O que é o IVA? Qual a proposta desse imposto no Brasil e como vai ser a sua implantação?

O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é um modelo utilizado para migrar os impostos aplicados sobre bens e serviços – esta metodologia já é utilizada em mais de 170 países e agora foi adotado no Brasil.

A Reforma Tributária contou com propostas diversas para mudar o sistema tributário brasileiro, indicando a unificação de tarifas para simplificação na cobrança de impostos, especialmente das empresas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 retornou à pauta da Câmara dos Deputados em 2023 para análises e edição, e após uma série de ajustes foi aprovada pelo Senado, e finalmente o Congresso Nacional promulgou a PEC na Emenda Constitucional 132/2023 (EC) no final do ano de 2023.

É importante saber que após a aprovação do novo sistema tributário haverá mudanças entrando em vigor nos próximos anos, pois o efeito da reforma não é imediato. Mas você precisa estar bem assessorado na gestão de tributos para enfrentar as alterações no sistema vigente. Siga com a gente e confira como e quando isso vai acontecer.

O que é o imposto IVA? 

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um modelo de unificação de impostos, que permite maior transparência e facilidade de tributação. No IVA, cada etapa da cadeia produtiva paga o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço.

Alguns dos impostos que serão abarcados no novo IVA são o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Note que nem todos os tributos são da alçada federal: o ICMS é atribuído aos Estados e o ISS aos Municípios. Para dar conta dessa divisão de arrecadação pelos entes da Federação, a possibilidade é a utilização de um IVA Dual, onde o Governo Federal é responsável por um imposto único da sua parte, e Estados e Municípios compartilham outro imposto, referente aos seus tributos.

Embora a proposta de se ter um Imposto sobre Valor Agregado no Brasil foi aprovada apenas agora, a prática de um imposto unificado já existe em diversos outros países, como nos integrantes da União Europeia. Inclusive países que fazem parte do Mercosul contam com um imposto unificado  – Argentina, Paraguai e Uruguai já têm seu próprio IVA implementado.

Como modelo, se fala em Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), mas na proposta brasileira é a utilização do IVA Dual, que se divide em: Contribuição sobre Bens e Serviços de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos estados e municípios. O IVA é um padrão amplamente adotado – e as premissas mais importantes se mantêm na versão brasileira.

O que mudaria com o IVA? 

Assim como o sistema de impostos atual, o IVA terá um percentual a ser aplicado na comercialização de bens e serviços. A diferença é que cada parte da cadeia produtiva paga o imposto somente sobre o valor que agregou na sua etapa de venda, seguindo o princípio da não cumulatividade, ou seja, impostos não serão mais acumulados (tributados) sobre impostos. 

Por exemplo, o produtor pagará o IVA sobre o total do valor de venda de sua mercadoria, pois é o primeiro elo na cadeia de comercialização, mas o atacadista que comprou o produto e revendeu a um preço um pouco maior ao distribuidor paga o imposto somente sobre o valor que adicionou na sua etapa, descontando o valor do imposto já pago pelo produtor. E assim por diante, nas próximas etapas de comercialização até que o bem ou serviço chegue ao consumidor final – veja o exemplo no final deste artigo.

O conceito de valor agregado aqui tem justamente a ver com a cobrança do imposto sobre o preço praticado – o que agrega valor a cada produto e serviço é justamente o que permite ao empresário praticar um preço diferente dos seus concorrentes, para mais ou para menos. E é sobre a diferença entre o preço vindo da etapa anterior da cadeia e o valor final do produto que o IVA incidirá. 

É por isso que defensores deste tipo de tributação afirmam que ela reduz a possibilidade de bitributação, uma vez que somente o valor acrescido é tarifado a cada etapa, desconsiderando o valor dos impostos embutidos no preço de venda.

Outra diferença é que a lista de mercadorias e serviços que é tributada hoje é longa e cada tipo de imposto conta com diferentes alíquotas, regras, legislações para diferentes tipos, tamanhos e localização de empresas – e o IVA vai reunir tudo isso em um modelo unificado. 

Qual pode ser a alíquota do IVA no Brasil? 

A alíquota padrão do IVA no Brasil vai ser definida ao decorrer do ano de 2024, bem como a participação do IBS e CBS nesta alíquota padrão , assim como outras regulamentações do novo sistema de tributação com a edição de nova Lei Complementar.

Segundo o Ministério da Fazenda, há uma expectativa de que a alíquota fique entre 25,9% e 27,5%, conforme confirmado por Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, em entrevista à CNN Brasil.

