Contrato PJ: Como funciona, diferenças para CLT e direitos

O Contrato PJ é um acordo firmado entre duas empresas, onde uma pessoa jurídica contrata outra para a prestação de serviços, sem estabelecer vínculo empregatício. 

É uma relação comercial formalizada por meio de um contrato, onde a empresa contratada atua como prestadora de serviços autônoma, com suas próprias obrigações e responsabilidades fiscais.

Por isso, o Contrato PJ transforma o profissional em um prestador de serviços autônomo, com CNPJ próprio e responsabilidades de um empreendedor.

Ele pode ter mais flexibilidade para organizar sua rotina, além da possibilidade de ter rendimentos maiores, já que não há descontos típicos da CLT, como INSS (Previdência Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Em contrapartida, assume riscos e obrigações: deve planejar férias, pagar seus próprios impostos, emitir notas fiscais e gerir sua contabilidade, como qualquer empresa.

Fique conosco e saiba como funciona o contrato PJ, quais as diferenças em relação ao regime CLT e mais.

O que é um Contrato PJ?

Contrato PJ é aquele estabelecido entre duas pessoas jurídicas (PJ). Diferente de quando se contrata um funcionário ou até mesmo um autônomo, o contrato PJ estabelece a relação para a prestação de serviços entre essas duas empresas.

Muitas vezes a contratação PJ aparece como uma simples mudança de regime de trabalho, quando o funcionário deixa a formalidade da carteira assinada para atuar para o mesmo empregador neste modelo. É preciso que fique claro, no entanto, que não se trata da mesma coisa: se você não é empregado da empresa, as obrigações e os direitos são outros.

O questionamento que muitas vezes aparece é se vale mais a pena ser CLT ou PJ: isso vai depender de cada situação, mas financeiramente abrir empresa é vantajoso em relação a incidência de impostos sobre a remuneração. Para ser PJ pagando o mínimo de impostos, fale com um dos especialistas da Contabilizei e saiba como podemos te ajudar nesta jornada profissional.

Para fazer um contrato PJ, é necessário seguir estes passos:

1. Descreva quem será o contratante: inclua as principais informações, como razão social ou nome completo, CPF/CNPJ e endereço;
2. Descreva quem será o contratado: inclua as principais informações, como razão social ou nome completo, CPF/CNPJ e endereço;
3. Descreva o serviço contratado / objeto: aqui, o primeiro passo é deixar claro qual o serviço que será prestado como PJ, incluindo escopo, entregas esperadas e, se possível, indicadores de qualidade; 
4. Determine o prazo de execução do serviço: como PJ, você não precisa cumprir uma carga horária diária. Mas, é fundamental estabelecer o tempo que o serviço contrato será entregue e por quanto tempo o contrato tem validade;
5. Determine as condições da prestação de serviços: aqui, você deve incluir o acordo de prestação entre as partes, ou seja, se a propriedade intelectual gerada pode ser usada pelo contratado em algum momento e onde e como será utilizado o serviço pela contratante;
6. Determine o valor e a forma de pagamento: inclua os valores combinados, a forma de pagamento e o prazo para recebimento do valor;
7. Defina as obrigações de cada parte: descreva com mais detalhes, se necessário, detalhes sobre o acordo para a prestação de serviços;
8. Descreva as ações cabíveis em casos de inadimplência: indique se há juros em caso do não pagamento, atrasos no projeto e demais consequências possíveis;
9. Assinaturas: Inclua os dados das partes (nome, CPF ou CNPJ) e espaço para assinatura. Para validade jurídica, prefira assinatura digital por plataformas reconhecidas como DocuSign, Clicksign ou GOV.BR.

Quais são as principais características do Contrato PJ?

