Formalizar MEI: Confira o passo a passo

| Atualizado em 11/03/22 | 9 minutos de leitura

No panorama nacional cada vez mais ganha força o formato de trabalho sem vínculo empregatício com as empresas.

Embora alguns olhem para este modelo com certo temor, uma vez que a conquista de direitos do trabalho é um tema bastante relevante, esta proposta moderna permite ao profissional não apenas a manutenção de renda como também a organização da agenda de acordo com as prioridades da sua vida pessoal – o que resulta em enorme ganho para a qualidade de vida. 

Esse impacto no mercado está sendo sentido por todos – e um dos pontos fundamentais para que esta alteração seja possível é justamente o modelo de empresa conhecido como MEI – Microempreendedor Individual.

Ser MEI quer dizer que o profissional está dentro de uma empresa, sim, mas o negócio é próprio. Este é o menor tipo de empresa para abrir, e tem o propósito de dar acesso legal ao mercado empresarial para diversos tipos de trabalhadores. A proposta legislativa é permitir aos tradicionais autônomos – eletricistas, cabeleireiros, designers – garantias de benefícios sociais, como aposentadoria e licença-saúde, bem como um modelo de relacionamento fiscal simplificado. 

A Contabilizei participa desta migração, que vai muito além da possibilidade de ser MEI, oferecendo serviços de apoio aos novos empresários, que inclusive podem optar por contador online. Confira neste artigo um passo-a-passo completíssimo para quem está buscando esta nova realidade.

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O que é formalização de MEI? 

Para se tornar MEI, o empreendedor deve consultar a Tabela de Atividades permitidas e identificar se o seu tipo de atuação pode aderir a este tipo de empresa. A formalização de MEI é o registro feito junto do sistema federal, com a emissão do CNPJ para o funcionamento da empresa. 

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Toda vez que se menciona a formalização de empresas estamos falando sobre montar um negócio de forma legal, com a documentação exigida para seu funcionamento completo. No caso do MEI, o processo de abertura é bem simplificado, e com a emissão do CNPJ o empresário pode utilizar fornecedores atacadistas, emitir notas fiscais, e também pagar os impostos devidos, evitando multas por funcionamento irregular. 

Está ficando no passado aquele Brasil onde existiam muitos negócios irregulares, justamente porque a facilitação para formalização evoluiu muito, as novas regras e sistemas estão acessíveis a todos, e há instituições e serviços de apoio a quem quer ter uma empresa no país. Dessa forma, estamos promovendo um ambiente de negócios cada dia mais saudável. 

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É importante lembrar que existem diversos tipos de empresas no Brasil, e nem sempre o MEI é o melhor modelo para o seu negócio. Quem não pode ser MEI, saiba o que fazer. Uma das questões mais relevantes para novos empresários, que é um imposto reduzido e simplificado, é uma característica aplicada a todos os modelos de negócio que podem aderir ao Simples Nacional – e a faixa de faturamento vai até R$ 4,8 milhões.

O MEI, especificamente, foi criado para permitir a formalização de negócios que antes faziam parte da economia informal do país – como as pessoas que vendem comida em pequenos negócios, costureiras, marceneiros, sacoleiras, entre outros. A lista de atividades permitidas é grande, mas bastante restrita a profissões que podem se enquadrar no limite de faturamento autorizado neste formato: R$ 81 mil por ano, o que mensalmente comporta R$ 6750 por mês.

Passo a Passo para Formalização o MEI

Preparamos aqui o material para ser seu guia no processo de registro de uma empresa do tipo Microempreendedor Individual – MEI. Todo o processo pode ser feito online. 

1.Faça um planejamento do seu negócio

Este primeiro movimento é muito importante para que você já inicie o processo corretamente. Tem gente que pesquisa direto no buscador e começa o processo no site do Governo Federal, mas depois acaba buscando uma opção que não existe e perdeu seu tempo nessa etapa, quando já podia estar em contato com um escritório de contabilidade para abertura correta da empresa, conforme a necessidade.

Quando você consegue identificar o melhor tipo de empresa para abrir, você também começa seu negócio acertando – os processos de abertura de empresa estão simplificados, porém ter de abrir MEI e depois acabar tendo que solicitar outro CNPJ em função de ser uma atividade incompatível com o negócio ou mesmo de ter ultrapassado o faturamento acaba não valendo a pena. Por isso, dedique algum tempo neste estudo sobre o que pretende com sua nova empresa e de que maneira deve ser feita sua formalização.

