O que é Registro na Junta Comercial: como cadastrar sua empresa

O registro na Junta Comercial é o procedimento formal de abertura de empresa, ou seja, é o registro deste ato e deve ser realizado diretamente na Junta Comercial do estado onde a empresa está estabelecida. 

Se você deseja abrir um negócio ou atuar como PJ em busca de melhores oportunidades, entender o que é e para que serve a Junta Comercial pode ser importante. Mas, lembrando, todo o processo de abertura de empresa exige algumas etapas que nem sempre quem deseja empreender possui tempo para compreender e executar. 

Por isso, a Contabilizei está aqui para te ajudar nesta jornada. Somos líderes em aberturas de empresa no Brasil. Conheça nossos planos e fale com um de nossos especialistas para tirar as suas dúvidas sobre registro na Junta Comercial e demais etapas da abertura de empresas. 

O que é Junta Comercial?

Este órgão estadual cadastra e valida as atividades econômicas das empresas e sociedades empresariais dentro do estado, analisando a documentação  com os requisitos necessários para a aprovação do contrato social ou requerimento de empresário. Este processo pode ser feito de forma online ou presencial, conforme procedimento de cada Junta Comercial.

Registro na Junta Comercial: para que serve?

A maioria das juntas comerciais do Brasil possuem o processo unificado com as Prefeituras e Receita Federal. Além do registro do contrato social na junta, a integração com a Receita Federal libera o CNPJ da empresa sem a necessidade de solicitar diretamente ao órgão, libera a Inscrição Estadual quando necessário e libera a Inscrição Municipal e licenciamento junto à prefeitura, não sendo mais necessário protocolos de documentação em vários órgãos distintos.

Vale lembrar que este é o processo padrão para a maioria das Juntas Comerciais, pois algumas ainda estão em processo de unificação e integração com suas prefeituras.

Quem precisa de registro na Junta Comercial?

Todas as empresas individuais (EI e SLU) e sociedades empresariais (LTDA e S.A), exceto escritórios de advocacia, que formalizam a abertura da empresa diretamente com a OAB. 

Saiba mais sobre porque o empresário deve efetuar o registro na Junta Comercial.

Atividade reguladas por conselhos de classe, como arquitetura, contabilidade, engenharia, psicologia, fisioterapia, entre outras atividades, tem a opção de formalizar o registro da empresa em cartório.

Isso ocorre porque, antigamente, esse era o processo de abertura para empresas de serviço, já que inicialmente as juntas comerciais só formalizavam empresas de comércio. 

No entanto, em cartório, além das taxas serem superiores às taxas de Junta Comercial, o procedimento  exige a elaboração do Ato Constitutivo da empresa (confecção do contrato social)  e registro diretamente no cartório. Já na Junta Comercial, o documento será emitido automaticamente e protocolado, tornando o processo menos custoso e mais ágil. 

Registro na Junta Comercial: como fazer?

Além da documentação necessária para dar entrada no registro público da empresa junto a Junta Comercial, também é necessário que o empreendedor tenha definido as características da empresa, como:

• atividades;
• porte empresarial;
• natureza jurídica;
• razão social e nome fantasia, se houver; 
• capital social,
• definir o contador da empresa.

Documentos para fazer o registro na Junta Comercial

Abaixo, confira qual a documentação necessária para realizar o cadastro na Junta Comercial do seu estado:

• Documentos pessoas do sócios (RG, CPF ou RNE para estrangeiros);
• dados pessoais dos sócios (telefone, e-mail, endereço, estado civil…);
• divisão das quotas societárias por sócio, para as sociedades empresariais; 
• assinatura gov.br ou e-cpf,
• capa do carnê IPTU, com o endereço comercial da empresa, a inscrição imobiliária e tamanho do imóvel.

Como fazer o registro na Junta Comercial passo a passo 

Após reunir toda a documentação e informações da empresa, é hora de iniciar o processo do cadastro da empresa na Junta Comercial.

