Distribuição de Lucros: o que é, impostos e como fazer na sua empresa

Distribuição de lucros é dividir o lucro gerado por uma empresa em um determinado período entre os sócios, acionistas e investidores, de acordo com as suas porcentagens de participação no negócio.

A distribuição de lucros é um direito dos sócios que contribuíram com capital ou trabalho para a empresa e assumem os riscos do negócio. Ela representa a partilha do lucro efetivamente apurado, após a dedução de despesas, impostos e eventuais prejuízos acumulados.

Porém, para que a distribuição de lucros seja feita de forma legal e segura, é necessário seguir regras contábeis, societárias e fiscais específicas. Conheça agora quais são e como dividir o faturamento do seu negócio da maneira correta.

O que é distribuição de lucros? 

Distribuição de lucros é a divisão dos resultados financeiros positivos de uma empresa entre sócios, acionistas e investidores, de acordo com sua participação financeira (capital investido) no negócio.

Diferentemente do pró-labore (salário), que remunera o trabalho, a distribuição de lucros remunera o risco e o investimento.

Importante: vale lembrar que existe uma diferença entre lucros e faturamento. O faturamento é o valor total bruto das vendas de produtos ou serviços de uma empresa em um determinado período. Já o lucro é o valor que sobra depois da dedução de todas as despesas, impostos e custos da empresa.

A distribuição de lucros é tributada?

De acordo com a regra vigente em 2025, a distribuição de lucros para pessoas físicas residentes no Brasil é isenta de Imposto de Renda, conforme a Lei 9.249/1995. Isso vale para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, isso significa que o valor da distribuição de lucros cai na conta do sócio sem retenção de imposto na fonte e o sócio não paga imposto sobre estes lucros recebidos na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF).

Porém, em 26 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº15.270/2025, que determina a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$5 mil e instituí novas regras de tributação para distribuição de lucros e dividendos. 

Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, a lei estabelece a retenção de 10% de IR (Imposto de Renda) sobre a distribuição de lucros e dividendos que ultrapassem R$50 mil mensais, recebidos de uma mesma empresa pela mesma pessoa física. Essa retenção é feita pela fonte pagadora (a empresa) no momento do pagamento, seguindo o regime de caixa.

Para valores recebidos até o limite de R$50 mil mensais, a isenção de Imposto de Renda permanece válida, desde que os lucros tenham sido apurados corretamente na contabilidade.

Vale ressaltar que a isenção total (mesmo para valores baixos) deixa de existir se a empresa distribuir lucros acima das margens pré-fixadas (presunção) sem ter a escrituração contábil (Balanço Patrimonial) que comprove esse lucro real. Nesse caso, o fisco pode tributar o valor excedente como se fosse um salário (pró-labore), com encargos muito maiores.

Além disso, a Lei nº15.270/2025, conhecida como Reforma da Renda, traz outras mudanças em relação a lucros e dividendos:

1. Nova tributação sobre distribuição de lucros ao Exterior: lucros ou dividendos pagos ou remetidos ao exterior ficam sujeitos à retenção na fonte de 10% (independentemente do valor remetido);
2. Regra de transição para Lucros acumulados: lucros e dividendos acumulados relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos da nova tributação de 10%, desde que sua distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ocorrer até o ano-calendário de 2028, mantendo a isenção;
3. Imposto Mínimo para Altas Rendas (“Super Ricos”): além da retenção na fonte, a Lei nº 15.270/2025 instituiu o Imposto Mínimo Anual para pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$600 mil por ano (média de R$50 mil mensais). Com isso, serão somados todos os rendimentos recebidos pela Pessoa Física e, se a soma ultrapassar o valor de R$600 mil no ano, haverá a nova tributação. Ou seja, na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), a Receita Federal deverá calcular se o imposto pago ao longo do ano atingiu uma alíquota mínima efetiva. Na prática, se a soma dos impostos pagos for inferior ao mínimo exigido pela nova lei para grandes rendas, o contribuinte deverá pagar a diferença no ajuste anual. Isso afeta diretamente empresários e investidores que antes eram remunerados apenas por meio de recebimento de lucros (até então isentos).

Saiba mais com o artigo “Isenção de Imposto de Renda até 5 mil: o que muda para o profissional PJ e quem declara dividendos?”.

Qual é a diferença entre distribuição de lucros e pró-labore? 

O pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio na empresa e sofre desconto de INSS e Imposto de Renda, enquanto a distribuição de lucros é o repasse dos resultados da empresa aos sócios, não é obrigatória e, atualmente, é isenta de impostos para pessoas físicas até determinado valor por mês..

Enquanto a distribuição de lucros só acontece quando a empresa tem lucratividade, o pró-labore deve ser pago tendo esse saldo excedente ou não.

Assim, a distribuição de lucros é feita com base na lucratividade da empresa em determinado período. O seu pagamento é feito a sócios e investidores que assumiram riscos financeiros para a abertura do empreendimento, independentemente de terem trabalhado ou não no negócio.

