Engenheiro pode ser MEI? Qual tipo de empresa pode abrir?

Depois da formação em engenharia, uma das possibilidades é trabalhar de forma autônoma — e, assim, surge a dúvida: engenheiro pode ser MEI? E a resposta é: não, engenheiro não pode ser MEI. 

Isso acontece por alguns fatores, entre eles: o MEI foi criado para formalizar profissões informais. Assim, a atividade de engenharia é considerada intelectual, o que não é permitido no MEI, e também é uma profissão regulamentada por um Conselho de Classe, o CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), outra característica que não se enquadra entre as atividades permitidas no MEI. 

Para estar em dia com a lei e evitar problemas futuros, existem outras possibilidades para engenheiros, inclusive engenheiro civil, abrirem empresa.

Neste artigo, descubra quem pode ser MEI, quais são as opções para quem atua nas diversas áreas da engenharia, que tipo de empresa o engenheiro pode abrir e mais.

Quais atividades podem ser MEI?

As atividades que podem ser MEI são, em sua maioria, voltadas para as profissões que não são regulamentadas, como: artesãos, vendedores ambulantes, cabeleireiros, entre outros.

O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para regulamentar diversas profissões autônomas e formalizar o pequeno empreendedor, mas nem todas as atividades podem ser MEI. 

Para abrir um microempreendedor individual, é necessário seguir alguns critérios pré-estabelecidos, como:

• Ter um faturamento de até R$81.000,00 por ano;
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar no máximo um funcionário, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
• Não exercer atividades intelectuais e/ou regulamentadas por um Conselho de Classe;
• Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.

Veja a tabela completa das atividades que se enquadram como microempreendedor individual.

Em relação às várias atividades que não podem ser MEI, estão as engenharias. Então, se você é engenheiro civil, ambiental, industrial, entre outros, não poderá abrir empresa com essa natureza jurídica.

Engenheiro pode ser MEI?

A resposta é não, engenheiro não pode ser MEI. 

Por que engenheiros não podem ser MEI?

Entenda abaixo porque engenheiro não pode ser MEI:

• Profissão intelectual regulamentada: a formação profissional dos engenheiros é considerada uma atividade econômica intelectual, exigindo formação superior;
• Obrigatoriedade de registro: engenheiros e arquitetos não podem ser MEI devido à regulamentação de suas profissões por conselhos de classe (CONFEA/CREA e CAU/BR), sendo um requisito do MEI não ter atividade regulamentada por conselho;
• Responsabilidade técnica: para atuar como engenheiro é preciso ter uma habilitação profissional e realizar o recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que não é possível pelo MEI;
• Lista de atividades permitidas: a lista de atividades permitidas no MEI não inclui serviços de engenharia. 

Sendo assim, uma das alternativas para os engenheiros é abrir uma microempresa ME.

Também vale lembrar que trabalhar com o MEI irregular pode trazer prejuízos como multas de até 10x os valores de impostos devidos, além de restrições e o cancelamento do CNPJ.

Não pode ser MEI? Saiba o que fazer!

Qual tipo de empresa o engenheiro pode abrir?

Existem três opções para engenheiros ao abrir uma empresa: 

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), para empresas de engenharia em que o dono é o único sócio;
• Sociedade Limitada (LTDA), para mais de dois sócios;
• Sociedade Simples (SS), para sociedade com sócios administradores e sócios prestadores de serviços sem tomada de decisão. 

1. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A SLU pode ser vista como uma mescla das principais vantagens dos outros tipos de empresa. Isso porque ela permite ter apenas um único sócio, não exige valor mínimo para abertura, abrange diversas profissões, permite adesão ao Simples Nacional, entre várias outras vantagens.

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada por meio da MP 881/2019. Conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi convertida na Lei 13.874/2019.

A proposta principal que levou à criação dessa legislação foi desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. Essa possibilidade fomenta a legalização de negócios e colabora para o desenvolvimento e o crescimento da economia nacional.

As principais características e vantagens da SLU, são: você pode ser o único sócio e separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

2. LTDA

Essa é uma opção para quando se tem dois ou mais sócios. Dessa forma, o capital social é dividido em quotas que podem ser iguais ou não, porém, todos respondem de alguma forma pela integralização social da empresa.

