Ultrapassei o limite de faturamento do MEI: e agora? Saiba o que fazer

Quem trabalha como Microempreendedor Individual (MEI) tem um limite de faturamento que é permitido para a categoria. O limite do MEI é de até R$81 mil por ano.

Inclusive, uma das condições para ser MEI é não ultrapassar esse limite de faturamento anual. Quando o empreendedor ultrapassa esse limite, é preciso considerar duas situações: 

• Quando ultrapassa o limite de faturamento em até 20%, ou seja, em até R$97.200;
• Quando ultrapassa o limite de faturamento acima de 20%, ou seja, em um valor superior a R$97.200.

Em ambos os casos, a empresa precisa avisar à Receita Federal e solicitar o desenquadramento do MEI para se tornar uma Microempresa (ME).

A diferença é que nos casos de ultrapassar em até 20%, o empreendedor continua sendo MEI até o fim do ano em questão. Se faturar acima de 20%, precisa se tornar Microempresa imediatamente, regularizando a empresa de forma retroativa. 

Caso não siga essas orientações, o MEI pode sofrer penalidades como multas e juros.

Estourou o limite de faturamento do MEI e não sabe como proceder? Calma, a Contabilizei te ajuda! Continue a leitura e saiba tudo sobre o que fazer ao ultrapassar o limite do MEI.

Saiba qual o limite MEI em 2025.

Qual o teto anual para faturamento do MEI?

O teto para o faturamento do MEI é de até R$81 mil por ano. Em média, isso significa um faturamento de R$6.750 por mês.

O cálculo do faturamento é a soma dos valores faturados mensalmente. Sendo assim, para calcular o faturamento, é preciso considerar o tempo de abertura da empresa. 

Ou seja: o teto de R$81 mil é o faturamento máximo se a empresa funcionou por um ano inteiro, de janeiro a dezembro.

Caso a empresa não tenha 12 meses de existência, é preciso calcular o faturamento proporcional ao tempo de existência do negócio. Por exemplo: se a empresa tem seis meses, o teto anual de faturamento é a metade de R$81 mil, ou seja, R$40.500.

Apesar disso, é possível variar o faturamento a cada mês, desde que a soma das receitas mensais não ultrapasse o teto de R$81 mil.

Caso o cálculo do faturamento da sua empresa tenha ultrapassado R$81 mil no ano, descubra a seguir o que fazer.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?

Ultrapassando o limite de faturamento MEI, é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal. 

Dessa forma, o empreendedor passa a atuar como Microempresa, considerando uma destas duas situações:

• Ultrapassou o limite MEI em até 20%: ou seja, com faturamento maior do que R$81 mil, porém, menor do que R$97.200;
• Ultrapassou o limite MEI acima de 20%: ou seja, com faturamento superior a R$97.200.

É comum que no momento de crescimento da empresa, o limite do MEI seja ultrapassado em até 20%. Neste caso, a comunicação desse excesso é obrigatória. 

Nessa situação, a empresa permanece sendo MEI até o último dia do ano. Ou seja, migrando automaticamente para microempresa a partir do primeiro dia do ano seguinte. 

Além disso, é preciso fazer o pagamento complementar sobre o valor excedido do limite de faturamento por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Mas atenção: é preciso ter cautela depois de já ter comunicado o excesso de faturamento à Receita. 

Isso porque, caso o faturamento continue crescendo dentro do mesmo ano, ultrapassando o limite acima de 20%, é preciso fazer uma nova comunicação. Ou seja, é necessário informar novamente a situação da empresa para a Receita Federal.

Agora, no caso da empresa já ter ultrapassado o limite acima de 20% por conta de um excesso repentino, é necessário fazer apenas uma comunicação para a Receita Federal.

Nessa situação, de ultrapassar o limite acima de 20%, o MEI migra automaticamente para  ME de forma retroativa. Ou seja: de janeiro do ano em que ultrapassou o limite, sendo necessário que a regularização da empresa seja feita por um contador. 

Sendo assim, quanto mais tempo demorar para regularizar, maiores serão as multas e juros que a empresa vai receber.

Se você precisa regularizar o seu MEI e migrar para microempresa, fale com a Contabilizei. Nós podemos te ajudar!

O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Existem diferentes ações a serem tomadas dependendo de quanto o MEI ultrapassar do limite: em até 20% ou acima de 20%. Lembrando que:

• Ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%: faturamento maior do que R$81 mil e menor do que R$97.200;
• Ultrapassar o limite MEI acima de 20%: faturamento maior do que R$97.200.

