Abrir MEI: Passo a passo de como abrir um MEI em 2025

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo totalmente online e gratuito, realizado pelo Portal do Empreendedor. Para isso, você vai precisar que a sua a profissão esteja na lista das atividades permitidas pelo MEI. 

Abrir um MEI possibilita emitir notas fiscais, acessar benefícios como INSS, além de ter obrigações simplificadas de declaração e pagamento mensal de impostos com valor fixo.

Como abrir um MEI em 2025?

Para criar uma Microempresa Individual (MEI), o processo é fácil, online e gratuito. Tudo é feito por meio do Portal do Empreendedor, do Governo Federal.

O passo a passo de como fazer o MEI e ter um CNPJ envolve as seguintes etapas: 

1. Criar uma conta gov.br (caso não tenha);
2. Acessar o Portal do Empreendedor;
3. Selecionar a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se!”
4. Fazer login com a sua conta gov.br e preencher os seus dados pessoais;
5. Escolher a atividade principal e as secundárias do MEI;
6. Informar o endereço de funcionamento do MEI;
7. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Siga esse passo a passo acessando o Portal do Empreendedor da Receita Federal. A seguir, veja mais detalhes de como abrir Microempreendedor Individual grátis.

1. Criar uma conta gov.br (caso não tenha)

A conta gov.br serve para acessar serviços públicos de forma online. Além de abrir um MEI, com a conta gov.br também é possível acessar serviços referentes ao INSS, FGTS, auxílios sociais, fazer consultas e emissão de documentos, entre outros.

Vale lembrar que a conta gov.br também é obrigatória para emitir documentos como a CNH digital e declarar o Imposto de Renda. 

Neste vídeo preparado pelos nossos especialistas, veja como abrir uma conta gov.br, caso ainda não tenha, ou subir o nível para prata e ouro, caso já tenha uma conta.

Conta GOV.BR: Como criar uma conta gov.br e subir o nível para prata e ouro

2. Acessar o Portal do Empreendedor 

Depois de criar sua conta gov e/ou subir de nível, você deve acessar o Portal do Empreendedor.

Vale lembrar que há diversos sites que prometem te ajudar a abrir a sua MEI. Porém, o caminho mais seguro e recomendado é usar os sites oficiais do Governo Federal.

 3. Selecionar a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se!”

Depois de acessar o Portal do Empreendedor, selecione a opção “Quero ser MEI”.

Na página seguinte, vá em “Formalize-se”.

4. Fazer login com a sua conta gov.br e preencher os seus dados pessoais

Depois de clicar em “Formalize-se”, é necessário fazer o login com a sua conta gov.br. Para isso, clique em “Entrar com gov.br”.

Depois, preencha os dados do seu login (CPF e senha).

Depois, você precisa autorizar o acesso aos seus dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esses dados também são compartilhados com órgãos estaduais, municipais e federais que compõem a REDESIM.

Na tela seguinte, preencha os campos da seção “Identificação”, como RG, telefone, e-mail e capital social do MEI.

Vale lembrar que algumas informações do portal ficam sinalizadas como “dado público”. Ou seja: são informações consideradas empresariais e, por isso, ficarão públicas para que qualquer pessoa possa consultar. 

Sendo assim, caso você tenha informações de contato que sejam empresariais, como e-mail ou telefone da empresa, recomendamos que as use no momento do cadastro do MEI.

5. Escolher a atividade principal e as secundárias do MEI

Depois de preencher suas informações pessoais, escolha a atividade principal e as atividades secundárias do MEI. 

Vale lembrar que além da ocupação principal, é possível escolher até 15 atividades secundárias. 

Confira a lista de atividades do MEI neste artigo. E lembre-se que exercer uma atividade permitida no MEI é um dos principais critérios para abrir uma empresa nessa categoria. 

6. Informar o endereço de funcionamento do MEI

Por fim, para fazer MEI também é preciso selecionar a sua forma de atuação. Ou seja: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. 

Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, para evitar problemas futuros com seu CNPJ. 

Também é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. 

Aqui, vale a pena ressaltar uma dúvida bem recorrente: “o endereço do MEI pode ser residencial?”. A resposta é sim, o MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial. Mas atenção: algumas prefeituras ou atividades específicas podem exigir alvará ou restrições quanto ao uso de endereço residencial. Consulte a legislação municipal ou um contador da sua região.

7. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI no fim da página e clicar em “Continuar”. 

Assim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição como MEI com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Você sabia que também é possível abrir MEI gratuito pelo celular? Veja o passo a passo completo neste vídeo preparado pelos nossos especialistas.

Abrir MEI gratuito pelo celular passo a passo simples para ter seu CNPJ

 Documentos necessários para abrir um MEI

Os documentos necessários para abrir um MEI são:

• Dados pessoais: como RG, CPF, dados de contato (telefone e-mail) e endereço residencial;
• Dados da empresa: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
• Conta gov.br: apenas nos níveis prata ou ouro

Não é preciso enviar documentos digitalizados, apenas informar os dados.

