Qual é a diferença entre MEI e Empresário Individual?

A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e EI (Empresário Individual) está relacionada ao limite de faturamento, a quantidade de funcionários permitida e as regras de recolhimento dos impostos.

Em resumo, as principais diferenças entre MEI e EI são:

• Faturamento anual: o MEI tem o limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano, enquanto o limite de faturamento do EI depende do porte e do regime tributário da empresa. Por isso, o EI pode faturar até R$360 mil por ano como Microempresa (ME), até R$4,8 milhões/ano como Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, até R$78 milhões/ano no Lucro Presumido e mais de R$78 milhões/ano no Lucro Real;
• Contratação de funcionários: o MEI pode contratar apenas um funcionário (desde que ele receba um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria), enquanto o EI não tem limite de contratações;
• Atividades permitidas: o MEI tem uma lista restrita de atividades e só pode atuar com as ocupações permitidas pelo governo. Já para o EI, a única restrição de ocupações são as atividades intelectuais e/ou regulamentadas por um Conselho de Classe (ex: medicina, engenharia, arquitetura, advocacia, etc);
• Contabilidade: por ser um modelo empresarial simplificado, o MEI é dispensado da contratação de uma contabilidade para abrir a empresa ou cuidar da gestão mensal dos impostos. Já o EI é obrigado por lei a ter uma contabilidade online ou tradicional responsável pelas obrigações do CNPJ desde o momento da abertura da empresa;
• Custo mensal: o MEI paga um valor fixo de impostos por mês pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 dependendo da atividade. O EI paga impostos proporcionais ao faturamento mensal da empresa;
• Custo de abertura: abrir um CNPJ como MEI é um processo 100% gratuito por meio do Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Já para abrir um EI, os custos vão de R$0 a R$3.000 dependendo da região, das atividades, da complexidade do negócio e do tipo de contabilidade contratada (online ou tradicional). O custo para abrir um EI pode ser R$0 ao contratar o modelo de contabilidade online, que geralmente oferece abertura gratuita (ou seja, sem honorários) e, em alguns casos, assume as taxas governamentais (taxas da Junta Comercial e de registro).

Quando o plano é abrir um CNPJ sem sócios, surgem diferentes tipos de empresa para estruturar o negócio. O pensamento inicial costuma ser o MEI, devido à sua popularidade e praticidade, uma vez que o processo de formalização é 100% gratuito e online.

No entanto, se a sua atividade não se enquadra nessa categoria ou você não pode ser MEI por alguma outra restrição, atuar como Empresário Individual é uma opção viável. No caso do EI, o primeiro passo da formalização é a escolha de um escritório de contabilidade online ou tradicional. 

Com as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária e o funcionamento do Módulo de Administração Tributária (MAT), a definição de informações técnicas (como o regime de impostos e a estrutura da empresa) precisam acontecer antes mesmo da liberação final do CNPJ, tornando o suporte contábil o primeiro passo lógico para a formalização correta e segura.

Continue a leitura e entenda quando o MEI e o EI são mais indicados.

O que é o MEI (Microempreendedor Individual)? 

O Microempreendedor Individual é o menor modelo de empresa disponível no Brasil: está limitado ao faturamento de até R$ 81 mil ao ano e disponível para atividades econômicas selecionadas. 

O MEI está vinculado ao Simples Nacional, com carga tributária reduzida. Ou seja, é um tipo de empresa que já é aberta como optante pelo Simples Nacional, tendo sido concebido junto com o esquema ofertado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  O modelo é simplificado e apresenta restrições: um Microempreendedor Individual não pode ter sócios e pode contratar apenas um empregado.

Trabalhadores que muitas vezes atuavam na informalidade, como os artesãos ou os prestadores de serviços técnicos, são o público-alvo na abertura de empresas do tipo MEI. Desde sua criação, o Comitê Gestor do Simples Nacional define a lista de atividades econômicas (pelo número do CNAE) que podem aderir ao modelo, com revisão anual.

O MEI conta com guia única mensal de recolhimento de impostos (assim como as outras empresas optantes pelo Simples) e com uma redução significativa na tributação, o que pode ser considerado um benefício para os negócios iniciantes e pequenos. Outro ponto a ser considerado como vantajoso é que cada MEI representa um profissional que terá direitos a benefícios sociais, como aposentadoria ou licença saúde.