1. Pedido de viabilidade

O primeiro passo é solicitar a validação da viabilidade do endereço comercial da empresa, as atividades que serão desenvolvidas, o porte do negócio e a natureza jurídica. Esse procedimento é feito através da própria Junta Comercial que integra as informações com a prefeitura.

A prefeitura analisa o pedido e aprova ou não a viabilidade daquele negócio desenvolver atividades naquele local. Além disso, com base nessas informações, já é possível entender quais as licenças serão necessárias para o funcionamento da empresa.

A partir desta resposta, enviada à Junta Comercial, é possível seguir com o processo ou se será necessário redefinir informações da empresa ou cumprir com alguma exigência imposta para aprovação.

2. Consulta Nacional

Após a viabilidade aprovada, o processo segue para coleta de dados para consulta nacional, com o preenchimento do Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE), onde será  informado o número do protocolo de viabilidade, contador responsável pela empresa e as informações para desenvolvimento do negócio. Ainda está sem contador? Saiba como nós, da Contabilizei, podemos te ajudar. 

Com a DBE aprovada, é necessário realizar o pagamento da taxa da Junta Comercial, que varia conforme o porte da empresa e estado onde foi estabelecida. Por isso, vale consultar esses valores antes de iniciar o processo e começá-lo já preparado para os custos da abertura de empresa. 

Utilize a calculadora disponibilizada pela Contabilizei para saber quanto custa tirar um CNPJ.

3. Registro, Inscrição e licenciamento

Com a taxa compensada, a próxima etapa é a de confecção do contrato social ou requerimento de empresário. Esse documento é elaborado com base nas informações anteriormente apresentadas. 

Normalmente, ele já sai liberado pronto para assinatura, mas há alguns estados em que é permitido incluir ou excluir cláusulas diretamente no sistema da Junta. Mais uma vez, lembramos que contar com a ajuda de um especialista pode simplificar este processo já que ele conhecerá as regras do estado. 

A assinatura do contrato pode ser feita de forma digital com a assinatura do Gov.br ou com o certificado digital do CPF dos sócios. Se os sócios estiverem impossibilitados de realizar a assinatura online, será necessário ir presencialmente até Junta Comercial do estado para realizar a assinatura.

4. Finalização

Após esta última etapa de registro ser deferida, a empresa já está registrada na Receita Federal e o CNPJ da empresa fica disponível. Junto ao CNPJ já foi liberada a Inscrição Municipal, Inscrição Estadual (para empresas de comércio), e o NIRE que é o Número de Identificação do Registro de Empresas, que comprova que a empresa existe oficialmente.

O contrato social ou requerimento de empresário registrado fica disponível online por 30 dias para download de forma gratuita, sendo necessário pagamento de taxa para o acesso após este prazo.

Geralmente, junto ao registro da empresa aprovado, o licenciamento para funcionamento, licenças sanitárias e a de bombeiros, são liberados automaticamente. Neste caso, vale destacar que tais documentos variam conforme a complexidade da atividade da empresa, categorizadas em baixo, médio ou de alto risco.

Por fim, vale lembrar que a integração com os demais órgãos de registro de empresa, assim como a disponibilidade do contrato social e a aprovação de licenciamentos podem mudar de acordo com o procedimento de cada Junta Comercial. Em algumas localidades, por exemplo, é preciso solicitar diretamente ao órgão responsável pelo registro.

Quem não precisa fazer registro na Junta Comercial?

Para quem é advogado, o registro na Junta Comercial é substituído pelo registro direto na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Outro exemplo são as atividades regulamentadas, em que há o registro na Junta Comercial, mas ele também pode ser substituído por registro em cartório. 

Inclusive, para estas atividades, também é necessário registros adicionais no conselho da classe, nomeando quem é o responsável técnico pela empresa ou por cada atividade das empresas. Por exemplo, empresas com psicólogos, médicos e fisioterapeutas ou ainda negócios com multiprofissionais. 

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