Vale reforçar que os dados da empresa são públicos. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual.

Para estrangeiros com conta gov.br nível bronze, será necessário apresentar os dados de identificação civil do estrangeiro conforme cadastro Polícia Federal.

Quais os benefícios e desvantagens de se formalizar como MEI?

Benefícios de ser MEI:

• Abertura de empresa gratuita e fácil;
• CNPJ para emitir notas fiscais;
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade;
• Pagamento de impostos com valores fixos mensais e unificados em uma única guia;
• Maior facilidade em conseguir empréstimos e créditos para o negócio;
• Não precisa de alvará ou licença  para iniciar as atividades na maioria dos segmentos de empresa;
• Descontos para pessoa jurídica na negociação com fornecedores;
• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, etc;
• Possibilidade de prestar serviços para outras empresas, incluindo o governo.

Desvantagens de ser MEI:

• Alguns benefícios assistencialistas podem ser cancelados, como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni e FIES;
• A limitação das atividades que podem ser MEI;
• O limite de faturamento.

Apesar disso, ter um CNPJ MEI oferece muito mais benefícios do que desvantagens para o profissional. 

Qual o limite MEI de faturamento? Saiba mais.

Como escolher a atividade econômica correta para o MEI?

Para escolher a atividade econômica correta para o MEI, você tem que consultar qual é o código CNAE daquela atividade no site do Governo Federal. Por meio desse código, você pode pesquisar pela sua profissão por ordem alfabética.

Depois, é necessário entender se essa profissão está na lista das atividades  permitidas para o MEI. 

Para encontrar os CNAEs disponíveis para o seu negócio, basta usar a ferramenta consultor de CNAEs, desenvolvida pelos especialistas da Contabilizei.

Lembrando que é possível registrar uma ocupação como principal e outras 15 ocupações secundárias. Além disso, a atividade escolhida define o valor que você vai pagar para ser MEI por mês. Por exemplo: 

• Para quem atua com comércio e indústria, o valor da taxa do MEI é R$76,90;
• Para quem presta serviços, o valor é de R$80,90; 
• Para quem atua com comércio e serviços juntos, o valor é de R$81,90.

Depois, recomendamos verificar as instruções do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária para evitar problemas. Apesar disso, a maioria dos MEIs não precisam de alvará de funcionamento nem licença sanitária para realizar suas atividades. 

Quem pode ser MEI?

Pode ser MEI qualquer pessoa que seja maior de 18 anos ou emancipada, plenamente capaz de exercer atividades empresariais. Isso desde que atenda requisitos como:

• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa; 
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Atuar com atividades (CNAEs) que sejam permitidas para o MEI. Confira a tabela das atividades permitidas;
• Ter faturamento máximo de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 por mês). Saiba qual o limite MEI em 2025;
• Não ser servidor público federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, é necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois as regras e exigências podem variar. 

Quem não pode ser MEI? Saiba o que fazer!

O que o MEI tem que pagar?

Abrir um MEI é gratuito, mas para conseguir emitir notas fiscais é necessário pagar a contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com valores entre R$ 70 a R$ 80 por mês. 

Nesse documento estão inclusos os valores relativos ao:

• INSS (Previdência Social): para todos os empreendedores da categoria;
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): para quem atua no setor de comércio ou indústria;
• ISS (Imposto Sobre Serviços): para quem atua com prestação de serviços;
• ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

Os valores mensais da contribuição MEI de 2025 são:

• R$76,90 para empresas do comércio ou indústria (R$75,90 de INSS + R$1 de ICMS);
• R$80,90 para prestação de serviços (R$75,90 de INSS + R$5 de ISS);
• R$81,90 para comércio e serviços (R$75,90 de INSS + R$1 de ICMS + R$5 de ISS).

Quais são as obrigações do MEI?

Entre as obrigações do MEI, estão:

1. Emissão de nota fiscal;
2. Relatório mensal das receitas;
3. Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
4. Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
5. Prestação das informações do funcionário contratado, caso haja.

Veja mais detalhes a seguir sobre as obrigações de um CNPJ MEI. 

1. Emissão de nota fiscal

Com o número do CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Porém, a emissão de nota fiscal não é obrigatória para o MEI quando os serviços são prestados para pessoas físicas (exceto se o cliente pedir). Já no caso de prestação de serviços para pessoas jurídicas, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.

Saiba mais com o artigo “Como emitir nota fiscal MEI: passo a passo”.

Por meio das notas fiscais, também é possível acompanhar se você está perto de estourar o limite do MEI. Se sim, vale realizar o processo de mudar de MEI para para microempresa. Conte com a Contabilizei neste processo, fale com um de nossos especialistas!

