Engenheiro pode ser MEI? Qual tipo de empresa pode abrir?

Não, engenheiro não pode ser MEI (Microempreendedor Individual), incluindo o engenheiro civil.

Isso ocorre por diversos fatores. O MEI foi criado com o objetivo de formalizar atividades econômicas simples e autônomas, geralmente informais. A engenharia, por ser uma atividade técnica e intelectual, é considerada uma profissão regulamentada e de alta complexidade, o que a exclui da lista de atividades permitidas para o MEI.

Além disso, engenharia é uma profissão regulamentada por um Conselho de Classe, o CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), outra característica que não se enquadra entre as atividades permitidas no MEI. 

Para estar em dia com a lei e evitar problemas futuros, existem outras possibilidades para engenheiros, inclusive engenheiro civil, abrirem empresa. Os tipos de empresas que os profissionais de engenharia podem abrir são:

• SLU: Sociedade Limitada Unipessoal;
• LTDA: Sociedade Limitada;
• S/S: Sociedade Simples.

Neste artigo, descubra quem pode ser MEI, quais são as opções para quem atua nas diversas áreas da engenharia, que tipo de empresa o engenheiro pode abrir e mais.

Engenheiro pode ser MEI?

A resposta é: não, engenheiro não pode ser MEI. 

Por que engenheiros não podem ser MEI?

Entenda abaixo por que engenheiro não pode ser MEI:

• Profissão intelectual regulamentada: a formação profissional dos engenheiros é considerada uma atividade econômica intelectual, exigindo formação superior;
• Obrigatoriedade de registro: engenheiros e arquitetos não podem ser MEI devido à regulamentação de suas profissões por conselhos de classe (CONFEA/CREA e CAU/BR), sendo um requisito do MEI não ter atividade regulamentada por conselho;
• Responsabilidade técnica: para atuar como engenheiro é preciso ter uma habilitação profissional e realizar o recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que não é possível pelo MEI;
• Lista de atividades permitidas: a lista de atividades permitidas no MEI não inclui serviços de engenharia.

Sendo assim, uma das alternativas para os engenheiros é abrir uma microempresa ME.

Também vale lembrar que trabalhar com o MEI irregular pode trazer prejuízos como multas de até 10x os valores de impostos devidos, além de restrições e o cancelamento do CNPJ.

Qual tipo de empresa o engenheiro pode abrir?

Existem três opções para engenheiros ao abrir uma empresa: 

• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ideal para o engenheiro que quer empreender sozinho, com responsabilidade limitada ao capital social, e sem a necessidade de um sócio;
• Sociedade Limitada (LTDA): voltada para empresas com dois ou mais sócios, onde todos têm responsabilidade limitada e podem atuar na administração;
• Sociedade Simples (SS): estrutura jurídica destinada a profissionais liberais, como engenheiros, médicos e advogados. Permite que um ou mais sócios prestem serviços técnicos sem fins empresariais.

Apesar de não poder atuar como MEI, o profissional de engenharia pode abrir outros tipos de empresa e aproveitar as diversas vantagens de atuar com CNPJ, como possibilidade de redução de impostos ou até a participação em editais, licitações e concursos públicos que exigem CNPJ. 

A seguir, veja mais detalhes sobre os tipos de empresa que o engenheiro pode abrir.

1. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

A SLU pode ser vista como uma mescla das principais vantagens dos outros tipos de empresa. Isso porque ela permite ter apenas um único sócio, não exige valor mínimo para abertura, abrange diversas profissões, permite adesão ao Simples Nacional, entre várias outras vantagens.

As principais características e vantagens da SLU, são: você pode ser o único sócio e separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

2. LTDA (Sociedade Limitada)

A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) é indicada para empresas com dois ou mais sócios. O capital social é dividido em quotas, que podem ser proporcionais ou não entre os sócios. Cada um deles é responsável apenas pela integralização do capital subscrito, e não por dívidas além do valor acordado.

Ao contrário da Empresa Individual (EI), na LTDA há limitação de responsabilidade: o patrimônio pessoal dos sócios não se mistura com o da empresa. Isso garante proteção legal em caso de dívidas ou obrigações assumidas pela empresa.

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3. SS (Sociedade Simples)

A Sociedade Simples (SS) é uma estrutura jurídica ideal para profissionais liberais, como engenheiros, que desejam atuar em conjunto com outros colegas, mas sem caráter empresarial.

Nesse modelo, é possível ter sócios apenas prestadores de serviço, sem poder de decisão, e sócios administradores, com direito de voto e gestão.

