Saiba o que é, quem pode se enquadrar como empresário individual, quem não pode ser empresário individual e as condições para ser um empresário individual

O Empresário Individual (EI)  consiste em uma empresa em que uma única pessoa é dona e responsável pelo CNPJ. Essa pessoa atua sem a separação de seus bens do CPF e CNPJ, então o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ. Além disso, não existe um capital social mínimo para sua abertura.

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O que é o Empresário Individual?

O Empresário Individual (EI) é uma forma jurídica de empresa com apenas um dono e que não é necessário sócios, sendo uma pessoa física a única responsável pelo negócio. Algumas profissões não podem atuar como empresário individual, por exemplo as atividades regulamentadas, então é importante checar se você atende às condições necessárias.

O empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa. Em outras palavras, a responsabilidade do empresário é sempre ilimitada.

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Quais as diferenças de EI para MEI?

Embora o Microempreendedor Individual (MEI) formalize autônomos com CNPJ, sem sócios, assim como o Empresário Individual, há diversas diferenças do ponto de vista de valores a serem pagos em tributos, atividades permitidas, obrigações legais, faturamento, entre outros pontos. Entenda mais abaixo. 

Atividades Permitidas

• EI (Empresário Individual): pode atuar em qualquer atividade empresarial permitida por lei, desde comércio, indústria, prestação de serviços e atividades rurais. Possibilidade de expansão, inclusão de filiais e contratação de mais funcionários.
• MEI (Microempreendedor Individual): lista restrita de atividades, não pode exercer atividades intelectuais regulamentadas (médico, advogado, engenheiro, etc.) ou algumas atividades específicas. Apenas um funcionário contratado.

Natureza Jurídica

• EI (Empresário Individual): é uma pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, sem criar uma entidade jurídica separada; não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial; permite faturamentos maiores e contratação de mais funcionários.
• MEI (Microempreendedor Individual): é uma modalidade simplificada de empresário individual criada para formalizar pequenos empreendedores; também não há separação do patrimônio, mas o MEI tem mais limite em relação a porte e estrutura e é voltado para o pequeno empresário que atua sem sócios e com estrutura enxuta.

Faturamento Anual

• EI (Empresário Individual):  limite de faturamento mínimo é de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano. 
• MEI (Microempreendedor Individual): limite de R$ 81 mil por ano. 

Contribuições e Impostos

• EI (Empresário Individual): pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte e atividade. As alíquotas variam conforme faturamento, atividade e regime tributário escolhido. A carga tributária é geralmente maior que a do MEI.
• MEI (Microempreendedor Individual): paga um valor fixo mensal (DAS), na faixa de R$ 70 a R$ 80 mensais. Não precisa de contador para a rotina mensal.

Saiba mais sobre a diferença de empresário individual e MEI neste artigo do blog da Contabilizei.

Quem pode ser um empresário individual (EI)?

De acordo com a Lei nº 12.441, de 2011 do Código Civil, pode ser empresário individual diversos tipos de atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços,  exceto atividades intelectuais de profissões regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros, que não podem ser EI.

Além disso, pode ser empresário individual quem não possui participação como sócio, titular ou administrador em outra empresa individual. 

Uma pessoa só pode ter uma empresa como Empresário Individual, mas pode ser sócio de outros tipos de empresa (LTDA, por exemplo).

Quem NÃO pode ser um empresário individual?

Contudo, como exceção, a lei proíbe que atividades regulamentadas sejam realizadas por meio do Empresário Individual. Assim, não pode ser EI quem exerce profissão como médico, dentista, advogado, engenheiro, arquiteto, contador, etc. Essas pessoas só podem abrir Sociedade Unipessoal ou Sociedade Simples.

Servidores públicos também não podem ser empresário individual.

Quais as vantagens de ser empresário individual?

As principais vantagens de ser Empresário Individual são:

• Não existe capital social mínimo para abertura da empresa, algo bastante atrativo para quem abre uma empresa sem sócios;
• O limite de faturamento pelo Simples Nacional atende à maior parte dos negócios que optam pela regularização neste tipo de empresa – até R$ 4,8 milhões. Existe ainda, a possibilidade de enquadramento como Lucro Presumido, no qual o faturamento máximo anual passa a ser de R$ 78 milhões;
• Não existe limite na contratação de empregados, garantindo que sua empresa possa crescer.