Por outro lado, o pró-labore pode ser definido como o salário do sócio administrador. Ou seja, o seu pagamento é realizado mediante a prestação de serviços.

Outra importante diferença entre distribuição de lucros e pró-labore é a tributação. Enquanto o pró-labore sofre descontos obrigatórios de INSS e IRPF (dependendo do valor), a distribuição de lucros conta com isenção de impostos até o limite de R$50 mil mensais pelas novas regras de 2026. Acima disso, incide a alíquota fixa de 10%, que ainda costuma ser mais vantajosa que a do pró-labore.

Quando é feita a distribuição de lucros?

A divisão da lucratividade pode acontecer de forma mensal, trimestral, semestral ou anual.

Não existe uma lei que determine quando a distribuição de lucros deve acontecer. Assim, a periodicidade desse pagamento deve estar definida no Contrato Social da empresa.

Caso o Contrato Social não estipule uma periodicidade, o mais comum é que a distribuição de lucros aconteça ao final de cada ano, após o fechamento do balanço patrimonial.

Leia também “Balanço Patrimonial: O que é? Saiba como fazer e exemplos”

Quem define a frequência com que é feita a distribuição de lucros? 

A frequência com a qual a distribuição dos lucros será realizada deve ser definida entre os sócios e investidores no momento da formalização do Contrato Social.

É obrigatório fazer a divisão de lucros? 

Sim. A Lei das Sociedades Anônimas determina que, no mínimo, 25% dos lucros obtidos pela empresa sejam divididos entre sócios e investidores. Porém, é possível que este valor seja menor caso esteja estipulado no estatuto.

Já no caso das Sociedades Limitadas, o percentual a ser pago é baseado na cota de participação envolvidos, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro. 

Da mesma forma que as Sociedade Anônimas, é possível que estes valores sejam diferentes da proporção de investimento dos sócios e até mesmo que o pagamento tenha uma periodicidade específica. O importante é sempre lembrar que estas informações devem obrigatoriamente estar definidas no contrato social da empresa, formalizando as opções. 

Outro ponto muito importante com relação à distribuição de lucros é que apenas empresas com escrituração contábil correta terão isenção completa de imposto de renda sobre as retiradas até R$50 mil ao mês. 

Caso você opte por realizar a apuração de suas receitas pelo regime de caixa, apenas um percentual da distribuição será isenta dos impostos, então é muito importante validar com sua contabilidade qual é o caminho mais vantajoso para sua empresa.

Como fazer a distribuição de lucros? 

Apure o lucro corretamente porque nem todo o faturamento da empresa deve ser retirado e dividido,  delibere com os sócios, registre a decisão, e distribua os valores como definido, sempre respeitando as leis e mantendo a documentação para comprovação.

Quando houver lucros a serem compartilhados, é importante lembrar que a empresa precisa de capital para se manter, por isso, não é ideal “limpar” todos os valores dos caixas. 

Além disso, os sócios e investidores devem pensar em investimentos que contribuam ainda mais para o crescimento do negócio. 

Isso quer dizer que o lucro obtido em determinado período pode ser reaplicado na empresa em forma de melhorias, tais como reestruturação física, aquisição de novos maquinários, entre outros.

Como é feito o cálculo da distribuição de lucros? 

O cálculo da distribuição de lucros pode ser feito aplicando as seguintes fórmulas:

1º fórmula: receitas – custos = lucro bruto

2º fórmula: lucro bruto – custos = lucro líquido

Para ficar mais claro, vamos imaginar que  uma empresa faturou R$ 300.000,00 ao longo do ano e teve R$ 24.000,00 de impostos sobre o faturamento e R$ 30.000,00 de outros custos na prestação dos serviços, como mão de obra, materiais, etc. 

Aplicando a primeira fórmula, teremos como lucro bruto: 

R$ 300.000,00 (receitas) – 24.000,00 (impostos sobre faturamento) – 30.0000,00 (custos) =

Lucro Bruto = R$ 246.000,00

As demais despesas com aluguel, contas de consumo, material de escritório, etc, somaram 50.000,00 ao longo do ano. 

Desta forma, o lucro líquido, será de: 

R$ 246.000,00 (lucro bruto) – 50.000,00 (despesas)

Lucro Líquido = R$ 196.000,00 

Esta empresa possui 2 sócios, sendo que o sócio administrador possui 60% de participação do capital social e o segundo sócio possui os 40% restantes. 

Do lucro líquido disponível, eles decidem que 30%, ou R$ 58.800,00, permanecerá na empresa para reservas e investimentos.