Por não ter natureza empresarial, a SS é frequentemente usada em consultórios, escritórios técnicos ou empresas de prestação de serviços especializados.

Qual é o CNAE para engenheiro?

O principal CNAE para engenheiro é o CNAE 7112-0/00 – Serviços de engenharia.

Esse CNAE abrange atividades como serviços técnicos de engenharia, elaboração de projetos e até mesmo inspeção técnica. Tais atividades incluem áreas como engenharia civil, hidráulica, elétrica, eletrônica, ambiental, química, mecânica, entre outros.

Demais exemplos de CNAEs para engenheiros, são:

• 7111-1/00 – Serviços de arquitetura: caso haja atuação conjunta com arquitetura ou atividades correlatas;
• 4321-5/00 – Instalações elétricas: para atividades de instalação elétrica em edificações, industriais etc;
• 3314-7/09 – Engenharia mecânica: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso industrial não especificados anteriormente;
• 7119-7/03 – Serviços de desenho técnico;
• 7119-7/99 – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura.

Dica de leitura: CNAE: “O que é? Como consultar? Como se enquadrar no Simples Nacional?”.

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código utilizado para identificar formalmente a atividade principal e as atividades secundárias de uma empresa junto à Receita Federal, Junta Comercial, prefeituras e outros órgãos.

É muito importante que um CNPJ tenha o CNAE correto, afinal, é ele que define quais impostos devem ser pagos pela empresa, bem como garante o enquadramento tributário e sindical corretos, além da possibilidade de desoneração da folha de pagamento.

Ainda está em dúvida de qual é o melhor CNAE para sua empresa? Use a ferramenta de Consulta CNAE da Contabilizei e confira quais são as melhores opções para a sua área de atuação.

Checklist para ter um CNPJ

Veja os passos para ter um CNPJ como engenheiro civil ou atuando em outras áreas da engenharia: 

• Defina o nome empresarial do negócio;
• Escolha as atividades da sua empresa (CNAE);
• Defina a natureza jurídica;
• Solicitar viabilidade na prefeitura e junta comercial;
• Fazer o registro da empresa;
• Solicitar inscrição municipal e/ou estadual;
• Solicitar emissão de nota fiscal, enquadramento no Simples Nacional (se for o caso), e certificado digital.

Para mais informações, leia o artigo “Como abrir um CNPJ? Passo a passo para criar seu CNPJ gratuito de forma rápida”.

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Quanto custa abrir empresa de Engenharia?

O custo para abrir uma empresa de engenharia pode variar conforme o estado, o tipo de empresa e o número de sócios. Em média, os valores são os seguintes (levando como base São Paulo – SP):

• Taxas governamentais (Registro + CNPJ): a partir de R$300,00;
• Certificado Digital (e-CNPJ): cerca de R$250,00 (válido por 1 ano);
• Taxa da Junta Comercial (JUCESP): a partir de R$160,00, podendo variar conforme a natureza jurídica;
• Honorários contábeis: em alguns casos, é necessário contratar um contador para abrir a empresa — os valores partem de R$195 a R$1.500, dependendo da complexidade.

Além disso, toda empresa que executa obras ou serviços nas áreas de Engenharia, Agronomia e outras profissões fiscalizadas pelo sistema CONFEA/CREA é obrigada a ter registro no Conselho Regional (CREA) e um Responsável Técnico (RT) registrado, para operar legalmente e emitir a ART, sob pena de multas e sanções.

O valor da anuidade pode variar bastante. No Paraná, por exemplo, o valor varia de acordo com o Capital Social. Nesse caso, para um Capital Social de até 50 mil, a anuidade ficaria no valor de R$633,40 em 2025.Sendo assim, para abrir uma empresa de engenharia, é preciso fazer tanto a regulamentação do negócio como toda a parte de gestão para que tenha lucratividade. Entenda mais como abrir uma empresa de engenharia com um passo a passo completo.

Quais impostos o engenheiro paga?

Os impostos pagos por engenheiros variam de acordo com a forma de atuação escolhida: como autônomo (Pessoa Física) ou como empresa (Pessoa Jurídica – com CNPJ).

Entenda mais detalhes a seguir.

Quais os impostos para os engenheiros autônomos?

