Alvará de funcionamento: entenda e tire todas as dúvidas sobre o documento

| Atualizado em 22/07/21 | 11 minutos de leitura

Entre tantas perguntas possíveis no processo de abertura de uma empresa, umas delas é sobre a permissão e legalização de sua operação. Nessa hora, não tem como esquecer do alvará de funcionamento. 

Você sabe o que é ou como funciona essa regulamentação? Quais documentos são necessários para emissão? Quem precisa de alvará e como se solicita? 

Para tirar essas e outras inúmeras dúvidas a respeito, a Contabilizei preparou esse conteúdo com tudo o que você precisa saber sobre o alvará de funcionamento. E conheça também o nosso conteúdo exclusivo sobre abertura de negócio de e Commerce, onde você vai encontrar o passo a passo para criar ou levar o seu negócio para o meio digital. Confira!

O que é alvará de funcionamento da prefeitura?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Levando isso em consideração, o empreendedor na fase do plano de negócios pode começar a pensar no assunto. Afinal de contas, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será o local de atuação da empresa precisa saber se será possível seguir com a decisão. 

E empresas que são abertas dentro em um endereço residencial precisam de alvará de funcionamento?  Depende. Em geral, a atividade não pode envolver armazenamento, carga ou descarga de mercadorias. Também é necessário ter atenção em relação à circulação de pessoas no local, que não pode ser grande.

Como funciona e qual a importância de um alvará de funcionamento?

Com o documento, a empresa está legalizada perante a prefeitura. O órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua atividade faz a vistoria e atesta a viabilidade. A verificação pelos agentes identifica possíveis problemas que não podem ser controlados no momento de abertura do negócio

Como algumas prefeituras também exigem a vistoria do Corpo de Bombeiros, isso dá mais segurança aos funcionários, clientes e todos os envolvidos em caso de problemas. 

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Falando em circulação de pessoas, qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal. Ou seja, todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas. 

Entram na lista para licença do município salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, entre tantos outros. Os interessados em atividades regulares ou em realização de eventos em locais com lotação superior a 250 pessoas devem requerer. Não podemos esquecer também dos e-commerces, os que dependem de uma sede física para estoque necessitam do documento. 

MEI precisa de alvará de funcionamento?

Depois do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor, a pessoa recebe um alvará provisório para MEI.

A gratuidade ou não deste documento depende da cidade em que será realizado o negócio ou prestação de serviços. Também vale lembrar que a isenção é apenas por um ano em alguns locais. Depois disso, poderá ser cobrada uma taxa que varia conforme a atividade. 

No entanto, a regularização deverá ser em até 180 dias. Dessa forma, sem apontamento por parte dos órgãos regulatórios dentro do prazo estipulado, o alvará se torna definitivo.

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Como solicitar e quem emite o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é emitido pela Prefeitura ou órgão governamental também do município podendo ser solicitado pela internet em algumas cidades. Cada região tem as suas condições específicas ou exigências. 

Além disso, outra variação é em relação aos tipos de álvara. Outro cuidado é sobre a permissão da atividade no endereço escolhido e sua representatividade no registro por um código CNAE de atividades econômicas

Em casos de imóveis alugados, existe a possibilidade de já existir um alvará. Se essa for a situação é só observar as mudanças que serão feitas no local para renovação do documento. Outra circunstância em que a licença já pode ter sido solicitada é se tiver sócios. 

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Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial

A empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município onde está localizada para emissão do documento. Separamos todo o processo em cinco passos para facilitar e ajudar você com todas as instruções do pedido de viabilidade e as exigências, então para emitir o alvará de funcionamento você precisa:

1. Entrar com pedido de viabilidade

O empreendedor precisa se informar sobre a viabilidade do endereço para a empresa.

2. Definir o tipo jurídico da empresa

É a forma como a empresa vai exercer a atividade, uns dos mais comuns para pequenas empresas:  EIRELI, Sociedade Limitada e Simples.  

3. Definir o endereço para o negócio

É preciso levar em consideração as necessidades do tipo de negócio. A aprovação do imóvel vai influenciar na liberação do alvará.

4. Classificar as atividades exercidas pela empresa

Elas são identificadas pelo CNAE.

5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento

Verificar e entregar todos os documentos necessários. 

Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento

No processo de validação de alvará de funcionamento, existem várias licenças necessárias que dependem do grau de complexidade do negócio.