As principais características do Contrato PJ são:

• Relação entre empresas: diferentemente do contrato CLT, o Contrato PJ acontece entre duas pessoas jurídicas, ou seja, duas empresas; 
• Prestação de serviços: a empresa contratada presta serviços para a empresa contratante sem subordinação direta, com autonomia para a execução do trabalho;
• Autonomia e responsabilidade: a empresa contratada tem autonomia na execução do serviço e é responsável por suas próprias obrigações fiscais, como emissão de notas fiscais e pagamento de impostos; 
• Formalização: o contrato PJ é um documento que formaliza e estabelece as condições da prestação de serviços, além de direitos e deveres de ambas as partes;
• Sem vínculo empregatício: diferentemente do contrato CLT, no contrato PJ não existe vínculo empregatício. Isso significa que a empresa contratada não tem os mesmos direitos e benefícios de um empregado CLT, como férias remuneradas, 13º salário, entre outros.

Exemplo de contrato PJ

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nome contratante _________, pessoa jurídica/física, inscrita no CNPJ/CPF sob o no _______________, com sede em ________________, CEP _________________ , denominada CONTRATANTE;

Nome contratado _________, pessoa jurídica/física, inscrita no CNPJ/CPF sob o no _______________, com sede em ________________, CEP _________________ , denominada CONTRATADO;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Descrição do serviço

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Descrição do prazo

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Descrição do valor

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Descrição dos detalhes da prestação de serviço

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Descrição dos detalhes da prestação de serviço

CLÁUSULA SEXTA – DO INADIMPLEMENTO

Descrição das consequências do não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido

ASSINATURAS

Nome por extenso das partes e assinatura física ou digital

Como funciona o contrato de PJ? 

O contrato PJ estabelecido entre as duas empresas pode incluir diversas questões: prazo para entregar determinado projeto, forma de atendimento da empresa contratada, responsável pelos serviços prestados. O que muda em relação ao profissional que é empregado é justamente que o contrato PJ versará sobre a relação entre as duas pessoas jurídicas, estando então impedido de mencionar questões como horário de trabalho ou vínculos com a empresa. 

A abertura de empresa para atender um cliente específico em contrato PJ é bastante comum, e muitas vezes se trata do mesmo contratante que anteriormente mantinha vínculo empregatício com o profissional. 

Para abrir seu CNPJ de forma rápida e simplificada, você pode contar com a expertise do maior escritório de contabilidade do Brasil: a Contabilizei.

Glossário para quem pretende abrir empresa: saiba o que é inscrição municipal.

Este movimento não é ilegal, desde que sejam respeitadas as diferenças na prestação de serviços através da pessoa jurídica – e a caracterização é clara para evitar o que se chama de pejotização (quando apenas está maquiada a relação entre empregado e empregador pelo contrato PJ).

Então, mesmo seguindo com o atendimento daquele cliente que antes era seu empregador, a contratação PJ altera essa relação de trabalho. Os benefícios de férias, décimo terceiro ou horas extras, por exemplo, não existem mais. É por isso mesmo que os serviços incluídos em contrato PJ são mais caros: é a empresa contratada que terá o custo com impostos, férias, licenças – mesmo que se trate de uma empresa de um profissional apenas. Na Calculadora CLT x PJ da Contabilizei você compara sua remuneração nos dois modelos – experimente. 

Além da diferença de não receber benefícios, é preciso atentar para que fique claro o que acontece se o profissional quiser fazer um período de férias no contrato PJ ou mesmo se for necessário tempo de pausa para tratamento de saúde, por exemplo. 

Quais são os direitos de um PJ? 

Conforme comentamos, deixando o cargo de funcionário e abrindo uma empresa para atendimento por contrato PJ, a contratante não tem mais obrigações legais com você a não ser o que esteja estipulado no documento que legitima a relação entre as pessoas jurídicas. Em regras gerais, a contratação PJ não inclui nenhum benefício específico para o profissional, somente as regras da transação entre as empresas – os valores que serão pagos e os serviços contratados. Pode haver ainda previsão de interrupção no contrato, para férias, por exemplo.

Sendo assim, na empresa que você abriu para atender a esse cliente é que são registrados seu salário e benefícios. Quando o profissional mantém uma pessoa jurídica sozinho, geralmente opta por incluir somente o pró labore, que é o salário real de quem é empresário. O montante restante é utilizado para pagamento das contas da própria empresa (como impostos e serviços contratados – que incluem contabilidade e telefonia, por exemplo). Havendo saldo em conta após a quitação das obrigações, a empresa pode realizar a distribuição de lucros – e mais dinheiro entra na conta do empresário então.

