mesmo o guia “Não posso ser MEI, e agora?”, da Contabilizei, e confira todas as opções!

Se você precisa fazer o desenquadramento MEI por opção, isso significa que a sua empresa está crescendo. Dê o próximo passo na sua vida profissional para faturar mais e deixe o processo de desenquadramento com a Contabilizei.  Nós cuidamos de tudo para você de forma gratuita. Fale com um dos nossos especialistas.

Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?

Depende. Esse tipo de reversão não é garantida porque a Receita avalia o pedido de forma individualizada, levando em conta:

• A data da solicitação de desenquadramento;
• O estágio do processo;
• Os motivos apresentados para o cancelamento.

Por conta dessa análise, não é possível garantir que tem como cancelar o pedido de desenquadramento do MEI. Pode ser que a Receita Federal negue o pedido depois de verificar todos os fatores envolvidos no pedido de desenquadramento.

Outra situação que pode acontecer é o MEI cumprir todas as regras da categoria e, ainda assim, ser desenquadrado de forma indevida.

Se o empreendedor não solicitou a mudança e consegue comprovar que estava regular, o caminho é acionar a Receita Federal do Brasil e apresentar uma impugnação administrativa dentro do prazo legal, conforme abordado mais acima.

Também é importante verificar qual foi o motivo apontado para o desenquadramento e cumprir eventuais exigências para restabelecer o enquadramento correto.

Quanto tempo leva para desenquadrar MEI para ME?

O tempo de desenquadrar de MEI para ME pode variar conforme a opção escolhida: dar baixa no MEI, abrir um novo CNPJ como Microempresa ou fazer a migração de MEI para ME.

Além disso, para realizar a migração de MEI para ME, é preciso considerar o passo a passo necessário antes de estimar quanto tempo leva o processo. 

Confira aqui o passo a passo para migrar de MEI para ME!

Dessa forma, é difícil estimar esse tempo de forma precisa, pois tudo depende da sua preferência. Contudo, nós podemos te ajudar nesse processo!

Desenquadramento do MEI: o que é e como fazer? Recapitulando!

Muitas informações até aqui? Vamos resumir os principais pontos sobre o desenquadramento do MEI:

• O que é o desenquadramento MEI? É o processo de saída do empreendedor da categoria de Microempreendedor Individual, que acontece quando o MEI descumpre uma ou mais regras que são exigidas para participar desse modelo empresarial.

• Motivos do desenquadramento do MEI: ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, atuar com atividades não permitidas para o MEI, contratar funcionários além do permitido (atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado), participar como sócio ou administrador de outra empresa, entre outros.

• Como fazer o desenquadramento do MEI? Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, como em casos de atividade não permitida ou abertura de filial, basta acessar o Portal do Simples Nacional e confirmar o desenquadramento. Nas demais situações (excesso de faturamento, contratação de funcionários, etc), o processo é feito de forma manual, também no Portal do Simples Nacional, na seção “Serviços Disponíveis para o Simei” e depois “Desenquadramento SIMEI”. 

• O que fazer ao ultrapassar o limite MEI? É preciso fazer a migração para uma nova categoria empresarial (como a Microempresa), regularizar os valores de impostos da empresa e revisar a situação do CNPJ com o apoio de uma contabilidade de confiança, como a Contabilizei.

• Como saber se fui desenquadrado do MEI? Para isso, basta acessar a seção “Consulta optantes” no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em “Consultar”.