Vale destacar ainda que há linhas de crédito e ofertas financeiras, tanto públicas quanto privadas, específicas para os empreendedores que são formalizados como MEI. 

Nas dificuldades, as linhas de crédito surgem com juros baixos para permitir a manutenção dos negócios, enquanto nos momentos de crescimento econômico, o MEI sempre é visto como potencial cliente para financiamentos de bens como carros ou equipamentos profissionais.

Embora seja vantajoso para quem está nesta faixa de faturamento, a lista de atividades permitidas prioriza essencialmente atividades que não contam com outras possibilidades de formalização. Dessa forma, estão excluídas diversas atividades que já dispõem de um modelo de empresa adequado.

Para saber se a empresa que você quer abrir pode ser formalizada como MEI, o primeiro passo é consultar a lista de CNAEs permitidas para MEI. Uma dica que pode facilitar muito a sua busca é utilizar o Consultor de CNAEs da Contabilizei.

A abertura de empresa MEI é a única que pode ser feita diretamente pelo titular do CNPJ, utilizando o Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Para outros tipos de empresa, como o EI, o primeiro passo para abrir empresa é contratar um escritório de contabilidade online ou tradicional.

O MEI é a única modalidade que dispensa a contratação obrigatória de suporte profissional na abertura. Para qualquer outro tipo de empresa, a legislação exige contratação de um escritório de contabilidade online ou tradicional habilitado para cuidar das obrigações fiscais e manter a regularidade do CNPJ desde o início.

O que é o Empresário Individual (EI)? 

O Empresário Individual (EI) também é um tipo de empresa para um empreendedor sozinho, ou seja, sem sócios. Diferente do MEI, o EI pode faturar até R$360 mil como Microempresa (ME) ou até R$4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

A definição do regime tributário do EI (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) agora é feita diretamente no novo fluxo do sistema da Receita Federal antes mesmo da emissão do número do CNPJ. 

Por envolver a união do patrimônio pessoal com o da empresa, escolher atuar como EI exige análise detalhada de um escritório de contabilidade. Dependendo das características do seu negócio, o suporte técnico pode sugerir modelos como a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) para proteger os bens particulares do titular da empresa.

No caso do EI, o empresário e a empresa estão atrelados. Ou seja, essa empresa nunca terá outras pessoas como suas donas, nem poderá incluir sócios em uma expansão, por exemplo. O patrimônio da empresa e da pessoa física estão conectados, e a responsabilidade das dívidas inclui os bens individuais do empresário. Além disso, o nome da empresa utiliza o nome do empresário, então não há razão social distinta.

Um ponto importante, além do maior faturamento permitido, é que o EI pode contratar empregados sem limite no número de contratações.

O Empresário Individual não pode abarcar as tradicionais profissões liberais na abertura de empresa, uma vez que as atividades regulamentadas, consideradas intelectuais, não podem aderir a este tipo de empresa.

É importante observar que a constituição do EI pode não ser vantajosa em algumas situações, já que não limita a separação de bens do indivíduo e da empresa. Porém,  há outros tipos de empresas mais pertinentes para quem está desenvolvendo negócios novos.

Quais as diferenças entre MEI e Empresário individual?

A principal diferença entre o Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) está em fatores como a quantidade de funcionários permitidos, o limite de faturamento, as atividades permitidas, as regras no recolhimento dos impostos e no processo de abertura da empresa.

Entenda mais abaixo:

Característica	EI (Empresário Individual)	MEI (Microempreendedor Individual)
Atividades permitidas	Pode atuar em algumas atividades empresariais permitidas por lei, como comércio, serviços e indústria. Não permite atividades intelectuais e/ou regulamentadas (ex: medicina, psicologia, advocacia, etc)	Restrita a uma lista específica. Não permite atividades intelectuais e/ou regulamentadas (ex: medicina, psicologia, advocacia, etc)
Faturamento anual	Depende do Regime Tributário e do Porte: pode ir até R$360 mil como ME, até R$4,8 milhões como EPP/no Simples Nacional, até R$78 milhões no Lucro Presumido e mais de R$78 milhões no Lucro Real	Limite de R$ 81 mil por ano. Acima disso, é obrigatória a migração para outro porte empresarial (ME ou EPP) e a escolha de uma nova natureza jurídica (como EI ou SLU)
Separação do patrimônio	Não há separação. A responsabilidade do sócio é ilimitada entre os bens de PF e PF	Não há separação. A responsabilidade é ilimitada entre os bens de PF e PJ.
Limite de funcionários	Sem limite legal de contratação, podendo contratar mais funcionários	Contratação de apenas 1 funcionário
Regime Tributário	Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real	Sempre fará parte do Simples Nacional e não pode optar por outros regimes
Contratação de uma contabilidade online ou tradicional	Obrigatória por lei desde o momento da abertura. A contabilidade é responsável por conduzir todas as etapas de abertura do CNPJ e por manter a regularidade contábil e fiscal posteriormente	Dispensada por lei. O regime simplificado do MEI dispensa a contratação formal de uma contabilidade, embora o apoio técnico auxilie no monitoramento do negócio
Custo mensal	Depende do regime tributário e do faturamento da empresa	Valor fixo mensal (DAS), que varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 dependendo da atividade
Custo de abertura	Varia de R$0 a R$3.000, dependendo de fatores como a região e as atividades. O custo para abrir um EI pode ser R$0 ao contratar um contabilidade online, que geralmente oferece abertura gratuita e, às vezes, assume as taxas governamentais	R$0. O processo de abertura é feito online e de graça pelo Portal do Empreendedor, do Governo Federal

O MEI está restrito a faixa anual de até R$ 81 mil e o EI pode atingir até 78 milhões por ano, dependendo do porte e do regime tributário. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.

Se você não puder ser MEI, veja no material que a Contabilizei preparou quais são as possibilidades para quem não pode ser MEI.

Outra diferença é que o MEI é constituído vinculado ao Simples Nacional, sendo o próprio Comitê Gestor do Simples que revisa anualmente as atividades econômicas que poderão constituir-se como MEI. O EI não está necessariamente atrelado ao Simples, podendo optar também pelos regimes de tributação de Lucro Real ou Lucro Presumido. 

Embora o Simples Nacional pareça a escolha óbvia, ele nem sempre oferece o menor custo com impostos. Uma contabilidade online utiliza tecnologia para simular cenários tributários antes da abertura, avaliando qual opção é mais vantajosa para o modelo de operação. Além disso, com suporte humano especializado, a contabilidade online conta com profissionais preparados para tirar dúvidas e apoiar em decisões estratégicas.

O Empresário Individual funciona como uma boa alternativa para quem precisa migrar do MEI por conta do limite de faturamento ou alguma outra restrição. No entanto, existem outros formatos jurídicos para quem atua sem sócios. Nesse contexto, definir a melhor transição requer o suporte técnico de uma contabilidade online ou tradicional.  

Para prestadores de serviço, profissionais liberais (como médicos, engenheiros, advogados, etc) e profissionais que atuam como PJ, a contabilidade online se consolidou como a opção mais prática e econômica para abrir o CNPJ e gerenciar as obrigações mensais. A contabilidade online une plataformas integradas a um time de atendimento humano especializado para cuidar de toda a burocracia.  

Se você pretende abrir empresa ou regularizar sua atividade, a Contabilizei elimina os custos iniciais oferecendo a abertura de empresa gratuita, sem cobrança de honorários, incluindo análise do negócio, escolha de CNAE, definição do regime tributário e Certificado Digital sem custo. 

Além disso, a Contabilizei também realiza a campanha Custo Zero em algumas cidades, reduzindo ainda mais os seus gastos. Nessas regiões, a Contabilizei assume as taxas municipais de registro (taxas de abertura), gerando uma economia de até R$1.800 logo no início da sua jornada.  Fale com um dos nossos especialistas e saiba como!

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Apesar da Contabilizei não atender MEI, temos um time de especialistas na abertura e gestão de micro e pequenas empresas, como EI, ME, EPP, SLU, LTDA, entre outras. 

Por ser uma contabilidade online focada em tecnologia e eficiência, a Contabilizei está pronta para auxiliar você durante todo o processo de abertura do seu CNPJ: desde a separação dos documentos necessários até a escolha do tipo de empresa ideal, a natureza jurídica e o regime tributário mais vantajoso. Tudo isso pensado para simplificar o seu dia a dia e você ter tempo para o que realmente importa: o seu negócio. 

Além disso, com a Contabilizei você tem benefícios como:

• Abertura gratuita e 100% digital, sem cobrança de honorários contábeis e Certificado Digital incluído. Em diversos municípios, também há cobertura completa das taxas governamentais, garantindo custo zero em todas as etapas da formalização;
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