Requerimento de empresário: o que é e como elaborar um

O Requerimento de Empresário é o documento de constituição do Empresário Individual, natureza jurídica disponível para empresários sem sócios. Ele substitui o contrato social, e sua elaboração exige dados e processos específicos para a formalização.

Neste formato empresarial o empreendedor conta com benefícios e obrigações particulares, e conhecê-las é importante para garantir o melhor enquadramento jurídico para seu negócio.

Entenda mais sobre o requerimento de empresário e como elaborar este documento, essencial para oficializar sua empresa.

O que é o requerimento de empresário?

O requerimento de empresário é um documento que formaliza a criação de uma Empresa Individual (EI), ou seja, uma empresa sem sócios. Ele substitui o contrato social e é obrigatório para fazer o registro na Junta Comercial.

Também conhecida como “Empresário Individual”, a Empresa Individual é uma das naturezas jurídicas disponíveis na hora de abrir um CNPJ. Ela pode ser usada por:

• Quem deseja regularizar a atuação como empresa;
• Quem não pode ser MEI (Microempreendedor Individual);
• Quem deseja empreender sem sócios, com exceção de atividades regulamentadas. Exemplo: médicos, dentistas e engenheiros.

Outra característica importante desse modelo de negócio é não ter separação de patrimônio entre o CPF do titular e o CNPJ. Ou seja: no caso de dívidas contraídas pela Empresa Individual, o empresário responderá de forma ilimitada por elas, inclusive com seus bens pessoais.

Na Empresa Individual, o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário. Trata-se de um documento que é registrado na Junta Comercial do Estado de abertura e garante benefícios e obrigações ao titular.

Vantagens do Empresário Individual: 

• Não exige capital social mínimo; 
• Não limita o número de funcionários; 
• Limite de faturamento superior ao MEI;
• Possibilidade de enquadramento como Simples Nacional;
• Não exige sócios.

Pontos de atenção para Empresário Individual:

• Responsabilidade ilimitada;
• Não permite atividades regulamentadas;
• Particularidades no processo de abertura;
• Não pode ser transferida. 

Quem precisa emitir o requerimento de empresário?

O Requerimento de Empresário é obrigatório para todas as Empresas Individuais criadas e também deve ser atualizado sempre que houver alguma alteração de informação oficial da empresa como endereço ou atividades executadas. 

Todas as pessoas com mais de 18 anos ou emancipadas e que não possuam outra empresa individual já aberta, podem solicitar o Requerimento do Empresário para constituir seu negócio, com exceção dos profissionais de áreas regulamentadas, como medicina e arquitetura, que não poderão abrir seu CNPJ neste formato.

Como emitir o requerimento de empresário?

Para emitir o Requerimento do Empresário, é necessário reunir os documentos pessoais do empresário, definir as informações de cadastro da empresa, realizar consultas com a Receita Federal e Junta Comercial do estado, pagar as taxas, registrar e emitir o CNPJ.

Vale lembrar que o requerimento de empresário é um documento jurídico essencial e obrigatório para abrir uma empresa individual. Por isso, é importante contar com a orientação e auxílio de uma contabilidade para evitar erros e possíveis problemas com os órgãos públicos.

Via de regra, esse processo não exige a presença de uma contabilidade. Porém, o contador pode contribuir para que a emissão do requerimento seja feita corretamente, evitando gastos adicionais com retificações, atrasos na abertura de empresa e outros imprevistos.

Quais informações constam em um Requerimento Empresarial Preenchido?

Para preencher o requerimento de empresário, é preciso:

• Informar dados do empresário, como nome completo, CPF, data de nascimento, filiação, nacionalidade, endereço, estado civil e regime de bens, entre outros;
• Informar o nome empresarial;
• Preencher o endereço da sede da empresa;
• Incluir os códigos CNAE e descrever as atividades da empresa; 
• Informar a data prevista para o início das atividades;
• Inserir o valor do capital social;
• Assinar o documento;
• Colocar a data de assinatura do requerimento.

Quanto custa o requerimento de empresário?

Para abrir uma empresa como Empresário Individual e registrar o Requerimento de Empresário, é necessário o recolhimento de uma taxa para a Junta Comercial, com valor que poderá variar de acordo com a localização do CNPJ. 

Em São Paulo, por exemplo, o valor para se registrar nesta categoria é de cerca de 100 reais em 2023, já no Rio de Janeiro o valor ultrapassa 200 reais.

Mas este é apenas um dos custos na hora de abrir uma empresa. Para saber do valor total previsto na abertura do CNPJ em sua cidade, consulte a calculadora de custos criada pela Contabilizei. 

Como consultar o requerimento de empresário?

Emitir o Requerimento de Empresário é uma tarefa mais complexa e burocrática, mas você pode consultar os dados deste documento a qualquer momento, diretamente no portal da Junta Comercial de seu estado.

Em São Paulo, por exemplo, basta acessar o site da Jucesp e buscar com o nome da empresa, razão social, CNPJ ou Nire. 

Com esta consulta é possível acessar informações da empresa como data de abertura, atividades incluídas, capital social e endereço, além de documentos como a ficha cadastral simplificada, certidão de inteiro teor e outros.

Algumas consultas são públicas e gratuitas, porém os documentos não possuem validade jurídica. 

Como emitir 2ª via do requerimento de empresário

Para ter acesso à 2º via oficial do requerimento de empresário, é necessário verificar o procedimento específico na Junta Comercial do estado do CNPJ.

Ainda em São Paulo, o processo também é realizado no site da Jucesp, na opção Certidão de Inteiro Teor, porém é necessário o pagamento de pouco mais de 60 reais para ter acesso a cópia oficial do documento.

A importância de fazer um Requerimento de Empresário corretamente

Fazer um Requerimento de Empresário corretamente e formalizar a empresa oferece diversos benefícios, como:

• A possibilidade de contribuir para o INSS e receber benefícios previdenciários;
• Acesso a crédito em bancos e outros recursos, como conta de pessoa jurídica, cartão de crédito, etc;
• Melhores negociações com fornecedores e possíveis descontos em compras;
• Manter a empresa regular e evitar problemas fiscais;
• Emitir notas fiscais.

Outras formatos jurídicos possíveis

Ter uma Empresa Individual é uma opção de natureza jurídica possível para quem quer abrir uma empresa sem sócios, mas não a única.

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) também traz os mesmos benefícios da Empresa Individual mas proteção ao patrimônio pessoal do titular e possibilidade de adesão por profissões regulamentadas.

Para escolher o modelo mais adequado ao seu negócio é importante contar com o apoio de uma contabilidade especializada em sua área de atuação, que conheça as particularidades, vantagens e pontos de atenção de cada um. 

Na Contabilizei você conta com o suporte de mais de 1.300 especialistas, responsáveis pela abertura de mais de 70 mil CNPJs no Brasil.  Tire suas dúvidas sobre o Requerimento do Empresário e inicie o processo de abertura do seu CNPJ.