Veja a seguir o que fazer em cada uma dessas situações.

Ultrapassei o limite do MEI em menos de 20%

Se você ultrapassou o limite do MEI em menos de 20% (ou em até 20%), é necessário:

1. Calcular o quanto foi excedido;
2. Comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal;
3. Emitir e pagar a guia complementar em janeiro do ano seguinte;
4. Recolher os impostos como Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.

1. Calcular o quanto foi excedido

A primeira coisa a fazer é calcular o faturamento da empresa e entender o quanto do limite foi excedido.

Caso tenha ultrapassado o limite em até 20% (ou seja, caso tenha faturado até R$97.200), a empresa será desenquadrada do regime MEI no ano seguinte e se tornará uma Microempresa (ME).

Porém, como o limite foi excedido em menos ou em até 20%, é preciso seguir emitindo a guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em questão.

Lembrando que, se nesse período a empresa faturar acima dos 20%, é preciso comunicar à Receita Federal e se tornar uma Microempresa imediatamente. Continue a leitura e veja mais detalhes.

2. Comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal

Uma vez que identificou o excesso de faturamento em até 20%, é preciso comunicar essa situação à Receita Federal.

Para isso, faça a DASN em janeiro do ano seguinte informando o valor total vendido pela empresa no ano anterior. Ou seja, no ano em que ocorreu o excesso.

Depois, pague o boleto gerado no próprio sistema da declaração (DASN). Nele, os impostos sobre o valor excedente serão calculados automaticamente.

É importante procurar o apoio de um profissional de contabilidade para solicitar seu desenquadramento como MEI e fazer toda a parte de escrituração fiscal e tributária do seu negócio daí em diante.

3. Emitir e pagar a guia complementar em janeiro do ano seguinte

Caso o faturamento do MEI tenha se mantido em até 20% do limite até o mês de dezembro do ano em questão, é preciso emitir a guia complementar em janeiro do ano seguinte.

Em janeiro, é preciso emitir uma guia DAS complementar. Essa guia tem a incidência de uma taxa extra sobre o valor total que ultrapassou do limite estabelecido.

4. Recolher os impostos como Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte

Depois de pagar a guia complementar, a empresa passa a recolher os impostos na condição de Microempresa, ainda no regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, a empresa é obrigada a utilizar serviços contábeis.

Estourou o limite de faturamento do MEI? Calma, a Contabilizei te ajuda! Nós fazemos todo o processo de desenquadramento do MEI de forma gratuita. Juntos, encontraremos a melhor solução para você. Fale com um dos nossos especialistas!

Ultrapassei o limite do MEI acima de 20%

Se você ultrapassou o limite do MEI acima de 20%, é necessário:

1. Comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal;
2. Solicitar o desenquadramento do MEI imediatamente.

1. Comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal

Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI em mais de 20%, é preciso comunicar a situação da empresa para a Receita Federal.

Neste caso, a comunicação deve ser imediata. Ou seja, assim que perceber o excesso de faturamento. 

Aqui, a Receita Federal entende que a empresa não deveria estar no regime MEI no ano em questão. Por isso, a empresa é desenquadrada de MEI para ME de forma retroativa, ou seja, considerando janeiro do ano em que o faturamento foi excedido.

Dessa forma, os impostos do novo porte da empresa e o regime de tributação também são cobrados de forma retroativa, contando com juros e multas.

A maneira mais segura de regularizar a situação da empresa é com o auxílio de um bom contador. Por isso, faça o desenquadramento ou baixa de MEI com a Contabilizei! Somos especialistas na migração de MEI para ME e podemos indicar as opções ideais para o seu negócio. Fale com um dos nossos especialistas!

2. Solicitar o desenquadramento do MEI imediatamente

Depois de comunicar à Receita Federal, é preciso solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor. 

Em seguida, é necessário solicitar o enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo da estimativa de faturamento anual da empresa. 

A Microempresa pode faturar até R$360 mil por ano. Já a Empresa de Pequeno Porte pode faturar entre R$360 mil e R$4,8 milhões por ano. 

Vale lembrar que, para fazer a transição para ME, é recomendado pedir o auxílio de contador. Afinal, as etapas de regularização da empresa necessitam de uma atenção especial. Aqui, a ajuda de um profissional é essencial para que tudo seja feito da forma correta. 