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Quais as desvantagens de ser empresário individual?

A principal desvantagem é, de fato, o uso do patrimônio pessoal do empresário para saldar compromissos financeiros.

Isso significa que uma dívida trabalhista, por exemplo, poderá ser saldada com dinheiro pessoal do empresário caso a empresa não tenha caixa para fazê-la. Ou seja, o patrimônio pessoal do sócio individual não é protegido.

O empresário também não pode transferir sua empresa, principalmente por meio de venda, de acordo com a legislação. Isso pode ser um problema para um empreendedor que precisa mudar de estado ou até do país, por exemplo. No caso da Empresa Individual, ela teria que ser encerrada apenas, a não ser em caso de falecimento ou por autorização judicial

Como abrir uma empresa como empresário individual?

Para abrir empresa, é preciso formalizar o pedido de registro de Empresário Individual, sendo necessário fazer um registro na Junta Comercial do seu município ou da sua região e então já optar pelo enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica em cerca de R$ 91,05.

Se seu faturamento será de até R$ 360 mil por ano, você deve montar sua empresa no formato de MicroEmpresa (ME), já se seu faturamento ultrapassar esse montante e chegar a até R$ 3,6 milhões é necessário o cadastramento como EPP (Empresa de Pequeno Porte).

O procedimento de registro na Junta Comercial tem pequenas variações conforme a legislação de cada estado, mas os passos para a abertura da sua empresa no formato de Empresário Individual é basicamente o mesmo em todo o Brasil.

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E depois dos registros?

Após todos os registros e a concessão do Alvará de Funcionamento, você já é um Empresário Individual e está apto a abrir seu negócio, porém é necessário mais duas etapas fundamentais para o funcionamento da sua empresa.

A primeira é o cadastro na Previdência Social (mesmo se você não tiver funcionários). Você deve ir à Agência da Previdência da sua cidade ou região para cadastrar a sua empresa, o prazo para cadastramento é de 30 dias após a abertura do seu negócio.

A segunda etapa é providenciar a emissão das Notas Fiscais, se a sua empresa é de atividades industriais e/ou comércio, você deve ir à Secretaria de Estado da Fazenda, se for de prestação de serviços deve ir à Secretaria da Fazenda Municipal.

Lembramos que ao se tornar um Empresário Individual é necessário contratar os serviços de um contador. Muitos contadores oferecem assessoria na hora de abrir sua empresa, tornando o processo menos trabalhoso e burocrático para você.

Você tem uma microempresa? Entenda como a reforma tributária pode te ajudar ou prejudicar.

E o registro legal do empresário individual?

O registro legal do Empresário Individual deve ser realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Física, é importante lembrar que ter o registro não permite que a sua empresa comece a operar instantaneamente, a empresa passa a existir, no entanto é necessária a conclusão de toda a formalização para que você possa iniciar seu negócio.

Os documentos que você deve apresentar são:

• Requerimento de Empresário Individual;
• Documentos pessoais, como RG, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista (em caso de homens);
• Requerimento Padrão (esse é um documento que o  setor de cadastro de cada município irá fornecer);
• Ficha de Cadastro Nacional (Gerado pelo sistema da Junta Comercial);
• Algumas taxas e Alvarás (Bombeiro, Sanitário, Ambiental) serão exigidos, por isso se informe antes de realizar o pedido no seu Município.

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Conclusão

Ser Empresário Individual é uma alternativa prática e acessível para quem deseja empreender sem ter sócios, com a possibilidade de atuar em diversas áreas e de expandir o negócio gradualmente, ao contrário das limitações do MEI. 

Apesar das vantagens, é fundamental entender as responsabilidades envolvidas, sobretudo em relação ao patrimônio pessoal, já que não há separação entre os bens da empresa e do empresário.

Em resumo: O EI é uma opção para quem deseja começar ou ter uma empresa com uma estrutura mais flexível e simplificada, mas com a responsabilidade ilimitada sobre as obrigações da empresa.

Antes de optar pelo modelo de Empresário Individual, avalie suas necessidades, atividades pretendidas e o porte do seu negócio. Lembre-se de buscar auxílio contábil especializado para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos, evitar riscos e manter sua empresa em conformidade com a legislação.