2.Confira se a atividade econômica praticada é permitida

Verifique na Lista de atividades e CNAEs permitidas para MEI se a sua ocupação está dentro das selecionadas para que possam atuar como MEI no Brasil. É importante observar que a ocupação tem de ser legítima: o que você entrega deve estar de acordo com o item que escolheu para abertura da empresa.

Esta lista é revisada uma vez ao ano, por um Comitê Gestor, que pode incluir ou mesmo excluir atividades, conforme a análise. Por isso é bom consultar os dados recentes. Se a atividade saiu da lista, não se preocupe: como a gente já mencionou, há outros tipos de empresa para dar conta do seu negócio, ainda com impostos reduzidos e simplificados.

Caso você não identifique sua atuação nas atividades permitidas, certamente o melhor a fazer é buscar um escritório de contabilidade para apoiar seu processo de abertura, fazendo as escolhas corretas.

3.Verifique se sua cidade permite a legalização do negócio na região escolhida

A consulta prévia de viabilidade é feita junto à Prefeitura, pois é o município que define, conforme o Plano Diretor, em quais espaços da cidade poderão ser realizados cada tipo de atividade. Por exemplo, indústrias precisam de instalações hidráulicas e elétricas adequadas, que não são possíveis em determinadas regiões. 

Normalmente o site da Prefeitura já oferece um acesso para a solicitação desta consulta, facilitando para que os empreendedores escolham aquela cidade para manter seus negócios. 

Não se preocupe, pois a maioria das atividades simples, de prestação de serviços, está autorizada em locais residenciais – e você não precisará de um local específico para o escritório, podendo cadastrar o próprio endereço também como referência para a pessoa jurídica.

4.Faça o processo do Portal do Empreendedor

O acesso é feito pelo portal do empreendedor.  Tome cuidado para não cair em outros sites que são de anunciantes – as páginas podem ser confusas e fazer com que você acredite que está em comunicação com o Governo, embora esteja apenas solicitando algum tipo de serviço enganoso. 

Para iniciar seu cadastro, clique em Quero Ser MEI. Para dar continuidade ao processo, você precisará fazer um cadastro junto ao Governo Federal, que serve para acessar vários serviços, incluindo este. A principal informação necessária para esta comunicação com a Receita Federal é o número da sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Pessoas que não contam com declaração também podem apresentar o número do Título de Eleitor.

A partir do preenchimento de uma série de dados solicitados pelo Portal do Empreendedor, você vai dando formato à sua MEI. Um dos campos a ser preenchido é a seleção de Atividades – constando na Ocupação Principal uma das opções que, conforme vimos antes, é permitida para atuação enquanto Microempreendedor Individual.

É também no Portal do Empreendedor que você aceita os riscos e responsabilidades da sua empresa – então é importante fazer o processo com calma para realmente conferir cada uma das informações apresentadas. 

5.Receba seu o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

A partir das etapas feitas no Portal do Empreendedor, você já pode imprimir seu CCMEI. Esse documento é válido como o registro do seu CNPJ. É importante perceber que é permitido ao MEI a dispensa de diversos tipos de licença, desde que esteja realmente enquadrado na atividade que informa que pratica. Leia sobre as exigências para o seu tipo de negócio e mantenha-se dentro dos padrões legais exigidos. 

Depois de emitido o Certificado, sua atuação é considerada regular enquanto você mantiver em dia as exigências para o funcionamento do MEI: o pagamento mensal do DAS  (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); e a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN SIMEI) – onde você informa todos os valores recebidos na empresa, identificando que não foi ultrapassado o limite máximo de faturamento permitido.

A importância de formalizar o MEI

Agora que você está bem informado (e nós sabemos tudo sobre MEI), não há dúvidas de que é melhor manter um negócio dentro dos padrões exigidos na legislação do que um negócio informal.

Isto porque a atuação sem registro limita muito sua clientela e ainda pode lhe ocasionar problemas legais sérios. Atualmente, a proposta de trabalho de muitos profissionais é utilizar uma empresa própria para a prestação de serviços ou atuação com comércio. 

E isso é facilitado através da opção pelo regime de tributação do Simples Nacional. Este formato comporta uma série de atividades econômicas e tipos de profissionais – muito além do que o MEI oferece. Conforme comentamos, além do faturamento estar permitido até R$4,8 milhões, os negócios recolhem os impostos de acordo com a faixa de faturamento – tendo alíquotas mais baixas para os de mais baixo resultado. 

No Simples Nacional, são permitidas micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 360 mil ao ano, além das empresas de pequeno porte – até o limite máximo do regime, de R$4,8 milhões. 

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Charles Gularte

Escrito por:

Charles Gularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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