Contrato PJ: Como funciona, diferenças para CLT e direitos

O Contrato PJ é um acordo firmado entre duas empresas, onde uma pessoa jurídica contrata outra para a prestação de serviços, sem estabelecer vínculo empregatício. 

É uma relação comercial formalizada por meio de um contrato, onde a empresa contratada atua como prestadora de serviços autônoma, com suas próprias obrigações e responsabilidades fiscais.

Por isso, o Contrato PJ transforma o profissional em um prestador de serviços autônomo, com CNPJ próprio e responsabilidades de um empreendedor.

Ele pode ter mais flexibilidade para organizar sua rotina, além da possibilidade de ter rendimentos maiores, já que não há descontos típicos da CLT, como INSS (Previdência Social) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). 

Em contrapartida, assume riscos e obrigações: deve planejar férias, pagar seus próprios impostos, emitir notas fiscais e gerir sua contabilidade, como qualquer empresa.

Fique conosco e saiba como funciona o contrato PJ, quais as diferenças em relação ao regime CLT e mais.

O que é um Contrato PJ?

O contrato PJ é uma forma de prestação de serviços firmada entre duas pessoas jurídicas, ou seja, entre empresas. 

Diferentemente da contratação via CLT ou mesmo de um profissional autônomo, esse modelo formaliza uma relação empresarial, sem vínculo empregatício, onde o contratado atua como prestador de serviços, com CNPJ próprio.

Muitas vezes, a contratação PJ surge como uma “mudança de regime”, quando um ex-funcionário CLT passa a prestar serviços como pessoa jurídica para o mesmo contratante. 

Porém, é fundamental entender que se trata de outra natureza jurídica: não há vínculo empregatício. Ou seja, na relação entre contratado e contratante não pode haver: 

• Habitualidade: ou seja, quando a prestação de serviço é contínua e regular;
• Pessoalidade: quando a relação de emprego é pessoal, ou seja, o empregado não pode ser substituído por outra pessoa sem autorização do empregador;
• Onerosidade: o pagamento de um salário em troca da prestação de serviços;
• Subordinação: quando o empregado se submete às ordens e/ou diretrizes do empregador, como horário e local de jornada de trabalho definidos, etc 

Isso também significa que os direitos e obrigações do PJ são diferentes — ele não tem direito a férias, 13º salário, FGTS ou aviso prévio, por exemplo.

Assim, para decidir se vale a pena ser CLT ou PJ, é preciso analisar fatores como: 

• O seu faturamento mensal e a quantidade de impostos que seriam pagos no regime CLT ou PJ;
• As suas necessidades e objetivos profissionais, além das necessidades e objetivos das empresas nas quais pretende trabalhar;
• Os tipos de empresa que podem ser abertas para a atividade em questão. Por exemplo: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), entre outros;
• Analisar os benefícios de cada proposta e/ou a possibilidade de negociação;
• Entre outros.

Além disso, é recomendado o auxílio de um profissional de contabilidade para entender as implicações de cada modelo e qual cenário é mais vantajoso para você. Esse auxílio também ajuda a entender sobre o recolhimento do INSS e quais os benefícios estão inclusos em cada tipo de contribuição.

Para ser PJ pagando o mínimo de impostos, fale com um dos especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar nesta jornada profissional.

Veja um exemplo de contrato PJ:

Como fazer um contrato PJ?

Para fazer um contrato PJ, é necessário seguir estes passos:

1. Descreva quem será o contratante: inclua as principais informações, como razão social ou nome completo, CPF/CNPJ e endereço;
2. Descreva quem será o contratado: inclua as principais informações, como razão social ou nome completo, CPF/CNPJ e endereço;
3. Descreva o serviço contratado / objeto: aqui, o primeiro passo é deixar claro qual o serviço que será prestado como PJ, incluindo escopo, entregas esperadas e, se possível, indicadores de qualidade; 
4. Determine o prazo de execução do serviço: como PJ, você não precisa cumprir uma carga horária diária. Mas, é fundamental estabelecer o tempo que o serviço contrato será entregue e por quanto tempo o contrato tem validade;
5. Determine as condições da prestação de serviços: aqui, você deve incluir o acordo de prestação entre as partes, ou seja, se a propriedade intelectual gerada pode ser usada pelo contratado em algum momento e onde e como será utilizado o serviço pela contratante;
6. Determine o valor e a forma de pagamento: inclua os valores combinados, a forma de pagamento e o prazo para recebimento do valor;
7. Defina as obrigações de cada parte: descreva com mais detalhes, se necessário, detalhes sobre o acordo para a prestação de serviços;
8. Descreva as ações cabíveis em casos de inadimplência: indique se há juros em caso do não pagamento, atrasos no projeto e demais consequências possíveis;
9. Assinaturas: Inclua os dados das partes (nome, CPF ou CNPJ) e espaço para assinatura. Para validade jurídica, prefira assinatura digital por plataformas reconhecidas como DocuSign, Clicksign ou GOV.BR.