2. Relatório mensal das receitas

Todas as receitas geradas pelo MEI devem ser registradas tanto em um fluxo de caixa adequado quanto no Relatório Mensal das Receitas.

Esse processo não é obrigatório, mas amplia o controle das entradas e saídas do negócio. Além disso, auxilia na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. 

Por isso, no fim de cada mês, é essencial que o MEI preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior. Também é preciso anexar as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.

3. Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Todo MEI precisa pagar mensalmente o DAS, que é a guia única de recolhimento dos tributos do Simples Nacional. Esse pagamento garante a regularidade do CNPJ, o acesso aos benefícios do INSS (como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade) e evita dívidas com a Receita Federal.

O valor do DAS varia conforme a atividade do MEI:

R$ 76,90 para empresas do comércio ou indústria (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS);
R$ 80,90 para prestação de serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS);
R$ 81,90 para comércio e serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

O vencimento é sempre até o dia 20 de cada mês, e é possível emitir e pagar pelo app da Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor.

Caso o pagamento mensal do DAS não seja feito, o MEI pode ter: Multas e juros; Inclusão do débito na dívida ativa da União; Perda de benefícios previdenciários; Cancelamento do CNPJ, em casos extremos.

4. Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o valor recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, se você tem uma organização mensal, vai ficar tudo mais fácil. Mesmo que você não tenha emitido notas fiscais ou não tenha faturado nada no ano, ainda assim deve entregar a DASN-SIMEI com valor zerado.

O DASN-SIMEI é gratuito se for entregue entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano. 

Sem essa declaração, não é possível emitir o DAS mensal, e isso pode levar ao cancelamento do CNPJ MEI. Por esse motivo é essencial prestar atenção às datas.

Outro ponto importante é o limite de faturamento anual para o MEI. Se esse valor ultrapassar R$81 mil por ano, é o momento para mudar de MEI para ME. Ou seja, abrir uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.

Precisa fazer o desenquadramento de MEI? Nossos especialistas estão prontos para te ajudar em todas as etapas do processo. Fale com um dos nossos especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI com a Contabilizei.

5. Prestação das informações do funcionário contratado

O Microempreendedor Individual (MEI) tem o direito de contratar um único empregado, desde que ele receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. 

Veja a seguir as principais obrigações e procedimentos atualizados para a contratação.

• Registro no eSocial: o MEI deve se cadastrar no eSocial e registrar o empregado nesse sistema, que unifica a prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;​

• Assinatura da Carteira de Trabalho: é obrigatório assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, formalizando a relação de emprego;
  
• Contrato de Trabalho: recomendamos elaborar um contrato detalhando as condições de trabalho, como jornada, salário e demais benefícios. ​

• Contribuição Previdenciária: o MEI deve recolher mensalmente 3% sobre o salário do empregado para a Previdência Social.​
  
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): é necessário depositar 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS.​

• Guia DAE: esses recolhimentos são feitos por meio da Guia do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que unifica os tributos devidos. ​

É importante destacar que, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a benefícios, como: férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, adicional noturno e horas extras. ​

Além disso, o MEI deve cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho, fornecendo, por exemplo, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) quando necessário.

Para que você tenha mais tranquilidade e lide melhor com as questões relacionadas à contratação de um funcionário, sugerimos que você procure ajuda de um contador profissional. 

Conclusão

Formalizar-se como MEI garante segurança, benefícios do INSS, acesso a crédito e mercado, sendo uma opção ideal para quem está começando a empreender no Brasil. Veja um resumo de como abrir um MEI, requisitos e documentação, além de como manter o CNPJ do MEI em dia. 

Passo a passo para abrir um MEI: Ter uma conta gov.br prata ou ouro, acessar o Portal do Empreendedor, selecionar “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”, preencher seus dados, escolher as atividades permitidas, informar o endereço de atuação e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Documentos necessários: Você não precisa enviar arquivos digitalizados, apenas informar dados como RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, além dos dados de endereço onde o MEI irá atuar e informações do negócio, como capital social e atividades desempenhadas. 

Estrangeiros precisam de informações atualizadas junto à Polícia Federal.

Requisitos obrigatórios: Pode ser MEI quem atua em atividade permitida, fatura até R$ 81 mil por ano, não tem sócios, não é titular de outra empresa e pode contratar no máximo um empregado. 

Informações complementares: O MEI deve pagar mensalmente o DAS, emitir nota fiscal para outras empresas, entregar a declaração anual e manter um controle simples das receitas. 

Vale lembrar que os dados da empresa são públicos, por isso, vale considerar o uso de contatos empresariais. Caso ultrapasse o limite de faturamento ou deseje expandir, a migração para outra categoria empresarial é obrigatória.

E se sua empresa crescer? Conte com a Contabilizei

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Está se perguntando o que fazer se ultrapassou o limite do MEI? Saiba como resolver.