Porém, diferentemente de uma empresa de sociedade ilimitada (como a EI, por exemplo), o patrimônio pessoal do sócio não se mistura com o patrimônio empresarial, garantindo assim a proteção dos bens pessoais de cada sócio em caso de dívidas da empresa.

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3. Sociedade Simples

Uma opção para engenheiros que querem abrir empresa em sociedade, mas que precisam de mais flexibilidade em relação às restrições da Ltda. Assim, na Sociedade Simples, é possível abrir empresa com mais de um sócio administrador, mas também pode entrar sócios somente para prestar serviços, sem direito a voto e decisões do negócio. 

Qual é o CNAE para engenheiro?

O principal CNAE para engenheiro é o CNAE 7112-0/00 – Serviços de engenharia. Esse CNAE abrange atividades como serviços técnicos de engenharia, elaboração de projetos e até mesmo inspeção técnica. Tais atividades incluem áreas como engenharia civil, hidráulica, elétrica, eletrônica, ambiental, química, mecânica, entre outros.

Demais exemplos de CNAEs para engenheiros, são:

• 7111-1/00 – serviços de arquitetura: caso haja atuação conjunta com arquitetura ou atividades correlatas;
• 4321-5/00 – instalações elétricas: para atividades de instalação elétrica em edificações, industriais etc;
• 3314-7/09 – engenharia mecânica: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso industrial não especificados anteriormente 

Dica de leitura: CNAE: “O que é? Como consultar? Como se enquadrar no Simples Nacional?“.

Lembrando que CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou seja, um código que identifica e define qual é a atividade econômica de uma determinada empresa.

É muito importante que um CNPJ tenha o CNAE correto, afinal, é ele que define quais impostos devem ser pagos pela empresa, bem como garante o enquadramento tributário e sindical corretos, além da possibilidade de desoneração da folha de pagamento.

Ainda está em dúvida de qual é o melhor CNAE para sua empresa? Use a ferramenta de Consulta CNAE da Contabilizei e confira quais são as melhores opções para a sua área de atuação.

Checklist para ter um CNPJ

Veja os passos para ter um CNPJ como engenheiro civil ou atuando em outras áreas da engenharia: 

• Defina o nome empresarial e nome fantasia;
• Escolha as atividades da sua empresa (CNAE);
• Defina a natureza jurídica;
• Solicitar viabilidade na prefeitura e junta comercial;
• Fazer o registro da empresa;
• Solicitar inscrição municipal e/ou estadual;
• Solicitar emissão de nota fiscal e certificado digital.

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Quanto custa abrir empresa de Engenharia?

Para abrir uma empresa de engenharia você vai gastar, em média, a partir de R$300,00 com as taxas governamentais + R$250,00 do certificado digital + taxa da junta comercial, que custa a partir de R$160,00. Esses geralmente são os custos para abrir uma empresa – o que pode variar um pouco é a taxa e o certificado digital, dependendo do tipo de empresa e da quantidade de sócios (base: São Paulo SP).

Sendo assim, para abrir uma empresa de engenharia, é preciso fazer tanto a regulamentação do negócio como toda a parte de gestão para que tenha lucratividade. Entenda mais como abrir uma empresa de engenharia com um passo a passo completo. 

Quanto custa abrir empresa de Engenharia?

Para abrir uma empresa de engenharia você vai gastar, em média, a partir de R$300,00 com as taxas governamentais + R$250,00 do certificado digital + taxa da junta comercial, que custa a partir de R$160,00. Esses geralmente são os custos para abrir uma empresa – o que pode variar um pouco é a taxa e o certificado digital, dependendo do tipo de empresa e da quantidade de sócios (base: São Paulo SP).

Sendo assim, para abrir uma empresa de engenharia, é preciso fazer tanto a regulamentação do negócio como toda a parte de gestão para que tenha lucratividade. Entenda mais como abrir uma empresa de engenharia com um passo a passo completo. 

Quais impostos o engenheiro paga?

Isso irá depender do modelo escolhido pelo engenheiro como forma de atuação. 

