PJ tem direito a férias remuneradas, 13º salário e aposentadoria?

Pela lei trabalhista, não. De acordo com a legislação vigente, quem trabalha como Pessoa Jurídica (PJ) não tem direitos como férias remuneradas, 13º salário ou FGTS garantidos, pois esses são benefícios exclusivos do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, de quem trabalha com a “carteira assinada”. 

Já a aposentadoria é um direito garantido ao profissional PJ, desde que ele contribua corretamente ao INSS por meio do pró-labore (o “salário” do sócio) ou por meio da contribuição como Contribuinte Individual, gerando a guia diretamente pelo SAL (Sistema de Acréscimos Legais).

O profissional PJ tem liberdade de negociação. Isso significa que você pode – e deve – calcular os valores desses benefícios (como recesso ou 13º) e incluí-los no preço final do seu serviço, por meio de um contrato de prestação de serviços.

Sendo assim, na prática, o  PJ pode usufruir de períodos de descanso e bonificações, desde que isso seja uma estratégia comercial de precificação e esteja acordado em contrato, e não uma exigência trabalhista.

Antes de negociar seus benefícios, você precisa entender o limite legal. Embora seja possível acordar pausas e valores adicionais, é fundamental que isso não configure vínculo empregatício.

O seu contrato deve ser estritamente comercial, ou seja, de empresa para empresa (formato conhecido como B2B). Se a sua relação como PJ tiver os mesmos moldes da CLT, isso caracteriza “Pejotização“, o que é ilegal (fraude trabalhista) e gera riscos de multas para a empresa contratante, além da anulação do contrato. 

Para realizar um trabalho PJ de forma legal, você NÃO pode ter: 

• Subordinação: receber ordens diretas de como fazer o serviço; 
• Habitualidade: ter exigência de bater ponto ou cumprir horários fixos sem flexibilidade; 
• Pessoalidade: ser proibido de enviar outro profissional ou sócio da sua empresa para realizar o serviço no seu lugar; 
• Onerosidade Salarial: receber valores idênticos a salários com descontos de benefícios.

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Como tirar férias sendo PJ?

Para tirar férias sendo PJ, é fundamental informar no contrato de prestação de serviços quando será o período de descanso e quantos dias serão de pausa.

Mas cuidado com os termos: juridicamente falando, PJ não tira “férias”, mas sim um recesso remunerado ou pausa técnica. Ao colocar isso no contrato, evite copiar as regras exatas da CLT (como aviso prévio de 30 dias ou pagamento de 1/3 constitucional), pois isso pode ser usado como prova de vínculo empregatício mascarado.

O ideal é que você, como empresa, precifique seu serviço anual já considerando esses dias parados. Ou seja, o valor da sua hora ou do seu projeto deve ser calculado para cobrir os dias em que você não estará trabalhando.

Como prestador de serviço, você também precisa deixar claro como ficará a entrega do trabalho nesse período. Ou seja, se será antecipado ou entregue no seu retorno, sempre pensando de modo que evite prejuízos a você e ao contratante.

Por fim, com relação à remuneração, a pessoa jurídica não conta com os benefícios da CLT, como as férias remuneradas. Para garantir renda suficiente nos dias de descanso, cabe a você fazer sua programação financeira através da sua remuneração acordada em seu contrato de prestação de serviços.

Caso não consiga fazer esse controle por conta própria, ou tenha dificuldade de organizar suas receitas e despesas, um contador pode ajudar você. Por isso, fale com um dos nossos especialistas e descubra como podemos simplificar a sua rotina. Lembrando ainda que, exceto MEI, todos os outros tipos de CNPJ precisam de acompanhamento mensal de uma contabilidade.

PJ tem direito a décimo terceiro salário?

Assim como as férias, o 13º salário não existe na lei para PJ. Se você deseja receber um valor extra no final do ano, existem duas formas seguras de fazer isso:

1. Precificação: assim como nas férias, você dilui esse valor extra no seu preço mensal ao longo do ano e faz sua própria reserva financeira;
2. Bônus por Meta: você pode negociar no contrato uma “bonificação por performance” ou “prêmio por conclusão de projeto” a ser pago no final do ano. Isso descaracteriza a natureza salarial do 13º e transforma o pagamento em uma relação comercial de sucesso.

E para facilitar o seu dia a dia como prestador de serviços, a Contabilizei disponibiliza um modelo de contrato pronto para uso, basta preencher os dados solicitados com as suas informações. Acesse agora o nosso modelo de contrato de prestação de serviços e confira como funciona.

Como funciona a aposentadoria do PJ?

Diferente das férias e do 13º, a aposentadoria não depende do contrato com seu cliente, mas sim da sua obrigação com o governo. Todo titular de empresa é um segurado obrigatório da Previdência.