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O que é uma vaga PJ? 

Quando você vê um anúncio onde o profissional será admitido por contrato PJ isso significa que a empresa contratante fará proposta para a empresa contratada diretamente. Quer dizer que o valor oferecido para aquele trabalho deve ser considerado incluindo todos os impostos, e cobrindo benefícios que o profissional poderia receber se estivesse trabalhando como empregado.

Por exemplo, se em uma vaga CLT constam benefícios como vale alimentação e plano de saúde, quando você encontra uma proposta onde a contratação é por PJ é preciso considerar esses valores já inclusos no montante pago pelos serviços. Considere desta forma: em uma relação entre empresas, não há porque ser pago algum benefício, já que a pessoa jurídica contratada é a responsável pelos seus empregados. 

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Quais as vantagens de ser contratado como PJ? 

As principais vantagens de ser contratado como PJ são:

• Aumento na remuneração líquida: como o valor pago pela empresa contratante não sofre os mesmos descontos aplicados na folha de pagamento da CLT (como INSS, FGTS e IRRF), a quantia recebida mensalmente pode ser significativamente maior. No entanto, é fundamental analisar o cenário com cautela. A sua empresa, mesmo que seja apenas você atuando no atendimento por contrato PJ, será responsável por arcar com impostos, contabilidade, plano de saúde, licenças e outros custos operacionais.

• Flexibilidade: ao atuar como empresa, você pode atender mais de um cliente, ter mais flexibilidade para organizar seus horários e, muitas vezes, trabalhar remotamente ou por entregas, sem a rigidez da carga horária típica de um contrato CLT.

• Benefícios fiscais: ao atuar como PJ, é possível aproveitar alguns benefícios e incentivos criados especificamente para empresas. Por exemplo: as alíquotas reduzidas do regime tributário Simples Nacional, a possibilidade de usar o cálculo do Fator R para reduzir os impostos em algumas atividades, preferência em licitações, opção de receber investimentos por meio de Investidor Anjo, entre outros.

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Como calcular impostos para PJ? 

A empresa que atua como contratada PJ recebe no pagamento o valor integral contratado: não há desconto na fonte pagadora quando o contrato é entre pessoas jurídicas. Este valor, no entanto, está sujeito a impostos sim, conforme o enquadramento tributário do negócio. 

O valor das taxas é vantajoso especialmente quando o tipo de empresa permite opção pelo Simples Nacional – ficando em 6% pagos na DARF única. Também será preciso arrecadar o INSS sobre o valor indicado como pró-labore –  e a alíquota varia de 7,5% a 14% (depende do valor que você informa). Incide ainda, sobre o pró-labore o Imposto de Renda, também variável conforme as faixas estabelecidas pela Receita Federal.

A boa notícia é que o valor repassado para sua pessoa física pela sua empresa como divisão de lucros não terá nova tributação.

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Caso ainda não vá abrir seu CNPJ, você sabia que é possível emitir nota fiscal pessoa física? Saiba como.

Rescisão de contrato PJ 

Diferentemente da demissão de um funcionário, quando a empresa precisa pagar verbas rescisórias e justificar se houve justa causa, por exemplo, no término do contrato PJ a relação entre as empresas é extinta sem necessidade de maiores ações. 

A rescisão pode partir de ambas as partes – o prestador de serviços pode encontrar melhores oportunidades ou a contratante pode estar insatisfeita com as entregas, por exemplo. Embora não seja devido valor como no caso de empregado, para que a situação não fique totalmente sem respaldo é possível inserir cláusulas no contrato sobre o que acontece e como deve ser informada a rescisão.

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Pode ser incluído um valor rescisório a ser pago pela contratante quando do encerramento pelo seu lado, bem como um tempo de aviso por parte da contratada antes de encerrar a prestação de serviços.