  • Corpo de Bombeiros: o órgão verifica as normas de segurança e sinaliza quais são as adequações necessárias para que o local possa funcionar. 
  • Licença Ambiental: é expedida por diversos órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama (âmbito federal). Esse documento costuma ser exigido por  indústrias metalúrgica, mecânica, têxtil, vestuário, madeira, química, obras civis, transporte, turismo, atividades agropecuárias e outras.
  • Licença Sanitária: depende da aprovação da ANVISA ou vigilância sanitária da região. É obrigatório para empresas que trabalham com a venda de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, medicamentos, insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
  • Produtos de origem animal: concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Voltada para empresas que produzem produtos de origem animal para consumo humano. Além disso, atividades consideradas de alto risco devem renovar seu alvará de funcionamento com maior frequência.
  • Produtos químicos controlados: responsabilidade da Polícia Federal. Atividades relacionadas por produtos controlados, sendo uma lista composta por 146. 
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Quais documentos são necessários para obter o alvará de funcionamento?

Como dito antes, em algumas cidades, como São Paulo, existe um serviço eletrônico para solicitação do alvará. 

Os documentos necessários são:

  1. Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
  2. Cópia do IPTU pago;
  3. CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  4. O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  5. Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.

Qual o custo de um alvará de funcionamento

A abertura de uma empresa envolve vários procedimentos e regras, alguns deles podem depender do pagamento de taxas aos órgãos públicos. Em relação aos alvarás de funcionamento, os valores podem ser isentos ou não depende da localidade.

Verifique  todas as variações na planilha.

Os tipos de variações do alvará de funcionamento

Ao todo, são quatro variações do alvará de funcionamento que dependem do tipo de atividade da empresa.

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF)

válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)

em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados;

  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)

exigido para todos os locais que tenham reunião de público. Bares, restaurantes, cinemas e similares que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

para locais onde têm eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Como emitir a segunda via do alvará de funcionamento

As hipóteses mais prováveis para necessidade de renovação ou solicitação de segunda via são em caso de perda ou quando existem reformas que modificam a planta do imóvel. Da mesma forma que a solicitação obedece às exigências de cada região, o mesmo acontece para emissão da segunda via.

É necessário entrar no site da cidade para verificar as orientações. Além da explicação do motivo do pedido da segunda via, é possível que exista a exigência de uma taxa e preenchimento de um documento para entrega no órgão competente. Dependendo da situação, a segunda via poderá ser recebida pelo e-mail. 

Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?

A penalidade para empresas que não têm o documento pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa. O valor não é único e pode variar conforme a situação. A taxa também pode ser cobrada durante vários meses, ultrapassando o valor de R$ 2 mil.

Diante de todo esse cenário, além de um fechamento definitivo do negócio, pode haver a apreensão de bens e mercadorias. O empresário fica sujeito ao cancelamento do registro profissional. 

Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?

Sem contar estar livre dos riscos, as vantagens começam pela segurança e atuação dentro da lei. Isso significa que não precisará ficar receoso com possíveis multas que podem acarretar até no fechamento da sua empresa. 

Em termos de segurança, você proporciona aos clientes e todos outros frequentadores a tranquilidade de que o seu estabelecimento está em conformidade com todos os protocolos exigidos. Dessa forma, consegue firmar um compromisso de ética e boa convivência com a sua comunidade. 

O que é a Lei de Liberdade Econômica? o que mudou no alvará de funcionamento?

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.

A responsabilidade é definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.

A ideia é desburocratizar o processo de abertura das empresas, eliminando a necessidade de licenças para atividades de baixo risco e separando os bens de pessoas físicas e jurídicas em caso de ações judiciais.

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Quais outros tipos de documentos além do alvará você precisa para abrir ou manter a sua empresa?

Depois da inscrição no CNPJ, se necessário, a inscrição estadual, o próximo passo é retirar o alvará.

Veja os documentos necessários para abertura da sua empresa: 

Documentos pessoais:

  • Cópia autenticada do RG;
  • Cópia simples do CPF – Você pode imprimir o comprovante da Receita Federal,clicando aqui
  • Carteira do órgão regulamentador – como exemplo; OAB, CRA, CREA, CORE e outros.

Da futura empresa:

  • Cópia simples do comprovante de endereço que a empresa será aberta;
  • Cópia do IPTU ou documento que conste a Inscrição Imobiliária ou Indicação Fiscal do imóvel.

Veja alguns dos documentos essenciais que devem estar sempre em dia para consulta. Com eles regularizados, consegue andar em conformidade com a lei e evitar contratempos.

  • Alvará de localização e funcionamento;
  • Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas – CNPJ;
  • Inscrição estadual e municipal;
  • Livros contábeis;
  • Contrato social.

Para abertura da sua empresa de forma gratuita, a Contabilizei pode te ajudar com todo o processo para que não se esqueça de nenhum documento. Além disso, manter tudo em dia para que não tenha que se preocupar com todas as regularizações necessárias para o funcionamento do seu negócio. 

Ficou com alguma dúvida em relação à lei sobre o alvará de funcionamento ou como emitir o documento?
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Escrito por:

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