A forma de contribuir muda conforme o seu tipo de empresa:

• Se você é MEI (Microempreendedor Individual): a contribuição para aposentadoria (INSS) já está inclusa no valor fixo da sua guia mensal de impostos (DAS-MEI). O valor é baseado no salário mínimo, porém, você pode gerar e pagar uma guia complementar para ter uma aposentadoria melhor. Entenda melhor neste post; 
• Se você é ME (Microempresa): o pagamento do DAS da empresa não conta para sua aposentadoria. Para ter direito ao benefício, você deve fazer a retirada de Pró-Labore, que é uma espécie de “salário” de sócio. O INSS será recolhido sobre esse valor de pró-labore.  Entenda melhor neste post. 

Nesse sentido, vale entender o que é mais vantajoso para o seu futuro. A Contabilizei possui especialistas que podem te ajudar a definir o melhor valor de pró-labore para garantir sua aposentadoria sem pagar impostos desnecessários.

Como ficam os direitos trabalhistas na contratação PJ?

Agora que você entendeu como funcionam as pausas e a aposentadoria, é importante aprofundar as características que diferenciam a contratação PJ do regime CLT. Entender isso evita que você cometa atos ilegais.

Por exemplo: ao ser contratado como PJ, você não deve cumprir com o horário estabelecido pelo contratante, ou seguir outras normas internas da empresa, como trabalhar presencialmente na sede da companhia obrigatoriamente ou usar uniformes. Essas são práticas exclusivas de funcionários.

Se sanar essa e mais questões é o que falta para você abrir empresa, podemos ajudar você. Leia o artigo “Pejotização: O que é? Confira as regras a partir da nova reforma trabalhista”.

A seguir, veja mais detalhes das características da contratação PJ e do regime CLT.

Vínculo

Por haver um registro em carteira, a CLT faz com que o funcionário tenha um vínculo efetivo com a empresa. 

Se de um lado isso garante o pagamento mensal de um salário e dos demais direitos, por outro há a questão da subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Ou seja, o colaborador é obrigado a seguir as regras da empresa, que incluem dias, horários, local de trabalho e outras.

Já para o PJ esse vínculo não existe e as condições de trabalho são todas determinadas em contrato de prestação de serviços. Assim, é possível estabelecer quando e de onde trabalhar, horários e todos os demais detalhes referentes à prestação do serviço.

Salário

A garantia de um salário mensal fixo não acontece com a pessoa jurídica da mesma forma que para o celetista (CLT). Para o profissional PJ, o pagamento é referente aos serviços prestados ou entregas realizadas.

Essa instabilidade pode parecer um ponto negativo, mas a grande vantagem é que a remuneração dessa forma permite que você negocie os valores e dê o seu preço, sem ficar preso a tabelas salariais ou dissídios. 

Além disso, quem é PJ tem mais facilidade para trabalhar com várias empresas ao mesmo tempo, diversificando a renda, o que é bem mais complexo para quem tem registro em carteira e horário fixo.

Use a nossa calculadora, faça uma simulação e descubra os valores que pode receber em cada regime trabalhista.

Descontos

Os direitos do CLT (como INSS, IRRF e vale transporte) são descontados diretamente na folha de pagamento, o que faz com que o salário bruto seja bem maior que o salário líquido, que é o valor que efetivamente cai na conta mensalmente.

Já a pessoa jurídica recebe o valor integral da nota fiscal acordada. No entanto, isso não significa “dinheiro livre”. Para manter seu CNPJ ativo e legalizado, é preciso pagar todo mês os impostos referentes ao seu ramo de atividade (o DAS) e reservar sua própria previdência. A diferença é que, na ponta do lápis, a carga tributária do PJ no Simples Nacional, por exemplo, costuma ser menor que os descontos da CLT.

Com isso, mais uma vez, chamamos a atenção para a necessidade de um bom controle financeiro e para a importância de ter acompanhamento e suporte de uma empresa de contabilidade.

Saiba mais sobre os direitos do PJ neste vídeo preparado pelos nossos especialistas.

Mas por que as empresas estão contratando PJ?

De modo geral, a contratação de pessoas jurídicas se tornou atrativa para as empresas devido à redução de custos operacionais e encargos trabalhistas.

Por exemplo: mesmo sabendo que o prestador PJ pode negociar pausas remuneradas, esse custo é previsível e não tem os encargos de 1/3 de férias e FGTS sobre ele. Somado a isso, a empresa contratante economiza com gestão de RH, alimentação e transporte.

Por vezes, há também a necessidade de encontrar bons profissionais especialistas somente para um projeto específico. Nesses casos, quem tem CNPJ supre bem a necessidade da organização com flexibilidade.

CLT ou PJ: qual a sua opção?

Existem diferenças entre CLT e PJ que apontam tanto vantagens quanto desvantagens em cada um dos regimes. 

Na CLT, você tem a segurança da legislação, salário garantido e benefícios, mas tem menos autonomia, descontos altos no holerite e teto de ganhos.

Sendo PJ, você não tem garantias trabalhistas, mas tem liberdade de horário, pode atender mais de um cliente, paga menos imposto (recebendo um valor líquido maior) e tem potencial de ganho ilimitado.

O  “segredo” para o PJ ter os mesmos confortos da CLT (como férias e 13º salário) é a Educação Financeira. Você precisa reservar mensalmente uma parte do que ganha para cobrir esses momentos.

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