Usar CNPJ de outra pessoa é crime? CNPJ de terceiros: entenda

| Atualizado em 28/04/21 | 10 minutos de leitura

Você sabia que o CNPJ é um documento pessoal da sua empresa? O número disposto na nota fiscal é essencial para uma empresa, e com uma rápida pesquisa qualquer pessoa pode ter acesso aos números que compõem o CNPJ do seu negócio.

Muitos golpes são aplicados com apenas algum punhado de informações e o empresário precisa estar preparado para estar blindado contra essas ações.

Usar CNPJ de outra pessoa é crime?

Sim. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, você está burlando a lei e é  caracterizada como fraude; além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.

Posso emprestar meu CNPJ?

A orientação é clara: fuja de emprestar seu nome ou da sua empresa para qualquer pessoa que seja. Por mais honesto, correto e confiável que seja quem lhe pede o nome, imprevistos podem acontecer e quem, literalmente, pagará a conta é você.

Além de ser crime, é preciso honrar com a dívida, caso a mesma não seja paga. Em alguns casos, o responsável por honrar as dívidas assumidas pelo CNPJ emprestado pode mudar, tornando muito complicada a responsabilização de quem realmente tem que responder pelas dívidas. 

E posso emitir nota fiscal com CNPJ de outra pessoa?

Emitir notas fiscais de produtos ou serviços com CNPJ de outra pessoa ou empresa é crime e fraude com direito a prisão e ressarcimento. Além disso, há  indenização por danos materiais e morais decorrentes da conduta praticada.

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O que acontece se eu utilizar o CNPJ de outra pessoa?

Trazemos como exemplo um caso de 2018, a conduta ilícita praticada causou mais danos, pois além da empresa, com sócios, ter sido envolvida na fraude, podendo ter ordem penal, quem emprestou o CNPJ pode ainda ser acusado de tramoia, por ter compactuado com a compra, venda e emissão de notas fiscais realizadas por terceiros.

Posso utilizar o CNPJ de outra pessoa para fazer compras?

Não se pode comprar coisas em nome de outrem, sem a sua devida AUTORIZAÇÃO, isso constitui CRIME e é passível até de prisão, caso consiga a comprovação do ato. Quem vendeu também poderá ser responsabilizado.

Emprestei meu CNPJ e a pessoa não pagou o que comprou

Quem emprestou deve arcar com os prejuízos e tentar, posteriormente, ser ressarcido pelo real devedor. É o chamado direito de regresso. Você pode regredir contra aquela pessoa que causou o problema para você.

O que fazer se alguém usar meu CNPJ sem meu consentimento?

Você deve registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando o fato (registro por fraude) e, após o registro do BO, a pessoa deve formalizar, junto à Receita Federal, um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício.

Para isso, apresente documentos como:

  • Cópia autenticada de documento de identificação; 
  • BO – Boletim de Ocorrência registrado pelo contribuinte; e Certidão Simplificada da Junta Comercial onde consta que existe a inscrição naquele órgão de registro. A Junta Comercial pode expedir a Certidão confirmando a inscrição;  
  • Você pode utilizar Juizados Especiais, tanto na esfera estadual como na esfera federal, alegando fraude no registro, apresentando documentação pertinente, principalmente, o Boletim de Ocorrência perante a Delegacia competente, requerendo que o registro seja declarado inexistente e obrigando os órgãos a realizar as respectivas baixas de registros, e que eles se abstenham de qualquer cobrança sobre o CNPJ que foi fraudado. 

Como também, pode ser preciso contar com o respaldo de um advogado para analisar o caso e entrar com as medidas legais cabíveis.

Depois, vale a pena consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Secretaria Municipal de Finanças quanto à necessidade de informar a baixa, observando que o registro é indevido e você foi fraudado.

Caso note qualquer movimentação diferente, comunique ou abra processo no Juizado de Pequenas Causas, como também arquive todos os documentos para comprovações futuras. Para isso, conte com ajuda de especialistas em contabilidade, para monitoramento do CNPJ

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Posso utilizar o CNPJ de outra pessoa?

Não porque essa é uma prática ilegal. Quando você comprar algo com o CNPJ de outra pessoa, vai ter que imediatamente alterá-lo para seu nome, e o processo de alteração é mais caro do que abrir uma nova empresa.

Essa alteração pode variar de 15 a 30 dias dependendo do órgão emissor, por exemplo, se for Cartório ou Junta, e só depois alterar na Receita Federal.

Posso comprar um CNPJ de outra pessoa?

Sim, você pode comprar um CNPJ de outras pessoas, desde que faça a alteração no contrato social e entre no lugar dos sócios anteriores (colocando também um outro sócio com você, nem que seja com apenas 1% das cotas).

É preciso tomar muito cuidado, porque existe o risco de você acabar sendo responsabilizado por débitos trabalhistas e tributários dos sócios anteriores.

Por isso, é preciso contar com um advogado e um contador para ter o respaldo jurídico, fiscal e financeiro de forma correta.

Como funciona a transferência de CNPJ

A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.

E Empresa individual (EI), pode ser transferida?