Quais são as principais características do Contrato PJ?

As principais características do Contrato PJ são:

• Relação entre empresas: diferentemente do contrato CLT, o Contrato PJ acontece entre duas pessoas jurídicas, ou seja, duas empresas; 
• Prestação de serviços: a empresa contratada presta serviços para a empresa contratante sem subordinação direta, com autonomia para a execução do trabalho;
• Autonomia e responsabilidade: a empresa contratada tem autonomia na execução do serviço e é responsável por suas próprias obrigações fiscais, como emissão de notas fiscais e pagamento de impostos; 
• Formalização: o contrato PJ é um documento que formaliza e estabelece as condições da prestação de serviços, além de direitos e deveres de ambas as partes;
• Sem vínculo empregatício: diferentemente do contrato CLT, no contrato PJ não existe vínculo empregatício. Isso significa que a empresa contratada não tem os mesmos direitos e benefícios de um empregado CLT, como férias remuneradas, 13º salário, entre outros.

Exemplo de contrato PJ

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome contratante _________, pessoa jurídica/física, inscrita no CNPJ/CPF sob o no _______________, com sede em ________________, CEP _________________ , denominada CONTRATANTE;

Nome contratado _________, pessoa jurídica/física, inscrita no CNPJ/CPF sob o no _______________, com sede em ________________, CEP _________________ , denominada CONTRATADO;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Descrição do serviço

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Descrição do prazo

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Descrição do valor

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Descrição dos detalhes da prestação de serviço

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Descrição dos detalhes da prestação de serviço

CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO

Descrição das consequências do não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido

ASSINATURAS

Nome por extenso das partes e assinatura física ou digital

Como funciona o contrato de PJ? 

Na prática, o contrato de PJ funciona da seguinte forma:

• Contratação: uma empresa contrata o serviço de outra empresa. Com isso, cria-se a relação entre contratante e contratado;
• Formalização: o acordo é formalizado por meio de um contrato de prestação de serviços. Nele, são estabelecidas todas as condições do serviço, como prazo, valores, obrigações das partes, entre outros;
• Prestação de serviços: o serviço é prestado de acordo com as condições que foram estabelecidas;
• Emissão de nota fiscal: o prestador de serviços PJ deve emitir notas fiscais referentes aos serviços prestados para a empresa contratante;
• Pagamento: a empresa contratante faz o pagamento conforme as regras estabelecidas no contrato. Neste caso, o pagamento não tem os descontos comuns em contratos CLT. 

Vale reforçar que como o contrato PJ diz respeito à relação entre duas pessoas jurídicas, é proibido mencionar questões que criem subordinação, como horário fixo de trabalho, controle e/ou fiscalização do empregador, entre outros.

Apesar disso, a abertura de empresa para atender um cliente específico em contrato PJ é bastante comum — e muitas vezes se trata do mesmo contratante que anteriormente mantinha vínculo empregatício com o profissional. 

Este movimento não é ilegal, desde que sejam respeitadas as regras da legislação trabalhista e as diferenças na prestação de serviços por meio da pessoa jurídica. É importante reforçar que para não ser considerado ilegal pela legislação trabalhista, a prestação de serviço precisa ser, de fato, eventual e sem subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Tal caracterização é necessária para evitar o que se chama de “pejotização”, ou seja, quando o profissional tem vínculo empregatício com a empresa contratante, mas atua por meio de um contrato PJ.

Então, mesmo atuando para um cliente que antes era seu empregador, é fundamental entender que a contratação PJ altera essa relação de trabalho. Por exemplo: os benefícios de férias, décimo terceiro ou horas extras, não existem mais. 

Por isso, o profissional precisa se atentar para negociar um período de férias no contrato PJ ou até mesmo indicar quais são as ações necessárias em casos de pausa para tratamento de saúde, por exemplo.

Esses períodos precisam ser planejados e acordados previamente entre as partes, seja por suspensão temporária da prestação de serviços ou por reprogramação das entregas.