Com base na análise de EC 132/2023 que promulga a Reforma Tributária, o contador e especialista tributário da Contabilizei Michel Batista, afirma que “a  única certeza até agora é a existência de uma alíquota padrão, com a possibilidade de redução de 60% para setores como saúde, educação, transporte, produtos agropecuários e cultura. E também, está prevista uma alíquota intermediária, 30% menor que a padrão, destinada a profissionais liberais regulamentados (médicos, arquitetos, advogados, etc.), além de uma alíquota de 0% para situações específicas, como produtos da cesta básica e templos religiosos.”

É importante você se manter informado e acompanhar as novas regulamentações para implantação da Reforma Tributária, entendendo os impactos que ela proporciona sobre cada tipo de negócio, aproveitando as oportunidades que ela traz e também antecipando e minimizando qualquer impacto negativo na operação da empresa. Mantenha uma boa assessoria contábil e o foco no crescimento do seu negócio.

Como é o processo de pagamento do IVA? 

Cada parte da cadeia produtiva paga o imposto, sobre o valor que agregou ao produto, no momento da venda. O primeiro produtor seria o que sofreria maior tributação – porque o preço inteiro da sua entrega é tributado, uma vez que ele gerou o bem ou o serviço para comercialização.

É justamente por isso que alguns críticos da proposta afirmam que empresas de serviços serão prejudicadas, porque sofreram sempre a tributação no valor integral das suas atividades. 

Na cadeia da indústria, por exemplo, é mais simples saber qual valor foi agregado a cada etapa de comercialização: a indústria entrega com um valor, o atacadista entrega com outro, e o varejista comercializa com seu preço final. Na cadeia de serviços, não há muitas vezes como identificar a transição de um valor menor contratado para o valor final comercializado – e o serviço entregue sofre a tributação integral.

Como se faz a conta do IVA? 

Conforme comentamos, o valor do imposto é aplicado sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia. Isso fica mais claro quando falamos de bens, já que a cadeia é mais definida.

Por exemplo, digamos que o consumidor final adquira uma peça de roupa pelo valor de R$100,00. Com um IVA exemplificativo de 12%, R$ 12,00 seriam o correspondente ao imposto do produto.

Dividindo este valor entre as etapas envolvidas em fazer a peça de roupa chegar até o consumidor, poderíamos colocar desta forma:

Etapa	Preço de Venda	Valor Agregado	IVA (12%)
Fábrica de roupas	R$50,00	R$50,00	R$6,00
Atacadista	R$75,00	R$25,00	R$3,00
Varejista	R$ 100,00	R$25,00	R$3,00
IVA Total	R$ 12,00

Em cada etapa, o produto seria tributado pela diferença entre o valor pelo qual foi adquirido e o valor de venda. Veja o exemplo de cálculo de valor agregado abaixo:

valor de venda – valor de compra = valor agregado

Exemplo: R$ 100,00 – R$75,00 = R$ 25,00

IVA = valor agregado x 12%

Exemplo: R$ 25,00 x 12% = R$ 3,00

Quando a Reforma Tributária passa a valer? 

Com a aprovação da Reforma Tributária em 2023, os anos de 2024 e 2025, é  um período importante de regulamentação. Estes anos serão marcados por intensas discussões, edições e publicações de leis complementares, delineando os fundamentos do novo sistema tributário. Contudo, os efeitos tangíveis dessa reforma só começarão a se manifestar a partir de 2026.

Vale ressaltar que a transição para o modelo de tributação de consumo será um processo gradual e prolongado, com a consolidação plena do novo sistema de impostos programada para 2033. Durante um período de sete anos, de 2026 a 2032, testemunharemos a coexistência de dois sistemas tributários distintos: o atual e o recém-implantado.

Durante essa fase de transição, a contabilidade enfrentará o desafio de operar com base em duas conjuntos de regras tributárias, realizando cálculos e declarações de impostos conforme as normativas vigentes. Importante notar que, embora o contribuinte não experimente um aumento na carga tributária, será necessário efetuar o recolhimento das contribuições em guias de pagamento distintas para um mesmo período. Isso representa um cenário temporário de dualidade tributária, demandando uma adaptação cuidadosa por parte das empresas e profissionais contábeis.

Como o maior escritório de contabilidade do Brasil, a Contabilizei está acompanhando cada detalhe neste período de transição de sistema tributário, analisando e avaliando todas as oportunidades e impactos aos nossos clientes, para que seja possível garantir a regularidade de suas operações fiscais e a atuação no cenário mais vantajoso possível.