A Contabilizei é  especialista na migração de MEI para ME. Fale com um dos nossos especialistas e conte com a nossa ajuda para o seu negócio crescer corretamente, com o máximo de tranquilidade e o mínimo de impostos possível.

Como o governo sabe que ultrapassei o limite do MEI?

O governo pode saber se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI por meio de fiscalizações e cruzamento de dados de diversas fontes. Essas fontes podem ser:

• A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI): todo ano, o MEI precisa entregar essa declaração. Por meio dela, o governo consegue saber se o limite de faturamento foi ultrapassado. Afinal, aqui é obrigatório informar à Receita caso tenha faturado acima do limite;

• As notas fiscais: se o MEI emite notas fiscais pelos seus produtos e/ou serviços, e ultrapassa o limite de faturamento, o governo consegue saber por meio desses dados. Vale lembrar que o MEI não é obrigado por lei a emitir nota fiscal;

• Os fornecedores: quando um MEI compra mercadorias de valores elevados, podem acontecer fiscalizações. Nesse caso, a orientação do governo é que o valor das compras do MEI sejam de até 80% do faturamento;

• A E-Financeira: uma declaração feita pelas instituições financeiras. Ela informa a Receita Federal sobre cadastro, abertura e fechamentos de contas bancárias, além de módulos de operações financeiras e previdência privada. Por exemplo: um MEI que faz muitas vendas e recebe valores por meio de maquininhas de cartão de crédito. Mesmo que ele não emita notas fiscais, o governo recebe essas informações das instituições financeiras por meio da E-Financeira;

• A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP): além da E-Financeira, existe a DIMP. Essa declaração também é enviada aos bancos informando as transações de pessoas físicas e pessoas jurídicas, como cartões de crédito, débito e outros meios de pagamentos eletrônicos.

Sendo assim, por meio das fiscalizações e cruzamento de dados, o governo pode saber se o MEI ultrapassou o limite de faturamento com as informações que as instituições financeiras repassam à Receita Federal.

Por isso, quem atua como MEI deve monitorar e controlar o faturamento mensal e anual, para saber se está dentro do limite. Para evitar problemas, é recomendado: manter um controle financeiro da empresa, acompanhar as notas fiscais e consultar um contador especializado em pequenas empresas.

Saiba em detalhes como acompanhar o faturamento MEI com o artigo “Limite MEI 2025: Teto de faturamento atual e nova proposta“.

Mas não se preocupe! Apesar do cruzamento de dados, o sigilo bancário é garantido por lei. A Receita Federal não tem acesso à informações específicas sobre a origem, natureza e motivo das movimentações de dinheiro. Isso vale tanto para movimentações via Pix quanto para as transações como TED, DOC, entre outros.

A Receita tem acesso a informações como os dados pessoais (nome, CPF, etc), os valores movimentados mensalmente, a moeda usada, entre outros.

Vale lembrar que o envio de informações por parte das instituições financeiras para a Receita Federal segue as normas da Lei Complementar nº 105/2001 e as respectivas regulamentações posteriores.

Desenquadramento do MEI por excesso de compras

Além do limite de faturamento anual, o MEI também tem um limite de compras, que pode levar ao desenquadramento. Isso acontece mesmo que o faturamento real fique abaixo do limite permitido para a categoria.

Essa situação acaba sendo comum para empresas no ramo de comércio, que compram para revenda sem controlar a entrada de mercadorias.

Via de regra, o limite de compras do MEI é de até 80% do faturamento.

Por exemplo: se o MEI faturou R$81 mil em um ano, mas comprou no valor de R$65 mil, significa que o negócio comprou mais do que deveria. Nesse caso, o limite de compras é de R$64.800, ou seja, 80% do faturamento da empresa no ano em questão.

Vale lembrar que essa situação é válida para todo MEI. Ou seja: não se aplica exclusivamente para quem está próximo ou atingiu o limite de faturamento do MEI, de R$81 mil. Por exemplo: se uma empresa faturou R$40 mil, o limite de compras é de até R$32 mil.  

Ultrapassei o limite de compras do MEI: o que fazer?

Se você ultrapassou o limite de compras do MEI, o processo é o mesmo de quem excede o limite de faturamento em mais de 20%. Ou seja, é preciso:

• Comunicar à Receita Federal sobre o excesso;
• Pedir o desenquadramento do MEI no site do Simples Nacional;
• A mudança já é válida para o mês seguinte ao do excesso do limite de compras.