Se o engenheiro optar por trabalhar como autônomo, ou seja, sem ter uma empresa aberta, ele precisará pagar mensalmente alguns impostos: de 11% a 20% do valor recebido de INSS (a depender do cliente a ser atendido), de 0% a 27,5% de Imposto de Renda e, em casos de prestação de serviços para empresas, 2% a 5% de ISS, de acordo com o município. 

Caso o engenheiro decida abrir um CNPJ e trabalhar como empresa (Pessoa Jurídica), ele pode abrir empresa no Simples Nacional, que é um modelo criado para facilitar o pagamento de impostos para pequenos negócios, todos os tributos são cobrados juntos em uma taxa que começa em 6% do valor total faturado pela empresa – esse pagamento é feito por meio de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, é preciso contribuir com o INSS sobre o valor do chamado “pró-labore” (o salário do próprio sócio), pagando 11% deste valor. Dependendo do valor desse pró-labore, pode ser preciso pagar também o Imposto de Renda, seguindo a tabela de faixas de tributação definida pelo governo.

Veja mais detalhes abaixo. 

Engenheiros autônomos

Caso deseje seguir como autônomo, os impostos a serem recolhidos mensalmente serão: 

• INSS Autônomo: a contribuição previdenciária para autônomos que prestam serviços para pessoas físicas é de 20%. 
• IRRF: A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode variar de 0% a 27,5%, sem limite para retenção. Engenheiros que prestam serviços a pessoas físicas (CPFs) devem registrar seus ganhos e apurar mensalmente o imposto através do Carnê-Leão (haverá imposto a pagar quando o valor mensal dos ganhos for acima de R$ 3.036,00 – valor de 2025). 
• ISS: não existe retenção no caso da prestação de serviços para pessoas físicas. Porém, é obrigatório o cadastro do profissional na prefeitura para exercer a atividade como autônomo.

Neste cenário,considere abrir um CNPJ, caso entenda que os descontos em impostos estão acima do que você pagaria atuando como PJ por meio da emissão de nota fiscal. Entenda os valores abaixo. 

Engenheiros com CNPJ

Para engenheiros que atuam como PJ, o pagamento de impostos é responsabilidade do próprio profissional.

Se a empresa estiver no Simples Nacional (regime tributário comum para profissionais liberais), os impostos incidentes são:

• DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): este imposto incide sobre o faturamento total da empresa e tem alíquotas que iniciam em 6%.
• INSS: a previdência deve ser recolhida sobre o valor do pró-labore do sócio. Para as atividades de engenharia, mesmo no Simples Nacional, o valor do INSS é recolhido por fora da DAS, com alíquota de 11%.
• IRRF: pode incidir sobre o pró labore do sócio dependendo do valor, seguindo a tabela abaixo de 2025:

Rendimento	Alíquota	Dedução
Até R$ 2.428,80	0	0
De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65	7,5	R$ 182,16
De é R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15	R$ 394,16
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5	R$ 675,49
Acima de R$ 4.664,68	27,5	R$ 908,73

O que é preciso para abrir um escritório de engenharia?

Para abrir um escritório de engenharia, é preciso seguir algumas etapas antes, como:

• Ter o registro no Conselho;
• Analisar o melhor tipo de empresa conforme as atividades que serão realizadas;
• Registrar na Junta Comercial e Receita Federal;
• Registro no CREA.

Além disso, é importante ter uma prévia da viabilidade de localização na prefeitura e, para isso, será preciso:

• 1 – Solicitar análise de viabilidade e localização na prefeitura;
• 2 – Solicitar a viabilidade na junta comercial;
• 3 – Preencher o DBE para pedir o CNPJ na Receita Federal;
• 4 – Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;
• 5 – Pagar as taxas;
• 6 – Assinar os documentos;
• 7 – Protocolar o processo de abertura.

Após a Junta Comercial analisar a aprovação do processo de abertura, será disponibilizado no próprio site da Junta o contrato social e o link para gerar o CNPJ na Receita Federal. Por fim, a empresa deve emitir sua Inscrição Municipal e Licenças junto ao município e demais órgãos necessários, como vigilância sanitária, por exemplo.

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