Com a Calculadora CLT x PJ da Contabilizei você compara sua remuneração nos dois modelos. Confira e entenda qual cenário é mais vantajoso para você! 

Quais são os direitos de um PJ? 

Na prática, os “direitos” do PJ são definidos pelo que estiver formalizado no contrato de prestação de serviços: valores, prazos, escopo, formas de pagamento e, se acordado, cláusulas sobre pausas ou quebra de contrato.

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O que é uma vaga PJ? 

Quando uma vaga é anunciada como “vaga PJ”, isso significa que a empresa contratante pretende formalizar a relação por meio de um contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica do profissional, e não por meio da carteira assinada (CLT).

Nesse modelo de contratação PJ, o valor da proposta deve ser analisado com atenção: ele precisa cobrir todos os custos que, em uma contratação CLT, seriam assumidos pelo empregador. 

Isso inclui impostos, contribuição ao INSS, férias, 13º salário e benefícios como vale-alimentação, plano de saúde ou transporte.

Por se tratar de uma relação entre empresas, não há obrigatoriedade legal de conceder qualquer benefício ao contratado, cabendo à pessoa jurídica prestadora de serviços gerir seus próprios custos e garantias.

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Quais as vantagens de ser contratado como PJ? 

As principais vantagens de ser contratado como PJ são:

• Aumento na remuneração líquida: como o valor pago pela empresa contratante não sofre os mesmos descontos aplicados na folha de pagamento da CLT (como INSS e IRRF), a quantia recebida mensalmente pode ser significativamente maior. No entanto, é fundamental analisar o cenário com cautela. A sua empresa, mesmo que seja apenas você atuando no atendimento por contrato PJ, será responsável por arcar com impostos, contabilidade, plano de saúde, licenças e outros custos operacionais.

• Flexibilidade: ao atuar como empresa, você pode atender mais de um cliente, ter mais flexibilidade para organizar seus horários e, muitas vezes, trabalhar remotamente ou por entregas, sem a rigidez da carga horária típica de um contrato CLT.

• Benefícios fiscais: ao atuar como PJ, é possível aproveitar alguns benefícios e incentivos criados especificamente para empresas. Por exemplo: as alíquotas reduzidas do regime tributário Simples Nacional, a possibilidade de usar o cálculo do Fator R para reduzir os impostos em algumas atividades, preferência em licitações, opção de receber investimentos por meio de Investidor Anjo, entre outros.

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Como calcular impostos para PJ? 

O cálculo dos impostos para PJ depende do regime tributário da empresa em questão: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

As alíquotas costumam ser vantajosas, principalmente quando a empresa está no regime do Simples Nacional. Em alguns casos, os valores começam em 6% sobre o faturamento, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

Já no Lucro Presumido e Lucro Real, as alíquotas geralmente são maiores. 

No Lucro Presumido, a alíquota média varia entre 13,33% e 16,33%, dependendo de fatores como a atividade da empresa, por exemplo.

No Lucro Real, as alíquotas variam entre 20% e 35%, dependendo de fatores como o lucro efetivo da empresa, a atividade econômica, entre outros. 

Dica de leitura: “Diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real”.

Além disso, também será necessário contribuir para o INSS sobre o valor definido como pró-labore (remuneração do sócio), com uma alíquota fixa de 11% paga pelo próprio sócio como contribuinte individual. 

Também pode haver recolhimento de até 20% de INSS patronal pela empresa, dependendo da atividade exercida e do regime tributário. No caso do Lucro Real ou Presumido, o INSS patronal será de: 20% patronal + RAT (Risco Ambiental do Trabalho) Ajustado + Outras entidades (como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação, entre outros). 

Sobre o pró-labore também incide o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme a tabela progressiva da Receita Federal, podendo variar de 0% a 27,5%.

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Como funciona a rescisão de contrato PJ? 

Ao contrário da demissão de um funcionário CLT, que exige pagamento de verbas rescisórias, aviso prévio e justificativa legal, a rescisão de um contrato PJ é uma simples extinção da relação comercial entre duas empresas. 

Aqui, não há obrigação legal de pagar indenizações, salvo se algo estiver previsto em contrato.

O encerramento pode ser feito por qualquer uma das partes: a contratante pode escolher por não continuar com os serviços ou o prestador PJ pode encerrar o contrato para buscar outras oportunidades.

Para evitar conflitos e garantir segurança jurídica, é recomendável prever no contrato:

• Prazo mínimo de aviso prévio ;
• Forma de comunicação formal da rescisão.

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