De acordo com a Instrução Normativa nº 38/2017 do Manual de Registro de Empresa Individual, não, a menos que exista uma autorização judicial nesse sentido, seja porque o titular morreu ou se tornou incapaz para os atos da vida civil.

É importante destacar que empresa individual é diferente de microempresa individual (MEI). De acordo com o Código Civil, a primeira é caracterizada por ser “constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Posso comprar qualquer coisa com meu CNPJ?

Sendo o proprietário de uma empresa devidamente legalizada com o CNPJ, você tem a permissão de fazer compras de acordo com necessidade e conveniência. Mas observe que as compras efetivadas, utilizando o CNPJ da empresa, contabilmente caracteriza que os produtos serão para uso nas atividades da empresa.

Quando você recebe mercadorias em nome do CNPJ da empresa, é uma entrada de produtos no estoque, e se não vende essa mercadoria, ela não será baixada do estoque. Se os produtos forem para consumo pessoal, observe que deverá utilizar a compra com pró-labore (salário) determinado pelo titular/sócio da empresa e efetivar as contas desejadas.

Posso ter o CNPJ negativado?

Na verdade, pode sim! Isso acontece quando a empresa não paga suas dívidas com credores. Ter o CNPJ negativado é algo grave, que pode fazer com que a empresa tenha muitas dificuldades em obter crédito (seja empréstimos ou financiamentos), além de precisar pagar juros altos e sofrer ações judiciais.

Além disso, os fornecedores podem saber se sua empresa está ou não financeiramente saudável ao conferirem a ferramenta Você Consulta Empresas, por meio dos Correios. Os negócios são, assim, seriamente abalados. Para não ser obrigado a fechar as portas, pense em formas eficazes de saldar suas dívidas!

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Como saber se meu CNPJ está em risco?

1. As empresas brasileiras correm risco todos os dias

Aproximadamente, 74% das empresas brasileiras já sofreram algum tipo de fraude em relação ao seu CNPJ. Muitas pessoas se enganam acreditando que golpes contra o CNPJ não vão acontecer por pensar que estão sempre atentos ou que não são alvos.

O que acontece é que a maioria das fraudes ocorre de forma discreta e quase imperceptível, que no dia a dia da empresa pode passar despercebido.

Só para se ter ideia, em média, a cada 17 segundos, uma empresa é aberta com documentos falsificados ou extraviados. A maioria das fraudes se dá na compra de celulares a carros. E as empresas que têm incentivos fiscais são bastante visadas por conta desse benefício.

2. Emissão de notas fiscais

Uma empresa depende totalmente do controle que se tem do que entra e do que sai. Seja de mercadorias, pagamentos de terceiros, contratação e demissão de colaboradores e outras características.

Mas, já imaginou se apenas emitindo uma nota fiscal você poderia correr o risco de ter o CNPJ da sua empresa usado de forma maliciosa?

Ninguém gosta de ficar imaginando esse cenário, mas muitas vezes, só é descoberto quando a empresa fica impedida de realizar alguma coisa, como solicitar crédito.

Então, uma simples nota fiscal pode colocar todo o negócio em risco. Mantê-las bem organizadas, armazenadas e com uma equipe de confiança, reduz bastante as chances de ter o seu CNPJ em risco.

3. Sites e formulários falsos

Infelizmente, grande porcentagem das fraudes acontecem no ambiente online. E só acontecem por falta de conhecimento das pessoas.

Existem pessoas com más intenções que falsificam sites, formulários e oferecem produtos com facilidades irreais para pessoas jurídicas.

Às vezes, uma linha de crédito bastante sedutora ou aquele automóvel com descontos incríveis para pessoa jurídica podem ser iscas para coletar os seus dados de maneira ilegal.

Por falta de conhecimento na hora de distinguir um site verdadeiro de um que foi clonado, muitas pessoas acabam colocando todos os dados pessoais necessários, facilitando que outra pessoa se passe por elas.

4. Roubo de documentos pessoais

Pode não parecer à primeira vista. Mas, ter a sua carteira roubada, com documentos pessoais como RG, CPF e outros documentos, pode facilitar com que bandidos efetuem ações que prejudiquem a sua empresa.

Para quem é empresário, além dos cuidados que se deve ter com os próprios documentos, é preciso ter também atenção extra com documentos pessoais de todos os sócios da empresa e até de algumas pessoas que ocupam cargos importantes.

5. Pesquise sobre seus fornecedores

Nenhuma empresa é suficiente sozinha e precisa de parceiros que possam depositar confiança na hora de realizar transações.

O que acontece nessa situação é que, na busca do melhor preço, alguns empresários escolhem um fornecedor pouco confiável e que não tenha um controle muito bom sobre seus próprios documentos e deixem seus dados em risco.

Portanto, antes de fechar um contrato, verifique as credenciais do seu parceiro comercial e veja se algo chama a sua atenção.

Fique de olho na situação fiscal do seu CNPJ

Fique atento para não envolver o seu CNPJ em situações duvidosas e com isso, pagar multas, ser acusado de fraude ou ainda ser preso.

Conte com nossa equipe de especialistas para sanar suas dúvidas e ter um acompanhamento de forma segura e eficiente.

Charles Gularte

Escrito por:

Charles Gularte

Charles é formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

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