O engenheiro que atua como autônomo, ou seja, sem CNPJ, emitindo RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) ou sendo contratado como profissional liberal , está sujeito à seguinte tributação:

• INSS Autônomo: de 11% a 20% sobre o valor bruto recebido, conforme o tipo de cliente e o recolhimento (próprio ou pela fonte pagadora);
• ISS (Imposto Sobre Serviços): de 2% a 5%, conforme a alíquota definida pela prefeitura do município onde o serviço é prestado;
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): de acordo com as regras vigentes em 2025, a alíquota pode variar de 0% a 27,5%, conforme a tabela progressiva mensal, sem limite para retenção. Engenheiros que prestam serviços a pessoas físicas (CPFs) devem registrar seus ganhos e apurar mensalmente o imposto através do Carnê-Leão.

Mas atenção: as regras do Imposto de Renda mudam a partir de 1º de janeiro de 2026, com a aprovação da Lei nº15.270, conhecida como Reforma da Renda.

Na prática, as principais mudanças no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) são: 

• Para rendas de até R$5.000,00: isento. Ou seja, o imposto devido é zero;
• Para rendas entre R$5.000,01 e R$ 7.350,00: tributação reduzida. Ou seja, aqui haverá um desconto parcial. Assim, quanto mais a renda se aproxima de R$7.350,00, maior será o imposto devido;
• Para rendas acima de R$7.350,00: o pagamento do imposto acontece normalmente e sem descontos, seguindo a tabela vigente do Imposto de Renda (IR).

Saiba mais sobre essas mudanças no artigo “Isenção do Imposto de Renda até R$5 mil: o que muda para o profissional autônomo?”.

Quais os impostos para os engenheiros com CNPJ?

O engenheiro que opta por abrir um CNPJ pode escolher entre diferentes regimes tributários, sendo o Simples Nacional o mais comum para pequenas empresas.

Nesse modelo, os principais tributos são reunidos em uma única guia (DAS), com alíquotas a partir de 6% ou 15,5% sobre o faturamento mensal — conforme o Anexo V ou III, dependendo da folha de pagamento e do Fator R.

Além do DAS, o engenheiro como PJ deve recolher:

• INSS sobre o pró-labore: 11% sobre o valor declarado como salário do sócio (mínimo: um salário mínimo);
• IRPF sobre o pró-labore: atualmente, de acordo com a tabela vigente em 2025, o IRRF segue a tabela progressiva mensal do IR, que varia de 0% à 27,5%. Mas a partir de 1º de janeiro de 2026, o IR será isento para renda bruta mensal de até R$5 mil. Além disso, para rendas de R$5.000,01 até R$7350,00 haverá uma redução no imposto, e, para rendas acima desse valor, a cobrança do IR segue normalmente,  de acordo com a tabela vigente.

Saiba mais com o artigo “Isenção de Imposto de Renda até 5 mil: o que muda para o profissional PJ e quem declara dividendos?”.

O que é preciso para abrir um escritório de engenharia?

Para abrir um escritório de engenharia, é preciso seguir algumas etapas antes, como:

• Ter o registro no Conselho;
• Analisar o melhor tipo de empresa conforme as atividades que serão realizadas;
• Registrar na Junta Comercial e Receita Federal;
• Registro profissional ativo no CREA;
• Definição da natureza jurídica (ex: SLU, LTDA ou Sociedade Simples);
• Escolha do CNAE correto (ex: 7112-0/00 – Serviços de Engenharia);
• Registro da empresa na Junta Comercial e Receita Federal;
• Emissão de certificado digital (e-CNPJ);
• Obtenção de alvará de funcionamento e inscrição municipal;
• Caso necessário, obtenção de licenças específicas (ex: bombeiros, vigilância sanitária).

Quais são as etapas para registrar sua empresa de engenharia?

Agora que você já sabe o que é necessário, confira o passo a passo completo para formalizar seu escritório de engenharia e obter o CNPJ:

1. Análise de viabilidade de endereço (Prefeitura): verifica se o local escolhido está em conformidade com o zoneamento urbano e se pode abrigar atividades técnicas de engenharia;
2.  Consulta de viabilidade na Junta Comercial: verifica a disponibilidade do nome empresarial e confirma os dados de endereço e atividade;
3.  Preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada): documento obrigatório para solicitar o CNPJ junto à Receita Federal;
4.  Preenchimento da FCN (Ficha de Cadastro Nacional): integra os dados do DBE com os da Junta Comercial, viabilizando o registro da empresa;
5. Assinatura digital e pagamento das taxas: com o certificado digital, os sócios assinam eletronicamente os documentos e quitam as taxas de registro.
6. Protocolo do processo na Junta Comercial: todos os documentos são enviados para análise e validação da abertura da empresa.
7. Registro da empresa e emissão do CNPJ: após o deferimento, a Junta Comercial disponibiliza o contrato social e o sistema REDESIM emite automaticamente o CNPJ.

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