Desta forma, R$ 137.200,00 do valor será distribuído para os sócios, da seguinte forma: 

Sócio 1 – 60% – R$ 82.320,00 

Sócio 2 – 40% – R$ 54.880,00

Atenção ao planejamento com as novas regras da isenção do IRPF e nova tributação para distribuição de lucros e dividendos: se esse pagamento for feito de uma única vez, o valor do Sócio 1 (R$ 82 mil) ultrapassaria o limite de isenção mensal de R$50 mil, gerando imposto de 10% sobre o valor total distribuído. Uma estratégia seria parcelar essa distribuição em dois meses, mantendo ambos os pagamentos dentro da faixa de isenção.

Qual é a diferença entre os modelos de tributação de Lucro Real e de Lucro Presumido?

No regime de Lucro Real, os tributos IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidem sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa, isto é, o lucro real registrado na contabilidade, descontando todas as despesas e custos necessários. Já no Lucro Presumido, os impostos são calculados sobre uma margem de lucro estimada pela Receita Federal, e a empresa precisa pagá-los mesmo que não tenha tido lucro no período.

Ou seja, o regime tributário escolhido para o seu negócio influencia nos pagamentos dos impostos. 

O Lucro Real tem a cobrança de alguns tributos direto sobre o faturamento, como PIS, COFINS e ISS, porém o Imposto de Renda e a Contribuição incidem sobre o Lucro final da empresa, apurado pela contabilidade. 

Nesta modalidade, não é possível optar por regime de caixa e a apuração do lucro é realizada seguindo uma legislação específica, descontando custos e despesas específicas. Empresas com prejuízo contábil não terão a incidência destes 2 tributos, por exemplo. 

Já no Lucro Presumido, o IRPJ e CSLL  serão calculados com base  em uma estimativa de lucratividade. Para chegar ao seu valor é considerada uma margem de lucro pré-fixada pela Receita Federal que varia de acordo com a atividade empresarial.

Considerando essa característica, os tributos a serem pagos independem de haver lucro ou não, pois incidem sobre a margem presumida. Assim, mesmo que a empresa tenha prejuízos no período, precisa pagá-los. 

Por isso, dizemos que a distribuição de lucros normalmente não é tributada porque os impostos já foram pagos pela empresa, mas o regime tributário adotado influencia tanto o valor disponível para distribuição quanto os tributos devidos.

Quais são as regras de distribuição de lucros das empresas Simples? 

Primeiro, a empresa calcula o lucro líquido (receitas menos despesas e impostos). Com o valor apurado, é feita a divisão proporcional entre os sócios, com base na participação de cada um.

Regras para empresas do Simples Nacional:

1. Contrato Social: Deve definir quanto cada sócio vai receber e com que frequência (mensal, anual, etc.). Se não tiver previsão, a distribuição é feita no final do ano, após o fechamento do balanço.
   
2. Distribuição de Lucros: Em geral, 25% do lucro é dividido entre os sócios, mas isso pode variar, dependendo do que for estipulado no contrato social.
   
3. Lucros de Anos Anteriores: De acordo com a regra vigente em 2025, a empresa poderia distribuir lucros de anos anteriores sem ser taxada, desde que a contabilidade estivesse regular e os lucros estivessem corretamente apurados. Porém, com a Lei nº15270/25, a partir de 2026 os lucros e dividendos acumulados só continuarão isentos caso a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025. Caso a distribuição seja aprovada até a data estabelecida, o pagamento pode ocorrer até o ano-calendário de 2028 mantendo a isenção
   

Limites, regras e como declarar no IR

Com as novas regras, a forma de declarar muda dependendo do valor recebido. A distribuição de lucros é isenta de impostos até o limite de R$50 mil mensais. Esse montante isento deve ser informado na Declaração de Imposto de Renda na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código específico para Lucros e Dividendos.

Já a parcela que ultrapassar esse limite mensal sofrerá a retenção de 10% de imposto na fonte. Como esse tributo já foi pago no momento do recebimento, o valor líquido deve ser declarado na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. É fundamental fazer essa separação para evitar pagar impostos duplicados ou cair na malha fina.

Independentemente do valor, para que a distribuição seja válida e segura, a empresa precisa manter sua escrituração contábil regular (com Balanço Patrimonial assinado) comprovando que aquele lucro realmente existiu, além de estar com todos os tributos federais rigorosamente em dia.

A empresa que estiver com tributos em atraso pode distribuir os lucros? 

A legislação determina que empresas com débitos de tributos federais, de qualquer natureza, não podem distribuir os seus lucros.

Nesse caso, a liberação de divisão desse valor só pode ser feita quando a empresa quitar ou renegociar a dívida.

Conte com uma contabilidade!

Quer fazer a distribuição dos lucros da sua empresa sem problemas? Veja estas dicas:

• defina as regras da distribuição de lucros no Contrato Social;
• conheça bem cada regime tributário antes de escolher;
• entenda as necessidades da sua empresa com base no apresentado no Balanço Patrimonial antes de distribuir os valores;
• registre da maneira certa cada lucro distribuído;
• conte com o apoio de um contador.

Nesse último ponto, nós podemos lhe ajudar! 

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