Como funciona o MEI para autônomos? Qual é a melhor opção e como registrar o CNPJ

Autônomo pode ser MEI, legalizar o seu negócio e ter o seu próprio CNPJ. Para isso, basta atender às regras desse porte empresarial, como verificar se a atividade econômica exercida está entre as permitidas

Como funciona o MEI para autônomo?

Se você busca saber como funciona o MEI para autônomo, tenha em mente que legalizar o seu negócio nessa natureza jurídica segue o mesmo princípio indicado para pessoas que estão começando do zero.

Em outras palavras, queremos dizer que, independentemente de você estar iniciando a sua empresa agora, ou de já estar trabalhando por conta há algum tempo, o processo é o mesmo.

Aqui, vale destacar que MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modelo empresarial simplificado, criado em 2009, com o propósito de contribuir para que profissionais autônomos e pequenos empreendedores legalizem as suas empresas.

Todo o processo de abertura de uma empresa desse tipo é feito online, pelo Portal do Empreendedor, clicando na opção “Quero ser MEI”.

É possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo?

Sim, é possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo. A legislação atual não veda essa possibilidade de atuação, apenas restringe o Microempreendedor Individual de ter outras empresas abertas em seu nome, ou participar como sócio ou administrador em outros negócios.

Como fazer MEI para autônomo?

Para abrir um MEI para autônomo, o passo a passo é muito simples:

1. Acessar o Portal do Empreendedor
2. Selecionar “Quero Ser MEI”
3. Acessar o card “Formaliza-se”
4. Informar a Conta de acesso ao gov.br
5. Preencher o formulário de inscrição de MEI
6. Assinalar as declarações
7. Finalizar

O MEI para autônomo formaliza a atuação do profissional, ou seja, a partir da abertura do MEI, ele passa a operar por meio de um CNPJ e pode emitir notas fiscais. Vale lembrar que ao abrir o MEI, o profissional se compromete a pagar a guia de imposto, conhecida como DAS, mensalmente. Muitos profissionais que atuam como autônomos podem ser MEI. Verifique a lista de atividades permitidas antes de abrir o seu MEI.

Quais as regras do MEI?

Para obter o CNPJ dessa forma, é preciso seguir algumas regras. Uma delas se refere ao faturamento do MEI.

Atualmente, o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil, quantia que dá, em média, R$ 6.750 por mês.

Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 inicialmente visa aumentar esse faturamento para R$ 130 mil ao ano, mudando o rendimento mensal médio para R$ 10.833. Como o projeto ainda não foi aprovado, em 2023 uma nova proposta de limite foi apontada, elevando esse faturamento máximo a R$ 144.900,00, mas ainda não há previsão de aprovação do novo limite. 

Outra alteração dessa PLP se refere à quantidade de funcionários que podem ser contratados nessa natureza jurídica. No momento, o MEI pode ter apenas um colaborador, com a aprovação da lei complementar, poderá contratar até dois.

Sobre isso, uma das determinações é que a esse profissional seja pago um salário mínimo vigente, ou o piso estabelecido pela categoria.

Além dessas, há outras regras para se tornar um MEI, que são:

• exercer atividade econômica (CNAE) permitido pelo MEI – link para a tabela de atividades MEI;
• não ter outra empresa aberta no nome;
• não ter sócios nesse negócio,
• não ter participação em outros negócios, seja como sócio ou administrador.

Quais as diferenças entre autônomo e MEI?

Mas para saber como funciona o MEI para autônomos de forma completa, é bem importante conhecer também as principais diferenças entre essas duas categorias.

O autônomo é uma pessoa que trabalha por conta e sem qualquer vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física para a qual está prestando os seus serviços.

Isso quer dizer que ele não tem registro em carteira, portanto, não conta com os benefícios trabalhistas característicos de um CLT, tais como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Somado a esse fator, o autônomo também não tem CNPJ, por esse motivo, ele não atua como uma pessoa jurídica. 

Essa limitação pode ser uma importante desvantagem, especialmente se esse profissional trabalhar com outras empresas, considerando que muitas exigem esse registro na hora de contratar um prestador de serviços.

Já o MEI, Microempreendedor Individual, também tem a liberdade de trabalhar “por conta”. No entanto, ele tem o seu próprio CNPJ, caracterizando-o como uma empresa, o que pode gerar mais oportunidades de trabalho.

O MEI também conta com o recolhimento simplificado de impostos, assim como citamos no início deste artigo, os quais também dão direito a:

• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• aposentadoria por idade ou por invalidez;
• pensão por morte para os familiares.

O que é melhor MEI ou autônomo?

Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar.

Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.

Por outro lado, o recolhimento dos impostos é mais trabalhoso e oneroso, o que já não acontece com o MEI.

Não pode ser Microempreendedor Individual, mas quer legalizar o seu negócio? Então baixe agora o guia “Não posso ser MEI. E agora?”

Caso deseje voltar a atuar sem CNPJ ou pretende abrir uma microempresa, é possível dar baixa no MEI. Dê play e entenda mais com a especialista da Contabilizei:

https://www.youtube.com/watch?v=ZObeXJ1hhcs&ab_channel=Contabilizei